| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de serviços que funcionam em imóveis com áreas menores de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e dá outras providências. |
| native_id | 15764 |
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\L ANEXO AO PROC. N° 5> 3 : Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma iniciativa que tem apresentado resultados positivos em outros municípios é a dispensa da exigência de HABITE-SE, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão, auto de regularização ou documento equivalente para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços que funcionem em imóveis com áreas pequenas. A licença de funcionamento para esses imóveis estaria condicionada à apresentação de laudo de habitabilidade assinado, por responsável técnico habilitado no Conselho Regional competente e ao auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. O objetivo da proposta é agilizar e desburocratizar a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, mediante a simplificação das normas incidentes aos imóveis menores de 260m2 ( duzentos e cinquenta metros quadrados ), para atividades com .características físicas e de funcionamento específicas ou exclusivas, razão pela qual, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte (l f\O DE LEI COMPLEMENTAR N.° 33/13 -DOCUMENTO N.°?Q90 /l3 Dispõe sobre a Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de serviços que funcionam em imóveis com áreas menores de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e dá outras providências Art. 1.° - Fica dispensada a exigência de "HABITE-SE", Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão, Auto de Regularização, ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura para a obtenção de Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de serviços que funcionem em imóveis com áreas menores de 250 ( duzentos e cinquenta ) m2. Parágrafo único - A expedição da Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis especificados no "caput" deste artigo fica condicionada à apresentação de Laudo de. Habitabilidade, assinado por responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional competente e à apresentação de AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. iLA MARTIM AFONSO DE SOUSA, V m3 l 'ío nntubro dp. 2013. PEDRO GOUVEA TEC0575/CK/AD/er