br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica.
native_id15770

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Mensagem n° 105/13 CelMa Mater da Nacionalidade fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nQ 39/13
DOCUMENTO NQ 3434/13
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Segurança
Pública, e cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos que específica.
Proc. n° 47925/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança
Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio
Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município e do Programa
de Combate a invasões em áreas de proteção ambiental e ou de risco do
Município, com o emprego de policiais militares.
Art. 2° - Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei Complementar, a ser
mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convénio celebrado
com o Município de São Vicente.
§ 1° - O valor mensal da Gratificação por
Atividade Municipal Delegada é fixado considerando o número de horas
despendidas pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade delegada,
sendo reajustada na mesma época e proporção em que for corrigida a
remuneração do funcionalismo municipal, respeitadas as disponibilidades
orçamentarias e financeiras, observados os seguintes limites:
I - para Coronel, Tenente-Coronel, Major,
Capitão, 1° Tenente e 2° Tenente o valor de cada hora despendida será fixado em
R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos).
II - para Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento e
3° Sargento, Cabo e Soldado, valor de cada hora despendida será fixado em R$ 19,72
(dezenove reais e setenta e dois centavos). .
Cidade Monumento da História Pátria
Mensagem n° 105/13 Celhila Mater da Nacionalidade f] 03
§ 2° - O pagamento da gratificação é
incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza,
especialmente com a estabelecida a título de "Pró-labore" instituída pela Lei
Complementar n° 576 de 1° de julho de 2009, cujo beneficio cessará após a
entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 3° - Para a celebração e acompanhamento da execução
do Convénio será constituída Comissão de Controle, composta por 4 (quatro)
integrantes, sendo 2 (dois) indicados pelo Gabinete do Sr. Prefeito e 2 (dois)
indicados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 4° - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho
de Atividade Municipal Delegada, o Comando do 39° BPM/I, com sede no
Município, encaminhará, até o dia 10 (dez) de cada mês, à Comissão de
Controle, planilhas mensais contendo a relação nominal individualizada, o
número de horas despendidas, qualificação e patente, bem como o número do
Cadastro de Pessoa Física - CPF, número da agência bancária e conta corrente
vinculada ao Convénio e especialmente aberta para esse fim, para cada servidor
estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada.
Art. 5° - O pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem
qualquer outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial,
podendo o Chefe do Executivo suspender ou cessar em definitivo o pagamento
da Gratificação, mediante notificação escrita, com 30 (trinta) dias de
antecedência ao Comandante do 39° BPM/1 - Batalhão de Polícia Militar do
Interior.
Art 6° - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
ANEXO
TERMO DE CONVÉNIO
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE VISANDO À
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE
AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR OU
ILEGAL EM REGIÕES CRÍTICAS DO
MUNICÍPIO E DO PROGRAMA DE COMBATE A
INVASÕES EM ÁREAS DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL E/OU DE RISCO DO MUNICÍPIO
COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, doravante
denominado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representado pelo Sr. , devidamente autorizado pelo Governador
do Estado, e esta com a Interveniência da Polícia Militar, com sede na Praça
Coronel Fernando Prestes, 115, nesta Capital, representada neste ato pelo seu
Comandante Geral e o Município de São Vicente, doravante denominado
MUNICÍPIO, este ato representado pelo Prefeito, Sr. LUÍS CLÁUDIO B1LI,
com fundamento no artigo 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993,
e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na melhor forma de
direito, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convénio tem por objeto a conjugação de esforços
para implementar o Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou
Ilegal em Regiões Críticas do Município e do Programa de Combate a invasões
em áreas de proteção ambiental e/ou de risco do Município com o emprego de
policiais militares, fardados e munidos de equipamento de proteção individual,
em escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho,
mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nas Lei Municipal
n° ..., de ....de ...de , além das demais normas legais e regulamentares que se
referem à fiscalização do comércio ambulante.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
§ 1° - Paia fins deste convénio, a participação do militar
estadual dar-se-á, nos termos definidos pela Policia Militar do Estado de São
Paulo, sendo direcionada exclusivamente à atívidade objeto deste convénio.
§ 2° - A execução do objeto do convénio processar-se-á
consoante o Plano de Trabalho, previamente ajustado entre a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria Municipal da
Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Participes
Para a execução do presente Convénio, ESTADO e
MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
l - caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários ao estabelecimento do
presente ajuste, mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo § 2° da
Cláusula Primeira, visando facilitar a implantação dos programas referenciados,
garantindo a operacionalização no padrão e qualidade adotados tanto pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), quanto pelo MUNICÍPIO, o
que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de
Controle do Programa referenciado, composta por integrantes da PMESP e da
Secretaria Municipal da Administração, com responsabilidade pelo
acompanhamento da execução do presente convénio nos níveis acordados, e,
primordialmente, pela solução de problemas não previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e
operacionais e promover assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade,
inclusive quanto ao treinamento do pessoal empregado na execução do objeto do
Convénio:
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no §
2° da Cláusula Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste
convénio;
e) zelar pela perfeita regularidade da parceria, propondo, se
for o caso, as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais
irregularidades constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para
implementação e operacionalização dos Programas em questão, bem como
proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as
atribuições e competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos; tK
a*>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
II - caberá ao ESTADO:
a) fornecer aos policiais militares empenhados no Programa
os Equipamentos de Proteção Individual (EPI'S), armamentos e outros meios
necessários para o desenvolvimento desta modalidade de policiamento;
b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto do
Convénio relacionadas à aquisição e à disponibilização de viaturas, à respectiva
manutenção veicular, ao fornecimento de combustível e a quaisquer outros
dispêndios relacionados à operacionalização dos Programas, excetuada a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada de que trata o artigo 2° da
Lein° ....de ....de ...... de....;
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte
administrativo e operacional da PMESP necessários à execução do objeto deste
Convénio;
d) dispor do acesso ao centro de Operações da Polícia Militar
(COPOM) para comunicação de emergências e imediatas providências para
atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas
e outras que gerem a necessidade de apoio ao policial militar;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o
desenvolvimento dos Programas referenciado em todas as suas etapas:
f) selecionar, treinar, capacitar e promover c ursos de
capacitação específica e atualização aos policiais militares que serão
empregados nesta modalidade de policiamento, bem como promover a
orientação aos servidores e funcionários da a Secretaria Municipal de
Transportes, Segurança e Defesa Social;
g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados
obtidos com a execução deste convénio;
h) criar procedimentos para informação à a Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social de ocorrências que
poderão causar repercussão, bem como promover a interação com seus
integrantes, visando à conjugação de esforços para o aprimoramento deste
convénio;
i) garantir continuidade da prestação de serviço, salvo em
situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;
III - caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria
Municipal da Administração:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do presente
convénio com participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem
desencadeadas para a implementação do objeto do convénio nos locais onde
serão implantados os Programas; (u
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e
operacionalização dos Programas;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e
imagens que porventura sejam necessários aos programas referenciados;
d) disponibilizar total infraestrutura necessária para
orientação a ser ministrada pela PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura;
e) permitir, quando necessário, o uso de imóveis pertencentes
ao património do MUNICÍPIO para uso das instalações destinadas a prestar o
suporte operacional aos policiais militares, sem prejuízo da edição dos
respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso, nos
termos da legislação vigente;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da
presença permanente da fiscalização policial, ficando a cargo da PMESP avaliar
tecnicamente o pedido e a efetivação da presença policial militar no local
indicado;
g) depositar o valor correspondente à Gratificação por
Desempenho da Atividade Delegada, de acordo com as horas efetivas e
exclusivas trabalhadas pelo militar, na atividade objeto deste convénio, em conta
corrente indicada pelo ESTADO, observada a legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
I - A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos do § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n0..., de.. .de ____ de ..... , será
calculada segundo os seguintes valores de referência:
a) Coronel, Tenente Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente e 2°
Tenente: R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos), por hora
trabalhada;
b) Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e
Soldado: R$19,72 (deaenove reais e setenta e dois centavos), por hora trabalhada;
II - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a Polícia Militar encaminhará, à Comissão
Paritária de Controle, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no
exclusivo exercício da atívidade delegada, com o respectivo número de horas
despendidas e dados da conta corrente, bem como o montante mensal de acordo
com os valores fixados do item anterior;
III - Atestada a regularidade das informações pela Comissão
Paritária de Controle, o Município efetuará o depósito do valor correspondente
às horas efetivas e exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
atividade objeto deste convénio, em conta corrente indicada, nos termos
dispostos na cláusula segunda, item III, letra "g" deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
I O Secretário Municipal da Administração detém a
autoridade normativa e exerce o controle e fiscalização sobre a execução do
presente convénio, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar;
II - O acompanhamento da execução do presente ajuste
compete à Comissão Paritária de Controle com os seguintes representantes:
a) Do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante do
6°BPMI;
b) Do MUNICÍPIO: O Secretário Municipal da
Administração.
Parágrafo único: A Presidência da Comissão caberá ao a
Secretaria Municipal da Administração, que terá voto qualificado nas
deliberações colegiadas.
III Constituem atribuições da Comissão Paritária de
Controle:
a) Propor alterações no Plano de Trabalho deste convénio;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do convénio;
c) Avaliar a quantidade necessária do efetivo de policiais
militares para o desempenho da atividade delegada;
d) Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia
Militar, atestando o número de horas despendidas por cada militar estadual no
exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total a ser
transferido pelo Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula
Terceira;
e) Propor as adequações que se fizerem necessárias, com
vistas ao aprimoramento das açoes objeto deste Convénio.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os participes prestarão contas aos seus órgãos internos de
controle e ao Tribunal de Contas do ESTADO de São Paulo - TCESP, na forma
da lei. w
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por danos Materiais
I - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação
própria, eventuais danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua
disposição cientificando-o da decisão;
II - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes
nessa qualidade causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da
Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente Convénio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante parecer da
Comissão Paritária de Controle aprovando a parceria e desde que haja acordo
mútuo entre os partícipes.
§ 1° Este Convénio será rescindido por infiração legal ou
descumprimento de suas cláusulas.
§ 2° Este Convénio poderá ser denunciado, por desistência
unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes,
igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do
presente Convénio, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidas
pela Comissão Paritária de Controle estabelecida na forma da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as
questões decorrentes da execução deste Convénio, que não forem resolvidas na
forma prevista na cláusula anterior.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLAUSULA DECIMA
Dos Recursos Financeiros
Os recursos financeiros necessários à execução do presente
convénio onerarão a dotação orçamentaria
E para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três)
vias, digitadas apenas no anverso, assinadas pelos participes, na presença das
duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos
legais.
São Paulo, de de
Secretário de Estado da Segurança Pública
Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado
Prefeito
Secretaria Municipal da Administração
TESTEMUNHAS
RG: RG:
CPF: CPF:

open original →