| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Institui o novo Plano Diretor do Município de São Vicente. |
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°21/12 fl. 06
i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/12
DOCUMENTO NQ 1630/12
Institui o novo Plano Diretor do
Município de São Vicente.
Proc. n.° 5376/1 2
TITULO!
DO INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, DA EXPANSÃO URBANA E DO MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -PLANO DIRETOR DE SÃO VICENTE-PDSV
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° - O Município de São Vicente, Cellula Mater da
Nacionalidade, Cidade Monumento da História Pátria, Estância Balnearia e
Berço da Democracia nas Américas, por esta Lei Complementar institui o Plano
Diretor de São Vicente - PDSV, instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano, da expansão urbana e do meio ambiente da
municipalidade vicentina, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal,
artigo 40 da Lei Federal n° 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade,
§ 1° do artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 237 e 238 da
Lei Orgânica do Município de São Vicente.
§ 1° - O PDSV abrange a totalidade do território
municipal.
§ 2° - O PDSV integra e condiciona o processo
permanente de planejamento conduzido pelo Município, estabelecendo
princípios, objetivos, diretrizes, planos, estratégias, normas e procedimentos de
observância indispensáveis para o desenvolvimento da política urbana e
ambiental de São Vicente, devendo o plano plurianual, as diretrizes
orçamentarias e o orçamento anual incorporarem seu conteúdo.
§ 3° - O PDSV deverá ser revisto a cada 2 (dois)
anos e somente poderá ser alterado uma vez a cada 2 (dois) anos.
SÁO
íCCNTe
aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl.07
Art 2° - A política de desenvolvimento urbano e ambiental
resultante de uma ação integrada entre os Poderes Executivo e Legislativo com a
coletividade e demais órgãos públicos, será definida nos termos do Título n
deste PDSV sempre observando o cumprimento das funções económicas e
sociais da cidade e da propriedade, e a garantia das condições de vida e moradia
digna das pessoas, devendo ser avaliada e executada considerando o artigo 2° do
Estatuto da Cidade, artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo
219 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, assim como pelas seguintes
diretrizes gerais:
f
I - realização concreta do bem-estar, segurança e
progresso dos habitantes e da cidade, buscando a realização plena de seu
potencial económico e turístico, a erradicação da pobreza e da marginalização e
a redução das desigualdades sociais no acesso a bens e serviços públicos,
respeitadas as vocações, peculiaridades e cultura local, e a preservação do
património histórico, artístico, arqueológico e ambiental;
II - direito à cidade e à cidadania, estabelecendo-se
uma lógica que universalize o acesso aos equipamentos e serviços urbanos, à
condição de vida e moradia dignas e ao usufruto de um espaço culturalmente
rico e diversificado em uma dimensão política de participação ampla de seus
habitantes;
III - garantia do direito a uma cidade sustentável,
entendido como direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, à mobilidade urbana, ao transporte e serviços
públicos, ao trabalho, ao lazer e ao meio ambiente saudável para as presentes e
futuras gerações;
IV - gestão democrática, por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade
na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
V - cooperação entre os governos, a iniciativa privada
e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento
ao interesse social;
'
SÃO
VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
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VI - planejamento do desenvolvimento da cidade, da
distribuição espacial da população e das atividades económicas do Município e
do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VII - oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da
população e às características locais;
evitar:
VIII - ordenação e controle do uso do solo, de forma a
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso
excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou
atividades que possam funcionar como poios geradores de tráfego, sem a
existência da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que
resulte em sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambientais;
h) a exposição da população a riscos de
desastres;
IX - integração e complementaridade entre as
atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico
do Município e do território sob sua área de influência;
X - adoção de padrões de produção e consumo de bens
e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade
ambiental, social e económica do Município e do território sob sua área de
influência;
XI - justa distribuição dos benefícios e ónus
decorrentes do processo de urbanização;
SÃO
[GCNTC
Q/ítaMMxÂcU ae (^faoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 09
XII - adequação dos instrumentos de política
económica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de
bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XIII - recuperação dos investimentos do Poder Público
de que tenha resultado a valorização de imóveis;
XIV - proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do património cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico;
- XV - audiência do Poder Público municipal e da
população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural
ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XVI - regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda, mediante estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificações, consideradas
a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XVII - simplificação da legislação de parcelamento,
uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução
de custos e aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVIII - isonomia de condições para os agentes
públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao
processo de urbanização, atendido o interesse social.
§ 1° - A função social da cidade compreende o
direito de acesso à moradia, transporte público, saneamento básico, energia
elétrica, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde,
lazer e segurança, que juntamente com a preservação do património ambiental e
cultural, condicionarão a execução da política urbana.
§ 2° - As funções sociais da cidade e da
propriedade urbana serão definidas a partir da destinação dada neste PDSV ou
legislação específica a cada porção do território municipal.
SÃO
VICCNTC
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Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 10
§ 3° - O Município é responsável, no campo de
sua competência, pela realização de investimentos para formar e manter a
infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar e/ou incentivar o desenvolvimento
de atividades produtivas, diretamente ou mediante delegação ao setor privado
para esse fim.
Art 3° - O planejamento urbano e ambiental será realizado
observando os termos do Título n deste PDSV, integrando o planejamento
municipal e devendo orientar-se pelos seguintes princípios básicos, de acordo o
artigo 200 da Lei Orgânica do Município de São Vicente - LOM:
I democracia e transparência no acesso às
informações disponíveis, nos termos da lei;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos
financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementaridade e integração de políticas,
planos, programas e projetos setoriais;
IV - viabilidade técnica e económica das proposições,
avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
i
V - respeito e adequação à realidade local, regional e
nacional, com destaque ao planejamento metropolitano, respeitadas as
competências constitucionais.
-
Parágrafo único - O processo de planejamento
municipal poderá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na
fixação dos objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que
autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade
civil participem, ativamente, dos debates e proposições sobre os problemas
locais e alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e
solucionar conflitos.
Art 4° - A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
neste PDSV, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de atividades (V/
económicas, respeitadas as diretrizes expostas no artigo 2° desta Lei /\. ^—\O
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Mensagem n° 21/12 fl. 11
§ 1° - O direito de propriedade territorial, urbana
ou rural, não pressupõe o direito de construir ou de usar, cujo exercício deverá
ser previamente autorizado pelos poderes públicos competentes.
§ 2° - O direito de construir ou de usar a
propriedade territorial será exercido nos termos e limites estabelecidos neste
PDSV e demais atos normativos.
§ 3° - O direito de construir na propriedade
territorial submete-se aos índices urbanísticos estabelecidos no Anexo VIII e
demais condicionantes neste PDSV, e poderá ser exercido, sem qualquer
contrapartida, até o limite do coeficiente de aproveitamento básico.
§ 4° - O direito de usar a propriedade predial e
territorial submete-se ao zoneamento fixado no Anexo II e demais
condicionantes estabelecidas neste PDSV e poderá ser exercido, sem qualquer
contrapartida, nos termos da legislação competente.
§ 5° - Quaisquer incómodos ou impactos
verificados na construção ou no uso da propriedade predial ou territorial deverão
ser corrigidos ou mitigados, sob pena de cassação do alvará e multas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DO
DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE
i
Secãol
Do Desenvolvimento Político-Econômico
Art 5° - São princípios do desenvolvimento políticoeconômico do Município:
I - gestão democrática e controle social;
II - desenvolvimento sustentável e solidário;
III - desenvolvimento institucional;
IV - valorização do trabalho humano e do pleno
emprego;
SÃO ^VICCNTC
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CelMa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12
e defesa do consumidor;
nacional.
