| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
| native_id | 15763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 92/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 32/13 DOCUMENTO N° 2938/13 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. Proc. n" 98/13 Art. 1° - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária passa a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana. Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagíndo seus efeitos a 15 de outubro de 2013. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.