| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
| native_id | 15780 |
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- - tttJKJfr •t «^W> V~vefátttwa ^PUwwcifrai cie ái/ao< Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/12 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 9/12 DOCUMENTO NQ 1628/12 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. Proc. n° 47189/08 Art 1° - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura: i I Na Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Portuários; b) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Retroportuários. n Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária: a) Assessoria Executiva, considerada Departamento para efeitos hierárquicos; b) Departamento Geral de Manutenção; c) Departamento de Fiscalização e Controle de Convénios ; d) Departamento de Construção, Reforma e Manutenção de Comportas. \I Na Secretaria de Projetos Especiais: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos; b) Departamento de Controle Estatístico. - IV - No Gabinete do Prefeito: a) Assessoria de Políticas Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos; b) Assessoria Executiva, considerada Departamento para efeitos hierárquicos. , 7 V -- Na Secretaria de Governo: Assessoria de Políticas Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos. VI Na Subprefeitura: Assessoria Executiva, com 2(dois) cargos, considerada Departamento para efeitos hierárquicos. VH Na Secretaria da Educação: Encarregado dos Equipamentos Educacionais, com 28 (vinte e oito) cargos. ' VIII - Na Secretaria da Administração: a) Encarregad de Movimentação de Processos; b) Encarregado de Movimentação Distribuição de Serviços. ao Qf/ s rtcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/1 2 íl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - \. 2" - Ficam revogados os cargos de livre provimento de que tratam os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, e suas alterações; i I - Art. 3° l. alínea b do inciso I N I I Art. 3° 1 alínea e do inciso II 2 alínea f do inciso II * II I Art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000 IV Art. (>°- L alínea c V Art. 8°- 1. inciso II I Art. 3" As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, Art. 4" - Hsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009. Art. 5" - Revogam-se as disposições cm contrário, em especial o art. 40, inc. I, § 1° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997. SÃO CCNTC lOa/neárca Lei Complementar n.° 147 y ^ ' -> • Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras • providências. \. n.9 14/97 \ 'C ' l • MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decreta e ele sanciona e prortiulga a seguinte Lei Complementar. • CAPÍTULO l ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA ' • • ArL 1.° - A estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Vicente passa a ser constituída dos órgãos e unidades administrativas constantes desta Lei Complementar, observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação: l * Secretaria; . Il-Diretoria; * III - Departamento; IV - Serviço. CAPITULO II CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÀOS SEÇÃOl " GABINETE DO PREFEITO Art 2.° • O Gabinete do Prefeito é o órgão • encarregado de prestar assistência ao Prefeito em suas relações politrcoadministrativas com os munícipes, órgãos públicos, privados e associações de classe; executar serviços burocráticos relacionados com a Csiâanciã vòalneá nearta Lei Complementar n.° 147 Hs. 23 ficarão automaticamente extintos, quando da publicação do Regimento Interno da Prefeitura e do provimento dos cargos previstos nesta Lei Complementar. Art. 39 - As instalações, materiais e dotações orçamentarias dos órgãos extintos serão, por ato do Prefeito, transferidos para os órgãos e unidades ora criados. CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO Art 40 - O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei Complementar. § 1 .° - O Regimento Interno explicitará: I - as atribuições específicas e comuns dos cargos de direção, chefia e serviço; II - as normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposições em separado; III - as atribuições e competèncias dos órgãos de participação comunitária; y IV - as atribuições específicas das Comissões criadas pç. este Lei Complementar; V - a sistematização do processo de decisão; VI -outras disposições julgadas necessárias. § 2.° - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diversos ocupantes de cargos de direção «J Af*t r* r* V* f*f rtf\r*ifjirift.t- f Í »-. -\. .-J ^-, , „ l . . ; ,J _ V> í» Lei Complementar n.