fl. 12
V - livre iniciativa, livre concorrência, cooperativismo
VI - defesa do património municipal;
VII - integração ilha-continente;
VIII •- integração metropolitana, regional, estadual e
Art 6° - São objetivos do desenvolvimento políticoeconômico do Município:
I o pleno exercício da cidadania nas questões
políticas e económicas da cidade, promovendo seu entendimento e constante
aperfeiçoamento em todos os assuntos de relevância e interesse público local,
considerando-o elemento de decisão dos investimentos públicos;
II -- o fortalecimento das instâncias de participação
popular nas decisões públicas, com Conselhos Municipais atuantes e perene
realização de audiências públicas e Conferências Municipais;
III a melhoria de todos os indicadores de
desenvolvimento do Município e de seus cidadãos, com ênfase para os dados
avaliados pelo índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
-
IV - a erradicação da pobreza e da marginalização;
V - a combinação entre crescimento económico e
inclusão social, que resulte numa configuração e reconfiguração da rede urbana
e rural, que seja espelho desse equilíbrio, de forma a reduzir as desigualdades
sociais, promovendo a economia solidária e realizando justiça social;
VI - a integração política, institucional, administrativa,
económica, social e físico-territorial;
VII - a facilitacão do acesso dos cidadãos à economia
formal, ao trabalho e à renda;
VIII - o fortalecimento do cooperativismo;
SÃO
VICCNTC
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IX - a ampliação e diversificação da base económica
do Município, de forma a assegurar meios e recursos próprios para apoiar
iniciativas de expansão das oportunidades, e de melhoria constante dos níveis de
qualidade de vida da comunidade;
X - a ampliação da oferta de postos de trabalho no
Município, de modo a expandir as oportunidades de realização pessoal e
profissional;
XI - a profissionalização especializada, inclusive para
os idosos e deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida, aproveitando seus
potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
XII - a instituição de todos os instrumentos necessários
à política urbana, especialmente os jurídicos e políticos e os tributários e
financeiros;
XIII - a adoção de políticas tributárias voltadas para o
estabelecimento de melhores condições para o desenvolvimento sustentável que
elimine a pobreza e as desigualdades sociais;
XIV - o incremento e a atualização da arrecadação
municipal, com ênfase ao sistema tributário e de preços públicos, especialmente
em relação à Planta Genérica de Valores - PGV e à cobrança pelo uso do solo,
subsolo e espaço aéreo da cidade;
XV - a dinamização, simplificação e aproximação da
estrutura administrativa e dos serviços municipais aos cidadãos, e a melhoria dos
padrões de desempenho dos sistemas públicos de atendimento;
XVI - a modernização administrativa e operacional da
infraestrutura de suporte à atração de investimentos produtivos, na perspectiva
de implantação de poios especialmente voltados à pesquisa, ao meio ambiente e
à indústria.
Art 7° - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento político-econômico do Município:
I articular a política urbana às demais políticas
económicas, sociais e de desenvolvimento;
SÃO
VICCNTC
áSao*
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II - implementar a estrutura executiva necessária à
efetivação da política urbana e ambiental;
III - desenvolver, aprimorar, apoiar e implementar
programas e ações de aperfeiçoamento tecnológico, capacitação profissional,
adequação e modernização do aparato institucional e normativo, â fim de
garantir a regulação, a melhoria na gestão, a ampliação da participação popular,
a redução de custos, a qualidade e a eficiência administrativa;
IV - obter fontes e mecanismos estáveis e permanentes
de captação de recursos estaduais e federais para o financiamento do
desenvolvimento municipal;
V - estabelecer acordos para a busca de novas
tecnologias e para a formulação de planos, programas e projetos de
desenvolvimento;
VI - sistematizar todos os diagnósticos, pesquisas e
demais informações que descrevam a realidade municipal, agrupando-as no
Sistema de Informações do Município de São Vicente - SIM-SV, definido no
Capítulo X do Título H deste PDSV;
VII - Dar publicidade aos atos oficiais, inclusive na
rede mundial de computadores;
VIII - expandir os pontos de acesso público à
informação automática, especialmente nas escolas;
IX - fomentar planos, programas e projetos de
orientação e capacitação aos trabalhadores de baixa renda e aos associados em
cooperativas;
\ - criar centros de capacitação para a geração de
oportunidades de emprego e trabalhos produtivos, com especial ênfase àqueles
destinados à formação de trabalhadores aptos ao contato com petróleo e gás;
XI - realizar planos, programas e projetos de geração
de renda e de atração de investimentos em indústria, comércio e serviços;
XII - conferir tratamento jurídico diferenciado e
favorecido ao microempresário individual, às microempresas e empresas de,
pequeno porte, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações;
SÃO
.VICCNTC
G/aaoCidade Monumento da História Pátria
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-
XIII - estimular a instalação de atividades produtivas e
geradoras de emprego e renda nas zonas próprias definidas neste PDSV,
inclusive com a criação de incentivos fiscais;
XIV -- desenvolver, aprimorar, apoiar e implementar
programas e ações de aperfeiçoamento tecnológico, capacitação profissional,
adequação e modernização do aparato institucional e normativo, buscando
sempre a melhoria na gestão;
.
XV - aprimorar o processo de arrecadação municipal,
especialmente no equacionamento das bases de cálculo e débitos de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive com a aplicação de dação em
pagamento e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
XVI - instituir preço público sobre as atividades
económicas de interesse privado que usem o solo, subsolo ou espaço aéreo da
cidade;
XVII - adequar a legislação municipal a este PDSV,
com ênfase aos- Códigos de Obras, de Posturas e Tributário;
XVIII - criar poios integrados de serviços municipais
com estrutura administrativa suficiente, a fim de propiciar maior proximidade do
cidadão com a administração pública, para maior facilidade de acesso aos
referidos serviços e para informações e encaminhamento de suas reivindicações;
XIX - dinamizar a Ouvidoria Pública Municipal, como
órgão de apoio ao desenvolvimento das políticas públicas e de controle interno
da Administração;
,
XX - formar parcerias, consórcios e convénios com
agências multilaterais de financiamento, órgãos governamentais de âmbito
federal, estadual e metropolitano, instituições públicas e privadas, centros de
pesquisas e conhecimento, associações e cooperativas, visando ampliar o
interesse na cidade e viabilizar atração de investimentos em programas e
projetos de pesquisa e desenvolvimento;
XXI - desenvolver planos, programas, projetos e
estudos visando ao fortalecimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;
SÃO
-VICCNTC
/-9Q/aaao
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.
XXII -- formar parcerias público-privadas, operações
urbanas e consórcios públicos, em face das crescentes demandas decorrentes do
desenvolvimento local, metropolitano e regional.
SeçãoII
Do Desenvolvimento Físico-Territorial-Ambiental
Art 8° - São princípios do desenvolvimento físico-territorialambiental do Município:
I defesa do meio ambiente em seu mais amplo
entendimento;
II - desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade;
III •- acesso ao saneamento ambiental;
IV - combate à segregação urbana e prestígio à
diversidade socioespacial;
V - integração ilha-continente;
VI - integração das atividades urbanas e rurais;
VII - integração físico-territorial-ambiental local,
regional, metropolitana e nacional.
Art 9° - São objetivos do desenvolvimento físico-territorialambiental do Município:
'
I -- o conhecimento e a proteção do meio ambiente
natural e urbano, garantindo seus recursos e as condições ideais da sadia
qualidade de vida e bem-estar dos atuais e futuros cidadãos, em equilíbrio com
as demais formas de vida;*
II - a plena preservação e desenvolvimento do meio
ambiente, de seus recursos naturais e potenciais energéticos; de sua diversidade
biótica e património genético; de sua flora e fauna; de seus recursos hídricos; de
suas belezas naturais e áreas de significativo equilíbrio de ecossistemass; de sua
paisagem urbana e rural, de seus aspectos arquitetônicos e históricos, e do meio
ambiente do trabalho;
SÃO
[cejsnx
aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 17
III - o acesso ao saneamento ambiental, príorízando o
atendimento às famílias de baixa renda, localizadas em assentamentos urbanos
precários;
IV - o controle da utilização dos recursos naturais e do
potencial energético da cidade;
V - o pleno conhecimento das técnicas de exploração
das energias acessíveis e não poluidoras existentes na região, e sua efetiva
produção;
VI - o controle do uso do solo para evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos:
b) a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes;
*r
c) o parcelamento do solo e a edificação vertical
excessivos com relação aos equipamentos urbanos comunitários;
d) a ociosidade do solo urbano edifícável;
e) a deterioração das áreas urbanizadas;
VII - a construção compacta e sustentável da cidade,
com o controle adequado de suas densidades urbanas;
- VIII - a plena integração das áreas insular e
continental do Município, através da urbanização e da ocupação ordenada do
solo;
IX a garantia do equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da
pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das igualdades sociais e
regionais.
