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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica e arcar com os custos financeiros que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° O l/l 2 fl. 04
,
1
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/12
DOCUMENT O N° 2/12
Autoriza o Poder Executivo a sediar, no
Município, o 56° Congresso Estadual de
Municípios; ceder gratuitamente as
instalações do Complexo de Eventos e
Convenções da Costa da Mata Atlântica
e arcar com os custos financeiros que
especifica.
Proc. n° 5696/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de
Municípios, no período de 13 a 16 de março de 2012;
\I - ceder gratuitamente à Associação Paulista de
Municípios os espaços do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata
Atlântica, para instalação de estandes próprios da entidade e de órgãos da
administração direta, indireta e autarquias estaduais, federais e municipais, e de
empresas privadas, nos locais de realização e apoio do evento, e
III - arcar com os custos financeiros atribuídos ao
Município, decorrentes da realização do evento.
• Art. 2° - Ficam isentos do pagament r o r o de tributos municipais o
uso dos espaços e instalação de estandes de que trata o artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
•
• Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* *

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