br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2014, nas condições que especifica.
native_id15758

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11° 83/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/13
DOCUMENTO NQ 2772/13
Dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes para o
exercício de 2014, nas condições que
especifica.
Proc. n" 34644/13
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado antes da data de
vencimento da parcela ou da cota única.
Pa rágrafo único — O Poder Executivo
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →