br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização e dá outras providências.
native_id15767

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 99/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 36/13
DOCUMENTO NQ 3194/13
Autoriza o Poder Executivo a
receber em doação do Governo do
Estado de São Paulo os imóveis
onde estão instaladas escolas da
rede oficial de ensino, objeto de
processo de municipalização e dá
outras providências.
Proc. n° 38176/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis e das benfeitorias
neles existentes, constantes do Anexo desta Lei Complementar, onde estão
instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de
municipalização.
.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a
regularização do registro imobiliário e cadastros municipais dos imóveis e
das benfeitorias que porventura estejam incorporadas dos imóveis
existentes, descritos no Anexo desta Lei Complementar, sem quaisquer
ónus para o Estado.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 99/13 fl.03
ANEXO
Relação dos imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial
ensino, objeto de processo de municipalização
de
Unidade Escolar Municipalizada
EMEF Augusto de Saint Hilaire
EMEF FrofCotíanle Luciano Clemente Houlmont
EMEF Prof. Jacob Andrade Câmara
EMEF Frof tom Guimarães Alves Stoffcl
EMEF Manoel Nascimento Júnior
EMEF Prof. Octávio de Cesure
EMEF União Cívica Feminina
EMEF Ercilia Nogueira Cobra
EMEF António Pacifico
EMEF Anuindo Ramos
EMEF Prof. Gilson Kool Monteiro
EMEF Joaquim Rodrigues da Silva Pastor
EMEF ProP Laura Filgueiras
EMEF Prof. Lúcio Martins Rodrigues
EMEF Prof. Luiz Pinho de Carvalho Filho
EMEF Prof. Renan Alves Leite
Endereço
Avenida Martins Fontes, 1000
Avenida António Emmerick, 504
Rua Stelio Machado Loureiro, 1071
Rua Oeiras, s/n
Rua Roberto Kock, 300
Rua Tie Durval do Amaral, 183
Praça Rui Barbosa, s/n
Rua Vale do Pó, 400
Rua Anadir Dias de Carvalho, 438
Rua Sergipe, 131
Rua Rivaldo de Lima Ferreira, s/n
Rua João Francisco Bensdorp, s/n
RUÍI Mal. Buclides Zenobio da Costa, 75
Rua Odair Muller de A. Marques, 434
Rua Dr. José Singer, 369
Rua Dr. Alcides de Araújo, 1030
Data da
Municipalização
1997
1997
1997
1997
1997
1997
1997
2000
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
Área
Construída
(M2)
1.248,00
1380.00
1.494,00
461,00
2.860,00
396,00
1.170,00
2.416,00
3524,00
289,00
1 .485,00
1 .693,00
2.595,00
1.642,00
1 .796,00
1.757,00
Área do
Terreno
(M2)
2500,00
1.643,00
2.624,00
1 .000,00
7.440,00
439,00
4.186,00
8.600,00
6.859,00
1.295,00
11.462,00
4.971,00
5.778,00
4.068,00
5.173,00
2.550,00
1
' \,
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTI0A E REDAÇÃO
.'M E N S A G E M N.° 97/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto'de Lei
que altera o Anexo da Lei n.° 724-A, de 15/6/99, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio cq>m o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de são
, Paulo, visando á fiscalização do tráfego de embarcações nas área adjacentes às praias.
E" N 5 A G E M N.° 98/13 - Do Sr. Prefeito Municípaj encaminhando Projeto de Lei
Complementar que autoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
' Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à
construção da ETEC M - São Vicente.
\ • '
M E N S A G E M - N.° 99/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei
Complementar que autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de
São Paulo os imóveis onde estão instaladas as escolas da rede oficial, de ensino, objeto de
processo de munícipalização e dá outras providências. j
; - • ; MENSAGE M - N.° 100/13 - Do Sr. Préfe,ito Municipal encaminhando Projeto de
Lei que autoriza Poder Executivo à conceder subve/ição ao Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente.
VEREADOR
ROBERTO ROCHA
DATA
h ' V
ASSINATURA '

open original →