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materia nº 227/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id15760

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição transformada em lei — —
2024-12-12 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-11 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 12/24 fls. 65/81
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 70/24 fls. 48/64
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 243/24 fls. 31/47
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:43:40.968542-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 82/24
Processo nº 40040/2024-12
Senhor Presidente
O Presente Projeto de Lei anexo dispõe sobre a prestação do Serviço
de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o
serviço de Táxi acessível no Município de São Vicente e dá outras
providências.
Considerando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
Considerando a necessidade da Administração Pública melhorar o
atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle
e a fiscalização desse serviço, visando ao seu aperfeiçoamento;
Considerando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF;
Considerando que a garantia do transporte público individual por
táxi propicia aos usuários condições de mobilidade urbana e acesso a
serviços públicos e privados, sobretudo como meio de deslocamento a
compromissos de saúde;
Considerando a demanda pelo serviço de transporte por táxi
necessário para atender as diversas localidades do Município de São
Vicente, e
Considerando a necessidade de melhorar o funcionamento das
rotinas administrativas e de fiscalização da Diretoria de Transportes, da
Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB, o presente Projeto visa a
regularização no âmbito do Município de São Vicente da Lei Federal nº
12.468, de 26 de agosto de 2011 no tocante a profissão de taxista,
estabelecendo normas para exploração de serviços de veículos de
aluguel (táxi).
O transporte público individual de passageiros, enquanto atividade
econômica submetida à regulação do Poder Público, obedece,
atualmente, a Lei nº 2401-A, uma antiga legislação, datada de 16 junho
de 2010, que ao longo dos anos, apesar de ter se submetido a alterações,
não mais está atendendo aos interesses dos munícipes e não está em
acordo com a legislação federal sobre o tema.
Ao longo das últimas décadas o transporte ganhou cada vez mais
importância em razão da necessidade e do desejo das pessoas se
deslocarem, a chamada mobilidade.
Tamanha é a relevância que o direito ao transporte assumiu, que foi
elevado à condição de direito social, constitucionalmente garantido por
meio da Emenda Constitucional 90, promulgada em 15 de setembro de
2015, ao lado de outros importantes direitos como educação, saúde e
alimentação:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e sua repartição de
competências, coube à União legislar sobre trânsito e transporte, bem
como em definir suas diretrizes gerais, o que o fez por meio da Lei
Federal nº 12.587/2012 (a Política Nacional de Mobilidade Urbana -
PNMU).
Tal Política delimitou os modais de transporte atualmente existentes,
inclusive o transporte público individual de passageiros, entendido como
serviço de transporte remunerado e aberto ao público, visando viagens
individualizadas.
A Lei em questão ainda definiu ser de competência municipal a
organização, disciplina e fiscalização destes serviços, observados os
requisitos mínimos que justificam o interesse estatal em regular tais
atividades em razão da preocupação com a segurança dos passageiros; a
assimetria de informações decorrente da própria peculiaridade e forma
de prestação destes serviços; as externalidades que possam impactar
negativamente os demais modais de transporte; e a permanente
avaliação dos serviços.
É importante frisar, desde logo, que ainda que a Lei da Política
Nacional de Mobilidade Urbana denomine os serviços objeto do Projeto
de Lei enquanto "transporte público individual", não significa que a
atividade em questão seja um serviço público, afinal, tal atividade não
está sujeita à universalização, à modicidade tarifária, à urgência na sua
prestação ou à essencialidade (ao contrário do transporte coletivo), ou da
satisfação indiscriminada.
Trata-se na verdade de atividade econômica em sentido estrito, mas,
por razões e peculiaridades da forma de prestação destes serviços, faz-se
necessário a intervenção do Estado na atividade, a fim de promover um
mercado sadio e que não acarrete lesões aos interessados nestes serviços
(principalmente os passageiros).
A doutrina das ciências jurídicas costuma identificar este tipo
específico como atividade de interesse público. Mas da mesma maneira,
não se pode perder de vista que a livre iniciativa é um dos fundamentos
da ordem econômica e sendo esta a regra geral, as medidas de
intervenção estatal são a exceção e somente se justificam em parâmetros
de proporcionalidade.
Com base nestas premissas, foram formulados objetivos específicos
para uma proposta de organização do sistema de transporte público
individual de passageiros de interesse público no âmbito desta
Municipalidade.
Sendo assim, o regime de normas que irá disciplinar o transporte
público individual de passageiros de utilidade pública de interesse
coletivo tratará dos serviços de táxi.
