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materia nº 40/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV - Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 21, de 18.01.13 e suas alterações.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 108/13 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 40/13
DOCUMENT O NQ 3440/13
Autoriza o Poder Executivo a
realizar parcelamentos e
reparcelamentos de débitos
previdenciários do Município com o
RPPSSV - Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente,
nos termos e com fundamento na
Portaria do Ministério da
Previdência Social n° 21, de 18.01.13
e suas alterações.
Proc. n° 49874/09
A r t. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social
n° 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, parcelamentos e
reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV -
Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, de que trata a Lei
Complementar n° 606, de 18 de fevereiro de 2009, alterada pelas Leis
Complementares n°s 635, de 05 de novembro de 2010 e n° 718, de 07 de agosto
de 2013.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão às verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.

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