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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências.
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a*} l/t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/13 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 24/13
DOCUMENT O No 2592/13
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamentos, em cota única, de
tributos de 2014, e dá outras providências.
Proc. n° 37706/13
Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de
2014 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2014, com 7%
(sete por cento) de desconto.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazo mencionado no artigo 1°, nas condições previstas.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

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