A competência municipal para legislar sobre transporte público
individual de passageiros advém da abrangência do interesse, da sua
limitação ao território do município, o que foi denominado por
"interesse local" pela Constituição Federal (art. 30, inciso 1), devendo
complementar, naquilo que for de interesse local, a legislação sobre
trânsito e transporte expedida pela União (art. 22, XI, da Constituição
Federal).
Mais adiante, no próprio art. 30, a Constituição estabelece que
compete ao Município legislar sobre a organização do transporte
coletivo (inciso V), de onde se extrai que o transporte público
individual, quando limitado ao território do Município, também é um
interesse local.
O Presente Projeto de Lei visa, ainda, atualizar a legislação
municipal vigente sobre o Serviço de Táxi, o qual remonta aos idos de
2010, frente ao intenso dinamismo tecnológico, ocorrendo a todo
instante e, sobretudo, a necessidade de adequação à legislação federal e
modernização do sistema.
A atualização da legislação municipal vigente propõe:
e melhorar a qualidade dos serviços;
e adequar a oferta ao número de permissões (desde que haja
demanda comprovada a partir dos estudos a serem elaborados pela
Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB);
e proporcionar plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida (através de táxi acessível);
e promover melhor distribuição espacial da frota;
e adequar os serviços aos novos tempos
(tecnologias/expectativas/necessidades);
e melhorar o desempenho (taxa de ocupação):
e estabelecer idade máxima e características dos veículos utilizados
no serviço de táxi.
Além disso, o Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do serviço de
Táxi Acessível, cujas permissões serão oferecidas, preferencialmente,
aos atuais permissionários, que poderão migrar para este novo serviço.
Ressalta-se, também, que o Projeto de Lei dispõe sobre a reserva de
percentual de vagas de outorga para exploração do serviço para
condutores com deficiência.
Os procedimentos para outorga de novas permissões e as
especificações técnicas dos veículos, inclusive os adaptados para o
transporte de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, serão
definidos em Decreto do Poder Executivo.
Acrescentamos que o texto apresentado no presente Projeto de Lei é
resultado dos estudos e levantamentos realizados pela Secretaria de
Mobilidade Urbana —- SEMOB e contou com a participação do Sr.
Thiago Silveira Alves — Prefixo 86, Sr. Flávio Rodrigo de Souza, Prefixo
205 e Sr.º Valéria Barbosa dos Santos, Prefixo 137, taxistas devidamente
ativos e regularizados no Município de São Vicente, os quais estiveram
reunidos na SEMOB, em 18/11/2024, para análise, apontamentos e
sugestões do pretenso Projeto de Lei.
Nesse sentido, o que se pretende com o presente Projeto de Lei é
dotar o Poder Executivo de um moderno arcabouço normativo que
permita modernizar os serviços do transporte público individual de
interesse público nas modalidades de veículos de aluguel dotados de
taxímetro, exercendo plena e eficiente gestão e fiscalização,
contribuindo para a melhoria do serviço, além da segurança e satisfação
dos usuários.
Encaminhamos, diante disso, o presente Projeto de Lei contendo a
atualização legislativa, a qual submetemos à apreciação.
Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que
fundamentam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, rogo para que seja o
presente Projeto de Lei tramitado em regime de urgência de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO ES Send ;
. . imwe Municipal de São Vicente
Prefeito Municipal Gabinete ncia
Fescebida por:
o, MLS às AG>3US
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Mensagem nº 82/24
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a prestação do
Serviço de Transporte Público
Individual de Passageiros por Táxi
e institui o Serviço de Táxi
Acessível no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 40040/2024-19
CAPÍTULO I
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º O Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros
em Veículos de Aluguel providos de Taxímetro, constitui serviço de
utilidade pública no Município, que somente poderá ser executado
mediante prévia permissão da Administração Municipal, que outorgará
Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, nas condições
estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo
Prefeito Municipal e pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
Parágrafo único. O serviço de táxi será remunerado por
contraprestação paga pelos passageiros, na forma de tarifa fixada pelo
Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal.
Art. 2º A exploração do serviço de transporte de passageiros por
meio de táxi só poderá ser permitida a pessoa física, em caráter precário,
motorista profissional autônomo, residente no Município de São Vicente
e inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi.
Parágrafo único. Em razão da competência pela fiscalização do
serviço, fica vedada a delegação de permissão a servidor público lotado
na Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB e na Guarda Civil
Municipal, inclusive àqueles ocupantes de cargos em comissão nos
respectivos órgãos.
