| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização e dá outras providências. |
| native_id | 15767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 99/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 36/13 DOCUMENTO NQ 3194/13 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização e dá outras providências. Proc. n° 38176/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis e das benfeitorias neles existentes, constantes do Anexo desta Lei Complementar, onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização. . Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a regularização do registro imobiliário e cadastros municipais dos imóveis e das benfeitorias que porventura estejam incorporadas dos imóveis existentes, descritos no Anexo desta Lei Complementar, sem quaisquer ónus para o Estado. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 99/13 fl.03 ANEXO Relação dos imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial ensino, objeto de processo de municipalização de Unidade Escolar Municipalizada EMEF Augusto de Saint Hilaire EMEF FrofCotíanle Luciano Clemente Houlmont EMEF Prof. Jacob Andrade Câmara EMEF Frof tom Guimarães Alves Stoffcl EMEF Manoel Nascimento Júnior EMEF Prof. Octávio de Cesure EMEF União Cívica Feminina EMEF Ercilia Nogueira Cobra EMEF António Pacifico EMEF Anuindo Ramos EMEF Prof. Gilson Kool Monteiro EMEF Joaquim Rodrigues da Silva Pastor EMEF ProP Laura Filgueiras EMEF Prof. Lúcio Martins Rodrigues EMEF Prof. Luiz Pinho de Carvalho Filho EMEF Prof. Renan Alves Leite Endereço Avenida Martins Fontes, 1000 Avenida António Emmerick, 504 Rua Stelio Machado Loureiro, 1071 Rua Oeiras, s/n Rua Roberto Kock, 300 Rua Tie Durval do Amaral, 183 Praça Rui Barbosa, s/n Rua Vale do Pó, 400 Rua Anadir Dias de Carvalho, 438 Rua Sergipe, 131 Rua Rivaldo de Lima Ferreira, s/n Rua João Francisco Bensdorp, s/n RUÍI Mal. Buclides Zenobio da Costa, 75 Rua Odair Muller de A. Marques, 434 Rua Dr. José Singer, 369 Rua Dr. Alcides de Araújo, 1030 Data da Municipalização 1997 1997 1997 1997 1997 1997 1997 2000 2001 2001 2001 2001 2001 2001 2001 2001 Área Construída (M2) 1.248,00 1380.00 1.494,00 461,00 2.860,00 396,00 1.170,00 2.416,00 3524,00 289,00 1 .485,00 1 .693,00 2.595,00 1.642,00 1 .796,00 1.757,00 Área do Terreno (M2) 2500,00 1.643,00 2.624,00 1 .000,00 7.440,00 439,00 4.186,00 8.600,00 6.859,00 1.295,00 11.462,00 4.971,00 5.778,00 4.068,00 5.173,00 2.550,00 1 ' \, PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTI0A E REDAÇÃO .'M E N S A G E M N.° 97/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto'de Lei que altera o Anexo da Lei n.° 724-A, de 15/6/99, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio cq>m o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de são , Paulo, visando á fiscalização do tráfego de embarcações nas área adjacentes às praias. E" N 5 A G E M N.° 98/13 - Do Sr. Prefeito Municípaj encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula ' Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC M - São Vicente. \ • ' M E N S A G E M - N.° 99/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas as escolas da rede oficial, de ensino, objeto de processo de munícipalização e dá outras providências. j ; - • ; MENSAGE M - N.° 100/13 - Do Sr. Préfe,ito Municipal encaminhando Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo à conceder subve/ição ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. VEREADOR ROBERTO ROCHA DATA h ' V ASSINATURA '