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materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaFixa atribuições dos cargos de Prefeito, Secretários, Diretores, Chefes de Departamento e Encarregados de Serviços e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOCUMENT O n° 1450/12
fl.02
n9 8/12
Fixa atribuições dos cargos de Prefeito,
Secretários, Diretores, Chefes de
Departamento e Encarregados de
Serviços e dá outras providências.
Proc. n° 47189/08
Art. 1° - A presente Lei Complementar dispõe
sobre as atribuições dos cargos de Secretários, Diretores, Chefes de
Departamento e Encarregados de Serviços e os que com estes são
equiparados hierarquicamente.
Art. 2° - A competência do Prefeito Municipal é
definida pela Lei Orgânica do Município de São Vicente, sendo indelegável
a competência decisória nos casos que prevê.
Art 3° - Aos Secretários compete:
I - coordenar as atividades de sua Secretaria, e de
todo o corpo funcional sob sua responsabilidade, objetivando o
cumprimento dos programas estabelecidos em seu planejamento anual;
avaliar e encaminhar os processos
administrativos, manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a
competência de sua Secretaria, excetuando-se os despachos a nível
decisório de competência exclusiva do Prefeito Municipal;
IIÍ - efetuar a gestão administrativa de seu
pessoal, considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos
procedimentos de sua competência, objetivando a uniformidade de critérios
para os assuntos em discussão com as equipes de trabalho, verticalizando￾os junto à estrutura organizacional de suas Diretorias e Chefias de
Departamento;
.
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Mensagem n° 24/12 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
IV - proceder à recepção ao público em geral,
munícipes e corpo funcional do Município, bem como as autoridades e
demais Secretários nos assuntos pertinentes à sua pasta, ou que tenham
correlação com sua pasta, mantendo-se assim a sequência de atendimento e
a integração do assunto tratado;
V - delegar aos Diretores e Chefes de
Departamento ao nível de competência adstrito à sua Secretaria, as
atribuições inerentes à gestão na esferas administrativas;
VI - aprovar a programação de férias atinentes à
sua Secretaria;
VII - convocar e reunir, sempre que necessário e
sob sua coordenação, as equipes de trabalho, consistindo em, Secretário
Adjunto, Diretores, Chefes de Departamento, bem como Encarregados, e
demais componentes da Secretaria, como forma de promover a
equalização das questões apresentadas;
VIII - encaminhar propostas de promoções de
servidores ao Prefeito Municipal, bem como a aplicação de penalidades
disciplinares, reforçando, assim, o exercício dos instrumentos de estão
colocados à sua disposição;
IX - propor, para aprovação do Prefeito, quando
das substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários,
dos titulares de cargos que lhe forem subordinados;
X - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos,
regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito Municipal;
XI - dar assistência ao Prefeito no desempenho de
suas atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria;
XII - conferir, atestar e encaminhar a Folha de
Frequência de Pessoal;
SÃO
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Mensagem n° 24/12 fl.04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
XIII - viabilizar os recursos humanos, financeiros
e materiais para utilização na Secretaria, quando solicitado, obtendo a
autorização competente;
XIV - efetuar análise relativa aos relatórios sobre
matéria de alçada de sua Secretaria;
XV - planejar a estruturação das tarefas a serem
executadas pelas equipes de trabalho, inerentes a cada setor, efetuando a
correção das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído;
XVI - executar outras tarefas correlatas, a critério
da chefia.
Art. 4° - Aos Diretores compete:
I - dirigir e orientar as atividades afetas às
unidades sob o seu comando, esclarecendo as equipes de trabalho na
execução das tarefas programadas;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente,
regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da Administração
Superior;
III - preservar e zelar pelas orientações recebidas
do Secretário da pasta;
IV - despachar processos e papéis que forem
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
V - manter a disciplina entre os membros de sua
equipe de trabalho, aplicando as penalidades legais cabíveis, objetivando a
manutenção de um clima organizacional favorável à execução das
atividades previstas pela hierarquia;
VI -proceder ao encaminhamento, mensal, ao
Secretário, do relatório de frequência dos servidores lotados em sua
Diretoria;
VICCNI e
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Mensagem n° 24/12 fl05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
VII - aprovar as escalas de férias dos servidores
do corpo funcional da Diretoria, buscando otimizar a distribuição
harmónica ao longo do ano, como forma de minimizar custos;
VIII - orientar as equipes de trabalho, quando da
execução das tarefas inerentes a cada unidade, procedendo à correção das
divergências encontradas ao longo de sua execução;
IX - executar outras tarefas correlatas, a critério
da chefia.
Art. 5° - Aos Chefes de Departamento compete:
*
I - exercer as atividades departamentais,
orientando as equipes e ele subordinadas, em atendimento à execução das
tarefas programadas pela Secretaria;
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal, considerando e
avaliando os recursos disponíveis, compatibilizando-os com a
programação a ser viabilizada, respeitando-se as prioridades elencadas pela
Diretoria;
III - responder pela ordem, arrumação e limpeza
de seu local de trabalho, buscando ter sempre como objetivo, ambiente
propício às boas condições e local adequado a realização das tarefas;
IV - buscar os rectirsos necessários à execução
das tarefas, tais como imateriais de consumo, matérias primas e ferraniental
ideal para a estruturação das tarefas programadas;
V - elaborar relatórios, registrando as atividades
desenvolvidas no âmbito departamental, a fím de que sejam avaliados os
progressos com relação à programação estabelecida;
VI - executar outras tarefas correlacionadas,
conforme exigência de serviço.
-VICGNTe
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Mensagem n° 24/12 fl.06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 6° - Aos Encarregados de Serviço compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do
Chefe de Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II - proceder a delegação de atribuições, quando
da execução de tarefas programadas, dentro da competência de sua área de
atuação;
III - demonstrar através de relatórios específicos à
Chefia de Departamento, os dados significativos de sua área de atuação;
IV - orientar os membros de sua equipe de
trabalho quando da execução das tarefas inerentes ao seu setor, efetuando a
correção das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado;
V - executar outras tarefas correlatas, a critério da
chefia.
Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009.
- Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
•í *

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