X - o equilíbrio entre o assentamento residencial e a
disponibilidade de infraestrutura, mediante controle das densidades de ocupação
do território e do abastecimento dos serviços de energia elétrica, iluminação
pública e saneamento básico, dentre outros de interesse público, dotando a
cidade de infraestrutura suficiente às ocupações e usos previstos nesta Lei
Complementar e necessários ao atendimento da demanda presente e futura;
Ó/aa
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XI - o desenvolvimento de uma cidade polivalente e
com novas centralidades urbanas, promovendo a integração ilha-continente,
evitando-se a segregação funcional das localidades da cidade;
XII - a proteção da paisagem natural e urbana, seus
espaços e percepção visual, considerando que sua forma, função e movimento
de elementos produzem atributos estéticos que refletem a dimensão cultural e
simbólica de toda a comunidade, e que são objetos de identidade geográfica e de
relação sensória! entre seus elementos e o próprio cidadão;
XIII - a recuperação, preservação e proteção das áreas
impróprias à urbanização, de urbanização controlada e das áreas especiais de
interesse ambiental;
XIV o desenvolvimento de atividades rurais e
agropastoris de baixo impacto nas zonas definidas neste PDSV, com preferência
às voltadas à piscicultura e cultivo de espécies nativas, priorizando o aspecto
físico-territorial-ambiental ao político-econômico;
XV - o efetivo controle dos níveis da poluição urbana
e ambiental, seja atmosférica, hídrica, sonora, visual, do solo ou outras, em
quaisquer circunstâncias em que ocorram;
XVI - a punição administrativa, civil e penal dos
causadores de danos ambientais, nos termos da lei, impondo necessariamente a
recuperação das áreas afetadas, principalmente por resíduos tóxicos, alteradas ou
degradadas por mineração, pela ocupação indevida, pelo desmatamento ou por
qualquer outro tipo de agressão ao meio ambiente natural ou urbano;
XVII - a instituição de todos os instrumentos
urbanísticos de incentivo e controle ao desenvolvimento económico, à
reabilitação urbana e à conservação do património natural e histórico.
Art 10 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento físico-territorial-ambiental do Município:
.
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, promovendo gestão democrática e eficiente;
II - compatibilizar o desenvolvimento sustentável com
o económico e o social, promovendo planos e práticas urbanas sustentáveis;
ao
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Mensagem n° 21/12 fl. 19
III - estabelecer normas relativas ao desenvolvimento
urbano que considerem a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada
do espaço territorial e dos recursos naturais;
IV - harmonizar as políticas e ações administrativas
para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a
evitar conflito de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
V garantir a uniformidade da política ambiental,
observadas as peculiaridades locais;
VI - incentivar a adoção cultural de hábitos, costumes e
práticas individuais, sociais e económicas não prejudiciais ao meio ambiente;
VII - identificar, proteger, preservar e fazer recuperar o
meio ambiente natural ou construído, os recursos hídricos, as matas ciliares e as
áreas degradadas, mediante controle da poluição da água, do ar, do solo, visual e
sonora, em ação conjunta com os demais órgãos públicos e a coletividade;
VIII observar todos os estudos e demais
informações, com o objetivo de descrever a sempre dinâmica realidade
municipal, usando-os como elemento de decisão administrativa, em especial, o
Plano Local de Desenvolvimento Sustentável de São Vicente PLDS-SV
resultante da Agenda 21 Local e o Plano Local de Habitação de Interesse Social
de São Vicente - PLH1S-SV;
IX - adotar soluções adequadas à reabilitação física e
ambiental das áreas de risco ou legalmente protegidas;
X acompanhar e intervir nas políticas, planos,
programas e projetos nacionais, estaduais, regionais, setoriais ou metropolitanos
de desenvolvimento, preservação e uso dos recursos e reservas naturais da
região, com ênfase às relativas:
a) à Política Nacional do Meio Ambiente e
Política Estadual do Meio Ambiente;
SÃO
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Mensagem n° 21/12 fl. 20
b) à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano;
c) à Política Nacional de Saneamento Básico e à
Política Estadual de Saneamento Básico e respectivos planos de saneamento;
d) à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à
Política Estadual de Resíduos Sólidos e respectivos planos;
, e) ao gerenciamento costeiro;
f) ao gerenciamento dos recursos hídricos.
XI - conhecer e explorar as energias viáveis existentes
no Município, tais como biomassas, biogás, eólica e solar, promovendo-as
sempre que possível nos projetos habitacionais em implantação no Município;
XII - formular, executar e fazer cumprir a Política
Municipal do Meio Ambiente, e executar e fazer cumprir as Políticas Nacional e
Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais
relacionadas à proteção do meio ambiente;
XIII - formular, executar e fazer cumprir a Política
Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico,
ambos compatíveis com os planos das bacias hidrográficas;
XIV - formular, executar e fazer cumprir a Política
Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos;
, XV - promover a integração de progrmams e ações de
órgãos e entidades da administração pública relacionadas à proteção e à gestão
ambiental;
XVI - organizar e manter o Sistema Municipal de
Informações sobre o Meio Ambiente, integrando-o ao Sistema Nacional de
Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA e ao SDVÍ-SV;
XVII - controlar a produção, a comercialização e p
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vii
qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
:•
f
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Mensagem n° 21/12 fL 21
XVIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e
empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente,
for cometida ao Município;
XIX - elaborar diagnóstico ambiental, incluindo-se
dados sobre o grau de degradação dos recursos naturais, as fontes poluidoras, o
uso e ocupação do solo e outros elementos necessários à sua avaliação;
XX - estabelecer normas, critérios e padrões de
emissão de efluentes, assim como normas relativas ao uso e manejo de recursos
ambientais, naturais ou não, em conjunto com os demais órgãos públicos,
adequando-os permanentemente à legislação e às inovações tecnológicas;
XXI - identificar, instituir, regulamentar, manter e
ampliar unidades de conservação e outras de interesse para a proteção de
recursos hídricos, mananciais, flora, fauna, parques, áreas verdes e arborização,
promovendo o constante aumento do índice de áreas verdes por habitante;
XXII - promover e orientar a educação ambiental no
sistema municipal de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio
ambiente;
XXIII - criar o Programa Municipal de Educação
Ambiental, com a finalidade de disseminar conhecimentos, hábitos, costumes, e
práticas adequadas à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio
ambiente, seus recursos naturais e energéticos, inclusive com o desenvolvimento
de programas de sensibilização e capacitação das pessoas em práticas de
monitoramento do uso dos recursos naturais, e a criação de centros de educação
ambiental com enfoque em jardinagem e arborização urbana, promovendo-o em
todos os níveis de ensino;
XXIV - promover, sempre que possível, a implantação
de projetos que apresentem soluções alternativas para o uso de água e energia,
inclusive com benefícios fiscais, difundindo na população a adoção de hábitos
de uso alternativos desses recursos e promovendo campanhas educativas
visando ao uso racional de águas e energias;
XXV - criar o Programa de Incentivo ao Verde, com
parcerias e benefícios fiscais;
sAo
vicosrre
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XXVI - fortalecer e ampliar o Programa Municipal de
Coleta Seletiva de Lixo, incorporando esforços de qualificação e treinamento de
mão de obra local para esse fim;
XXVII - fiscalizar a produção, armazenamento,
transporte, comercialização, utilização e destino de substâncias efetiva ou
potencialmente tóxicas ou explosivas;
XXVIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
XXIX - exigir, na forma da lei, Estudo de Impacto
Ambiental - EIA ou Estudo de Impactos de Vizinhança - EIV, para instalação
de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do
meio ambiente ou de incómodos à vizinhança;
XXX - proteger a propriedade pública e, no que
couber, a propriedade privada, nos termos de sua função social, da segurança e
do interesse público;
solo:
XXXI - observar na disciplina do uso e ocupação do
a) a melhoria da qualidade ambiental;
b) a promoção do desenvolvimento físico da
estrutura urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades
humanas e ao uso e ocupação do solo de forma racional, condicionando as
densidades dos assentamentos urbanos à disponibilidade da infraestrutura e
equipamentos públicos suficientes;
c) a organização das áreas urbanas funcionais e a
preservação e proteção das áreas impróprias à urbanização, de urbanização
controlada, e áreas especiais de interesse ambiental, e adequar as atividades com
os demais usos de seu entorno;
d) o uso do solo urbano indicando os locais mais
apropriados a cada atividade, evitando conflitos entre atividades incompatíveis;
e) a relação entre as atividades e a estrutura
viária existente, exercendo controle das adequações específicas e necessárias a
-
SÃO
^vetetâMca, Q/vliMucíÂtiUde <èfaoCidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 23
cada categoria de uso do solo, com ênfase à reserva de áreas no interior dos lotes
para suporte dos impactos urbanísticos, destinando-as principalmente a
estacionamentos, embarque e desembarque e operação de carga e descarga,
evitando-se o comprometimento das funções públicas das áreas de uso comum a
um uso eminentemente privado, associável a atividades desenvolvidas nas
adjacências;
f) o controle do equilíbrio visual, por meio da
adequada identificação, legibilidade e apreensão, pelo cidadão, dos elementos
constitutivos da paisagem urbana e natural, priorizando o aspecto físicoterritorial-ambiental ao político-econômico;
g) a promoção económica da cidade sustentável,
estimulando a expansão urbana por continuidade ou contiguidade espacial, nos
termos da integração ilha-continente, estimulando a criação de novas
centralidades e evitando-se empreendimentos de parcelamento do solo do
crescimento horizontal em extensão com uma urbanização que provoca
deseconomias urbanas e segregação social.
