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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaRevoga o § 2° do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
native_id15778

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Q/a&>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/12 . i fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 7/12
DOCUMENT O N» 1448/12
Revoga o § 2° do artigo 195 da Lei n"
1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Fica revogado o § 2° do artigo 195 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
vicosrre

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