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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/13
DOCUMENTO NQ 2520/13
Altera a redacâo, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n" 1745/77 - Código
Tributário do Município, e dá outras
providências.
Proc, n° 26129/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município:
I - Art. 239 - §§2° e 4°, acrescido dos §§6° e 7°
"Art. 239 - ...
§ 2° - A inscrição será requerida em formulário
próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua inteira
responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal.
§ 4° - A inscrição somente poderá ser
transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou produtor a pedido do sujeito
passivo, obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar.
§ 6° - A critério da repartição competente,
poderá, de ofício, ser eferuada a inscrição provisória para os casos que o
sujeito passivo se recuse a apresentar a documentação exigida ou não a
apresentar na sua totalidade o que possibilitará lançamento de tributos ou
penalidades, se for o caso.
§ 7° - Se constatada sucessão tributária pela
fiscalização, dar-se-á nova inscrição e poderão ser transferidos os débitos,
obedecidos o disposto no art. 26 desta Lei Complementar."
II - Art. 242 - inciso I, alíneas "c" e "d", e acrescido
da alínea "h"
Art. 242-... ^
I-..
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Mensagem n° 76/13 fl.03
"c) negar-se a prestar informação ou
de qualquer modo tentar embaraçar, iludir, prestar falsa declaração para
efeito de lançamentos de tributos, dificultar ou impedir a Fiscalização
Municipal;
d) deixar de afixar o Alvará de
Funcionamento em local visível e de acesso ao público no estabelecimento,
funcionar com a Licença vencida ou deixar de renovar a licença de
funcionamento conforme art. 245 desta Lei Complementar;
h) Comerciante de licença ambulante
quando flagrado em local diverso do licenciado."
1H - Art. 245 - "caput", §1°, inciso I, §§ 2°, 3°, 5°,
6°, 7°, 8°, remunera o §9°, acrescido dos §§ 10, 11 e 12
"Art 245 - Qualquer pessoa ou estabelecimento
que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio., às
operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, só
poderá instalar-se e iniciar suas atividades, mediante licença prévia da
Prefeitura e o pagamento desta taxa.
§1° - Para efeitos do caput, deverão os
interessados apresentar a documentação mínima e protocolizar pedido de
inscrição de firma através de requerimento próprio, com firma reconhecida,
na qual declarará, sob as penas da Lei Complementar, entre outros, a área
utilizada pelo estabelecimento e a quantidade de publicidade.
I considera-se documentação mínima
para efeitos deste parágrafo, o Contrato Social, requerimento de empresário
ou documento equivalente, CNPJ, Deca/Cadesp, para as atividades que
necessitam deste documento, RG, CPF e comprovante de residência dos
sócios, espelho do 1PTU;
11 o lançamento e a emissão da
Licença serão baseados na declaração inicial para posterior fiscalização,
onde será preenchido o Termo de Vistoria no qual atestará a veracidade dos
fatos;
III - para as atividades especificadas em
Lei Complementar ou Decreto Municipal cuja emissão da Licença dependa
do Auto de Vistoria do Corpo dos Bombeiros - AVCB, o requerimento, a
renovação, como também o início das atividades, somente poderá dar-se-á
mediante apresentação daquele documento.
O&
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Mensagem n° 76/13 fl.04
§2° - A Licença terá validade de l (um)
ano a partir da data de sua expedição.
§3° - Deverá o requerente recolher,
proporcionalmente ao período, as taxas devidas de acordo com a tabela de
atividades constante do art. 250, 251 e 317 desta Lei Complementar.
§4° - Emitida a Licença e o carne para
recolhimento das respectivas taxas, o processo para inclusão no cadastro
fiscal do Município deverá ser enviado ao órgão municipal de Vigilância
Sanitária, para as atividades que estão sujeitas ao controle sanitário no
território do Município.
§5° - As licenças de funcionamento serão
sempre precárias e renovadas anualmente.
§6° - A renovação prevista no parágrafo
anterior deverá ser requerida em formulário próprio antes do vencimento,
ou eletronicamente, disponibilizada no site da Prefeitura, com autenticação
digital. Caso o contribuinte recolha antecipadamente as taxas previstas no
art. 317 desta Lei Complementar que lhe será enviada em folha especifica
no carne da taxa de licença, não sendo possível a renovação caso tenha sido
comprovado pela fiscalização que o requerente não apresentou a
documentação exigida anteriormente, possua documentos vencidos ou que
haja pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício em questão.
§7° - O Alvará Social de Funcionamento
poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes ou prestadores de
serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02 previstas no inciso II,
alínea "f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n° 271/99 desde que
exerçam a atividade na própria residência, como forma de subsistência,
bastando apresentar os seguintes documentos: Requerimento com
declaração da área e publicidade, RG, CPF, CNPJ, comprovante de
residência, espelho do 1PTU ou TSU e atestado de saúde para as atividades
com manipulação de alimentos.
§ 8° - O Alvará Social de Funcionamento, de
que trata o parágrafo anterior, poderá ser renovado nos termos do §6°, bem
como, cancelado a qualquer tempo, a critério da Administração, desde que
deixem de existir as condições que legitimaram sua expedição.
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Mensagem n° 76/13 fl.05
§9° - A concessão de Alvará para
Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados
de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica
condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal
cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da
comprovação do atendimento de outras exigências contidas na legislação
estadual e federal.
§10 - Poderá a autoridade administrativa exigir
outros documentos que julgue necessários ao exercício da atividade
comercial solicitada, além da documentação mínima prevista no § 1° deste
artigo.
§11 - Nenhum estabelecimento poderá
funcionar com sua Licença vencida, sob pena de infração das penalidades
dispostas no art. 242 e seguintes desta Lei Complementar e/ou ter seu
estabelecimento interditado.
§12 - Considera-se quite do pagamento da
licença de funcionamento, quando cota única, o pagamento no vencimento
do carne; quando parcelado, o pagamento até a data de vencimento do mês
anterior ao da verificação."
IV - Art. 250 Tabela Completa CNAE2.0
SeçÕes, divisões, grupo, classes e subclasses, §§ 4°, 5°, 7° e 12, acrescido
dos §§19 ,20, 21e 22, suprimidos os §§ 1°, 2° e 11
Art. 250 - ...
"10.91-1 - Fabricação de produtos de panificação
10.91-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria 639,01
10.99-1/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos
alimentares 639,01
11.22.4 - Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas
11.22-4/04 - Fabricação de bebidas isotônicas 639,01
18.22-9 - Serviços de acabamento gráficos
18.22-9/01 - Serviços de encadernação e plastificação 493,95
18.22-9/99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
plastificação 493,95
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Mensagem n° 76/13 fl.06
23.99-1 - Fabricação de produtos minerais não-metálicos não especificados
anteriormente
23.99-1/02 - Fabricação de abrasivos 493,14
25.39-0 - Serviços de usinagem, solda, tratamentos e revestimentos em
metais
25.39-0/01 -Serviços de usinagem, tornearia e solda 798,77
25.39-0/02 - Serviços de tratamento e revestimentos em metais 798,77
25.99-3/02 - Serviços de corte e dobra de metais 798,77
30.91-1 - Fabricação de motocicletas
30.91-1/01 - Fabricação de motocicletas 1.198,12
30.91-1/02 - Fabricação de peças e acessórios para motocicletas... 1.198,12
32.50-7 - Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e
odontológico e de artigos ópticos
32.50-7/09 - Serviço de laboratório óptico 798,77
32.99-0 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
32.99-0/06 - Fabricação de velas, inclusive decorativas 798,77
35.11-5 - Geração de energia elétrica
35.11-5/01 - Geração de energia elétrica 1.198,16
35.11-5/02 - Atividades de coordenação e controle de operação de geração
e transmissão de energia elétrica 1.198,16
45.20-0 - Manutenção e reparação de veículos automotores
45.20-0/08 - Serviços de capotaria 493,95
47.44-0 -- Comércio varejista de ferragens, madeiras e materiais para
construção
47.44-0/06 - Comércio varejista de pedras para revestimento 493,95
47.51-2 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática
47.51-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática 493,95
47.51-2/02 - Recarga de cartuchos para equipamentos A
de informática 493,95 _->
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64.38-7 - Bancos de câmbio e outras instituições de intermediações rmo￾monetárias
64.38-7/01 - Bancos de câmbio 7.987,92
64.38-7/99 - Outras instituições de intennediação não-monetária não
especificadas anteriormente 7.987,92
68.10-2 - Atividades imobiliárias de imóveis próprios
68.10-2/03 - loteamento de imóveis próprios 639,00
86.90-9 Atividades de atenção à saúde humana não especificados
anteriormente
86.90-9/03 - Atividade de acupuntura 493,95
86.90-9/04 - Atividades de podologia 493,95
96.09-2 - Atividade de serviços pessoais não especificadas anteriormente.
96.09-2/05 - Atividade de sauna e banhos 493,95
96.09-2/06 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing 493,95
§4° - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na
Praia do Itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas na área
delimitada para esse fim e aos autorizatários dos quiosques do
Gonzaguinha permitirá a instalação de 10 (dez) mesas.
§ 5° - Os permissionários e os autorizatários de
quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da
Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros,
mediante o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 4.947,32.
§7° — A Taxa de Localização e Funcionamento de
galerias será paga pelas administradoras com o seguinte cálculo.
Até 20 boxes R$ 5.250,00
De 21 a 35 boxes R$ 8,750,00
De 36 a 45 boxes R$ 12,250,00
De 46 a 55 boxes R$ 15.750,00
Acima de 55 boxes R$ 22.400,00
§ 12 - Os permissionários e autorizatários de uso
de bem público pagarão os seguintes valores anuais:
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L - quiosques da Praia do Itararé R$ 3.271,66
II - quiosques da Praia do Gonzaguinha R$ 2.671,66
III - demais quiosques R$ 2.671,66
IV - box do Mercado Municipal R$ 1.335,89
V-box da Praça da Biquinha R$2.671,66
VI - comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas e acessórios em
geral R$ 1.707,12
§19 - Para efeitos do §7°, independe, para a
cobrança da Taxa, a efetiva ocupação ou locação dos boxes.
§20 - Se o número de boxes instalados ocupar
menos de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, deverão ser
aplicadas as fórmulas de cálculo previstas no art. 251 desta Lei
Complementar para complementação ao previsto no §7°,
§21 - Os proprietários dos boxes instalados no
interior de galerias comerciais responderão pelo pagamento das taxas
previstas no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da Licença de
Funcionamento.
§22 - Para efeitos do cálculo previsto no §7°,
deverão as administradoras de galerias comerciais, no prazo de 30 (trinta)
dias, apresentar "croqui" informando a área e o número de boxes em seu
interior, bem como providenciai a numeração individual de cada um, sob
pena de lançamento de ofício. A Administração Municipal definirá a
medida padrão dos boxes para saber a área de uma unidade para o cálculo
da quantidade.
V- Art. 252 - acrescido de § 1°
Art. 252- ...
"§1° - O parcelamento de que trata o caput
somente será efetuado em 12 (doze) parcelas até o dia 25 (vinte e cinto) do
mês de Janeiro, sendo que após esta data, serão aceitos parcelamentos com
acréscimo de multa e juros devidos pelos meses em atraso das parcelas
vencidas."
,.
ecente
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VI - Alt. 253 - GRUPO XXI
Art. 253 - ...
"GRUPO XXI - permissionários e autorizatários
de uso do bem público
das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira.
das 8 às 02 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados
poderá se estendido em l hora o previsto no item anterior de 20 de
dezembro a 15 de março, alta temporada."
Vil- Art. 254 - §2°, acrescido de §7°
Art. 254-...
"§2° - Os termos como publicidade, anúncio,
propaganda e divulgação são equivalentes para os efeitos de incidência
desta taxa a qual deve apenas identificar, no próprio local da atividade, os
estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso.
§7° - Considera-se Publicidade de Terceiros os
anúncios destinados à veiculação de publicidade de outros
estabelecimentos."
VHI - Art. 256 - incisos I e II
Art. 256 - ...
"I - as temporárias, no ato de solicitação da
licença, de uma só vez através de guia de recolhimento;
11 - as regulares deverão ser liquidadas de
uma só vez, ou em 2 parcelas, mediante requerimento."
IX- Art. 258 - inciso V, acrescido de inciso VI
Art. 258-...
"V •- 01 (uma) Publicidade indicativa do
nome e atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do estabelecimento,
que não poderá ultrapassar até 15% da fachada linear;
ao￾Cidade Monumento da História Palha
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VI - as que contenham indicação de
monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04m2
(quatro centímetros quadrados)."
