| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 72/13 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 21/13 DOCUMENT O N9 2516/13 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU — Imposto Predial c Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014. Proc. n° 37707/13 Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2013 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2014, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.