| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao Parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar nº 430, de 18.02.04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 103/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ DOCUMENT O N Q 3430/13 37/13 Acrescenta dispositivo ao Parágrafo único do ari. 1° da Lei Complementar n" 430, de 18.02.04, que denomina "Cettula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. N° 36384/03 Art. 1° - Fica acrescido ao art. 1° da Lei Complementar n° 430, de 18 de fevereiro de 2004, o seguinte parágrafo único: Guarda Civil Municipal: "Art. 1°-.... Parágrafo único - São condições mínimas para integrar a a) ser maior de 18 anos; b) não ter antecedentes criminais; c) ser alfabetizado; d) ter completado treinamento necessário a função". Art. 2° - Ficam suprimidos os incisos IV, VI, DC, X e XI do artigo 3° da Lei Complementar n° 430, de 18 de fevereiro de 2004: Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.