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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência das Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do instituto, e dá outras providências.
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.
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06/12 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 3/12
DOCUMENTO HQ 259/12
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 7,30% aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de
Sá lide e Pecúiio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência
das Servidores Municipais, aos
servidores inativos e pensionistas do
instituto, e dá outras providências.
Proc.n° 9893/12
Art. 1° - E concedida reposição salarial de 7,30% (sete
inteiros e trinta centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às etapas
"El" a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do Magistério", e
ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II,
constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da
Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e
aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000,
passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar,
observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3° - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial
dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a
partir do exercício de 2009.
^
Parágrafo único - Os custos decorrentes da
implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão
as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
S FUNDAÇÃO MM
j" ABBINQ cdiANCA
RECONHECE 2005 2009
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06/12 fl. 04
r
Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003,
alterada pela Lei n° 1446, xle 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abrií de 2005; pela Lei Complementar n° 501 , de
2 1 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 53 1 , de 1 2 de dezembro de 2007 ,
pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008, pela Lei
Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n°
64S, de 4 de marco de 201 1, ficam reajustados de R$ 71,00 (setenta e um reais)
para RS 76,00 (setenta e seis reais)e de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais)
para RS 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), respectivamente, promovendo￾se a alteração nos critérios para concessão desse benefício e estendendo-o a
todos os servidores estatutários, inclusive os nomeados para cargo de comissão,
excetuando-se os nomeados como agentes políticos e seus equiparados.
Parágrafo único Não fazem jus a esse
benefício os agentes políticos e os servidores não concursados nomeados para o
exercício de cargos em comissão.
Art. 5° - O abono de férias estabelecido através do
inciso XVII do art. 7° e do § 3° do art. 39 da Constituição Federal, cujo
percentual na esfera municipal foi elevado para 50% (cinquenta por cento) pela
Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, passa a ser de 2/3 ou 66,67%
(sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), observados os
critérios para cálculo desse benefício.
Art. 6° - As despesas decorrentes" desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a l ° de fevereiro de 20 1 2.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
. * *
S FUNDAÇÃO
.- A8RINQ CRIfl(|CA
BÍCONHECE l 2005-2008
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06/12 fl. 05
Anexo
Valores do Abono Alimentação
„
I-SERVIDORES
a) Até a referência *T*,com carga horária maior ou iguaí a 30
horas semanais R$ 311,00
b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e
Professores com carga horária maior ou igual a 200
horas/aula R$217,00
c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/aula R$ 164,00
d) Referência maior ou igual a "L" R$ 164,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 100,00
II - CONTRATADOS CELETISTAS R$ 100,00
•
CRIflNÇA
RECONHECE 7005-2008

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