| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Revoga o § 2° do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Q/a&> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/12 . i fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 7/12 DOCUMENT O N» 1448/12 Revoga o § 2° do artigo 195 da Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Fica revogado o § 2° do artigo 195 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO vicosrre