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materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAltera a redação do artigo 3° da Lei Complementar n° 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.
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t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/12 íl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/12
DOCUMENTO NQ 879/12
Altera a redação do artigo 3° da Lei
Complementar n° 164, de 9.6.97, que
disciplina a realização de feiras e
exposições de comércio, indústria,
prestação de serviços e similares no
Município.
Proc. n° 13630/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3°,
da Lei Complementar n° 164, de 9 de junho de 1997:
"Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação
Comercial e Empresarial de São Vicente e à Câmara de Dirigentes Lojistas
de São Vicente, oferecendo partes do número de boxes com
compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção:
"I - 12,5% à Associação Comercial e Empresarial
de São Vicente;
II - 12,5% à Câmara de Dirigentes Lojistas de
São Vicente;
Parágrafo único - As entidades mencionadas no
"caput" terão prazo de 30 (trinta) dias para manifestar interesse com
relação à utilização, ou não, da parte que lhes é destinada do número de
boxes, considerando-se como negativas a ausência de pronunciamentos."
Art. 2P - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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