| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/13 DOCUMENTO NQ 2520/13 Altera a redacâo, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n" 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc, n° 26129/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I - Art. 239 - §§2° e 4°, acrescido dos §§6° e 7° "Art. 239 - ... § 2° - A inscrição será requerida em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal. § 4° - A inscrição somente poderá ser transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor a pedido do sujeito passivo, obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar. § 6° - A critério da repartição competente, poderá, de ofício, ser eferuada a inscrição provisória para os casos que o sujeito passivo se recuse a apresentar a documentação exigida ou não a apresentar na sua totalidade o que possibilitará lançamento de tributos ou penalidades, se for o caso. § 7° - Se constatada sucessão tributária pela fiscalização, dar-se-á nova inscrição e poderão ser transferidos os débitos, obedecidos o disposto no art. 26 desta Lei Complementar." II - Art. 242 - inciso I, alíneas "c" e "d", e acrescido da alínea "h" Art. 242-... ^ I-.. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.03 "c) negar-se a prestar informação ou de qualquer modo tentar embaraçar, iludir, prestar falsa declaração para efeito de lançamentos de tributos, dificultar ou impedir a Fiscalização Municipal; d) deixar de afixar o Alvará de Funcionamento em local visível e de acesso ao público no estabelecimento, funcionar com a Licença vencida ou deixar de renovar a licença de funcionamento conforme art. 245 desta Lei Complementar; h) Comerciante de licença ambulante quando flagrado em local diverso do licenciado." 1H - Art. 245 - "caput", §1°, inciso I, §§ 2°, 3°, 5°, 6°, 7°, 8°, remunera o §9°, acrescido dos §§ 10, 11 e 12 "Art 245 - Qualquer pessoa ou estabelecimento que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio., às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, mediante licença prévia da Prefeitura e o pagamento desta taxa. §1° - Para efeitos do caput, deverão os interessados apresentar a documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de firma através de requerimento próprio, com firma reconhecida, na qual declarará, sob as penas da Lei Complementar, entre outros, a área utilizada pelo estabelecimento e a quantidade de publicidade. I considera-se documentação mínima para efeitos deste parágrafo, o Contrato Social, requerimento de empresário ou documento equivalente, CNPJ, Deca/Cadesp, para as atividades que necessitam deste documento, RG, CPF e comprovante de residência dos sócios, espelho do 1PTU; 11 o lançamento e a emissão da Licença serão baseados na declaração inicial para posterior fiscalização, onde será preenchido o Termo de Vistoria no qual atestará a veracidade dos fatos; III - para as atividades especificadas em Lei Complementar ou Decreto Municipal cuja emissão da Licença dependa do Auto de Vistoria do Corpo dos Bombeiros - AVCB, o requerimento, a renovação, como também o início das atividades, somente poderá dar-se-á mediante apresentação daquele documento. O& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.04 §2° - A Licença terá validade de l (um) ano a partir da data de sua expedição. §3° - Deverá o requerente recolher, proporcionalmente ao período, as taxas devidas de acordo com a tabela de atividades constante do art. 250, 251 e 317 desta Lei Complementar. §4° - Emitida a Licença e o carne para recolhimento das respectivas taxas, o processo para inclusão no cadastro fiscal do Município deverá ser enviado ao órgão municipal de Vigilância Sanitária, para as atividades que estão sujeitas ao controle sanitário no território do Município. §5° - As licenças de funcionamento serão sempre precárias e renovadas anualmente. §6° - A renovação prevista no parágrafo anterior deverá ser requerida em formulário próprio antes do vencimento, ou eletronicamente, disponibilizada no site da Prefeitura, com autenticação digital. Caso o contribuinte recolha antecipadamente as taxas previstas no art. 317 desta Lei Complementar que lhe será enviada em folha especifica no carne da taxa de licença, não sendo possível a renovação caso tenha sido comprovado pela fiscalização que o requerente não apresentou a documentação exigida anteriormente, possua documentos vencidos ou que haja pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício em questão. §7° - O Alvará Social de Funcionamento poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes ou prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02 previstas no inciso II, alínea "f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n° 271/99 desde que exerçam a atividade na própria residência, como forma de subsistência, bastando apresentar os seguintes documentos: Requerimento com declaração da área e publicidade, RG, CPF, CNPJ, comprovante de residência, espelho do 1PTU ou TSU e atestado de saúde para as atividades com manipulação de alimentos. § 8° - O Alvará Social de Funcionamento, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser renovado nos termos do §6°, bem como, cancelado a qualquer tempo, a critério da Administração, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua expedição. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.05 §9° - A concessão de Alvará para Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação do atendimento de outras exigências contidas na legislação estadual e federal. §10 - Poderá a autoridade administrativa exigir outros documentos que julgue necessários ao exercício da atividade comercial solicitada, além da documentação mínima prevista no § 1° deste artigo. §11 - Nenhum estabelecimento poderá funcionar com sua Licença vencida, sob pena de infração das penalidades dispostas no art. 242 e seguintes desta Lei Complementar e/ou ter seu estabelecimento interditado. §12 - Considera-se quite do pagamento da licença de funcionamento, quando cota única, o pagamento no vencimento do carne; quando parcelado, o pagamento até a data de vencimento do mês anterior ao da verificação." IV - Art. 250 Tabela Completa CNAE2.0 SeçÕes, divisões, grupo, classes e subclasses, §§ 4°, 5°, 7° e 12, acrescido dos §§19 ,20, 21e 22, suprimidos os §§ 1°, 2° e 11 Art. 250 - ... "10.91-1 - Fabricação de produtos de panificação 10.91-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 639,01 10.99-1/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 639,01 11.22.4 - Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas 11.22-4/04 - Fabricação de bebidas isotônicas 639,01 18.22-9 - Serviços de acabamento gráficos 18.22-9/01 - Serviços de encadernação e plastificação 493,95 18.22-9/99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 493,95 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.06 23.99-1 - Fabricação de produtos minerais não-metálicos não especificados anteriormente 23.99-1/02 - Fabricação de abrasivos 493,14 25.39-0 - Serviços de usinagem, solda, tratamentos e revestimentos em metais 25.39-0/01 -Serviços de usinagem, tornearia e solda 798,77 25.39-0/02 - Serviços de tratamento e revestimentos em metais 798,77 25.99-3/02 - Serviços de corte e dobra de metais 798,77 30.91-1 - Fabricação de motocicletas 30.91-1/01 - Fabricação de motocicletas 1.198,12 30.91-1/02 - Fabricação de peças e acessórios para motocicletas... 1.198,12 32.50-7 - Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos 32.50-7/09 - Serviço de laboratório óptico 798,77 32.99-0 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 32.99-0/06 - Fabricação de velas, inclusive decorativas 798,77 35.11-5 - Geração de energia elétrica 35.11-5/01 - Geração de energia elétrica 1.198,16 35.11-5/02 - Atividades de coordenação e controle de operação de geração e transmissão de energia elétrica 1.198,16 45.20-0 - Manutenção e reparação de veículos automotores 45.20-0/08 - Serviços de capotaria 493,95 47.44-0 -- Comércio varejista de ferragens, madeiras e materiais para construção 47.44-0/06 - Comércio varejista de pedras para revestimento 493,95 47.51-2 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.51-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 493,95 47.51-2/02 - Recarga de cartuchos para equipamentos A de informática 493,95 _-> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.07 64.38-7 - Bancos de câmbio e outras instituições de intermediações rmomonetárias 64.38-7/01 - Bancos de câmbio 7.987,92 64.38-7/99 - Outras instituições de intennediação não-monetária não especificadas anteriormente 7.987,92 68.10-2 - Atividades imobiliárias de imóveis próprios 68.10-2/03 - loteamento de imóveis próprios 639,00 86.90-9 Atividades de atenção à saúde humana não especificados anteriormente 86.90-9/03 - Atividade de acupuntura 493,95 86.90-9/04 - Atividades de podologia 493,95 96.09-2 - Atividade de serviços pessoais não especificadas anteriormente. 96.09-2/05 - Atividade de sauna e banhos 493,95 96.09-2/06 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing 493,95 §4° - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas na área delimitada para esse fim e aos autorizatários dos quiosques do Gonzaguinha permitirá a instalação de 10 (dez) mesas. § 5° - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 4.947,32. §7° — A Taxa de Localização e Funcionamento de galerias será paga pelas administradoras com o seguinte cálculo. Até 20 boxes R$ 5.250,00 De 21 a 35 boxes R$ 8,750,00 De 36 a 45 boxes R$ 12,250,00 De 46 a 55 boxes R$ 15.750,00 Acima de 55 boxes R$ 22.400,00 § 12 - Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 íl.08 L - quiosques da Praia do Itararé R$ 3.271,66 II - quiosques da Praia do Gonzaguinha R$ 2.671,66 III - demais quiosques R$ 2.671,66 IV - box do Mercado Municipal R$ 1.335,89 V-box da Praça da Biquinha R$2.671,66 VI - comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas e acessórios em geral R$ 1.707,12 §19 - Para efeitos do §7°, independe, para a cobrança da Taxa, a efetiva ocupação ou locação dos boxes. §20 - Se o número de boxes instalados ocupar menos de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, deverão ser aplicadas as fórmulas de cálculo previstas no art. 251 desta Lei Complementar para complementação ao previsto no §7°, §21 - Os proprietários dos boxes instalados no interior de galerias comerciais responderão pelo pagamento das taxas previstas no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da Licença de Funcionamento. §22 - Para efeitos do cálculo previsto no §7°, deverão as administradoras de galerias comerciais, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar "croqui" informando a área e o número de boxes em seu interior, bem como providenciai a numeração individual de cada um, sob pena de lançamento de ofício. A Administração Municipal definirá a medida padrão dos boxes para saber a área de uma unidade para o cálculo da quantidade. V- Art. 252 - acrescido de § 1° Art. 252- ... "§1° - O parcelamento de que trata o caput somente será efetuado em 12 (doze) parcelas até o dia 25 (vinte e cinto) do mês de Janeiro, sendo que após esta data, serão aceitos parcelamentos com acréscimo de multa e juros devidos pelos meses em atraso das parcelas vencidas." ,. ecente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.09 VI - Alt. 253 - GRUPO XXI Art. 253 - ... "GRUPO XXI - permissionários e autorizatários de uso do bem público das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira. das 8 às 02 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados poderá se estendido em l hora o previsto no item anterior de 20 de dezembro a 15 de março, alta temporada." Vil- Art. 254 - §2°, acrescido