| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência das Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do instituto, e dá outras providências. |
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. ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/12 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 3/12 DOCUMENTO HQ 259/12 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Sá lide e Pecúiio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência das Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do instituto, e dá outras providências. Proc.n° 9893/12 Art. 1° - E concedida reposição salarial de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às etapas "El" a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do Magistério", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009. ^ Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. S FUNDAÇÃO MM j" ABBINQ cdiANCA RECONHECE 2005 2009 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/12 fl. 04 r Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, xle 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abrií de 2005; pela Lei Complementar n° 501 , de 2 1 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 53 1 , de 1 2 de dezembro de 2007 , pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008, pela Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n° 64S, de 4 de marco de 201 1, ficam reajustados de R$ 71,00 (setenta e um reais) para RS 76,00 (setenta e seis reais)e de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) para RS 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), respectivamente, promovendose a alteração nos critérios para concessão desse benefício e estendendo-o a todos os servidores estatutários, inclusive os nomeados para cargo de comissão, excetuando-se os nomeados como agentes políticos e seus equiparados. Parágrafo único Não fazem jus a esse benefício os agentes políticos e os servidores não concursados nomeados para o exercício de cargos em comissão. Art. 5° - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do art. 7° e do § 3° do art. 39 da Constituição Federal, cujo percentual na esfera municipal foi elevado para 50% (cinquenta por cento) pela Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, passa a ser de 2/3 ou 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), observados os critérios para cálculo desse benefício. Art. 6° - As despesas decorrentes" desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a l ° de fevereiro de 20 1 2. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. . * * S FUNDAÇÃO .- A8RINQ CRIfl(|CA BÍCONHECE l 2005-2008 IffiH Hwy ^y&ástâwO' Q/ííunitxAczid& ÕfcU> mxmmmyfi / / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/12 fl. 05 Anexo Valores do Abono Alimentação „ I-SERVIDORES a) Até a referência *T*,com carga horária maior ou iguaí a 30 horas semanais R$ 311,00 b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$217,00 c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 164,00 d) Referência maior ou igual a "L" R$ 164,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 100,00 II - CONTRATADOS CELETISTAS R$ 100,00 • CRIflNÇA RECONHECE 7005-2008