XXXII - realizar estudos e pesquisas visando à
implantação de projetos de valorização da paisagem urbana, por meio de:
\) projeto de sistema de parques, voltado aos
equipamentos de recreação e lazer, articulado com o sistema viário principal e
ciclovias;
b) legislação relativa à proteção do património
histórico, artístico e cultural;
c) conservação, reabilitação e promoção dos
espaços urbanos que se destacam culturalmente;
d) preservação e estímulo ao ajardinamento do
sistema de áreas verdes e da arborização de logradouros e áreas privadas;
e) implantação de mobiliário urbano adequado e
uniforme, nas áreas e logradouros da cidade;
f) estímulo à iniciativa privada, para equipar
manter logradouros públicos da cidade;
SÃO
VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 24
XXXIII - estimular a produtividade do solo urbano,
com a racionalização e desempenho de seu sistema de infraestrutura e de
equipamentos urbanos;
XXXIV - realizar a precisa delimitação e descrição
perimétrica do município, de seus bairros e demais áreas de interesse, com
elaboração de mapas de cada região, integrando-os ao SIM-SV;
\V - regulamentar a malha viária da cidade
conforme a hierarquia estrutural das vias, de forma a otimizar os sistemas de
circulação, transportes e estacionamento;
XXXVI - restringir a localização dos diferentes usos
do solo em razão da hierarquia das vias que lhe dão acesso, com vistas a garantir
a necessária compatibilidade da localização das atividades geradoras de fluxos
de veículos, de pedestres e de cargas à capacidade do sistema viário existente e
projetado;
XXXVII - planejar, urbanizar e adaptar as vias
públicas, parques, equipamentos e demais espaços de uso público, de forma a
torná-los acessíveis e aprazíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida e aos idosos.
Seção III
Do Desenvolvimento Social
Art 11 - São princípios do desenvolvimento social do
I - assistência e alimentação aos desamparados;
II - inclusão social;
III - bem-estar e justiça social;
IV - enfrentamento da pobreza e da discriminação;
V - primazia do trabalho;
VI - proteção integral à maternidade, expressão do
Município:
, /
direito à vida;
anas>
SÀO
-VICCNTC
a
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl 25
VII - proteção integral da criança e do adolescente,
respeitando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;
VIII - proteção integral ao idoso, respeitando o direito
personalíssimo ao envelhecimento sadio;
IX - proteção dos direitos das pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, entendendo suas limitações.
Art 12 - São objetivos do desenvolvimento social do
Município:
- o respeito à dignidade das pessoas, suas
autonomias, direitos, benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória
da necessidade invocada;
-
II - a proteção e atendimento dos necessitados, da
família, da maternidade, da infância, adolescência e velhice, elementos
formadores da vida e da sociedade;
III - a efetivação da participação popular, de forma
direta ou por meio dos Conselhos Municipais ou organizações representativas,
nos processos decisórios, na formulação das políticas e no controle das ações em
todas as áreas de governo;
IV - a inserção das pessoas no mercado de trabalho;
V - a plena execução do Plano Municipal de
Assistência Social;
VI - a justa distribuição dos equipamentos sociais no
Município, de forma a evitar exclusão socioespacial, com a eliminação gradual
das deficiências existentes nas redes de equipamentos sociais, priorizando
aquelas que afetem mais agudamente a população de baixa renda;
VII - a construção, manutenção e ampliação das
entidades e organizações de assistência social;
VIII - a proteção da criança e do adolescente,
garantindo-lhes todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento
GT&&oCidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
1
Mensagem n° 21/12 fl.26
físico, mental, moral, espiritual, familiar e social em condições de liberdade e
dignidade, sem prejuízo ao gozo de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana;
IX - a proteção dos idosos, preservando sua saúde
física e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições
de liberdade e dignidade, assegurando-se-lhes todas as oportunidades e
facilidades para pleno exercício do direito personalíssimo ao envelhecimento
sadio;
•
X - a proteção, habilitação e reabilitação das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, e a promoção de sua integração à vida
comunitária e produtiva;
XI - a erradicação de qualquer forma de atentado,
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a
criança, o adolescente, o idoso e as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
XII - a integração de políticas visando ao
enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos direitos sociais, ao
provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização
dos direitos sociais;
XIII - a integração política, administrativa e
institucional entre os diversos agentes públicos, sociais e de representação
setorial, através de mecanismos de ação compartilhada.
Art 13 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento social do Município:
I - assegurar que o desenvolvimento urbano seja
realizado de forma a garantir e elevar os padrões de qualidade de vida,
reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população;
II - fomentar a participação popular e a convivência
social, dando-se continuidade à secular tradição vicentina de construção de uma
cidade democrática;
III - fortalecer o Conselho Municipal de Assistência
Social e o Fundo de Assistência Social.
SÃO
cosrre
Q/ctcto*
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Mensagem n° 21/12 fl.27
IV - incluir no SIM-SV as informações e estatísticas
ligadas à promoção social, elaborando diagnósticos e prognósticos da rede de
proteção social existente, visando à identificação e avaliação das carências
predominantes nas populações menos favorecidas, institucionalizando um
sistema de vigilância socioassistencial;
cultural do Município;
socioassistencial;
V - promover a inclusão das pessoas na vida social e
VI - informatizar a rede de atendimento
VII - democratizar o uso da internet como instrumento
de inclusão social, especialmente nas escolas;
Social;
VIII - formular a Política Municipal de Assistência
IX - ampliar os Centros de Referência da Assistência
Social - CRAS e dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social -
CREAS;
X - elaborar e executar projetos de enfrentamento à
pobreza, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil;
XI
emergencial;
atender ações assistenciais de caráter
XII - atender às pessoas que vivem em situação de rua,
criando programas de assistência permanente e opções de educação e
profissionalização;
XIII - distribuir equitativamente os equipamentos
sociais no território urbano em função da população residente, evitando a
formação de zonas e áreas de exclusão socioespacial;
XIV - divulgar amplamente os benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelos
poderes públicos e os critérios para sua concessão;
respeito à diversidade;
XV - ampliar as ações municipais de conscientização e
SÃO
-VICCNTC
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Mensagem n° 2 1/12 fl. 28
XVI - fomentar ações de combate ao preconceito em
suas diversas formas e à discriminação;
XVII — implantar espaços de organização e
fortalecimento de políticas públicas voltadas à mulher;
XVIII - priorizar a criança, o adolescente, o idoso e as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas ações e políticas do
Município;
XIX - fortalecer os programas de amparo às crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
XX - promover a educação dos jovens e adultos para
uma cidadania ativa;
XXI - apoiar os Conselhos Tutelares do Município;
XXII - ampliar os programas de capacitação do jovem
para o emprego;
XXIII - ampliar programas de profissionalização
especializada para idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para
atividades regulares e remuneradas
XXIV - aperfeiçoar o relacionamento institucional
entre o Município e o terceiro setor;
XXV - estabelecer parcerias com as instituições no
Município destinadas ao tratamento de dependentes químicos, implementando
projetos de reinserção social do dependente;
XXVI - ampliar as estruturas de assistência social do
Município, com ênfase na rede de abrigos, a fim de que sejam suficientes para
dar suporte à demanda natural decorrente da atuação administrativa dos setores
de habitação e defesa civil.
SeçâoIV
Do Desenvolvimento da Mobilidade Urbana, do Trânsito e dos Transportes r\. 14 - São princípios do desenvolvimento da
urbana, do trânsito e dos transportes do Município:
SÃO
VICCNTC
Õ/cbcoCidade Monumento da História Pátria
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•
Mensagem n° 21/12 fl.29
I - prioridade das pessoas sobre os veículos;
II - acessibilidade universal;*
.
III - educação;
IV - segurança;
V - eficiência;
.
VI - fluidez;
VII - conforto;
VIII - justa distribuição dos benefícios e ónus
decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
.