Art. 3º O número máximo de permissões para o serviço de táxi fica
limitado na proporção de 01 (um) veículo para cada 1.500 (um mil e
quinhentos) habitantes no Município, tomando-se por base a população
estimada divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística).
$ 1º A quantidade de táxis em circulação deve atender as
necessidades da população do Município de acordo com estudos
elaborados pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, os quais
levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi
considerando número de licenças caducas ou permissionário em
inatividade e taxa de ocupação.
8 2º O estudo para ajuste da frota terá início quando os dados
operacionais apresentarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento)
de taxa de ocupação.
8 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, fundamentado em
estudo elaborado pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB,
redefinir o número de táxis em circulação no Município de São Vicente,
de acordo com o interesse público e observado o disposto no caput
deste artigo.
Art. 4º Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão
10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.
$ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste
artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes
requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
I - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação
vigente.
8 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida
no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para
os demais concorrentes.
Art. 5º Fica instituído o serviço de Táxi Acessível no Município de
São Vicente para atender às necessidades de deslocamento de pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, a ser prestado sem caráter
de exclusividade.
$ 1º O número de permissões para o serviço de Táxi Acessível será
limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do total de permissões
delegadas pelo Município, as quais serão oferecidas, preferencialmente,
aos atuais permissionários, que poderão migrar para este novo serviço.
8 2º Os requisitos básicos e as especificações técnicas dos veículos a
serem utilizados no serviço de Táxi Acessível serão estabelecidos em
regulamento próprio do Poder Executivo Municipal.
8 3º O serviço de Táxi Acessível será remunerado por
contraprestação paga pelos passageiros, por meio da mesma tarifa dos
demais veículos prestadores do serviço de Táxi.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DO PERMISSIONÁRIO E DO CONDUTOR
AUXILIAR
Art. 6º O motorista profissional autônomo, para obter a permissão,
deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores
de Táxi e comprovar:
I- ser proprietário do veículo;
II - estar inscrito no Regime Geral da Previdência Social;
HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou
superior, sendo vedada a Permissão para Dirigir - PPD.
Parágrafo único. Condutores autônomos auxiliares poderão dirigir
qualquer veículo com Alvará de Estacionamento, desde que aqueles
estejam devidamente inscritos nessa condição no Cadastro Municipal de
Condutores de Táxi.
Art. 7º Os condutores deverão realizar curso nos termos do inciso II,
do art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e Resolução
CONTRAN nº 456, de 22 de outubro de 2013, ministrado pela
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB ou, por empresas de
capacitação e especialização credenciadas.
Parágrafo único. O curso mencionado no caput deste artigo deverá
ser renovado a cada 05 (cinco) anos, sob pena de não renovação da
permissão e do registro de condutor, conforme carga horária estabelecida
em Decreto Regulamentador.
Art. 8º Os Táxis da frota do Município de São Vicente somente
poderão ser conduzidos por motoristas que estejam devidamente
inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, o que dependerá
de requerimento, instruído com os seguintes documentos:
I- habilitação para dirigir veículo, em uma das categorias B, C, D ou
E, assim definidas no art. 143, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, contendo a informação Exerce Atividade
Remunerada — EAR, com exame de sanidade física e mental vigente;
II - certidão de Prontuário da CNH;
HI - comprovante de residência no Município de São Vicente, não
sendo válida a simples declaração;
IV - certificado de conclusão de curso, nos termos do art. 7º;
V - certidão ou Atestado de Antecedentes Criminais negativa;
VI - certidão negativa do Registro de Distribuição Criminal;
VII - certidão de quitação com o serviço militar;
VII - título de eleitor;
IX - 02 (duas) fotografias 3x4 recentes;
X - comprovante de inscrição junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, nos termos do inciso V, do art. 3º, da Lei
Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Parágrafo único. Será negado o registro ao motorista profissional se
constar condenação pelos crimes descritos no art. 329 do Código de
Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 9º A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi
deverá ser sempre revalidada quando do vencimento do prazo de
vigência da Carteira Nacional de Habilitação.
8 1º Não sendo revalidada em até 30 (trinta) dias, a contar da data do
vencimento, a inscrição será considerada cancelada.
$ 2º Para a revalidação será exigida a comprovação dos requisitos
previstos no art. 8º.
CAPÍTULO HI
DO REGISTRO DO VEÍCULO E DA EXPEDIÇÃO DO
ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO
Art. 10. Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei
deverão ser:
I - do tipo/espécie: automóvel/passageiros, camioneta/misto ou
caminhonete (Pick-up)/carga.
