| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. |
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Q/O& fa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-NO 25/13 DOCUMENTO NO 2594/13 Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. n° 37061/13 Art. 1° - As construções concluídas até a data de publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade. Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 2° - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações. Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de construídas clandestinamente. Parágrafo único - Não serão passíveis de legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 4° - Entendem-se por concluídas as construções que até a data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura (podendo esta ser metálica) e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos finais, como pintura e revestimento. b Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/13 fl.03 Art. 5° - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação. Art. 6° - A regularização de construções ou instalações, localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à regularização e que comprove a estabilidade e segurança do terreno. Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a tabela abaixo: I - Regularização a) imóveis residenciais - R$ 5,00 (cinco reais) por m2 b) comerciais ou mistos - R$ 15,00 (quinze reais) por m2 II - Legalização a) imóveis residenciais - R$ 5,00 (cinco reais) por m2 b) comerciais ou mistos-R$ 10,00 (dez reais) por m2 Art. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra será cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta Lei Complementar: a) título de propriedade ou contrato de compra e venda; b) espelho de carne IPTU ou TSU; c) declaração de alinhamento; d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene e habitabilidade; e) projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no Decreto n° 774/59; f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber; h) ART ~ Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT Registro de Responsabilidade Técnica. b c> Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/13 fl.04 i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização de edificação, no caso de edificação em áreas de morros. § 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse instrumento, da autorização da totalidade dos condóminos. § 2° - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das frações complementares. § 3° - As modificações internas das unidades em condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios. § 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade. § 5° - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 10 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor competente. Art 11 As regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento do ISSQN, que deverá ser calculado e quitado para a expedição da Carta de Habitação. § 1° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não impede a expedição da Carta de Habitação ou Termo de Regularização, desde que seja feito acordo, com a confissão da dívida e quitação da primeira parcela. G/ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/13 fl 05 § 2° - O recolhimento das taxas de regularização e legalização em parcela única implicará na redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor total a recolher previsto nesta Lei Complementar. § 3° - O parcelamento poderá ser requerido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), as quais sofrerão acréscimo de 1% (um por cento) ao mês. § 4° - Caso os valores apurados após apresentação do referido projeto não sejam recolhidos no prazo devido, fica autorizado o Poder Executivo a enviar esses valores à Dívida Ativa, com posterior propositura de ação demolitória. Art. 12 - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação completa. Parágrafo único Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura de ação demolitória. Art. 14 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização dos proprietários dos mesmos, Parágrafo único -- A autorização a que se refere o "caput" será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória. Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas. b Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/13 fl.06 Parágrafo único - Entende-se por aprovada área com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras Leis de regularização. Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.