| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Altera os anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade Mensagem n° 104/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 38/13 DOCUMENTO NQ 3432/13 Altera os anexos I e V da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: Quadro Permanente Quantidade Anexo l - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Situação anterior Cargo Agente de Saúde Pública Enfermeiro com Especialidade em APH Rcf. E K Quant 64 08 Situação nova Cargo Agente de Saúde PúWica Enfermeiro com Especialidade em APH Rcf. E K QlICTt 164 18 Art. 2° - O Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo passa a vigorar com a seguinte redação: Situação anterior Cargo Agente de Saúde Pública 1 ínfermeiro com Especialidade em APH Ref. E K QuanL 64 08 Situação nova Cargo Agenle de Saúde Pública Enfermeiro com Especialidade em APH Ref. E K Quaot 164 18 Art. 3° - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.