| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso. a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.°, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas para a realização do Projeto Social Mãos à Obra |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de São Vicente - COMPIRSV, através de seu Presidente Marcelo Barreto da Anunciação, pretende realizar um evento na Praça Barão do Rio Branco s/nº, Centro, São Vicente, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas. Trata-se de uma ação denominada "Projeto Social Mãos à Obra" que visa ofertar serviços gratuitos aos munícipes de nossa cidade com estrutura de palco, som, atendimento e orientação jurídica, palestras sobre DST-AIDS, aferição de pressão arterial e testes de glicemia em parceria com o poder publico e a iniciativa privada. Considerando a importância dessa grande ação social como política pública para a parcela mais vulnerável da população; Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o Seguinte: PROJETO DE LEI N.º 30/16 DOCUMENTO N.º 594/16 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.º, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas para a realização do Projeto Social Mãos à Obra. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.º, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das Q 9 às 17 horas, para a realização do Projeto Social Mãos à Obra, de iniciativa do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de São Vicente - COMPIRSV, em parceria com o Poder Executivo e a iniciativa privada, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de março de 2016. o Ro 45 a) DR. EDUARDO Sec 395 ja