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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
native_id15763

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 92/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 32/13
DOCUMENTO N° 2938/13
Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura, e dá outras providências.
Proc. n" 98/13
Art. 1° - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Manutenção Viária passa a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento e
Mobilidade Urbana.
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagíndo seus efeitos a 15 de outubro de 2013.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.

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