| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2014, nas condições que especifica. |
| native_id | 15758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem 11° 83/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/13 DOCUMENTO NQ 2772/13 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2014, nas condições que especifica. Proc. n" 34644/13 Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado antes da data de vencimento da parcela ou da cota única. Pa rágrafo único — O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.