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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2014, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 74/13 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 22/2013
DOCUMENTO N" 2518/2013
Autoriza o Poder Executivo a, no
exercício de 2014, reduzir as alíquotas
de IPTU dos imóveis construídos sem
aprovação da Prefeitura, nas condições
que especifica.
Proc. n°
Art. 1° - Fica o Poder Exeiuiíivoautorizado a, no exercício de
2014, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos
imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na
situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 642, de 10 de
dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer
título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento solicitando redução
de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar 653, de 15 de abril de
2011 e dado condições para andamento do Processo de regularização.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.° 642
Altera o Anexo II da Lei Complementar n." 386,
de 13.11.02 e suas alterações.
Proc. n.° 53935/10
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. L" - O Anexo II da Lei Complementar n.° 386, de 13 de
novembro de 2002 e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2." - C) valor total dos recolhimentos devidos a título de
IPTU - Imposto Predial c Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos,
no exercício de 2011 não poderá ser superior ao valor de lançamento do exercício
de 2010, acrescido do índice de correção adotado pelo Executivo, com
fundamento no í; 1.° do art. 106 e no caput do art. 367 da Lei 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Parágrafo único - Nos casos de terrenos e glebas, onde
não haja edificações ou construções nos termos do art. 148 da Lei n.° 1745, de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a redação da Lei
Complementar n.° 327, de 21 de dezembro de 2000, e nos casos de alteração dos
dados cadastrais, o valor total dos recolhimentos devidos a título de Imposto
Territorial c Taxa de Serviços Urbanos, poderá ser superior ao valor
correspondente ao do exercício anterior.
Art. 3.° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano c TSU - Taxa de Serviços Urbanos
fixado no exercício de 2011 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no
exercício de 2012, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização
monetária aprovados pelo Governo Federal.
Parágrafo único - Qualquer reajuste superior aos índices
a que se refere o caput dependerá de autorização legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
v
LEI COMPLEMENTAR N." 642
n.02
Art. 4." - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1." de janeiro de 201 1.
Art. 5." - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, cm 10 de dezembro de 2010.
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
C.ellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.° 653
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de
2011 , reduzir as alíquntas de IPTU dos imóveis
construídos sem aprovação da Prefeitura, nas
condições que especifica.
Proc. n.° 11047/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Munieípio de São Vieente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. L° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de
2011, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos
imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na
situação prevista no parágrafo único do art. 2.° da Lei Complementar 642, de 10 de
dezembro de 2010, mediante solicitação e declaração do proprietário titular de
domínio útil ou possuidor a qualquer título.
§ L" - Os interessados na obtenção do benefício de que
trata o "caput" deverão protoeoli/ar requerimento ate o dia 31 de maio de 2011.
§ 2." - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 2." - Esta Lei Complementar será regulamentada pelo
Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2011.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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