PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 81/24
Proc. nº 00041191/2024-86
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar visa a alterar o
$ 26 do art. 250 e o 8 1º do art. 273 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário Municipal.
Trata-se de fixação de índice de desconto para pagamento
à vista das taxas anuais em equivalência ao percentual definido para os
demais tributos municipais. Essa medida objetiva a equidade e a justiça
fiscal entre os contribuintes e considera ainda, a variação dos parâmetros
nacionais oficiais de inflação.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57
da Lei Orgânica do Município.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Casa
de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Cômewe Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Prefeito Municipal Emb LL, bas 1! do
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Altera o 8 26 do art. 250 e o $
1º do art. 273 da Lei nº 1745,
de 29.09.77 -— Código
Tributário Municipal.
Proc. nº: 00041191/2024-86
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o $ 26 do
art. 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
Municipal:
“ Art. 250 -
$ 26 O permissionário que, até o vencimento, quitar o
valor previsto no $ 12 em cota única, fará jus a um desconto de 5%
(cinco por cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.”
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o $ 1º do art.
273 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
Municipal:
“ Art.273 -
$ 1º O comerciante ambulante que, até o vencimento quitar
o valor de sua taxa em cota única, fará jus ao desconto de 5% (cinco por
cento) sobre o valor total cobrado, sendo vedado qualquer outro tipo de
desconto.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
***
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito Municipal, em 29/11/2024, às 15:51, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
»* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0586729 e o código CRC 7E325B64.
tas o a
aero Processo nº 3551009.401.00041191/2024 SEI nº 0586729
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Projeto de Lei Complementar que “Altera o $ 26 do art. 250 eo 8 1º do art. 273
da Lei nº 1745/77, de 29.09.77 — Código Tributário Municipal.
Proc. n.º 3551009.401.00041191/2024-86
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise
não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou
renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município
não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
THIAGO GIMENES DIOGO
Secretário Municipal da Fazenda em Substituição
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
Secretário em Substituição, em 27/11/2024, às 09:56, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
ig A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0578831 e o código CRC AFF565DS5.
EO, o E
E ii Processo nº 3551009.401.00041191/2024 SEI nº 0578831