| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Altera redação do § 4° do art. 250 da Lei n° 1745/77 Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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aã Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 84713 fl-02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/13 DOCUMENT O N9 2760/13 Altera redação do § 4° do art. 250 da Lei n° 1745/77 Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 Art 1° - Passa a vigora com a seguinte redação o § 4° do art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: Art.250 - ... "§ 4° - O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras, vedado o acréscimo de cadeiras." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2013. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. b PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDEN" DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MENSAGE M - N.° 77/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projetc Lei Complementar que altera a redação do § 4.° do art 250, da Lei n.° 1745/77 - Cóc Tributário do Município, e dá outras providências. ME-NSAGE M - N.° 84/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projetc Lei Complementar que altera o caput do art. 1.° da Lei Complementar n.° 601, de 16.12 que modifica a legislação municipal para conceder isenção de Imposto Predial e Territc Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. VEREADOR DATA ASBFN ATURA ROBERTO ROCHA