| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 19, de 19.03.92, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. |
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Mensagem n° 95/13 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÇ 34/?013
DOCUMENTO NI 3t88/13
Altera a redação do art. 1° da Lei
Complementar n° 19, de 19.03.92, que
concede aos servidores municipais a
sexta-parte e adicional por tempo de
serviço.
Proc.n° 6513/91
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i , .
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1° da
Lei Complementar n° 19, de 19 de março de 1992,.acrescido de parágrafo único:
"Art. 1° - O funcionário público ocupante de cargo
de provimento efetivo com mais de 5 (cinco) anos de exercício, até a data da
-publicação desta Lei Complementar, que tenha ocupado ou que venha a ocupar
cargo ou função gratificada, que lhe proporcione remuneração superior à do
cargo de que seja titular, incorporará, para todos os efeitos, l (um) décimo da
diferença do cargo ou l (um) décimo do valor de gratificação de função a cada
250 (duzentos e cinquenta) dias, até o limite de 10 (dez) décimos.
Parágrafo único - A diferença de cargo ou o valor de
gratificação de função incorporados serão reajustados na mesma data e com o
mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos funcionários, somando-se
ao salário base ou valor da referência para todos os efeitos."
Art. 2° - Não serão devidos pagamentos retroativos de
benefícios resultantes da aplicação desta Lei Complementar, referentes a
períodos anteriores a 1° de janeiro de 2014.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
b
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\O DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
, '
, v
MENSAGE M - N.° 94/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Substitutivo
ao Projeto de Lei Complementar n.° 23/13, que visa alterar redação, acrescentar e suprimir
dispositivos da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de.1977 - Código Tributário do Município.
\° 95/13 - Do'Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei
Complementar que altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 19, de 19.03.92, que
concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço.
VEREADOR
ROBERTO ROCHA
DATA
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ASSINATURA
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Lei Complementar n.°_ 19
Concede aos servidores munici -
pais a sexta-parte e adiciona l
por tempo de serviço.
Processo r>9 6513/91
António Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei » faz saber que a Camará Municipa l decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. IP - O servidor público com rivais de 05{cinco)
anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer
a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular ou função para aqua l
foi admitido, incorporara um decimo dessa diferença, por ano,ate
o l imite de 10(dez) décimos. ,
,
Art. 29 - E assegurado ao servidor público munici -
pal que haja completado ou venha a completar 20(vinte) anos de
efetivo exercício, o direito ao recebimento de'uma -gratificaçã o
correspondente a sexta-parte de seus vencimentos integrais, que
se incorporara para todos os efeitos aos vencimentos do servidor.
Art. 30- 0 servidor terá direito, após cada perÍ£
do de 03(três) anos de serviço, contínuos ou não, ã percepção de
um adiciona l por tempo de serviço, calculado a razão de 3% (três
por cento) sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de que
seja titul.ar ou salário base.
: "
- n Parágrafo Único - O adiciona l a que se refere este
artigo se incorporara, simplesmente, ao padrão de vencimento do
funcíonari o.
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Lei Complementar n.
fls.02
Art. 49 - VETADO
> ' . •
Art. 59 - As despesas com a execução da presente
Lei Complementar correrão a conta das verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
"N
Art. 69 - A presente Lei Complementar entrara em
vigor na data 'de sua publicação, revogados os artigos 166, 167 e
233 e seu Parágrafo único da Lei, n9 1780/78» artigo 12 da Lei n9
1978/84 e demais disposições em contrario.
São Vicente, C i da de-Monumento da História Pãtria,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 19 de março de 1992.
Eng9 ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
Prefei tp Muni c i pai
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