| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional. |
| native_id | 15773 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagemn°04/12 fl. 02 PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/12 DOCUMENT O N° 123/12 Dispõe sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional. Proc. n° 5695/12 Art. 1° - É concedido, a partir de 1° de março de 2012, abono mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional, na referência "K", aproximando-os do valor fixado para a referência "L" e atribuída ao Coordenador Pedagógico. Art. 2° - O abono previsto no art. 1° passa a compor os proventos dos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional, estando sujeito à incidência dos descontos legais obrigatórios. Art. 3° - Ao valor do abono de que trata o art. 1° serão aplicados os percentuais de reajustes periódicos concedidos aos aposentados e pensionistas, na mesma época da concessão. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.