| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV - Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 21, de 18.01.13 e suas alterações. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 108/13 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 40/13 DOCUMENT O NQ 3440/13 Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV - Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 21, de 18.01.13 e suas alterações. Proc. n° 49874/09 A r t. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV - Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, de que trata a Lei Complementar n° 606, de 18 de fevereiro de 2009, alterada pelas Leis Complementares n°s 635, de 05 de novembro de 2010 e n° 718, de 07 de agosto de 2013. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão às verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.