I - Configurações mínimas do veículo:
a) quanto ao tipo de carroceria: HATCH, SEDAN, STATION
WAGON, MINIVAN, SUV e CAMINHONETE Cabine Dupla — aberta;
b) ter idade máxima de 8 (oito) anos para ingressar no Serviço de
Táxi e 15 (quinze) anos para nele permanecer, excluído o ano de
fabricação;
c) quantidade mínima de portas laterais: 4 (quatro);
d) ar-condicionado;
e) lotação mínima de ocupantes: 5 (cinco);
f) lotação máxima de passageiros: 7 (sete).
Art. 11. Os veículos destinados ao serviço de Táxi deverão
satisfazer, além das exigências estabelecidas em Decreto Regulamentar,
Portarias da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, Código de
Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, o que segue:
I - possuir taxímetro automatizado em local visível ao passageiro,
devidamente aferido e lacrado pelo Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de São Paulo — IPEM-SP:;
II - possuir dispositivo de identificação (caixa luminosa) com a placa
"TAXI", sobre o teto do veículo;
HI - estar registrado e licenciado na categoria aluguel no Município
de São Vicente;
IV - estar registrado em nome do permissionário;
V - ser aprovado em vistoria pela Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB;
VI - possuir a permissão expedida pela Secretaria de Mobilidade
Urbana - SEMOB;
VII - ser mantido em perfeito estado de conservação e
funcionamento, bem como em boas condições de conforto e higiene.
Art. 12. O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é
autorizada a utilização do veículo para a prestação dos serviços
definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pública, nos
pontos devidamente estabelecidos em Portaria expedida pela Secretaria
de Mobilidade Urbana - SEMOB.
Art. 13. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser
concedido um Alvará de Estacionamento, relativo a veículo registrado
como de sua propriedade, nos termos da legislação federal.
Art. 14. A permissão terá caráter personalíssimo, sendo concedida a
título precário e intransferível.
Parágrafo único. Os atuais permissionários, mediante o
recolhimento da taxa correspondente, com prévia autorização da
Prefeitura Municipal, cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei
em Decreto Regulamentar e Portaria da Secretaria de Mobilidade
Urbana - SEMOB, terão prazo até 10/04/2025, a partir da data de
publicação desta Lei, para efetuarem a transferência de Alvará de
Estacionamento, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5.337/DF;
Art. 15. A renovação do Alvará deverá ser realizada anualmente,
impreterivelmente, no mês de janeiro, conforme Portaria a ser publicada
pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, até o mês de dezembro
do ano anterior, com escalonamento contendo o Prefixo de Táxi, data,
horário e local de comparecimento para vistoria veicular, e só será
concedida após comprovação do pagamento da respectiva taxa e dos
demais tributos eventualmente envolvidos na exploração da atividade,
além de aprovação em vistoria veicular realizada pela Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB.
Parágrafo único. No ato da renovação será necessário a
comprovação dos requisitos previstos nos artigos 8º e 11, além do
comprovante de verificação do taxímetro do ano anterior.
Art. 16. O permissionário poderá pleitear a substituição do veículo
indicado no Alvará de Estacionamento, observados os requisitos do art.
ll e as exigências previstas em Decreto Regulamentar, Portarias da
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
Parágrafo único. Deferida a substituição, será cancelado o Alvará
de Estacionamento anterior e expedido outro, relativo ao novo veículo,
pelo prazo restante de validade do anterior, paga, quando devida, a taxa
prevista em Lei.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 17. Os Pontos de Estacionamento, sua categoria, sua
localização, bem como a quantidade máxima de veículos, serão fixados
em Portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, atendido o
interesse público.
Art. 18. Os pontos de estacionamento serão de três categorias:
I- privativos;
H - livres;
NI - eventual.
$ 1º Os Pontos Privativos destinam-se, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
8 2º Os Pontos Livres destinam-se à utilização por qualquer Táxi
licenciado no Município, observada a quantidade de vagas fixadas em
Portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
8 3º Os Pontos Eventuais destinam-se, especialmente, a atender uma
demanda eventual: Shows, Feiras e outros eventos esporádicos.
8 4º No período das 18h às 6h, os taxistas podem permanecer na 1º
vaga de qualquer Ponto Privativo que estiver sem nenhum veículo de
táxi, a chamada “Ponta Livre”.
8 5º A partir da publicação desta Lei, qualquer novo ponto a ser
estabelecido será da categoria Livre.
Art. 19. Qualquer tipo de estacionamento poderá, a critério da
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB e mediante publicação de
Portaria, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído; ter
modificada sua categoria e número de ordem, e reduzido ou ampliado o
limite de veículos autorizados a nele estacionar.
Art. 20. A Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB poderá
autorizar a transferência de veículo de Ponto de Estacionamento de
qualquer categoria para outro privativo, ou determiná-lo de ofício,
observado o interesse público.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO E DO
CONDUTOR AUXILIAR
Art. 21. Os permissionários e condutores de táxi deverão respeitar
os dispositivos legais e regulamentares e facilitar, por todos os meios, as
atividades da fiscalização municipal.
Art. 22. É obrigação de todo condutor de táxi, observar, além das
exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as condições
técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos
pelo Poder Público Municipal, assim como:
I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
II - não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos
em Lei;
III - não violar o taxímetro;
IV - não cobrar acima da tabela ou do valor aferido no taxímetro;
V - não retardar propositadamente a marcha do veículo, ou seguir
itinerário mais extenso que o necessário;
VI - não permitir excesso de lotação;
VII - não efetuar transporte remunerado sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VIII - portar o Alvará de Estacionamento e certificado de permissão
e, se condutor auxiliar, o respectivo registro;
IX - trajar-se adequadamente;
X - não estacionar em Ponto Privativo diverso àquele ao qual estiver
vinculado, exceto no caso do art. 18, $ 4º;
XI - não realizar manutenção mecânica ou lavar o veículo em ponto
de estacionamento, permitida a limpeza interna e a substituição de
pneus, desde que o veículo seja conduzido para o final da fila, e lá
permaneça até o término do serviço, para então retornar à fila;
XII - fornecer à Prefeitura os dados estatísticos e quaisquer
elementos que forem solicitados, para fins de controle e fiscalização.
8 1º O proprietário do veículo será sempre solidário ao condutor nas
obrigações previstas nesta Lei.
$ 2º Ao permissionário é vedado manter prepostos para dirigir o
veículo sem que seja auxiliar inscrito nos termos desta Lei.
Art. 23. Os permissionários e condutores auxiliares ficam sujeitos às
seguintes taxas e impostos:
I - De Expediente, referente a:
a) Taxa de Protocolo;
b) Inscrição, revalidação ou retirada de inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores de Táxi;
c) Expedição de Alvará de Estacionamento ou sua renovação, se
permissionário;
d) Substituição do veículo, se permissionário;
e) Transferência de Alvará de Estacionamento, nos termos do
Parágrafo Único do art. 12, se permissionário;
f) Permuta de Ponto de Estacionamento, por solicitação do
interessado, se permissionário.
II - De Serviços diversos:
a) Vistoria do veículo, se permissionário;
b) Expedição de crachá.
HI - Os permissionários e condutores auxiliares ficam sujeitos ao
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24. Pela inobservância dos preceitos previstos nesta Lei e
demais atos regulamentares, os infratores ficam sujeitos às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente, quando for o caso,
sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na
legislação de trânsito em vigor:
I - advertência por escrito;
H - multa;
II - suspensão do registro do condutor no cadastro;
IV - cassação do registro do condutor no cadastro;
V - suspensão do Alvará de Estacionamento;
VI - cassação do Alvará de Estacionamento, culminado na extinção
da permissão;
VII - recolhimento do veículo ao pátio municipal por falta de
condições para transitar com segurança.
8 1º As penalidades serão impostas pela Diretoria de Transportes, da
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, após a fluência do prazo de
10 (dez) dias para defesa do infrator, contados da data do recebimento da
notificação, observando-se o devido processo legal.
8 2º Das penalidades caberá recurso escrito a ser dirigido ao titular
da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, e se denegado por este,
ao Prefeito Municipal, em instância final.
8 3º O prazo dos recursos será de 15 (quinze) dias, contados da
ciência da decisão que impôs ou manteve a penalidade.
8 4º Os recursos administrativos deverão ser instruídos com cópias
do Auto de Infração, Alvará, CRLV e CNH do infrator.
8 5º Deferido o recurso, o Auto de Infração será cancelado e retirado
do prontuário do veículo.
Art. 25. A permissão será extinta por:
I - morte do permissionário;
II - caducidade.