IX - eficiência tarifária;
X - direito ao transporte público;
_
XI - gestão democrática.
i \t 15 - São objetivos do desenvolvimento da mobilidade
urbana, do trânsito e dos transportes do Município:
I - a consolidação do sistema viário urbano e rural do
Município neste PDSV, integrando-o ao Sistema Nacional de Viação e ao
Sistema Nacional de Trânsito, assim como à Política Nacional de Mobilidade
Urbana;
II -- o pleno planejamento, execução e avaliação da
política de mobilidade urbana, assim como a promoção e regulamentação dos
serviços de transporte urbano;
III - a articulação entre transporte, circulação,
acessibilidade e trânsito em níveis local e metropolitano;
IV - a plena gestão do trânsito e transportes públicos
municipais, planejando-os e regulamentando-os em harmonia com o
desenvolvimento urbano e ambiental;
SÃO ícasrre
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Mensagem n° 21/12
transporte urbano;
fl. 30
\ integração entre os modos e serviços de
VI - a articulação intermodal dos transportes;
VII - o controle dos poios geradores de tráfego;
VIII - a redução dos custos operacionais e garantia de
tarifas apropriadas dos transportes públicos;
'
IX - a melhoria da qualidade dos serviços, destacandose aspectos tecnológicos, gerenciais, de atendimento e informação ao usuário,
capacitação e treinamento contínuo dos Agentes da Autoridade de Trânsito;
X á melhoria da qualidade dos serviços prestados
pelos permissionários de transporte coletivo do Município, com o apoio e
capacitação continuada dos condutores e auxiliares;
XI - a participação dos usuários e da sociedade no
planejamento, fiscalização e avaliação das políticas e planos de mobilidade
urbana, de trânsito e transportes;
;
XII a capacitação de pessoas e instituições
vinculadas à política de mobilidade urbana, trânsito e transportes;
XIII - a redução dos acidentes de trânsito;
XIV - a redução dos índices de poluição sonora e
atmosférica, através de programas e sistemas de controle, monitoramento e
fiscalização de emissão de poluentes e ruídos por veículos automotores;
XV - a plena adequação dos elementos de urbanização,
arquitetura, mobiliário urbano e transportes públicos.
Art 16 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento da mobilidade urbana, do trânsito e dos transportes do
Município:
viário, mediante:
garantir a ampliação da capacidade do sistema
.
a) ampliação da rede viária;
/
Af n
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Mensagem n° 21/12 fl. 31
b) implantação de programas operacionais,
inclusive de contingência;
c) criação de incentivos à construção de garagens
e estacionamentos;
II - priorizar pedestres, ciclistas, passageiros, pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, no uso do espaço urbano;
III regulamentar o sistema viário municipal
conforme sua infraestrutura e destinação principal;
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
V - criar o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana;
VI elaborar a Política Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transportes, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes e o Plano Municipal de Viação, que deverão considerar
as infraestruturas e estruturas operacionais existentes, articulando-as aos
sistemas viários, ferroviários e hidroviáríos estadual e federal, consolidando
tudo neste PDSV;
VII - garantir a diversidade das modalidades de
transporte, respeitando as características da cidade, priorizando o transporte
coíetivo sobre o individual, valorizando o pedestre e o ciclista;
VIII - garantir o controle da expansão urbana, a
universalização do acesso à cidade, a melhoria da qualidade ambiental e o
controle dos impactos no sistema de mobilidade gerados pelo desenvolvimento
do uso do solo;
IX -- assegurar a manutenção das vias públicas em
condições regulares de trânsito;
X - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito
de veículos, de pedestres e de animais;
XI - garantir o direito ao transporte público e à tarifa
justa e inclusiva;
SÃO
iCCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 32
XII - promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de pedestres e ciclistas;
XIII - implantar faixas de pedestres elevadas em vias
de intenso movimento;
XIV implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XV coletar dados e elaborar estudos sobre
mobilidade urbana, trânsito e transportes;
XVI - promover e participar de projetos e programas
de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTO AN;
XVII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e
ruídos produzidos pelos veículos automotores ou sua carga;
XVIII fiscalizar veículos que necessitem de
autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem
observados para a circulação desses veículos;
XIX - implantar a Inspeção Técnica Veicular para os
veículos de transporte público da cidade;
XX - integrar os sistemas de mobilidade urbana,
trânsito e transporte do Município à Região Metropolitana da Baixada Santista;
XXI implantar política de treinamento para os
empregados de todas as áreas de transporte;
XXII - implantar sistema viário de modo a organizar o
tráfego e reduzir os custos de conservação das vias e que apresente soluções
para os problemas de circulação e funções viárias;
XXIII - promover a ampliação do sistema de
transporte coletivo integrado física, operacional e tarifariamente eficaz e não
poluente, em âmbitos municipal e metropolitano;
XXIV - ampliar e fiscalizar os espaços destinados às
calçadas e alinhamento, a fim de qualificar o deslocamento dos pedestres e
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assim como o seu uso irregular
para comércio, propaganda, estacionamento ou expansão de residências,
garantindo a todos o direito de liberdade de locomoção e o direito à cidade;
XXV priorizar as obras de complementação do
sistema viário estrutural, assim como a correção de geometria, visando à
eliminação dos pontos ou trechos com estrangulamento ou insegurança,
melhorando a fluidez e a segurança do trânsito;
SÃO
cerne
es wdetâwO' QsvíiMMCiÂcUde (3/ac<
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Mensagem n° 21/12 fl. 33
XXVI - ordenar o sistema de circulação de cargas, de
forma a minimizar a interferência com o sistema viário intraurbano, em especial
na zona central;
XXVII - estabelecer diretrizes e procedimentos que
possibilitem a mitigação do impacto da implantação de empreendimentos e
poios geradores de trânsito e tráfego, quanto ao sistema de circulação e de
estacionamento, harmonizando-os com o entorno, assim como para a adaptação
de poios existentes, eliminando os conflitos provocados;
XXVIII - criar condições para que a iniciativa privada
possa, com recursos próprios, viabilizar a implantação de dispositivos de
sinalização e obras, necessários ao sistema viário;
XXIX - implantar ciclovias;
XXX -efetivar a educação contínua para o trânsito;
XXXI - implantar o transporte aquático nas hidrovias
do Município, priorizando-o em razão dos impactos urbanísticos positivos que
geram pela diminuição do trânsito em vias públicas e contenção da poluição
atmosférica, regulamentando-o e interligando-o aos demais transportes públicos
da rede municipal, com apoio da Marinha do Brasil,
SeçãoV
Do Desenvolvimento da Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil
Art 17 - São princípios do desenvolvimento da segurança
pública, proteção e defesa civil do Município:
I - promoção e proteção dos direitos humanos;
II - cooperação federativa;
III - participação da sociedade civil;
IV valorização dos profissionais da segurança
pública, proteção e defesa civil.
Art. 18 - São objetivos do desenvolvimento da segurança
pública, proteção e defesa civil do Município:
I — a promoção da segurança e da convivência pacífica
e sem riscos;
II - a proteção dos bens, serviços, instalações e
servidores do Município;
III - a integração federativa e atuação articulada dos A/
órgãos e instituições da segurança pública, proteção e defesa civil; \£
<: V .
SÃO
[CCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 34
IV - a cooperação na preservação da ordem pública e
da incolumídade das pessoas e do património público e privado;
V - a modernização, qualificação e formação
continuada da Guarda Civil Municipal e da Defesa Civil;
VI - a vigilância, prevenção e repressão de condutas
delituosas, nos limites das competências federativas;
VII - o mapeamento das áreas de risco naturais ou
tecnológicos existentes em São Vicente, contemplando os locais suscetíveis a
escorregamentos, erosões, alagamentos, enchentes, inundações, ou impactados
pela atuação humana;
VIII - a mobilização social, visando à melhoria da
segurança pública, proteção e defesa civil;
IX - o desenvolvimento da consciência social acerca
de riscos naturais ou sociais, orientando a comunidade a adotar comportamentos
adequados de prevenção e de resposta a tais situações;
X - a articulação dos programas de segurança pública,
proteção e defesa civil com as políticas físico-territoriais-ambientais, sociais,
urbanas e habitacionais;
XI - a redução dos riscos de desastres;
XII - o socorro e assistência às pessoas atingidas por
desastres;
XIII - o combate ao preconceito e à criminalização da
pobreza, da juventude e dos movimentos sociais, valorizando e fortalecendo
uma cultura de paz e participativa;
XIV a recuperação e revitalização dos espaços
públicos propícios ao desenvolvimento de delitos, inclusive com medidas de
urbanização ou reurbanização;
XV - a criação de programas suficientes à demanda
das vítimas de criminalidade ou desastre, por intermédio de apoio psicológico,
jurídico e social;
XVI - a participação de jovens e adolescentes em
situação de rua em programas educativos e profíssionalizantes, com vistas à
ressocialização e reintegração à família;
XVII - a integração entre a sociedade e as diferentes
forças de segurança pública, proteção e defesa civil;
XVIII - a redução da vulnerabilidade social e criminal
dos jovens;
XIX - a prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação, objetivando a redução dos riscos, para emergências e desastres,
bem como apoio às pessoas atingidas;
.
.
Q/ao Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 35
XX - o mapeamento geológico de todo o território
municipal, assim como a atualização da Carta Geotécnica de São Vicente, de
forma a contemplar a análise de todos os ambientes, características e riscos da
cidade.
Art. 19 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento da segurança pública, proteção e defesa civil do Município:
I - estimular e capacitar a participação da comunidade
nas políticas e ações de segurança pública, proteção e defesa civil;
II - instituir políticas de valorização, qualidade de
vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de
segurança pública, proteção e defesa civil;
III - desenvolver e estimular a cultura de prevenção
nas políticas de segurança pública, proteção e defesa civil, inclusive com a
realização de programas educativos e sociais de prevenção dentro das escolas,
das famílias, dos movimentos sociais e culturais e na comunidade como um
todo;
IV - articular ações de segurança pública para a
prevenção e controle de delitos;
V - adotar todas as medidas necessárias à redução dos
riscos de desastres;
VI promover a identificação e avaliação das
ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres., de forma a evitar ou
reduzir sua ocorrência;
VII - combater a ocupação de áreas ambíentalmente
vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas
áreas;
VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e
promover, quando for o caso, a intervenção preventiva ou a evacuação da
população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
IX - investir na modernização institucional para o
desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública,
proteção e defesa civil;
X - promover a integração e cooperação entre órgãos
de segurança pública, proteção e defesa civil;
1
SÃO
casrre
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 36
XI criar o Gabinete de Gestão Integrada do
Município - GGI-M, objetivando a melhoria do planejamento em segurança
pública;
XII - criar o Conselho Municipal de Segurança
Pública, Proteção e Defesa Civil.
XIII - fortalecer os Conselhos Tutelares do Município;
XIV apoiar e interagir com os Conselhos
Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs;
XV - colaborar com a ressociâlização dos indivíduos
que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional,
mediante implementação de projetos educativos, esportivos e
profíssionalizantes;
XVI - investir nas áreas de inteligência e tecnologia de
segurança pública, proteção e defesa civil;
XVII ampliar o sistema de videomonitoramento
observando estudos e avaliações decorrentes do planejamento da segurança
pública, proteção e defesa civil;
XVIII- integrar as informações sobre segurança
pública, proteção e defesa civil no SIM-SV;
XIX - promover estudos, pesquisas e indicadores sobre
a violência;
XX - criar o Plano Municipal de Defesa Civil, o plano
de contingência e de obras de segurança e o plano de riscos de erosão marinha;
XXI - estimular a participação de entidades privadas,
associações de voluntários, clubes de serviço, organizações não governamentais
e associações de classe e comunitárias nas ações de proteção e defesa civil,
assim como promover o treinamento de associações de voluntários para atuação
conjunta com as comunidades apoiadas;
XXII - disciplinar a realização de eventos e shaws no
Município;
XXIII criar o Fundo Municipal de Segurança
Pública.
Seção VI
Do Desenvolvimento Habitacional
Art 20 - São princípios do desenvolvimento habitacional do
Município:
direito universal à moradia digna; g^ SÀO
"iceNre
Q/viMwtcíJwU de <è/aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12
'
fl. 37
II - acesso à terra urbanizada;
III - inclusão territorial;
v
IV - segurança da posse e da propriedade;
V - gestão democrática da política habitacional;
VI - prioridade no atendimento à demanda
habitacional de idosos, pessoas portadoras de deficiência física, mulheres e
pessoas residentes em áreas de alto risco ou vítimas de desastre;
VII - integração do desenvolvimento habitacional do
Município às políticas habitacionais desenvolvidas em níveis metropolitano,
estadual e federal.
Art. 21 - São objetivos do desenvolvimento habitacional do
Município:
I - o pleno atendimento da demanda atual e futura por
moradia quantitativa e qualitativa, priorizando a população de baixa renda;
II - o acesso à terra urbanizada, ao saneamento
ambiental e aos serviços e equipamentos públicos;
socioespacial da cidade;
da cidade;
III - a reversão do processo de segregação
IV - a integração física dos assentamentos ao conjunto
V - a segurança da posse e da propriedade dos
moradores de assentamentos precários, localizados em terras públicas ou
privadas, por meio de regularização baseada em soluções jurídicas,
fisicourbanisticas, sociais, administrativas e ambientais diferenciadas;
VI - a participação dos diferentes segmentos da
sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos projetos
habitacionais;
VII - a integração do desenvolvimento habitacional à
demais políticas setoriais do Município;
SÀO
[GCNTC
È/aaoCidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 38
VIII - a criação de instrumentos de desenvolvimento
das condições de moradia pós-ocupação, mediante implantação de processos
educativos e de melhoria da renda familiar, inclusive em parceria com outros
órgãos públicos ou privados;
IX - a ampliação da oferta de habitações, melhorando
as condições de habitabilidade da população.
Art 22 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento habitacional do Município:
I - ter o Plano Local de Habitação de Interesse Social
de São Vicente - PLHIS-SV como elemento de decisão da política municipal de
habitação e da política urbana, usando-o também para fortalecimento e
instrumentação de uma política regional de habitação;
II - proporcionar acesso à moradia a todas as camadas
da população, através de normas, projetos, parcerias, programas e convénios,
sem prejuízo de outras formas possíveis;
i
III — atender às necessidades habitacionais do conjunto
da população, adotando formas diferenciadas de atuação segundo a renda
familiar do beneficiário, com prioridade para as famílias cuja renda seja igual ou
inferior a 3 (três) salários mínimos;
IV - diversificar as soluções arquitetônicas e
urbanísticas das habitações conforme as características diferenciadas da
demanda e as condicionantes do meio físico, visando à melhoria da qualidade
paisagística e ambiental;
V - delimitar as áreas de atendimento e incentivo à
realização de empreendimentos habitacionais;
VI - realizar, periodicamente, censo habitacional,
identificando as diferentes demandas, o déficit quantitativo e qualitativo e as
necessidades de investimentos;
VII - estabelecer padrões mínimos de segurança,
higiene, habitabilidade, salubridade e acessibilidade das moradias da cidade;
SÃO
VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl.39
VIII - recuperar e melhorar, urbanística e
ambientalmente, as condições de moradia em assentamentos precários,
estimulando ações de assistência técnica à autoconstrução e de acesso ao crédito
para reforma, ampliação ou melhoria das habitações;
IX — atender à demanda por serviços essenciais a uma
habitação, em especial quanto ao abastecimento de água, esgotamento sanitário,
energia elétrica, iluminação pública, coleta e destinação de lixo, pavimentação,
transporte coletivo, acesso a equipamentos públicos de saúde, educação, esporte,
cultura e lazer;
X - reservar parcela das unidades habitacionais
produzidas para o atendimento prioritário da população feminina, idosa ou
portadora de deficiência, adequando-as às suas necessidades específicas;
XI - melhorar o aproveitamento da infraestrutura
instalada e das edificações existentes, objetivando reverter a tendência de
expulsão da população de baixa renda para assentamentos precários, áreas de
risco, de proteção ambiental ou sem infraestrutura, inibindo o adensamento ou
ampliação dos assentamentos precários, urbanizados ou não;
XII - definir padrões de ocupação
compatíveis com a proteção e recuperação do meio ambiente;
urbana e
XIII - estabelecer padrões especiais de uso e ocupação
do solo que possibilitem regularização jurídica e urbanística das terras do
município, principalmente de assentamentos precários;
XIV - promover a urbanização e regularização
fundiária das áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda, sem
remoção dos moradores, salvo em áreas de risco ou de urbanização impossível,
mediante consulta obrigatória da população, respeitadas as condições físicas do
meio ambiente;
XV - realizar estudos e pesquisas visando à
implantação de projetos de realocação de assentamentos residenciais em áreas
insalubres ou de risco;
i
XVI - consolidar e fortalecer as instâncias de
participação popular no setor habitacional, em especial o Conselho Municipal de
Habitação - CMH, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e
Conferências Municipais de Habitação e da Cidade;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 ri 40
XVII - aumentar a oferta de áreas, inclusive centrais,
pelo incentivo e indução à produção habitacional dirigida aos segmentos sociais
de menor renda, bem como pela urbanização e regularização dos assentamentos
precários ocupados por população de baixa renda;
XVIII - capacitar e fortalecer, com recursos materiais
e humanos, os agentes de controle de invasões, a Guarda Municipal e a Defesa
Civil;
XIX - disponibilizar suporte técnico público e gratuito
às iniciativas individuais ou coletivas da população de baixa renda, para projetos
e construções de habitações, garantindo acesso a engenheiros, arquitetos e
advogados, entre outros;
. .
XX — constituir um sistema de informações
habitacionais do Município, que deverá ser integrado ao SIM-SV, mantendo-o
atualizado, especialmente quanto à situação das habitações existentes e estoque
de terras públicas;
XXI - adotar todos os instrumentos de política urbana
para aumentar a oferta de espaços para habitações de interesse social em
equilíbrio com o desenvolvimento económico;
XXII - integrar o desenvolvimento habitacional às
demais políticas setoriais do Município;
XXIII - associar os empreendimentos habitacionais de
interesse social à política social, inclusive com a criação de projetos de
capacitação de agentes na construção civil;
.
