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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaAltera a redação dos artigos 14, 33 e 34 da Lei n° 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maler Já Nacionalidade
Mensagem n° 78/13 fl-02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 28/13
DOCUMENTO NO 2762/13
Altera a redação dos artigos 14, 33 e 34
da Lei n° 2306, de 28.12.89, que institui
o Estatuto do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
Proc. 10781/89
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 14 da
Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989, acrescido de §2° e §3°, mantido o §1°:
"Art. 14 - Excepcionalmente, no atendimento das
necessidades da rede municipal de ensino e a critério da Secretaria da Educação,
o professor titular de cargo poderá afastar-se da unidade de ensino, sede de
controle de frequência, para reger classe e/ou aulas em outras unidades,
mantendo-se a carga horária exercida ou em jornada superior."
§2° - O afastamento previsto neste artigo
cessará em 31 de dezembro do ano em que foi concedido ou a critério da
Secretaria da Educação, visando melhor atender as necessidades da rede
municipal de ensino.
§3° - Terá cessado o afastamento previsto
neste artigo o professor que venha a ser designado para exercer outro
cargo/função.
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 33 da Lei
n° 2306, de 28 de dezembro de 1989:
"Art. 33 - A jornada de trabalho dos integrantes
do Quadro do Magistério terá duração semanal, obedecido o seguinte critério:
l a jornada de trabalho docente do
Professor de Educação Básica-i, PEB-1 corresponderá a 21 (vinte e uma)
horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo -
HTPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 5
(cinco) horas-atividade.
•
í 'idade Monumento da História Pátria
A/ti/f r c/c/ Nacionalidade
Mensagem n° 78/13 n. 03
I I a jornada parcial de trabalho docente do
Professor de Educação Básica-ll, PEB-H corresponderá a 14 (quator/e)
horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo
IITPC, 3 (três) horas-aula de trabalho pedagógico individua l - H T PI e 3 (três)
horas-atividade.
III a jornada integral de trabalho docente
do Professor de Educação Básica-ll, PEB-11 correspondera a 26 (vinte e seis)
horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo
ÍITPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 8
(oito) horas-atividade. )/
§1° - A jornada de trabalho dos ocupantcs
de cargos nas classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas
semanais.
§2° - Entende-se como hora-aula. o
tempo destinado ao trabalho docente de 45 (quarenta c cinco minutos)."
Art. 3" - Passa a ter a seguinte rcdaçào o capui do art. 34 da
l ei n" 2306, de 28 de dezembro de 1989, acrescido dofc §$ 4° e 5°, mantidos os
§§ 1°, 2° e 3°:
"Art. 34 - A jornada semanal de trabalho do pessoal
docente será constituída de hora-aula, hora-aula de trabalho pedagógico coletivo
IM PC, hora-aula de trabalho pedagógico individual l ITPI e de
hora-atividade.
§4° - A hora-aula de trabalho pedagógico
coletivo IH PC corresponde a um período de tempo remunerado de que
disporá o docente, na Unidade de Hnsino e em horário fixado pela Direção da
Escola, para reflexão sobre a prática pedagógica.
§5° - A hora-aula de trabalho pedagógico
individual (HTPI) corresponde a um período de tempo remunerado de que
disporá o docente, na Unidade de Hnsino c cm horário fixado pela Direção da
Escola, para preparação de aulas, de materiais necessários para cumprimento do
programa de ensino, elaboração de projctos, de acordo com a proposta
pedagógica da Unidade de Ensino c atendimento aos pais "
V
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 78/13 fl. 04
Art. 4° - O enquadramento da jornada de trabalho docente
atende ao disposto na Lei Federal n° 11738, de 16 de julho de 2008 e não
acarretará prejuízo de vencimentos dos docentes.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 241, de 07 de julho de 1999.

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