° 14j fls. 2 atividade funcional ou pessoal do Prefeito; executar programas de relações internas e externas, como também tarefas correlatas que forem determinadas às unidades que o integram, de acordo com a finalidade específica dessas unidades. Art. 3.° - O Gabinete do Prefeito é integrado pelas seguintes unidades administrativas: I - Auditoria Geral, considerada Secretaria para efeito hierárquico; composta pelas seguintes unidades: a - Auditoria, considerada Diretoria para efeito hierárquico, com 3 (três) cargos; b - Assessoria Técnica de Auditoria, considerada Departamento para efeito hierárquico; II - Chefia de Gabinete, considerada Secretaria para efeito hierárquico, constituída das seguintes unidades administrativas; a - Coordenadoria de Comunicação e Imprensa, considerada Secretaria para efeito hierárquico, constituída pela Assistência de Comunicação e Imprensa, considerada Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades de serviço: 1 - Departamento de TV; * 2 - Departamento de Jornal; 3 - Departamento de Rádio; 4 - Departamento de Comunicação Interna; 5 - Departamento de Cerimonial; b - Assessoria Técnica Legislativa, considerada Secretaria para efeitos hierárquicos, composta das seguintes unidades deserviço: 1 - Assistência Técnica Legislativa, considerada Diretoria para efeito hierárquico; : V • - k Osittitcia Oòalneári Lei Complementar n.°__l_47 fls. 3 ") 2 - Redaçâo-Revisão, considerada Departamento para efeito hierárquico; c - Secretaria Executiva do Prefeito, considerada Departamento para efeito hierárquico; d - Assessoria do Gabinete, considerada Secretaria para efeito hierárquico e integrada pela Assessoria Técnica, com 7 (sete) cargos, considerada Diretoria para efeito hierárquico; e - Oficiais de Gabinete, com 6 (seis) cargos, considerados Departamento para efeito hierárquico. Art. 4.° - Ficam subordinados ao Gabinete do Prefeito: I - Comissão de Defesa Civil; II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; III- Comissão Municipal de Defesa do Consumidor; IV - Fundo Social de Solidariedade, integrado pelas seguintes unidades: a - Chefia de Gabinete do Fundo, considerada Diretoria para efeito hierárquico; b - Assistência do Fundo, considerada Departamento para efeito de enquadramento hierárquico; V - Conselho Municipal da Mulher; VI - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII - Conselho Municipal do Idoso. IX - Conselho Municipal de Entorpecentes. C/siâitcia dja-Lnetifia ; '' Lei Complementar n.°,._J;.1^_. fls.4 SEÇAO II GABINETE DO VICE-PREFEITO Art 5.° - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão encarregado de prestar apoio e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito Municipal. i Art. 6.° - O Gabinete do Vice-Prefeito constitui-se da Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito, considerada Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinados: a - Junta do Serviço Militar, que continuará a funcionar na forma prevista na legislação erp vigor, constituindo-se em Serviço para efeito hierárquico; b - Departamento de Vigilância e Guarda Municipal; c -- Oficiais de Gabinete, com 2 (dois) cargos considerados Departamento para efeito hierárquico. SEÇÃO III SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Art.7.° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos é o órgào da administração direta incumbido de representar o Município em juízo; de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e i de promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa. Art. 8,° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades administrativas: í/ónLnearl Lei Complementar n.° .....1.1.7. Hs.5 I - Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita, considerada Diretoria para efeito hierárquico; II - Assessoria Técnica do Gabinete, com 4 (quatro) cargos, considerada Diretoria para efeito hierárquico; III - Auxiliar de Serviços Forenses, com 2 (dois) cargos, de livre provimento entre estudantes do último ano de Direito, considerada Diretoria para efeito hierárquico. IV - Procuradoria Geral do Município, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades, consideradas Departamento para pfeito hierárquico: a - Chefia da procuradoria Judicial; b - Chefia da Procuradoria Consultiva; c - Chefia da Procuradoria Trabalhista; d - Chefia da Procuradoria Fiscal, integrada pelo Serviço da Divida Ativa. Parágrafo único - Fica mantida a estrutura de cargos e atribuições prevista na Lei Complementar n.° 5, de 11 de dezembro de 1990 SEÇÃO IV SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Art. 9.° - A Secretaria da Administração é o órgão da administração direta incumbido de exercer as atividades ligadas á administração geral da Prefeitura, quanto á política de recursos humanos e de informática, expediente, secretaria geral, administração do Paço Municipal, processamento de dados, folha de pagamento arquivo e tombamento de bens patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material. í/o a L n e á r l 1 Lei Complementar n.° ____ JL1 fls. 28 ) r Art. 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ' sArt. 68 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. MÁRCIO^RANÇA Prefeito Municipal • - t-. LCOMP147.DOC cms OSTÍaJ H c i í* (foalneári Lei Complementar n.° 252 Altera a redação do inciso III do artigo 8° da Lei Complementar n° 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providencias. Proc. n" 14/97 •••'••*') \ ) •..'-/-V* .-"'• •i MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do artigo 8° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997: j L ••• : i• £iArt. 8° - III - Assessoria de Serviços Forenses, com 02 (dois) cargos, de livre provimento entre bacharéis de Direito, considerada Diretoria para efeito hierárquico." Art 2° - Esta Lei Complementar eátra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em/epntrário. / / São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de IM;IBUCAOOEM/9////ÍÍ MÁRCIO Prefeito ória Pátria. NÇA icipal S. õ ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lu/ci Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 333 Altera a redacão, acrescenta e suprime dispositivos da L.ei Complementai* n" 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Silo Vicente e dá outras providências. Proc. n" 14/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - A Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: l - Art. 1°, incisos I, II, III, IV e V I - Secretaria II - Secretaria Adjunta II! -Diretoria IV - Departamento V - Serviço II - Art. 3°, inciso II, alínea "b" "b - Assessoria Técnica Legislativa, com 2 (dois) cargos, considerada Secretaria para efeito hierárquico, integrada pela Redação-Revisão, considerada Departamento para efeito hierárquico." III - Art. 3°, inciso II, alínea "c" para efeito hierárquico;" hierárquico;" "c - Secretária Executiva do Prefeito, considera/a Òrçetoria V - Art. 3°, inciso II, acrescido de alínea "f "f Secretária, considerada Departamento para efeito . iJBLlCA.no EM *« / /<* 100 ->u7 \jJueLeluy .çhy i.c^.^$£3X&rf£& s~**\ fwenfó Cidade Monumento da História Pálria Cellula Muter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 333 VI - Art.3°, acrescido de inciso III e alíneas "a" e "b" fl.02 "III Assessoria Técnica de Convénios, considerada Secretaria para efeito hierárquico, constituída das seguintes unidades de serviço: a- Departamento de Prestação de Contas; b Assistência Técnica Jurídica, considerada Direloria para efeito hierárquico ." VII - Art. 3°, acrescido de inciso IV ^ "IV Comando da Guarda Municipal, considerado Secretaria para efeito hierárquico, constituído pelo Subcomando da Guarda Municipal, considerado Diretoria para efeito hierárquico, e pela Chefia de Gabinete do Comando da Guarda Municipal, considerada Departamento para efeito hierárquico.** VIU - Art. 6°, acrescido de alínea "d" "d - Assessoria Técnica, com 2 (dois) cargos, considerada Direloria para efeito hierárquico." IX - Art. 8° - caput "Ait. 8° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos, integrada pela Secretaria Adjunta, constitui-se pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Direloria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades administrativas:" X - Art. 9°, parágrafo único J "Parágrafo único - A Secretaria da Administração, integrada pela Secretaria Adjunta, é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas:" XI - Art. 9°, parágrafo único, inciso IV, acrescido de alínea "c" "c - Departamento de Manutenção da Rede." XII-Art. 11 -caput "Art. 11 - A Secretaria da Fazenda, integrada pela Secr^jfaria Adjunta, constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria/para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas:" aa (.'itltitk' Monumento tia História Páfriu Cetltilii Mu/cr tia Nacionalidade LKI COMPLEMENTAR N" 333 n. n ) Ari. 2° - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, constituída pela Secretaria Adjunta, pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diíetoria para efeito hierárquico, e pela Assistência de Imprensa e Comunicação Social, considerada Diíetoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades de serviço: a - Departamento de TV b - Departamento de Produção da TV Primeira c - Departamento de Administração da TV Primeira d - Departamento de Jornal e - Departamento de Rádio f— Departamento de