XXIV - fortalecer os trabalhos de pós-ocupação nas
áreas de intervenção no transcurso da execução da política habitacional,
fomentando o convívio social e a geração de emprego e renda;
.
XXV - estimular o potencial económico dos mutirões e
gestões participativas;
XXVI — realizar o levantamento da situação de
domínio das terras da União, com ênfase naquelas ocupadas por assentamentos
precários, inclusive com a formação de parcerias junto ao Serviço de Património
da União - SPU;
VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 41
XXVII - realizar o levantamento da situação de
domínio das terras do Município, inclusive com a formação de parcerias junto
aos Cartórios de Registro de Imóveis;
XXVIII - captar recurso junto à União, Estado e
agentes financeiros públicos ou privados, para implantação de novas
oportunidades habitacionais;
XXIX - fomentar e promover o desenvolvimento de
tecnologias nos projetos e construções, assim como aquelas voltadas à
manutenção dos empreendimentos habitacionais, que atendam ao princípio do
desenvolvimento sustentável, contemplando alternativas de conservação de água
e energia, reciclagem de resíduos sólidos e valorização das áreas verdes e de
lazer;
,
XXX - definir parâmetros edilícios e urbanísticos
específicos, assim como procedimentos de aprovação especiais para
empreendimentos habitacionais de interesse social.
SeçãoVII
Do Desenvolvimento da Saúde
Art. 23 - São princípios do desenvolvimento da saúde do
Município:
I - primazia do pleno estado de saúde e bem-estar
físico, mental e social das pessoas;
II - redução dos riscos de doenças e outros agravos;
III — preservação da autonomia das pessoas na defesa
de sua integridade física e moral;
IV - direito à informação às pessoas sobre sua saúde;
V — acesso universal, igualitário, integral e gratuito às
ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
VI — proteção integral à criança e ao adolescente,
respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
SAO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 42
VII - proteção integral e prioritária ao idoso,
respeitando o direito personalíssimo ao envelhecimento sadio;
VIII - proteção dos direitos das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida;
saúde.
Município:
IX - participação popular;
X - valorização da dedicação dos profissionais da
Art 24 - São objetivos do desenvolvimento da saúde do
I - a melhoria dos níveis de saúde da população para
bom reflexo na organização social e económica da cidade, com a permanente
melhora dos seus indicadores;
II - a integralidade da assistência, entendida como
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivo e curativo,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema;
III - o fortalecimento da gestão da saúde, com o maior
acesso e melhor qualificação das ações e serviços de saúde, do atendimento e da
estruturação das ações de assistência farmacêutica;
IV - o desenvolvimento de uma cultura alimentar e
física saudáveis, com a plena orientação nutricional e estímulos à prática de
atividades físicas;
V - a formulação de políticas de saúde destinadas a
promover, nos campos económico e social, a redução de riscos de doenças e de
outros agravos, assim como o estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde;
VI - a elevação dos níveis de saúde através de
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das
edificações, vias e logradouros;
„
SÃO
VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 43
.
Vil - a identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes da saúde;
VIII — a assistência às pessoas por intermédio de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das
ações assistenciais e das atividades preventivas;
IX - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e
substâncias de interesse para a saúde;
-
X - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária,
de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência
terapêutica integral;
XI - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho;
XII — a melhoria dos equipamentos de saúde do
Município;
XIII - a valorização da dedicação exclusiva dos
profissionais da saúde;
XIV - a integração do sistema municipal ao da Região
Metropolitana da Baixada Santista.
• Art 25 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento da saúde do Município:
I - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
II - interagir com as políticas públicas de alimentação,
moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, educação, transporte,
lazer e as demais que se relacionem às condições de bem-estar físico, mental e
social das pessoas;
III - acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde
da população e das condições ambientais, inserindo-os no SIM-SV;
IV - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e \^
os serviços de saúde, e gerir e executar os referidos serviços no Município; ^C:
SÃO ^
Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl.44
V - construir equipamentos de saúde e conservar
instalações e equipamentos necessários à demanda, estabelecendo critérios de
distribuição na área municipal, priorizando a população de baixa renda;
VI
complexidades;
Município;
ambulatórios;
realizar cirurgias das mais diversas
VII - assegurar a saúde do idoso por meio de:
a) cadastramento da população idosa no
b) atendimento geriátrico e gerontológico em
c) unidades geriátricas de referência, com
pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
d) atendimento domiciliar, incluindo a
internação, para a população que dele necessitar, inclusive para idosos abrigados
e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos;
e) atendimento especializado, nos termos da lei,
aos idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante;
f) treinamento e capacitação dos profissionais da
saúde para atendimento às necessidades do idoso;
autoajuda;
g) orientação a cuidadores familiares e grupos de
VIII - proteger a vida e a saúde da mãe, da criança e
do adolescente, por meio de:
a) atendimento pré e perinatal à gestante;
,
b) atendimento preferencial da parturiente pelo
mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal;
necessitem;
período pré e pós-natal;
fí
c) apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele
d) assistência psicológica à gestante e à mãe, no
- SÃO
VICCNTC
o
Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12
aleitamento materno;
fl.45
e) adequação das condições necessárias ao pleno
f) promoção de programas de assistência médica
e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, assim como campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos;
IX - prestar atendimento adequado ao deficiente físico
ou com mobilidade reduzida nas unidades básicas de saúde, em todos os níveis
de complexidade;
'
X - oferecer atendimento adequado aos portadores de
doenças crónicas degenerativas;
nutricional;
reabilitação física;
odontológicas;
XI - promover a saúde da mulher;
XII - promover programas e projetos de orientação
'
XIII - promover programas e projetos de saúde bucal e
i
XIV — aprimorar os centros de especialidades
- XV - implantar laboratório de prótese dentária;
\I - participar da execução, controle e avaliação das
ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
XVII — colaborar na fiscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e aluar junto aos
órgãos competentes;
da saúde;
XVHI - formar consórcios públicos de gerenciamento
XIX - normalizar complementarmente as ações e
serviços públicos de saúde no âmbito municipal;
XX - capacitar os agentes da saúde com recursos
humanos e materiais suficientes à consecução plena de seus objetivos;
Jr^ SÁO
VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagemn°21/12 fl. 46
XXI - realizar e estimular estudos e pesquisas como
formas de desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde;
XXII - estabelecer mecanismos de incentivos à
participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia, e
estimular a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa
para os serviços de saúde do Município;
procedimentos do SUS.
XXIII - fortalecer o Conselho Municipal de Saúde;
XXIV - ampliar a rede de medicamentos e
Secâo VIII
Do Desenvolvimento Educacional
Art 26 - São princípios do desenvolvimento educacional do
Município:
I - plena preparação dos educandos para o exercício da
cidadania e do trabalho;
II - solidariedade, respeito à liberdade e apreço à
tolerância;
III - educação inclusiva;
IV — igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
V - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da
lei;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - valorização da experiência extraescolar;
IX - autonomia das unidades escolares.
SÀO yicosrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 47
• Art. 27 - São objetivos do desenvolvimento educacional do
Município:
•
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a promoção humanística, científica e tecnológica
do país;
III - a capacitação dos educandos e de seus familiares
para o exercício da cidadania e do trabalho;
'
IV - a capacitação e qualificação plena do educando
para o trabalho;
V - a aproximação da escola à residência do educando;
VI - a melhoria de todos os índices de avaliação da
educação municipal;
•
i
Vil - a plena participação dos profissionais da
educação na elaboração do projeto pedagógico das escolas;
VIII - a participação das comunidades escolar e local
em conselhos escolares ou equivalentes;
IX - o desenvolvimento dos órgãos e instituições
oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-o às políticas e planos
educacionais da União e do Estado;
*
X - a aplicação integral do plano de carreira do
professor.
