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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.
native_id15753

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Q/O& fa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 75/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-NO 25/13
DOCUMENTO NO 2594/13
Dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis e dá outras providências.
Proc. n° 37061/13
Art. 1° - As construções concluídas até a data de publicação
desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 2° - Entende-se por regularização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei
Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações.
Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques,
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias
e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária.
Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem alvará, mas que atendam aos dispositivos
da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de
construídas clandestinamente.
Parágrafo único - Não serão passíveis de legalização
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques,
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de
rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação
viária.
Art. 4° - Entendem-se por concluídas as construções que até a
data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura (podendo esta ser
metálica) e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com
ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos
finais, como pintura e revestimento.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 75/13 fl.03
Art. 5° - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias
e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
Art. 6° - A regularização de construções ou instalações,
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de
apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à
regularização e que comprove a estabilidade e segurança do terreno.
Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a
tabela abaixo:
I - Regularização
a) imóveis residenciais - R$ 5,00 (cinco reais) por m2
b) comerciais ou mistos - R$ 15,00 (quinze reais) por m2
II - Legalização
a) imóveis residenciais - R$ 5,00 (cinco reais) por m2
b) comerciais ou mistos-R$ 10,00 (dez reais) por m2
Art. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra será
cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da
seguinte documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação
desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho de carne IPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança,
conforto, higiene e habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no
Decreto n° 774/59;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando
couber;
g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes,
quando couber;
h) ART ~ Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT
Registro de Responsabilidade Técnica.
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c>
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 75/13 fl.04
i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à
regularização ou legalização de edificação, no caso de
edificação em áreas de morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização
ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização
do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a
convenção condominial e na ausência desse instrumento, da autorização da
totalidade dos condóminos.
§ 2° - No caso de condomínios horizontais, onde o
terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência
dos demais proprietários e/ou possuidores das frações complementares.
§ 3° - As modificações internas das unidades em
condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos
serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura nem
comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios.
§ 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas,
com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua documentação do
lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins
de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de
Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade
relacionada aos direitos de propriedade.
§ 5° - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado
por Decreto do Executivo.
Art. 10 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente
à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas na
propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor
competente.
Art 11 As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento do
ISSQN, que deverá ser calculado e quitado para a expedição da Carta de
Habitação.
§ 1° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não
impede a expedição da Carta de Habitação ou Termo de Regularização, desde que
seja feito acordo, com a confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
G/ao
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 75/13 fl 05
§ 2° - O recolhimento das taxas de regularização e
legalização em parcela única implicará na redução de 20% (vinte por cento) sobre
o valor total a recolher previsto nesta Lei Complementar.
§ 3° - O parcelamento poderá ser requerido em até 24
(vinte e quatro) parcelas, sendo a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), as
quais sofrerão acréscimo de 1% (um por cento) ao mês.
§ 4° - Caso os valores apurados após apresentação do
referido projeto não sejam recolhidos no prazo devido, fica autorizado o Poder
Executivo a enviar esses valores à Dívida Ativa, com posterior propositura de
ação demolitória.
Art. 12 - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa.
Parágrafo único Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de
taxas e emolumentos devidos.
Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação
incompleta acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 14 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com
prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização
dos proprietários dos mesmos,
Parágrafo único -- A autorização a que se refere o
"caput" será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que
não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação,
sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do
cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
b
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Mensagem n° 75/13 fl.06
Parágrafo único - Entende-se por aprovada área com Alvará
ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras Leis de
regularização.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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