br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014.
native_id15749

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 72/13 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 21/13
DOCUMENT O N9 2516/13
Dispõe sobre o valor devido a título de
IPTU — Imposto Predial c Territorial
Urbano a ser pago no exercício de 2014.
Proc. n° 37707/13
Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos
fixado no exercício de 2013 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no
exercício de 2014, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização
monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

open original →