| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências. |
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a*} l/t Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/13 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 24/13 DOCUMENT O No 2592/13 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências. Proc. n° 37706/13 Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2014 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2014, com 7% (sete por cento) de desconto. Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1°, nas condições previstas. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.