X - Art. 259 - capuí e acrescido de item 9
"Art. 259 - A taxa é devida de acordo com a
seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela especificados:
POR ANO
REAL
1. Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte
externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de
prestação de serviços e outros, por unidade R$ 153,50
2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros, por unidade R$ 552,67
3. -Publicidade:
I - no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade
como ramo de negócio, por anunciante R$ 460,57
II - em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora
ou escrita, na parte externa, por anunciante R$ 460,57
III - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeçoes
de filmes ou dispositivos semelhantes, por anunciante R$ 460,57
IV - em vitrines, estardes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos
comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo
de atividade do Contribuinte, por anunciante R$ 552,67
V - em táxis.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante R$ 460,57
4.- Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e
similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros,
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos
de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação,
desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais:
a-por unidade com dimensão, até 20m2 R$ 153,50
b - por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 R$ 552,67
c - por unidade com dimensão superior a 50m2 R$ 1.105,S7
ao
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Mensagem n° 76/1 3 fl. 11
5 — Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, diapositivos ou
similares em vias ou logradouros públicos, por anunciante R$ 552,67
6 -Publicidade em outdoor - por unidade R$ 921,12
7 - Publicidade em mini otildoors - por unidade R$ 460,57
8 - Publicidade em busdoov - por veículo R$ 460,57"
9 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de
quiosques ou ambulantes na faixa de areia das praias do município que
fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers,
exceto as enquadradas no item 2.
Por quiosque, ambulante ou autorizatário
por anunciante R$ 144,00"
XI - Art. 268 - acrescido de parágrafo único
"Parágrafo único - Considera-se comércio
ambulante o exercido por pessoas físicas individualmente, sem
estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica de
subsistência e eminentemente não sedentária."
XII - Art. 269 - "caput", incisos I e 11 do §2°,
acrescido de §§ 4° e 5°
"Art. 269 - As licenças para ambulantes serão
transferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 1° de janeiro e expirando,
automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e serão
autorizadas pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse
público.
§2° -...
I - de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aqueles
enquadrados no Grupo I de atividades;
II - de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
para aqueles enquadrados nos demais Grupos.
§4° - A licença ambulante é individual, não sendo
permitido seu uso por terceiros.
§5° - Quando da transferência, deverá o
requerente apresentar, entre outros documentos, a Certidão Negativa de
Débitos da inscrição e o contrato de compra e venda com firma
reconhecida."
b
ao*
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Cellu/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/13 fl.I2
XIII-Art 271- "caput"
i
"Art. 271 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa titular da
licença."
XIV - Art. 273 - "caput"
"Art. 273 - A taxa é calculada por ano, de acordo com a
seguinte tabela:
GRUPOS TOTAL
GRUPO I - Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos,
caldo de cana, refrigerantes e similares com pontos determinados nas praias
do município R$ 1.300,00
GRUPO II - Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive
sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante não
possua pontos determinados R$ 1.058,33
GRUPO III - Artigos diversos, itinerantes no centro R$ 1.698,27
GRUPO IV - Artigos diversos, itinerantes nos bairros RS 1.058,33
GRUPO V - Comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos,
itinerante Praia Faixa da areia R$ 850,00
GRUPO VI - Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados
em áreas de recuo R$ 1.500,00
XV - Art. 275 - "caput", suprimido o parágrafo único, e
acrescido de §§1°, 2° e 3°
"Art. 275 - O negociante ambulante, nos períodos a
seguir indicados, deverá providenciar a renovação da licença, valendo
como documento indispensável para a renovação, a comprovação do
pagamento da taxa do exercício anterior e a certidão negativa de débitos,
PERÍODO PARA RENOVARA ÁREA DE ATUAÇÃO DO AMBULANTE
LICENÇA
De 02 a 20 de janeiro Praça da Biquinha, Praias do Itararé e do
Gonzaguinha.
De 21 a 31 de janeiro PraçaAntônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim,
Praça Coronel José Lopes e Região Cendal e
demais localidades
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Cellulci Maíer cia Nacionalidade
Mensagem n° 76/13 fl.15
b) Por dia, acima de 50m2 de área, soina-se ao
valor previsto na alínea anterior o produto
de R$ 0,18 por m2 excedente.
GRUPO IV Escritório para exposição e vendas de imóveis nos
locais da construção
a) por mês 850,00
b) por ano 7.000,00
GRUPO V Distribuição de brindes promocionais de qualquer
espécie, sem comércio
a) por dia e por pessoa 28,45"
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 4° - Revogam as disposições em contrário.

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