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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAltera o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NG 26/L3
DOCUMENTO N2 2758/13.
Altera o caput do art. 1° da Lei
Complementar n° 601, de 16.12.09, que
modifica a legislação municipal para
conceder isenção de imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU aos projctos
habitacionais de interesse social e dá
outras providências.
Proc. n" 47357/09
Art. l" - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do
art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16 de dezembro de 2009, mantido o
Parágrafo Único:
I-Art. 1°:
"Art. 1° - Os projetos habitacionais de interesse
social executados pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal,
beneficiando população em remoção de áreas irregulares ou com renda de até 3
(três) salários mínimos, desde que não possuam outro imóvel, terão isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos dois primeiros anos, contados da
entrega da unidade habitacional."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MENSAGE M - N.° 77/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de
Lei Complementar que altera a redação do § 4.° do art. 250, da Lei n.° 1745/77 - Código
Tributário do Município, e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 84/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de
Lei Complementar que altera o caput do art. 1.° da Lei Complementar n.° 601, de 16.12.09,
que modifica a legislação municipal para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
VEREADOR DATA Aí iINATURA
ROBERTO ROCHA

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