$ 1º A caducidade será declarada pelo Poder Executivo Municipal,
após instauração de Processo Administrativo, assegurando o direito a
ampla defesa e ao contraditório, quando:
I - não realizar a renovação do Alvará de Estacionamento no prazo
assinalado;
IH - houver a cassação do registro de condutor de táxi do
permissionário;
II - houver a cassação da CNH do permissionário;
IV - o permissionário não cumprir as penalidades impostas por
infrações nos prazos determinados;
V - o permissionário não atender a intimação do Poder Executivo
Municipal no sentido de regularizar a prestação de serviço;
VI - o permissionário for condenado, nos termos do parágrafo único,
do art. 8º desta Lei.
8 2º O atraso acumulado no pagamento de 03 (três) multas aplicadas
ensejará o início de Processo Administrativo para declaração de
caducidade, com fulcro no inciso IV do $ 1º deste artigo, após
transcorrido o prazo concedido em notificação para corrigir as falhas
apontadas.
8 3º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus,
obrigações ou compromissos com terceiros ou com eventuais condutores
auxiliares.
8 4º Extinta a permissão por caducidade, automaticamente estará
extinto o registro de condutor de táxi do permissionário.
Art. 26. Aos permissionários ou condutores de táxi serão aplicadas
penalidades nas seguintes hipóteses e nos seguintes valores:
I - não tratar com polidez ou urbanidade passageiro ou outra pessoa,
e não se trajar adequadamente, utilizando boné, camiseta regata e shorts
ou bermuda acima do joelho: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
II - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em Lei: multa de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aplicada em dobro na
reincidência;
HI - transitar com veículo em más condições de funcionamento,
segurança, higiene ou conservação: multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), recolhimento do veículo ao pátio municipal e suspensão do
Alvará de Estacionamento, até a apresentação do veículo, já reparado,
para vistoria;
IV - prestar serviço com veículo sem utilizar o taxímetro ou aparelho
registrador ou quando for constatado que tais aparelhos funcionavam
defeituosamente, causando prejuízo ao passageiro: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais);
V - violar o taxímetro ou aparelho registrador: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) e suspensão do Alvará até a apresentação, para
vistoria, do veículo com medidor devidamente aferido e lacrado; na
reincidência, multa em dobro e cassação do Alvará de Estacionamento;
VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lotação do
veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
VII - não obedecer e/ou desacatar o Agente de Trânsito ou
" Autoridade de Trânsito: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
VIII - efetuar transporte remunerado:
a) com a licença para a exploração do serviço ou o registro de
condutor vencidos ou com os tributos, eventualmente devidos, em
atraso: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e recolhimento do veículo
ao Pátio Municipal; e
b) com veículo não licenciado para esse fim, transitando sem a
devida permissão para exploração do serviço ou com condutor não
inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi: multa de R$
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e recolhimento do veículo ao Pátio
Municipal.
c) não portar o motorista o Alvará de Estacionamento e/ou o
comprovante do registro do condutor: multa de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais);
d) recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que lhe forem
exigidos: multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e suspensão do Alvará
de Estacionamento e do registro do condutor, até a apresentação ou
regularização da documentação;
e)deixar o proprietário ou o condutor de utilizar o veículo para o
serviço de táxi por mais de 30 (trinta) dias sem comprovação de motivo
de doença, colisão ou força maior: cassação do Alvará;
f) deixar de retirar ou de cobrir o luminoso quando o veículo estiver
fora de serviço: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
g) estacionar em Ponto Privativo diverso àquele que consta no
Alvará, exceto no caso do art. 18, 8 4º: multa de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais);
h ) realizar manutenção mecânica ou lavar o veículo no Ponto de
Estacionamento: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
i)transitar sem utilizar dispositivo de identificação (caixa luminosa)
com a palavra “Táxi”, quando em serviço: multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
J)retardar propositadamente a marcha do veículo, bem como seguir
itinerário mais extenso ou desnecessário: multa de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais);
1) exceder a quantidade de veículos nos Pontos Livres: multa de R$
" 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
m) deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, imediatamente, a ocorrência de qualquer sinistro de trânsito que
envolva o veículo do permissionário: multa de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais);
n) estacionar em propriedades privadas para angariar passageiros ou
evitar a fiscalização: multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e suspensão
do Alvará de Estacionamento por 07 (sete) dias:
o) abandonar o veículo em Ponto de Estacionamento, com o intuito
de impossibilitar a ação da fiscalização: multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), sendo aplicada separada ou cumulativamente com o previsto na
alínea X;
p) evadir-se para não apresentar a documentação exigida à
fiscalização: multa de R$ 700,00 (setecentos reais), suspensão do Alvará
de Estacionamento por 02 (dois) dias, sendo aplicada separada ou
cumulativamente com o previsto na alínea X:
q) ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela
Administração Municipal: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
r) recusar corridas curtas sem justificativa legal, bem como acionar o
taxímetro antes da chegada ao local da solicitação: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) e suspensão do Alvará de Estacionamento por 03
(três) dias;
s) não comparecer no horário e local determinado para vistorias:
multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
t) fumar no interior do veículo, mesmo quando não estiver
transportando passageiros: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
u) utilizar o veículo no período de cumprimento da penalidade de
suspensão do Alvará de Estacionamento: multa de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais);
v) utilizando películas, adesivos ou qualquer outro objeto ou
material com propaganda político-partidária no veículo: multa de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais);
x) cobrar acima do estabelecido ou se recusar a transportar cão-guia,
cadeiras de rodas ou outros equipamentos de pessoas com mobilidade
reduzida e equipamentos para transporte de crianças ou bagagens, que
não prejudiquem a conservação do veículo e que não ultrapassem o peso
máximo permitido para o veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Parágrafo único. Caso não seja possível a abordagem do veículo
para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o Agente de Trânsito
apontará o motivo no próprio Auto de Infração Municipal.
