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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.
native_id15776

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G/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/12 11. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/12
DOCUMENTO NO 571/12
Acrescenta dispositivo à \jà Complementar
n° 623, de 9.6.10, que concede
descontos sobre valores de multas e
juros relativos a tributos, para
pagamento parcelado, nas condições
que especifica.
Proc. n" 22069/10
Art. l" - A Lei Complementar n° 623, de 9 de junho de 2010,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, passando o atual art. 5° a 6°:
"Art. 5° - Os descontos previstos nos arts. 1° e 2°
incidem nas hipóteses de dação em pagamento, arrematação e adjudicação de
imóvel".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
.
SÃO
CCNTC

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