| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 14, 33 e 34 da Lei n° 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Maler Já Nacionalidade Mensagem n° 78/13 fl-02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 28/13 DOCUMENTO NO 2762/13 Altera a redação dos artigos 14, 33 e 34 da Lei n° 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Proc. 10781/89 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 14 da Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989, acrescido de §2° e §3°, mantido o §1°: "Art. 14 - Excepcionalmente, no atendimento das necessidades da rede municipal de ensino e a critério da Secretaria da Educação, o professor titular de cargo poderá afastar-se da unidade de ensino, sede de controle de frequência, para reger classe e/ou aulas em outras unidades, mantendo-se a carga horária exercida ou em jornada superior." §2° - O afastamento previsto neste artigo cessará em 31 de dezembro do ano em que foi concedido ou a critério da Secretaria da Educação, visando melhor atender as necessidades da rede municipal de ensino. §3° - Terá cessado o afastamento previsto neste artigo o professor que venha a ser designado para exercer outro cargo/função. Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 33 da Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989: "Art. 33 - A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério terá duração semanal, obedecido o seguinte critério: l a jornada de trabalho docente do Professor de Educação Básica-i, PEB-1 corresponderá a 21 (vinte e uma) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 5 (cinco) horas-atividade. • í 'idade Monumento da História Pátria A/ti/f r c/c/ Nacionalidade Mensagem n° 78/13 n. 03 I I a jornada parcial de trabalho docente do Professor de Educação Básica-ll, PEB-H corresponderá a 14 (quator/e) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo IITPC, 3 (três) horas-aula de trabalho pedagógico individua l - H T PI e 3 (três) horas-atividade. III a jornada integral de trabalho docente do Professor de Educação Básica-ll, PEB-11 correspondera a 26 (vinte e seis) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo ÍITPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 8 (oito) horas-atividade. )/ §1° - A jornada de trabalho dos ocupantcs de cargos nas classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais. §2° - Entende-se como hora-aula. o tempo destinado ao trabalho docente de 45 (quarenta c cinco minutos)." Art. 3" - Passa a ter a seguinte rcdaçào o capui do art. 34 da l ei n" 2306, de 28 de dezembro de 1989, acrescido dofc §$ 4° e 5°, mantidos os §§ 1°, 2° e 3°: "Art. 34 - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente será constituída de hora-aula, hora-aula de trabalho pedagógico coletivo IM PC, hora-aula de trabalho pedagógico individual l ITPI e de hora-atividade. §4° - A hora-aula de trabalho pedagógico coletivo IH PC corresponde a um período de tempo remunerado de que disporá o docente, na Unidade de Hnsino e em horário fixado pela Direção da Escola, para reflexão sobre a prática pedagógica. §5° - A hora-aula de trabalho pedagógico individual (HTPI) corresponde a um período de tempo remunerado de que disporá o docente, na Unidade de Hnsino c cm horário fixado pela Direção da Escola, para preparação de aulas, de materiais necessários para cumprimento do programa de ensino, elaboração de projctos, de acordo com a proposta pedagógica da Unidade de Ensino c atendimento aos pais " V Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 78/13 fl. 04 Art. 4° - O enquadramento da jornada de trabalho docente atende ao disposto na Lei Federal n° 11738, de 16 de julho de 2008 e não acarretará prejuízo de vencimentos dos docentes. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 241, de 07 de julho de 1999.