| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NG 26/L3 DOCUMENTO N2 2758/13. Altera o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projctos habitacionais de interesse social e dá outras providências. Proc. n" 47357/09 Art. l" - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16 de dezembro de 2009, mantido o Parágrafo Único: I-Art. 1°: "Art. 1° - Os projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, beneficiando população em remoção de áreas irregulares ou com renda de até 3 (três) salários mínimos, desde que não possuam outro imóvel, terão isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos dois primeiros anos, contados da entrega da unidade habitacional." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MENSAGE M - N.° 77/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera a redação do § 4.° do art. 250, da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. MENSAGE M - N.° 84/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera o caput do art. 1.° da Lei Complementar n.° 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. VEREADOR DATA Aí iINATURA ROBERTO ROCHA