| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Autoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC II - São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/13 DOCUMENT O N 9 3192/13 Autoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC II - São Vicente. Proc. n° 44077/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no loteamento denominado Jardim Rio Branco, o imóvel a seguir descrito, para que nele seja construída a ETEC II - São Vicente: "Área de terreno situada à Rua Tenente José dos Santos, n° 319, constituída de parte da quadra 74 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente, medindo 90,00 metros de frente para referida rua, por 60,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José dos Santos olha para o imóvel, com a lateral esquerda do lote 8, com frente para referida rua Tenente José dos Santos e com a lateral direita do lote 5, com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas; do lado esquerdo com parte remanescente do próprio municipal, imóvel n° 269 com frente para a Rua Tenente José dos Santos; e nos fundos mede 90,00 metros, onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo a área de 5.400,00 m2". Art. 2° - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. Q^tt^m^íÂa^ de GTao- Viceje Cidade Celh Monumento da História Pátria Ia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/13 Art. Poder Executivo, nos termo servindo esse valor para os fl.03 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, efejitos patrimoniais de direito. Art. cargo do doador. Art. Complementar correrão à suplementadas se necessário. Art. de sua publicação, revogadas 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a 5° - As despesas decorrentes desta Lei conta das verbas orçamentarias próprias, 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data s disposições em contrário.