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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaDispõe sobre a Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de serviços que funcionam em imóveis com áreas menores de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e dá outras providências.
native_id15764

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\L ANEXO AO
PROC. N° 5> 3 :
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma iniciativa que tem apresentado resultados
positivos em outros municípios é a dispensa da exigência de HABITE-SE,
auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de
conclusão, auto de regularização ou documento equivalente para a
obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais e
de serviços que funcionem em imóveis com áreas pequenas.
A licença de funcionamento para esses
imóveis estaria condicionada à apresentação de laudo de habitabilidade
assinado, por responsável técnico habilitado no Conselho Regional
competente e ao auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
O objetivo da proposta é agilizar e
desburocratizar a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento,
mediante a simplificação das normas incidentes aos imóveis menores de
260m2 ( duzentos e cinquenta metros quadrados ), para atividades com
.características físicas e de funcionamento específicas ou exclusivas,
razão pela qual,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte
(l
f\O DE LEI COMPLEMENTAR N.° 33/13 -DOCUMENTO N.°?Q90 /l3
Dispõe sobre a Licença de Localização e
Funcionamento de estabelecimentos
comerciais ou de serviços que funcionam
em imóveis com áreas menores de 250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados
e dá outras providências
Art. 1.° - Fica dispensada a exigência de "HABITE-SE", Auto de Vistoria,
Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão,
Auto de Regularização, ou documento equivalente, expedidos pela
Prefeitura para a obtenção de Licença de Localização e Funcionamento
de estabelecimentos comerciais ou de serviços que funcionem em
imóveis com áreas menores de 250 ( duzentos e cinquenta ) m2.
Parágrafo único - A expedição da Licença de Localização e
Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis
especificados no "caput" deste artigo fica condicionada à apresentação de
Laudo de. Habitabilidade, assinado por responsável técnico devidamente
habilitado no Conselho Regional competente e à apresentação de AVCB
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
iLA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
V m3 l 'ío nntubro dp. 2013.
PEDRO GOUVEA
TEC0575/CK/AD/er

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