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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
native_id15780

Autoria

Documents (1)

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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 9/12
DOCUMENTO NQ 1628/12
Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura, e dá outras providências.
Proc. n° 47189/08
Art 1° - Ficam criados na estrutura administrativa da
Prefeitura:
i
I Na Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios
Portuários: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Portuários; b)
Departamento de Desenvolvimento de Projetos Retroportuários.
n Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Manutenção Viária: a) Assessoria Executiva, considerada Departamento
para efeitos hierárquicos; b) Departamento Geral de Manutenção; c)
Departamento de Fiscalização e Controle de Convénios ; d) Departamento
de Construção, Reforma e Manutenção de Comportas.
\I Na Secretaria de Projetos Especiais: a)
Departamento de Desenvolvimento de Projetos; b) Departamento de
Controle Estatístico.
-
IV - No Gabinete do Prefeito: a) Assessoria de Políticas
Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos; b) Assessoria
Executiva, considerada Departamento para efeitos hierárquicos.
,
7
V -- Na Secretaria de Governo: Assessoria de Políticas
Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos.
VI Na Subprefeitura: Assessoria Executiva, com
2(dois) cargos, considerada Departamento para efeitos hierárquicos.
VH Na Secretaria da Educação: Encarregado dos
Equipamentos Educacionais, com 28 (vinte e oito) cargos.
' VIII - Na Secretaria da Administração: a) Encarregad
de Movimentação de Processos; b) Encarregado de Movimentação
Distribuição de Serviços.
ao Qf/ s rtcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/1 2 íl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
-
\. 2" - Ficam revogados os cargos de livre provimento
de que tratam os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02
de janeiro de 1997, e suas alterações;
i
I - Art. 3°
l. alínea b do inciso I
N
I I Art. 3°
1 alínea e do inciso II
2 alínea f do inciso II
*
II I Art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28 de
dezembro de 2000
IV Art. (>°- L alínea c
V Art. 8°- 1. inciso II I
Art. 3" As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário,
Art. 4" - Hsta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009.
Art. 5" - Revogam-se as disposições cm contrário, em
especial o art. 40, inc. I, § 1° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro
de 1997.
SÃO
CCNTC
lOa/neárca
Lei Complementar n.° 147
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•
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras
•
providências.
\. n.9 14/97
\
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•
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
- Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decreta e ele
sanciona e prortiulga a seguinte Lei Complementar.
•
CAPÍTULO l
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
' •
•
ArL 1.° - A estrutura da Administração Direta da
Prefeitura Municipal de São Vicente passa a ser constituída dos órgãos e
unidades administrativas constantes desta Lei Complementar, observada a
seguinte ordem hierárquica de subordinação:
l * Secretaria;
.
Il-Diretoria; *
III - Departamento;
IV - Serviço.
CAPITULO II
CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÀOS
SEÇÃOl
" GABINETE DO PREFEITO
Art 2.° • O Gabinete do Prefeito é o órgão
• encarregado de prestar assistência ao Prefeito em suas relações politrco￾administrativas com os munícipes, órgãos públicos, privados e
associações de classe; executar serviços burocráticos relacionados com a
Csiâanciã vòalneá nearta
Lei Complementar n.° 147
Hs. 23
ficarão automaticamente extintos, quando da publicação do Regimento
Interno da Prefeitura e do provimento dos cargos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 39 - As instalações, materiais e dotações
orçamentarias dos órgãos extintos serão, por ato do Prefeito, transferidos
para os órgãos e unidades ora criados.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art 40 - O Regimento Interno da Prefeitura será
baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da vigência desta Lei Complementar.
§ 1 .° - O Regimento Interno explicitará:
I - as atribuições específicas e comuns dos cargos de
direção, chefia e serviço;
II - as normas de trabalho que por sua natureza não
devem constituir disposições em separado;
III - as atribuições e competèncias dos órgãos de
participação comunitária;
y
IV - as atribuições específicas das Comissões criadas
pç. este Lei Complementar;
V - a sistematização do processo de decisão;
VI -outras disposições julgadas necessárias.
§ 2.° - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal
poderá delegar competência aos diversos ocupantes de cargos de direção
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Lei Complementar n.° 14j
fls. 2
atividade funcional ou pessoal do Prefeito; executar programas de relações
internas e externas, como também tarefas correlatas que forem
determinadas às unidades que o integram, de acordo com a finalidade
específica dessas unidades.