de §7° Art. 254-... "§2° - Os termos como publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes para os efeitos de incidência desta taxa a qual deve apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso. §7° - Considera-se Publicidade de Terceiros os anúncios destinados à veiculação de publicidade de outros estabelecimentos." VHI - Art. 256 - incisos I e II Art. 256 - ... "I - as temporárias, no ato de solicitação da licença, de uma só vez através de guia de recolhimento; 11 - as regulares deverão ser liquidadas de uma só vez, ou em 2 parcelas, mediante requerimento." IX- Art. 258 - inciso V, acrescido de inciso VI Art. 258-... "V •- 01 (uma) Publicidade indicativa do nome e atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do estabelecimento, que não poderá ultrapassar até 15% da fachada linear; aoCidade Monumento da História Palha Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl. 10 VI - as que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04m2 (quatro centímetros quadrados)." X - Art. 259 - capuí e acrescido de item 9 "Art. 259 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela especificados: POR ANO REAL 1. Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por unidade R$ 153,50 2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por unidade R$ 552,67 3. -Publicidade: I - no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por anunciante R$ 460,57 II - em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa, por anunciante R$ 460,57 III - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeçoes de filmes ou dispositivos semelhantes, por anunciante R$ 460,57 IV - em vitrines, estardes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo de atividade do Contribuinte, por anunciante R$ 552,67 V - em táxis. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante R$ 460,57 4.- Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais: a-por unidade com dimensão, até 20m2 R$ 153,50 b - por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 R$ 552,67 c - por unidade com dimensão superior a 50m2 R$ 1.105,S7 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/1 3 fl. 11 5 — Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, diapositivos ou similares em vias ou logradouros públicos, por anunciante R$ 552,67 6 -Publicidade em outdoor - por unidade R$ 921,12 7 - Publicidade em mini otildoors - por unidade R$ 460,57 8 - Publicidade em busdoov - por veículo R$ 460,57" 9 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de quiosques ou ambulantes na faixa de areia das praias do município que fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers, exceto as enquadradas no item 2. Por quiosque, ambulante ou autorizatário por anunciante R$ 144,00" XI - Art. 268 - acrescido de parágrafo único "Parágrafo único - Considera-se comércio ambulante o exercido por pessoas físicas individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica de subsistência e eminentemente não sedentária." XII - Art. 269 - "caput", incisos I e 11 do §2°, acrescido de §§ 4° e 5° "Art. 269 - As licenças para ambulantes serão transferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 1° de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e serão autorizadas pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse público. §2° -... I - de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aqueles enquadrados no Grupo I de atividades; II - de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para aqueles enquadrados nos demais Grupos. §4° - A licença ambulante é individual, não sendo permitido seu uso por terceiros. §5° - Quando da transferência, deverá o requerente apresentar, entre outros documentos, a Certidão Negativa de Débitos da inscrição e o contrato de compra e venda com firma reconhecida." b ao* Cidade Monumento tia História Pátria Cellu/a Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.I2 XIII-Art 271- "caput" i "Art. 271 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa titular da licença." XIV - Art. 273 - "caput" "Art. 273 - A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela: GRUPOS TOTAL GRUPO I - Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares com pontos determinados nas praias do município R$ 1.300,00 GRUPO II - Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante não possua pontos determinados R$ 1.058,33 GRUPO III - Artigos diversos, itinerantes no centro R$ 1.698,27 GRUPO IV - Artigos diversos, itinerantes nos bairros RS 1.058,33 GRUPO V - Comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos, itinerante Praia Faixa da areia R$ 850,00 GRUPO VI - Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados em áreas de recuo R$ 1.500,00 XV - Art. 275 - "caput", suprimido o parágrafo único, e acrescido de §§1°, 2° e 3° "Art. 275 - O negociante ambulante, nos períodos a seguir indicados, deverá providenciar a renovação da licença, valendo como documento indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento da taxa do exercício anterior e a certidão negativa de débitos, PERÍODO PARA RENOVARA ÁREA DE ATUAÇÃO DO AMBULANTE LICENÇA De 02 a 20 de janeiro Praça da Biquinha, Praias do Itararé e do Gonzaguinha. De 21 a 31 de janeiro PraçaAntônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Praça Coronel José Lopes e Região Cendal e demais localidades Cidade Monumento da História Pátria Cellulci Maíer cia Nacionalidade Mensagem n° 76/13 fl.15 b) Por dia, acima de 50m2 de área, soina-se ao valor previsto na alínea anterior o produto de R$ 0,18 por m2 excedente. GRUPO IV Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais da construção a) por mês 850,00 b) por ano 7.000,00 GRUPO V Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio a) por dia e por pessoa 28,45" Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Art. 4° - Revogam as disposições em contrário.