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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional.
native_id15773

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ensagemn°04/12 fl. 02
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/12
DOCUMENT O N° 123/12
Dispõe sobre a concessão de abono
mensal aos servidores aposentados no
cargo de Orientador Educacional.
Proc. n° 5695/12
Art. 1° - É concedido, a partir de 1° de março de 2012, abono
mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores aposentados no
cargo de Orientador Educacional, na referência "K", aproximando-os do valor
fixado para a referência "L" e atribuída ao Coordenador Pedagógico.
Art. 2° - O abono previsto no art. 1° passa a compor os
proventos dos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional, estando
sujeito à incidência dos descontos legais obrigatórios.
Art. 3° - Ao valor do abono de que trata o art. 1° serão
aplicados os percentuais de reajustes periódicos concedidos aos aposentados e
pensionistas, na mesma época da concessão.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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