| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3° da Lei Complementar n° 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. |
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t Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 18/12 íl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/12 DOCUMENTO NQ 879/12 Altera a redação do artigo 3° da Lei Complementar n° 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. Proc. n° 13630/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3°, da Lei Complementar n° 164, de 9 de junho de 1997: "Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente e à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção: "I - 12,5% à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente; II - 12,5% à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; Parágrafo único - As entidades mencionadas no "caput" terão prazo de 30 (trinta) dias para manifestar interesse com relação à utilização, ou não, da parte que lhes é destinada do número de boxes, considerando-se como negativas a ausência de pronunciamentos." Art. 2P - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.