| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2014, nas condições que especifica. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellulu Maler da Nacionalidade Mensagem n° 85/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 31/13 DOCUMENT O N Q 2774/13 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para [vocalização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha c dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2014, nas condições que especifica. Proc. 11° 34633/13 Art. Io - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2014, poderá ser efeluado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até o vencimento da cota única. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.