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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2014, nas condições que especifica.
native_id15762

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texto original #

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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulu Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 85/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 31/13
DOCUMENT O N Q 2774/13
Dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para
[vocalização e Funcionamento fixada aos
permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e autorizatários de quiosques nas
Praias do Gonzaguinha c dos Milionários,
da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Ambulantes e de
permissionários de bens municipais para o
exercício de 2014, nas condições que
especifica.
Proc. 11° 34633/13
Art. Io - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e de autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos
Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de
2014, poderá ser efeluado com 50% (cinquenta por cento) de desconto,
desde que realizado até o vencimento da cota única.
Parágrafo único - O Poder Executivo
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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