| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica e arcar com os custos financeiros que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° O l/l 2 fl. 04 , 1 PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/12 DOCUMENT O N° 2/12 Autoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica e arcar com os custos financeiros que especifica. Proc. n° 5696/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios, no período de 13 a 16 de março de 2012; \I - ceder gratuitamente à Associação Paulista de Municípios os espaços do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, para instalação de estandes próprios da entidade e de órgãos da administração direta, indireta e autarquias estaduais, federais e municipais, e de empresas privadas, nos locais de realização e apoio do evento, e III - arcar com os custos financeiros atribuídos ao Município, decorrentes da realização do evento. • Art. 2° - Ficam isentos do pagament r o r o de tributos municipais o uso dos espaços e instalação de estandes de que trata o artigo anterior. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. • • Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * *