| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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G/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 14/12 11. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/12 DOCUMENTO NO 571/12 Acrescenta dispositivo à \jà Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. Proc. n" 22069/10 Art. l" - A Lei Complementar n° 623, de 9 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, passando o atual art. 5° a 6°: "Art. 5° - Os descontos previstos nos arts. 1° e 2° incidem nas hipóteses de dação em pagamento, arrematação e adjudicação de imóvel". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. . SÃO CCNTC