br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaAcrescenta dispositivo ao Parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar nº 430, de 18.02.04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id15768

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ
DOCUMENT O N Q 3430/13
37/13
Acrescenta dispositivo ao Parágrafo único
do ari. 1° da Lei Complementar n" 430, de
18.02.04, que denomina "Cettula Mater da
Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal
de São Vicente e dá outras providências.
Proc. N° 36384/03
Art. 1° - Fica acrescido ao art. 1° da Lei Complementar n° 430,
de 18 de fevereiro de 2004, o seguinte parágrafo único:
Guarda Civil Municipal:
"Art. 1°-....
Parágrafo único - São condições mínimas para integrar a
a) ser maior de 18 anos;
b) não ter antecedentes criminais;
c) ser alfabetizado;
d) ter completado treinamento necessário a função".
Art. 2° - Ficam suprimidos os incisos IV, VI, DC, X e XI do
artigo 3° da Lei Complementar n° 430, de 18 de fevereiro de 2004:
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →