| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Mensagem n° 105/13 CelMa Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nQ 39/13 DOCUMENTO NQ 3434/13 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica. Proc. n° 47925/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município e do Programa de Combate a invasões em áreas de proteção ambiental e ou de risco do Município, com o emprego de policiais militares. Art. 2° - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei Complementar, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convénio celebrado com o Município de São Vicente. § 1° - O valor mensal da Gratificação por Atividade Municipal Delegada é fixado considerando o número de horas despendidas pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade delegada, sendo reajustada na mesma época e proporção em que for corrigida a remuneração do funcionalismo municipal, respeitadas as disponibilidades orçamentarias e financeiras, observados os seguintes limites: I - para Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente e 2° Tenente o valor de cada hora despendida será fixado em R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos). II - para Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento e 3° Sargento, Cabo e Soldado, valor de cada hora despendida será fixado em R$ 19,72 (dezenove reais e setenta e dois centavos). . Cidade Monumento da História Pátria Mensagem n° 105/13 Celhila Mater da Nacionalidade f] 03 § 2° - O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, especialmente com a estabelecida a título de "Pró-labore" instituída pela Lei Complementar n° 576 de 1° de julho de 2009, cujo beneficio cessará após a entrada em vigor desta Lei Complementar. Art. 3° - Para a celebração e acompanhamento da execução do Convénio será constituída Comissão de Controle, composta por 4 (quatro) integrantes, sendo 2 (dois) indicados pelo Gabinete do Sr. Prefeito e 2 (dois) indicados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 4° - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Municipal Delegada, o Comando do 39° BPM/I, com sede no Município, encaminhará, até o dia 10 (dez) de cada mês, à Comissão de Controle, planilhas mensais contendo a relação nominal individualizada, o número de horas despendidas, qualificação e patente, bem como o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, número da agência bancária e conta corrente vinculada ao Convénio e especialmente aberta para esse fim, para cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada. Art. 5° - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial, podendo o Chefe do Executivo suspender ou cessar em definitivo o pagamento da Gratificação, mediante notificação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência ao Comandante do 39° BPM/1 - Batalhão de Polícia Militar do Interior. Art 6° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade ANEXO TERMO DE CONVÉNIO CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR OU ILEGAL EM REGIÕES CRÍTICAS DO MUNICÍPIO E DO PROGRAMA DE COMBATE A INVASÕES EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E/OU DE RISCO DO MUNICÍPIO COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES. Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, doravante denominado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representado pelo Sr. , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, e esta com a Interveniência da Polícia Militar, com sede na Praça Coronel Fernando Prestes, 115, nesta Capital, representada neste ato pelo seu Comandante Geral e o Município de São Vicente, doravante denominado MUNICÍPIO, este ato representado pelo Prefeito, Sr. LUÍS CLÁUDIO B1LI, com fundamento no artigo 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Convénio tem por objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município e do Programa de Combate a invasões em áreas de proteção ambiental e/ou de risco do Município com o emprego de policiais militares, fardados e munidos de equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nas Lei Municipal n° ..., de ....de ...de , além das demais normas legais e regulamentares que se referem à fiscalização do comércio ambulante. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade § 1° - Paia fins deste convénio, a participação do militar estadual dar-se-á, nos termos definidos pela Policia Militar do Estado de São Paulo, sendo direcionada exclusivamente à atívidade objeto deste convénio. § 2° - A execução do objeto do convénio processar-se-á consoante o Plano de Trabalho, previamente ajustado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria Municipal da Administração. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações Comuns e Específicas dos Participes Para a execução do presente Convénio, ESTADO e MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: l - caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação: a) estabelecer os critérios necessários ao estabelecimento do presente ajuste, mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo § 2° da Cláusula Primeira, visando facilitar a implantação dos programas referenciados, garantindo a operacionalização no padrão e qualidade adotados tanto pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), quanto pelo MUNICÍPIO, o que for mais restritivo; b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle do Programa referenciado, composta por integrantes da PMESP e da Secretaria Municipal da Administração, com responsabilidade pelo acompanhamento da execução do presente convénio nos níveis acordados, e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos; c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento do pessoal empregado na execução do objeto do Convénio: d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no § 2° da Cláusula Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convénio; e) zelar pela perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas; f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e operacionalização dos Programas em questão, bem como proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos; tK a*> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade II - caberá ao ESTADO: a) fornecer aos policiais militares empenhados no Programa os Equipamentos de Proteção Individual (EPI'S), armamentos e outros meios necessários para o desenvolvimento desta modalidade de policiamento; b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto do Convénio relacionadas à aquisição e à disponibilização de viaturas, à respectiva manutenção veicular, ao fornecimento de combustível e a quaisquer outros dispêndios relacionados à operacionalização dos Programas, excetuada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada de que trata o artigo 2° da Lein° ....de ....de ...... de....; c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da PMESP necessários à execução do objeto deste Convénio; d) dispor do acesso ao centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem a necessidade de apoio ao policial militar; e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento dos Programas referenciado em todas as suas etapas: f) selecionar, treinar, capacitar e promover c ursos de capacitação específica e atualização aos policiais militares que serão empregados nesta modalidade de policiamento, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da a Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social; g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a execução deste convénio; h) criar procedimentos para informação à a Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social de ocorrências que poderão causar repercussão, bem como promover a interação com seus integrantes, visando à conjugação de esforços para o aprimoramento deste convénio; i) garantir continuidade da prestação de serviço, salvo em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública; III - caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria Municipal da Administração: a) coordenar as ações necessárias para efetivação do presente convénio com participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a implementação do objeto do convénio nos locais onde serão implantados os Programas; (u Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização dos Programas; c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que porventura sejam necessários aos programas referenciados; d) disponibilizar total infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada pela PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura; e) permitir, quando necessário, o uso de imóveis pertencentes ao património do MUNICÍPIO para uso das instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos policiais militares, sem prejuízo da edição dos respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso, nos termos da legislação vigente; f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da fiscalização policial, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e a efetivação da presença policial militar no local indicado; g) depositar o valor correspondente à Gratificação por Desempenho da Atividade Delegada, de acordo com as horas efetivas e exclusivas trabalhadas pelo militar, na atividade objeto deste convénio, em conta corrente indicada pelo ESTADO, observada a legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA Da gratificação por desempenho de atividade delegada I - A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos do § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n0..., de.. .de ____ de ..... , será calculada segundo os seguintes valores de referência: a) Coronel, Tenente Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente e 2° Tenente: R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos), por hora trabalhada; b) Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado: R$19,72 (deaenove reais e setenta e dois centavos), por hora trabalhada; II - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a Polícia Militar encaminhará, à Comissão Paritária de Controle, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo exercício da atívidade delegada, com o respectivo número de horas despendidas e dados da conta corrente, bem como o montante mensal de acordo com os valores fixados do item anterior; III - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de Controle, o Município efetuará o depósito do valor correspondente às horas efetivas e exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade atividade objeto deste convénio, em conta corrente indicada, nos termos dispostos na cláusula segunda, item III, letra "g" deste instrumento. CLÁUSULA QUARTA Do Controle e da Fiscalização I O Secretário Municipal da Administração detém a autoridade normativa e exerce o controle e fiscalização sobre a execução do presente convénio, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar; II - O acompanhamento da execução do presente ajuste compete à Comissão Paritária de Controle com os seguintes representantes: a) Do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante do 6°BPMI; b) Do MUNICÍPIO: O Secretário Municipal da Administração. Parágrafo único: A Presidência da Comissão caberá ao a Secretaria Municipal da Administração, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas. III Constituem atribuições da Comissão Paritária de Controle: a) Propor alterações no Plano de Trabalho deste convénio; b) Acompanhar e fiscalizar a execução do convénio; c) Avaliar a quantidade necessária do efetivo de policiais militares para o desempenho da atividade delegada; d) Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total a ser transferido pelo Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira; e) Propor as adequações que se fizerem necessárias, com vistas ao aprimoramento das açoes objeto deste Convénio. CLÁUSULA QUINTA Da Prestação de Contas Os participes prestarão contas aos seus órgãos internos de controle e ao Tribunal de Contas do ESTADO de São Paulo - TCESP, na forma da lei. w Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA SEXTA Da Apuração de Responsabilidade Civil por danos Materiais I - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição cientificando-o da decisão; II - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia O presente Convénio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante parecer da Comissão Paritária de Controle aprovando a parceria e desde que haja acordo mútuo entre os partícipes. § 1° Este Convénio será rescindido por infiração legal ou descumprimento de suas cláusulas. § 2° Este Convénio poderá ser denunciado, por desistência unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA OITAVA Das Disposições Comuns As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente Convénio, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de Controle estabelecida na forma da Cláusula Quarta. CLÁUSULA NONA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução deste Convénio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula anterior. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLAUSULA DECIMA Dos Recursos Financeiros Os recursos financeiros necessários à execução do presente convénio onerarão a dotação orçamentaria E para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, digitadas apenas no anverso, assinadas pelos participes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos legais. São Paulo, de de Secretário de Estado da Segurança Pública Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado Prefeito Secretaria Municipal da Administração TESTEMUNHAS RG: RG: CPF: CPF: