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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaAltera redação do § 4° do art. 250 da Lei n° 1745/77 Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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aã
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 84713 fl-02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/13
DOCUMENT O N9 2760/13
Altera redação do § 4° do art. 250
da Lei n° 1745/77 Código
Tributário do Município, e dá
outras providências.
Proc. n° 26129/97
Art 1° - Passa a vigora com a seguinte redação o § 4° do art.
250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
Art.250 - ...
"§ 4° - O pagamento da Taxa de Localização e
Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé
possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para
os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários
possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras,
vedado o acréscimo de cadeiras."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
b
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDEN"
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MENSAGE M - N.° 77/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projetc
Lei Complementar que altera a redação do § 4.° do art 250, da Lei n.° 1745/77 - Cóc
Tributário do Município, e dá outras providências.
ME-NSAGE M - N.° 84/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projetc
Lei Complementar que altera o caput do art. 1.° da Lei Complementar n.° 601, de 16.12
que modifica a legislação municipal para conceder isenção de Imposto Predial e Territc
Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
VEREADOR DATA ASBFN ATURA
ROBERTO ROCHA

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