Art. 27. Os condutores de veículos flagrados em condição de
prestação de serviços clandestinos de táxi poderão, caso não comprovem
sua regular situação, ter os seus veículos apreendidos e somente
liberados após o pagamento de multa de R$ 2.600,00 (dois mil e
seiscentos reais), ficando a liberação condicionada à retirada de qualquer
identificação ou placa que possa confundir o passageiro ou a
fiscalização.
CAPÍTULO VII
DOS TAXÍMETROS, BANDEIRAS E TARIFAS
Art. 28. As bandeiras e tarifas instituídas para o serviço de táxi de
que trata a presente Lei, são as seguintes:
I - bandeirada: valor a ser cobrado independente do percurso e que
constará no taxímetro no início da viagem;
II - bandeira 1: registrará a tarifa para o transporte de até 07 (sete)
passageiros, no período compreendido das 06 horas e 01 minuto às 17
horas e 59 minutos;
III - bandeira 2: registrará a tarifa para o transporte de até 07 (sete)
passageiros, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
tarifa do quilômetro rodado da bandeira 1, nos seguintes horários:
a) noturno, compreendido das 18 horas às 06 horas, do dia imediato;
b) aos domingos, feriados e durante o mês de dezembro.
IV - hora lenta ou parada: valor a ser cobrado para cada hora em que
o veículo ficar parado à disposição do usuário, embarcado ou não.
Art. 29. Os valores para cada um dos eventos a que se refere o art.
* 28 desta Lei, poderão ser diferenciados por categoria, conforme definido
em Regulamento.
Art. 30. As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços de
táxi serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedidas de
proposta da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
Parágrafo único. A proposta elaborada pela Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB levará em conta a planilha apresentada
pelo Sindicato de Classe da Categoria.
Art. 31. É obrigatório o uso de taxímetro, nos termos do art. 8º, da
Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
$ 1º O taxímetro em uso deve, obrigatoriamente, ser submetido à
verificação periódica anual.
$ 2º É de responsabilidade do detentor do veículo-táxi apresentar o
instrumento para verificação periódica, na data e local designados pelo
Orgão Metrológico competente.
8 3º O taxímetro deve, obrigatoriamente, ser submetido a verificação
após reparo quando ocorrerem intervenções que coloquem em risco sua
confiabilidade metrológica, como: rompimento da marca de selagem,
reinstalação em veículo, atualização de tarifas ou por solicitação
expressa de órgão do poder público.
8 4º Nas verificações após reparo aplicam-se os mesmos exames e
ensaios estabelecidos para as verificações periódicas.
$ 5º É de responsabilidade do detentor do veículo-táxi apresentar o
taxímetro para a verificação eventual, na data e local designados pelo
Orgão Metrológico competente.
8 6º O taxímetro deve ser posicionado no veículo de tal forma que
permita o fácil acompanhamento da operação e medição em qualquer
posição ocupada pelo passageiro.
CAPÍTULO VIII
DA OUTORGA DE PERMISSÃO
Art. 32. A outorga de novas permissões será sempre precedida de
Edital de Chamamento.
Art. 33. O preenchimento das vagas obedecerá às seguintes
disposições:
I - publicação de Edital de Chamamento de interessados no Boletim
Oficial do Município - BOM, com prazo de 30 (trinta) dias.