Comunicação Interna g - Departamento de Cerimonial h - Departamento de Fotografia Art. 3" - O Distrito da Área Continental, criado através da Lei Complementar n° 23], de 19 de abril de 1999, passa a funcionai" com a seguinte estrutura administrativa: . l Subprefeitura da Área Continental, considerada Secretaria para efeito hierárquico, integrada pela Chefia de Gabinete do Subprefeito, considerada Direloria para efeito hierárquico, e constituída pelas seguintes unidades: a - Coordenadoria Regional, com 2 (dois) cargos, considerada Diíetoria para efeito hierárquico; b Oficiais de Gabinete, com 2 (dois) cargos, considerados Departamentos para efeito hierárquico. Art. 4" - Fica criado na Assessoria Técnica Legislativa, de que trata o item "b" do inciso II do art. 3° da Lei Complementa r n° 147, de 02 de janeir o de 1997, um cargo de Técnico Legislativo, com as mesma ^atribuições, requisitos para provimento e Referência previstos na Lei Complementar n°/2o8, de 28 de dezembro de 1999. Ari. 5" - Ficam criados na Secretaria das Administrações Regionais 30 (trinta) cargos de Mestre de Manutenção, Referência G, de livre provimento do Prefeito dentre os servidores da Prefeitura. Art. 6" - As referências dos cargos de que trata o art. 4M da Lei Complementar n" 147, de 02 de janeiro de 1997, alterado pela Lei Complementar n° 282, de 16 de junho de 2000, passam a ser as seguintes: aoCidade Monumenln da História Pátria (V/////I/ Mui e r du Naciontaitlatte LKI COMPLEMENTAR N" 333 n. 16 Saúde CRIS 61 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de • 62 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de Saúdo NAPS Matei 63 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de Saúde do SAE - Serviço de Atendimento Especializado 64 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de Saúde do Laboratório do Centro de Saúde. Art. 9° - As despesas deconentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando eleitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. II - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ail. 2" da Lei Complementar n° 231, de 19 de abril de 1999, e a Lei Complementar n" 282,de 16 de junho de 2000. / São Vicente, Cidade Monumento da;'História Pátria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal - "-. j V?-.' .-•í d de C/t/í/f/e Monumento tia História Pátria Maier cia Naclohíilklac/e LEI COMPLEMENTAR N" 410 '•'-•x P Altcni :i redução de dispositivos d;i Lei Complementa r n" 147, de 02.01.97, que dispõe sobre n estrutura administrativa da Frefeítiirji Municipa l de São Vicente. Proc. n" N/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: . Art. l" - Passa a ter a seguinte redaçao o art. Io da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000: "Art. 1° I Secretaria de Governo II - Supervisão IU- Supervisão Adjunta IV - Diretoria V - Departamento VI- Serviço.." Ari. 2° - As unidades administrativas "Secretaria", "Secretaria Adjunta" e ''Chefia de Gabinet e do Secretário" , prevista s nas Leis Complementares n°s 147, de 02 de janeiro de 1997, e 333, de 28 de dezembro de 2000, passam a denominar-se, respectivamente, "Supervisão", "Supervisão Adjunta" e "Chefia de Gabinete da Supervisão". Art. 3" - A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios, o Comando da Guarda Municipal, a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria e a Subprefeitura da Área Continental, previstos, respectivamente, no inciso II; na iilinea "b" do inciso 11; no inciso III; no inciso IV do art. 3°; c no inciso IV do art. I I da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, e no inciso I do art. 3° dessa última norma, passam a ser consideradas Superyi^ão para efeito hierárquico. Art. 4° - As Referências dos cargos de que tr Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alU Complementares n°s 282, de 16 de junho de 2000, e 333, de 28 2000, passam a ser as seguintes: artigo 41 da pelas Leis dezembro de -; é cte Cit/acíe Monumento da História Pátria Cellnla Mdtcr Já Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 410 . .- - » - - i , 1 n.02 "Secretaria de Governo -• Equival e ao subsídi o fixad o na Lei nc 934-A, de 21 de dezembro de 2000 Supervisão - Referência O Supervisão Adjunta — Referência N Diretoria - Referência M Departamento — Referência L . Serviço - Referência J." A r t. 5" - Passa a ter a seguinte redação a alínea "a" do inciso IV do ;iri. l l tia Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000: "IVa - Diretoria de Fiscalização e Protestos .de Tributos, integrada pelo Departamento de Fiscalização e Protestos de Tributos." Art. 6° - As despesas decorrentes desta^Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. T - Esta Lei Complementar entra e publicação-, revogadas as disposições em contrário. n vig«r na data de sua São Vicente, Cidade Monumento da II Mater da Nacionalidade, em 02 dejulho de 2003. Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal VA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade •:; . •. $. * " . '•',• .•. , ....,-' • - • - ;; , ,. ,; . : - ; 'j . ' • • '••,.'•'" \ LEI COMPLEMENTAR N° 466 1 . -\* _,: • Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar u" 147/97, e dá outras providências. Proc. n° 16/05 J; ' • : ! •; ••:1 TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber qtle a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: • ::• • .M> j; • -' , ;•' -. : . .;.;; . - '.í-'- 1 l : ...., ' ) . '• .'i Art. 1° - As unidades administrativas "Supervisão Adjunta", previstas na Lei Complementar n° 147, de 02 ^1 janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nòs 333, de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam ã denominar-se, respectivamente, "Secretaria" e "Secretaria Adjunta". • * L - \ -.. ' »*• •• - Art. 2° - As Supervisões de Esportes, Turismo,'Obras .e c . . .!•-./• • Meio Ambiente, Transportes e Comércio, Indústria e Abastecimento, passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Turismo e Cultura, Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes e Manutenção Viária e Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca. ;.. , • ":"' '-e •- , -• • •' : Art. 3° - A Chefia de Gabinete, do;,Prefeito è.-iã y, Subprefeitura da Área Continental,, previstas, respectivmn do art. 3° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiíaSe'1997,, alterada pela Lei Complementar n° 333, de -28 de1 dezembro de1 2000, e no art.'S0 desta última norma, passam a ser consideradas Secretaria para efeito hierárquico. '.. • Art. 4° - O cargo de Secretário da Cultura passa a denominar-se Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. • . Ô$ 10310 •»J-»*1 Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 466 fl.04 Art. 9" - A . Secretaria de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social será o órgão da Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam pára a organização humanizada do espaço urbano, ampliando, o acesso sustentável a áreas urbanizadas, e reduzam a exclusão territorial no Município, e promover a integração em todos os níveis de governo, de programas de regularização fundiária com políticas includentes de planejamento urbano, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I- - ' Diretoria de Assentamentos Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Projetos; b) Departamento de Pesquisa e Diagnóstico; c) Departamento de Cadastro; II Diretoria de Regularização Fundiária, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Áreas Municipais; b) Departamento de Áreas do SPU; c) Departamento de Áreas Particulares; III - Diretoria de Inclusão Social (em Assentamentos Precários, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Análises e Programas de Inclusão Social; b) Departamento de Projetos de Geração de Renda; IV Diretoria de Gerenciamento e Projetos Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais; b) Departamento de Parcerias Público-Privadas. Art. 10 - A Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios e a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria, previstas respectivamente, na alínea "b" do inciso II, no inciso ílí do art. 3° e no inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a ser consideradas Secretaria Adjunta para efeito hierárquico. J * -. • -'•••;*!. j,. ; , , ' • j ^VÚViU-i; 1 '?•• -..:• •W."L1*ttfiWe«.'j': . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 466 fl.06 :" . • Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a redenominar, por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e referência, bem como transferir as instalações, materiais e dotações orçamentarias dos órgãos extintos para os órgãos e unidades ora criados. - § 1° A redenominação de cargos não poderá implicar em aumento de despesa. § 2° - Não poderá ser alterada, quando da redenominação, a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos. • «• Art. 14 - Passa a ter a seguinte redação o art. 47 da Lei Complementar n° 147/97: "Ari. 47 -- Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da Secretaria da Fazenda e um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos". Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 420, de 12 de dezembro de 2003, e os artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997. São Vicente, Cidade Momimeatu^da História Pátriaj Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de\]