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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaAutoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC II - São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/13
DOCUMENT O N 9 3192/13
Autoriza a doação ao Centro
Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" - CEETEPS, de
imóvel no loteamento denominado
Jardim Rio Branco, visando à
construção da ETEC II - São
Vicente.
Proc. n° 44077/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no
loteamento denominado Jardim Rio Branco, o imóvel a seguir descrito, para que
nele seja construída a ETEC II - São Vicente:
"Área de terreno situada à Rua Tenente José dos
Santos, n° 319, constituída de parte da quadra 74 do loteamento denominado
Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente, medindo 90,00
metros de frente para referida rua, por 60,00 metros da frente aos fundos, de
ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José dos
Santos olha para o imóvel, com a lateral esquerda do lote 8, com frente para
referida rua Tenente José dos Santos e com a lateral direita do lote 5, com frente
para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas; do lado esquerdo com parte
remanescente do próprio municipal, imóvel n° 269 com frente para a Rua
Tenente José dos Santos; e nos fundos mede 90,00 metros, onde confronta com o
alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo a área de 5.400,00 m2".
Art. 2° - Da escritura de doação constará Cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada
pelo donatário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei
Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de
indenização ao donatário, a qualquer título.
Q^tt^m^íÂa^ de GTao- Viceje
Cidade
Celh
Monumento da História Pátria
Ia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/13
Art.
Poder Executivo, nos termo
servindo esse valor para os
fl.03
3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
do artigo 137 da Lei Orgânica do Município,
efejitos patrimoniais de direito.
Art.
cargo do doador.
Art.
Complementar correrão à
suplementadas se necessário.
Art.
de sua publicação, revogadas
4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
5° - As despesas decorrentes desta Lei
conta das verbas orçamentarias próprias,
5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
s disposições em contrário.

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