IH - inscrição dos interessados no período fixado pelo Edital, nos
termos e exigências dos mesmos.
Art. 34. O julgamento dos pedidos de inscrição será procedido
atendendo-se aos critérios estabelecidos no Edital de Chamamento, e aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade,
transparência e eficiência administrativa.
Parágrafo único. A Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB,
quando da abertura do Edital de Chamamento e, constatado haver um
número maior de interessados do que vagas abertas, designará data para
realização de sorteio público, com convocação publicada no Boletim
Oficial do Município de São Vicente.
CAPÍTULO IX
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 35. Compete à Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB,
além do previsto nesta Lei:
I - a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de
táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
IH - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a
regulamentação desta Lei, submetendo-as à aprovação do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
HI - a realização do processo de seleção para a outorga das
permissões, elaboração de Editais e fiscalização do cumprimento das
normas estabelecidas nesta Lei, Regulamentos, Decretos ou Portarias;
IV - a emissão do Termo de Permissão para a prestação do serviço
de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
V-a gestão e fiscalização dos serviços de táxi no Município de São
Vicente;
VI - a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, inclusive a
cassação da permissão.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O usuário deverá pagar o pedágio, quando este optar por
trajetos em que essa cobrança seja devida.
Art. 37. Fica permitido o uso de faixas exclusivas e corredores de
ônibus do Sistema de Transporte Público por veículos integrantes da
frota de transporte público individual por táxi registrados no município
de São Vicente, desde que devidamente identificados, conforme Decreto
regulamentador ou Portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB.
Art. 38. Os Permissionários do Serviço de Transporte Público
Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel providos de
Taxímetro, deverão sempre estar aptos à inovações tecnológicas que
facilitem a experiência do usuário, a sustentabilidade e valorização do
meio ambiente, cuja implementação dependerá de autorização dos
órgãos competentes.
Art. 39. Os documentos expedidos por outros órgãos ou empresas
no formato digital deverão, desde que válidos e vigentes, ser aceitos pelo
agente fiscalizador.
Art. 40. O Crachá de Condutor e o Alvará de Estacionamento
* poderão ser plastificados.
Art. 41. Fica assegurada a permanência dos atuais permissionários,
cuja permissão foi outorgada em data anterior a publicação desta Lei,
dando-lhes prazo de 12 (doze) meses para apresentação do curso
mencionado no art. 7º.
Art. 42. A receita arrecadada com a cobrança de taxas, tributos e
multas por infrações relacionadas à prestação do Serviço de Transporte
Público Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel providos de
Taxímetro será destinada, exclusivamente, ao Fundo Pró-Transportes.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput, os valores
arrecadados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN pelos permissionários e condutores auxiliares.
Art. 43. Os valores de multas constantes desta Lei poderão ser
corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Municipal, respeitado
o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) no exercício anterior, ou outro índice que vier a substitui-
lo.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no
caput serão divulgados pelo Poder Executivo Municipal com, no
mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
Art. 44. As repartições da Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos
relativos ao cadastro, renovação e prestação do serviço previsto nesta
Lei, inclusive os autos de infração.
Parágrafo único. Os documentos previstos no caput poderão ser
gerados e tramitados eletronicamente e arquivados e armazenados em
meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a
confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos
os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.
Art. 45. O veículo apreendido ou removido por descumprimento
" desta Lei e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de
sessenta dias, contados da data de recolhimento, será avaliado e levado a
leilão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 2401-A,
de 16 de junho de 2010; 2519, de 1º de dezembro de 2010; 2624-A, de
27 de maio de 2011; 2944-A, de 21 de setembro de 2012; 2872-A, de 23
de maio de 2012; 4344, de 11 de novembro de 2022, e 4528, de 04 de
abril de 2024.
* ok dk
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito Municipal, em 29/11/2024, às 15:51, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0586863 e o código CRC 2E393161.
Referência: Processo nº 3551009.401.00040040/2024-
o
19 SEI nº 0586863
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00040040/2024-19
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Dispoe sobre os serviços de Taxi e da outras providências
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise
não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou
renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município
não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
THIAGO GIMENES DIOGO
Secretário Municipal da Fazenda em Substituição
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
Secretário em Substituição, em 25/11/2024, às 11:19, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
1: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
» Código verificador 0573251 e o código CRC OF11FDOF.
Referência: Processo nº 3551009.401.00040040/2024-
o
19 SEI nº 0573251

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