Art. 3.° - O Gabinete do Prefeito é integrado pelas
seguintes unidades administrativas:
I - Auditoria Geral, considerada Secretaria para efeito
hierárquico; composta pelas seguintes unidades:
a - Auditoria, considerada Diretoria para efeito
hierárquico, com 3 (três) cargos;
b - Assessoria Técnica de Auditoria, considerada
Departamento para efeito hierárquico;
II - Chefia de Gabinete, considerada Secretaria para
efeito hierárquico, constituída das seguintes unidades administrativas;
a - Coordenadoria de Comunicação e Imprensa,
considerada Secretaria para efeito hierárquico, constituída pela Assistência
de Comunicação e Imprensa, considerada Diretoria para efeito hierárquico,
estando a ela subordinadas as seguintes unidades de serviço:
1 - Departamento de TV;
*
2 - Departamento de Jornal;
3 - Departamento de Rádio;
4 - Departamento de Comunicação Interna;
5 - Departamento de Cerimonial;
b - Assessoria Técnica Legislativa, considerada
Secretaria para efeitos hierárquicos, composta das seguintes unidades de￾serviço:
1 - Assistência Técnica Legislativa, considerada
Diretoria para efeito hierárquico;
:
V
•
-
k
Osittitcia Oòalneári
Lei Complementar n.°__l_47
fls. 3
")
2 - Redaçâo-Revisão, considerada Departamento para
efeito hierárquico;
c - Secretaria Executiva do Prefeito, considerada
Departamento para efeito hierárquico;
d - Assessoria do Gabinete, considerada Secretaria
para efeito hierárquico e integrada pela Assessoria Técnica, com 7 (sete)
cargos, considerada Diretoria para efeito hierárquico;
e - Oficiais de Gabinete, com 6 (seis) cargos,
considerados Departamento para efeito hierárquico.
Art. 4.° - Ficam subordinados ao Gabinete do Prefeito:
I - Comissão de Defesa Civil;
II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
III- Comissão Municipal de Defesa do Consumidor;
IV - Fundo Social de Solidariedade, integrado pelas
seguintes unidades:
a - Chefia de Gabinete do Fundo, considerada
Diretoria para efeito hierárquico;
b - Assistência do Fundo, considerada Departamento
para efeito de enquadramento hierárquico;
V - Conselho Municipal da Mulher;
VI - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência;
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII - Conselho Municipal do Idoso.
IX - Conselho Municipal de Entorpecentes.
C/siâitcia dja-Lnetifia
;
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Lei Complementar n.°,._J;.1^_.
fls.4
SEÇAO II
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art 5.° - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão
encarregado de prestar apoio e acompanhar as atividades desenvolvidas
pelo Gabinete do Prefeito Municipal.
i
Art. 6.° - O Gabinete do Vice-Prefeito constitui-se da
Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito, considerada Diretoria para efeito
hierárquico, estando a ela subordinados:
a - Junta do Serviço Militar, que continuará a funcionar
na forma prevista na legislação erp vigor, constituindo-se em Serviço para
efeito hierárquico;
b - Departamento de Vigilância e Guarda Municipal;
c -- Oficiais de Gabinete, com 2 (dois) cargos
considerados Departamento para efeito hierárquico.
SEÇÃO III
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art.7.° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos é o órgào
da administração direta incumbido de representar o Município em juízo; de
prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e
i
de promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa.
Art. 8,° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos
constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria
para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades
administrativas:
í/ónLnearl
Lei Complementar n.° .....1.1.7.
Hs.5
I - Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita,
considerada Diretoria para efeito hierárquico;
II - Assessoria Técnica do Gabinete, com 4 (quatro)
cargos, considerada Diretoria para efeito hierárquico;
III - Auxiliar de Serviços Forenses, com 2 (dois)
cargos, de livre provimento entre estudantes do último ano de Direito,
considerada Diretoria para efeito hierárquico.
IV - Procuradoria Geral do Município, considerada
Diretoria para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades,
consideradas Departamento para pfeito hierárquico:
a - Chefia da procuradoria Judicial;
b - Chefia da Procuradoria Consultiva;
c - Chefia da Procuradoria Trabalhista;
d - Chefia da Procuradoria Fiscal, integrada pelo
Serviço da Divida Ativa.
Parágrafo único - Fica mantida a estrutura de cargos
e atribuições prevista na Lei Complementar n.° 5, de 11 de dezembro de
1990
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9.° - A Secretaria da Administração é o órgão da
administração direta incumbido de exercer as atividades ligadas á
administração geral da Prefeitura, quanto á política de recursos humanos e
de informática, expediente, secretaria geral, administração do Paço
Municipal, processamento de dados, folha de pagamento arquivo e
tombamento de bens patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de
material.
í/o a L n e á r l
1
Lei Complementar n.° ____ JL1
fls. 28
)
r
Art. 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
'
s￾Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997.
MÁRCIO^RANÇA
Prefeito Municipal
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LCOMP147.DOC
cms
OSTÍaJ H c i í* (foalneári
Lei Complementar n.° 252
Altera a redação do inciso III do artigo 8°
da Lei Complementar n° 147/97, que
dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Vicente e
dá outras providencias.
Proc. n" 14/97
•••'••*') \ )
•..'-/-V*
.-"'•
•i
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do
artigo 8° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997:
j
L
•••
:
i•
£iArt. 8° -
III - Assessoria de Serviços Forenses, com 02
(dois) cargos, de livre provimento entre bacharéis de Direito,
considerada Diretoria para efeito hierárquico."
Art 2° - Esta Lei Complementar eátra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em/epntrário.
/ /
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de
IM;IBUCAOOEM/9////ÍÍ
MÁRCIO
Prefeito
ória Pátria.
NÇA
icipal
S.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lu/ci Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 333
Altera a redacão, acrescenta e suprime
dispositivos da L.ei Complementai* n" 147,
de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Silo Vicente e dá outras providências.
Proc. n" 14/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - A Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
l - Art. 1°, incisos I, II, III, IV e V
I - Secretaria
II - Secretaria Adjunta
II! -Diretoria
IV - Departamento
V - Serviço
II - Art. 3°, inciso II, alínea "b"
"b - Assessoria Técnica Legislativa, com 2 (dois) cargos,
considerada Secretaria para efeito hierárquico, integrada pela Redação-Revisão,
considerada Departamento para efeito hierárquico."
III - Art. 3°, inciso II, alínea "c"
para efeito hierárquico;"
hierárquico;"
"c - Secretária Executiva do Prefeito, considera/a Òrçetoria
V - Art. 3°, inciso II, acrescido de alínea "f
"f Secretária, considerada Departamento para efeito
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Cidade Monumento da História Pálria
Cellula Muter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 333
VI - Art.3°, acrescido de inciso III e alíneas "a" e "b"
fl.02
"III Assessoria Técnica de Convénios, considerada
Secretaria para efeito hierárquico, constituída das seguintes unidades de serviço:
a- Departamento de Prestação de Contas;
b Assistência Técnica Jurídica, considerada
Direloria para efeito hierárquico ."
VII - Art. 3°, acrescido de inciso IV
^
"IV Comando da Guarda Municipal, considerado
Secretaria para efeito hierárquico, constituído pelo Subcomando da Guarda Municipal,
considerado Diretoria para efeito hierárquico, e pela Chefia de Gabinete do Comando da
Guarda Municipal, considerada Departamento para efeito hierárquico.**
VIU - Art. 6°, acrescido de alínea "d"
"d - Assessoria Técnica, com 2 (dois) cargos, considerada
Direloria para efeito hierárquico."
IX - Art. 8° - caput
"Ait. 8° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos, integrada pela
Secretaria Adjunta, constitui-se pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada
Direloria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades
administrativas:"
X - Art. 9°, parágrafo único
J
"Parágrafo único - A Secretaria da Administração, integrada
pela Secretaria Adjunta, é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário,
considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades
administrativas:"
XI - Art. 9°, parágrafo único, inciso IV, acrescido de
alínea "c"
"c - Departamento de Manutenção da Rede."
XII-Art. 11 -caput
"Art. 11 - A Secretaria da Fazenda, integrada pela Secr^jfaria
Adjunta, constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria/para
efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas:"
aa
(.'itltitk' Monumento tia História Páfriu
Cetltilii Mu/cr tia Nacionalidade
LKI COMPLEMENTAR N" 333
n. n
)
Ari. 2° - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura a
Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, constituída pela Secretaria Adjunta, pela
Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diíetoria para efeito hierárquico, e pela
Assistência de Imprensa e Comunicação Social, considerada Diíetoria para efeito
hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades de serviço:
a - Departamento de TV
b - Departamento de Produção da TV Primeira
c - Departamento de Administração da TV Primeira
d - Departamento de Jornal
e - Departamento de Rádio
f— Departamento de Comunicação Interna
g - Departamento de Cerimonial
h - Departamento de Fotografia
Art. 3" - O Distrito da Área Continental, criado através da Lei
Complementar n° 23], de 19 de abril de 1999, passa a funcionai" com a seguinte
estrutura administrativa:
.
l Subprefeitura da Área Continental, considerada
Secretaria para efeito hierárquico, integrada pela Chefia de Gabinete do Subprefeito,
considerada Direloria para efeito hierárquico, e constituída pelas seguintes unidades:
a - Coordenadoria Regional, com 2 (dois) cargos,
considerada Diíetoria para efeito hierárquico;
b Oficiais de Gabinete, com 2 (dois) cargos,
considerados Departamentos para efeito hierárquico.
Art. 4" - Fica criado na Assessoria Técnica Legislativa, de que trata
o item "b" do inciso II do art. 3° da Lei Complementa r n° 147, de 02 de janeir o
de 1997, um cargo de Técnico Legislativo, com as mesma ^atribuições,
requisitos para provimento e Referência previstos na Lei Complementar n°/2o8, de 28 de
dezembro de 1999.
Ari. 5" - Ficam criados na Secretaria das Administrações Regionais
30 (trinta) cargos de Mestre de Manutenção, Referência G, de livre provimento do
Prefeito dentre os servidores da Prefeitura.
Art. 6" - As referências dos cargos de que trata o art. 4M da Lei
Complementar n" 147, de 02 de janeiro de 1997, alterado pela Lei Complementar n°
282, de 16 de junho de 2000, passam a ser as seguintes:
ao￾Cidade Monumenln da História Pátria
(V/////I/ Mui e r du Naciontaitlatte
LKI COMPLEMENTAR N" 333
n. 16
Saúde CRIS
61 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de
•
62 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de
Saúdo NAPS Matei
63 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de
Saúde do SAE - Serviço de Atendimento Especializado
64 - Responsável Administrativo pela Unidade Básica de
Saúde do Laboratório do Centro de Saúde.
Art. 9° - As despesas deconentes desta Lei Complementar onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando eleitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. II - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
ail. 2" da Lei Complementar n° 231, de 19 de abril de 1999, e a Lei Complementar n"
282,de 16 de junho de 2000. /
São Vicente, Cidade Monumento da;'História Pátria, Cellula
Matcr da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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V?-.'
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d de
C/t/í/f/e Monumento tia História Pátria
Maier cia Naclohíilklac/e
LEI COMPLEMENTAR N" 410
'•'-•x
P
Altcni :i redução de dispositivos d;i Lei
Complementa r n" 147, de 02.01.97, que
dispõe sobre n estrutura administrativa
da Frefeítiirji Municipa l de São Vicente.
Proc. n" N/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
. Art. l" - Passa a ter a seguinte redaçao o art. Io da Lei
Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações introduzidas
pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000:
"Art. 1°
I Secretaria de Governo
II - Supervisão
IU- Supervisão Adjunta
IV - Diretoria
V - Departamento
VI- Serviço.."
Ari. 2° - As unidades administrativas "Secretaria", "Secretaria
Adjunta" e ''Chefia de Gabinet e do Secretário" , prevista s nas Leis
Complementares n°s 147, de 02 de janeiro de 1997, e 333, de 28 de dezembro de
2000, passam a denominar-se, respectivamente, "Supervisão",
"Supervisão Adjunta" e "Chefia de Gabinete da Supervisão".
Art. 3" - A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Assessoria
Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios, o Comando da Guarda
Municipal, a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria e a
Subprefeitura da Área Continental, previstos, respectivamente, no inciso II; na
iilinea "b" do inciso 11; no inciso III; no inciso IV do art. 3°; c no inciso IV do art.
I I da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações
dadas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, e no inciso I
do art. 3° dessa última norma, passam a ser consideradas Superyi^ão para efeito
hierárquico.
Art. 4° - As Referências dos cargos de que tr
Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alU
Complementares n°s 282, de 16 de junho de 2000, e 333, de 28
2000, passam a ser as seguintes:
artigo 41 da
pelas Leis
dezembro de
-;
é cte
Cit/acíe Monumento da História Pátria
Cellnla Mdtcr Já Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 410
. .-
-
» -
-
i
,
1
n.02
"Secretaria de Governo -• Equival e ao subsídi o
fixad o na Lei nc 934-A, de 21 de dezembro de 2000
Supervisão - Referência O
Supervisão Adjunta — Referência N
Diretoria - Referência M
Departamento — Referência L
.
Serviço - Referência J."
A r t. 5" - Passa a ter a seguinte redação a alínea "a" do inciso
IV do ;iri. l l tia Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela
Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000:
"IV￾a - Diretoria de Fiscalização e Protestos .de
Tributos, integrada pelo Departamento de Fiscalização e Protestos de Tributos."
Art. 6° - As despesas decorrentes desta^Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. T - Esta Lei Complementar entra e
publicação-, revogadas as disposições em contrário.
n vig«r na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da II
Mater da Nacionalidade, em 02 dejulho de 2003.
Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
VA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
•:; . •. $. * "
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'j . ' • • '••,.'•'" \
LEI COMPLEMENTAR N° 466 1 . -\* _,: •
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura, altera dispositivos da Lei
Complementar u" 147/97, e dá outras
providências.
Proc. n° 16/05
J; '
•
: ! •;
••:1
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber qtle
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
• ::• • .M> j;
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.;.;; . - '.í-'- 1 l
: ...., '
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.
'• .'i
Art. 1° - As unidades administrativas
"Supervisão Adjunta", previstas na Lei Complementar n° 147, de 02 ^1
janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nòs
333, de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam ã
denominar-se, respectivamente, "Secretaria" e "Secretaria Adjunta".
• * L - \ -.. ' »*• •• -
Art. 2° - As Supervisões de Esportes, Turismo,'Obras .e c . . .!•-./• •
Meio Ambiente, Transportes e Comércio, Indústria e Abastecimento,
passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Esportes e Lazer,
Secretaria de Turismo e Cultura, Secretaria de Obras, Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes e Manutenção Viária e
Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca.
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•- , -• • •' : Art. 3° - A Chefia de Gabinete, do;,Prefeito è.-iã y,
Subprefeitura da Área Continental,, previstas, respectivmn
do art. 3° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiíaSe'1997,, alterada
pela Lei Complementar n° 333, de -28 de1 dezembro de1 2000, e no art.'S0
desta última norma, passam a ser consideradas Secretaria para efeito
hierárquico.
'.. •
Art. 4° - O cargo de Secretário da Cultura passa a
denominar-se Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
• .
Ô$ 10310
•»J-»*1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 466
fl.04
Art. 9" - A . Secretaria de Assentamentos Urbanos,
Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social será o órgão da Administração
Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam pára
a organização humanizada do espaço urbano, ampliando, o acesso sustentável a
áreas urbanizadas, e reduzam a exclusão territorial no Município, e promover a
integração em todos os níveis de governo, de programas de regularização
fundiária com políticas includentes de planejamento urbano, integrada pela
Secretaria Adjunta, pela Assessoria de Acompanhamento e Controle da
Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela
Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e
pelas seguintes unidades administrativas:
I- - ' Diretoria de Assentamentos Urbanos,
composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de
Projetos; b) Departamento de Pesquisa e Diagnóstico; c) Departamento de
Cadastro;
II Diretoria de Regularização Fundiária,
composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Áreas
Municipais; b) Departamento de Áreas do SPU; c) Departamento de Áreas
Particulares;
III - Diretoria de Inclusão Social (em
Assentamentos Precários, composta pelas seguintes unidades administrativas: a)
Departamento de Análises e Programas de Inclusão Social; b) Departamento de
Projetos de Geração de Renda;
IV Diretoria de Gerenciamento e Projetos
Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento
de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais; b) Departamento de Parcerias
Público-Privadas.
Art. 10 - A Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria
Técnica de Convénios e a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria,
previstas respectivamente, na alínea "b" do inciso II, no inciso ílí do art. 3° e no
inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com
as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de
2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a ser consideradas Secretaria
Adjunta para efeito hierárquico.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 466
fl.06
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Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
redenominar, por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes
na estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico
e referência, bem como transferir as instalações, materiais e dotações
orçamentarias dos órgãos extintos para os órgãos e unidades ora criados.
-
§ 1° A redenominação de cargos não poderá
implicar em aumento de despesa.
§ 2° - Não poderá ser alterada, quando da
redenominação, a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos.
•
«• Art. 14 - Passa a ter a seguinte redação o art. 47 da Lei
Complementar n° 147/97:
"Ari. 47 -- Fica mantida a Comissão de Licitação,
órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração,
constituída de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da Secretaria
da Fazenda e um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos".
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação,
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar n° 420, de 12 de dezembro de 2003, e os
artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997.
São Vicente, Cidade Momimeatu^da História Pátriaj
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de\]

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