Art 28 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento educacional do Município:
I - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
II - assegurar a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e os meios para o progresso em trabalhos e estudos
posteriores;
—~ .SÃO
Q/ítiMwctfaU ae QTao
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl.48
III - valorizar, nos diversos níveis de ensino, a ética, os
valores humanos e o amor à pátria;
IV - oportunizar acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa, do conhecimento e da criação artística;
V - efetivar o Plano Municipal de Educação e demais
normas pertinentes;
VI - disponibilizar educação infantil e ensino
fundamental obrigatório e gratuito para todos, inclusive os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
VII - manter o atendimento gratuito em creches e préescolas, e ampliar a rede de equipamentos indispensáveis a essa demanda;
VIII - garantir educação regular para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
\X - prestar atendimento educacional especializado e
gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino;
X - oportunizar ao idoso acesso à educação segundo
sua peculiar condição de idade, adequando currículos, metodologias e material
didático aos programas educacionais a ele destinados, inclusive com conteúdo
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços
tecnológicos;
XI - fornecer ensino noturno regular e adequado às
condições dos educandos que dele necessitem para qualificação pessoal e
profissional;
XII - adequar a relação entre o número de alunos e
professores, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;
XIII - promover nos currículos do Sistema
de Ensino:
a) o conhecimento dos títulos de São
assim como suas circunstâncias históricas, seu património histórico, artístico e
cultural decorrentes;
i
l
AM
rtcewte
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12
b) a cidadania e o empreendedorísmo;
c) a educação ambiental;
fl.49
d) o desporto educacional individual e coletivo,
bem como as práticas desportivas não formais e as voltadas aos portadores de
necessidades especiais, como complemento à formação integral do educando;
e) a educação urbanística e de trânsito e
princípios de proteção e defesa civil;
f) o conhecimento
envelhecimento e o respeito e valorização do idoso;
do processo de
XIV - apoiar o educando através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência
à saúde;
XV - ampliar o número de crianças atendidas e as
atividades desenvolvidas nos Centros Educacionais e Recreativos - CERs, bem
como capacitar seus monitores;
XVI - garantir as condições de acesso e permanência
na escola dos educandos da área rural do município;
XVII - instituir mecanismos de gestão democrática no
âmbito do sistema municipal de ensino, tanto na tomada de decisões quanto no
seu acompanhamento e fiscalização;
XVIII - estimular a organização e participação dos
educandos em entidades estudantis;
XIX - promover e valorizar os profissionais da
educação, sua formação e aperfeiçoamento, através de cursos de capacitação
continuada, concessão de bolsas de estudo e formação em nível universitário;
XX - conservar as instalações de ensino e pesquisa
existentes, assim como construir novos equipamentos segundo os critérios de
demanda e melhor distribuição desses no território municipal;
XXI - implantar cursos técnicos profíssionalizantes de
especialidades de interesse regional, inclusive a crianças e jovens da educação
Jr.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
• Mensagem n° 21/12 fl. 50
— manter e ampliar as parcerias com o objetivo
de garantir ensino técnico-profíssionalizante;
XXIII — capacitar os profissionais da área de ensino,
em especial os professores, para a identificação de alunos com necessidades de
atendimento psicopedagógico;
XXIV - articular a política educacional ao conjunto de
políticas públicas, desenvolvendo programas integrados de educação, esporte,
lazer, cultura, assistência, saúde e geração de emprego e renda, além de políticas
voltadas para as questões de género e raça, otimizando ideias, ações e recursos
na promoção do cidadão com direitos plenos;
XXV - estabelecer canais de participação ativa e
efetiva da comunidade na vida escolar;
XXVI — tornar as unidades de ensino em espaços de
convivência, integração social e acesso à informação.
SeçãoIX ' Do Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Art 29 - São princípios do desenvolvimento científico e
tecnológico do Município:
I - progresso das ciências, pesquisas e tecnologias;
II - disseminação dos conhecimentos científicos;
,
III - incentivo à pesquisa científica.
Art. 30 - São objetivos do desenvolvimento científico e
tecnológico do Município:
I - o desenvolvimento do sistema produtivo por meio
das tecnologias e ciências;
II - o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e
entidades responsáveis pela pesquisa cientifica e tecnológica;
SÃO
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 51
III - a garantia de acesso da população aos benefícios
do desenvolvimento científico e tecnológico;
IV - a formação de cursos profíssionalizantes voltados
à exploração de petróleo e gás;
Tecnológicas.
V - a implantação de Instituições Científicas e
Art 31 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento científico e tecnológico do Município:
I - promover e incentivar o desenvolvimento
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, especialmente as relativas a
exploração de petróleo e gás;
II - apoiar a formação de recursos humanos nas áreas
de ciência, pesquisa e tecnologia;
III - estimular a pesquisa tecnológica voltada para a
solução dos problemas nacionais, regionais e locais;
IV - definir instrumentos de promoção das ati viciados
de ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável, geração de
conhecimentos científicos, inovação tecnológica e divulgação do conhecimento;
V - apoiar as microempresas e empresas de pequeno
porte que explorem ou contribuam para a melhoria e modernização da
infraestrutura tecnocientífíca;
VI - incentivar o licenciamento das tecnologias limpas
disponíveis no mercado, assim como o suporte às empresas e cooperativas para
a incorporação e internalização dos avanços tecnocientíficos;
VII - promover ações conjuntas e parcerias com a
sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, de eventos e atividades de
caráter tecnocientifico que possibilitem uma contribuição ao progresso,
resgatando as dimensões de sustentabilidade do processo de desenvolvimento;
VIII - apoiar e estimular, nos termos da lei, as
instituições e empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologias.
SÃO
-VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl.52
SeçâoX
Do Desenvolvimento Cultural
Município:
Art 32 - São princípios do desenvolvimento cultural do
I - compreensão e valorização de todo o fazer humano
material e espiritual, assim como suas formas de expressão;
vicentino e brasileiro;
II — valorização e proteção das manifestações culturais;
III - garantia do exercício pleno dos direitos culturais;
IV - defesa e valorização do património cultural
V - promoção da história de São Vicente, bem de valor
inestimável e formadora da nação;
Município:
VI - democracia do acesso aos bens da cultura.
Art 33 - São objetivos do desenvolvimento cultural do
I - a salvaguarda da sobrevivência e do florescimento
dos modos de criar, fazer e viver da sociedade;
II - a preservação, promoção e difusão do património
artístico, cultural e histórico de São Vicente e do Brasil;
culturais;
III - a produção, promoção e difusão de bens culturais;
IV - a valorização e difusão das manifestações
V - a facilitação dos meios para o livre acesso às
fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
culturais;
cultural;
VI - o estímulo ao conhecimento dos bens e valores
VII - o incentivo e fomento à formação artística e
SÃO GCNTC
ctoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
• Mensagem n° 21/12 fl. 53
VIII - a formação de pessoal qualificado para a gestão
da cultura em suas múltiplas dimensões.
Art. 34 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
do Município:
i
I - apoiar e incentivar a valorização e a difusão das
desenvolvimento cultural do Município:
manifestações culturais;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
- proteger o património cultural vicentino e
brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação,
nos termos da lei;
IV - impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor artístico, histórico
ou cultural;
V - estimular e promover a participação da população
nos eventos culturais do Município, dentro de uma perspectiva democrática,
assim como integrá-la à história da cidade, preservando seu património
histórico, artístico e cultural e enaltecendo as origens da nossa terra e de seus
habitantes;
VI - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das
manifestações culturais e seus respectivos criadores;
VII - preservar os bens materiais e imateriais do
património cultural e histórico vicentino e brasileiro;
.
VIII - apoiar o desenvolvimento da consciência
internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;
IX - estimular a produção e difusão de bens culturais
de valor universal, formadores e informadores do conhecimento, cultura, artes
memória;
SÃO
VICCNTC
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 54
X - estimular na comunidade a colaboração para a
proteção e promoção do património cultural;
XI - incentivar a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais;
• XII - fortalecer as acões do Conselho de Defesa do
Património Histórico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente
CONDEPHASV, garantindo a participação comunitária, a representação de
artistas e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização
federativa sistémica;
XIII - promover a preservação e o uso sustentável do
património cultural brasileiro em sua dimensão material e imaterial;
XIV - incentivar a ampliação do acesso da população à
fruição e à produção dos bens culturais, inclusive por meios eletrônicos de
acesso público;
XV - desenvolver atividades culturais afirmativas que
busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;
XVI - desenvolver ati vidades que fortaleçam e
articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos que formam a economia
da cultura;
-
XVII - impulsionar a preparação e o aperfeiçoamento
de recursos humanos para a produção e a difusão cultural;
XVIII - implantar mecanismos de incentivo à
recuperação e conservação do património cultural, natural e construído;
- XIX - promover a acessibilidade aos equipamentos
culturais e às produções artísticas, culturais e científicas, assegurando a
cidadania cultural a todos;
,
XX - elaborar, manter atualizado e divulgar, o acervo
de imagens de São Vicente, integrando-o ao SIM-SV;
XXI - ampliar as oficinas e demais equipamentos
cultura;
.
N
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
• Mensagem n° 21/12 fl.55
XXII - realizar o censo cultural, mensurando as
atividades culturais da cidade, relacionando seus dados com o SIM-SV;
XXIII - resgatar o testamento de Martim Afonso de
Souza, sob guarda do Museu Brasileiro de Minas Gerais;
alfandegário do País;
XXIV - revitalizar o Porto das Naus, primeiro posto
»
XXV - criar o Museu das Navegações e o Museu da
História da Colonização Brasileira;
• XXVI - fortalecer os festivais de música e de curta
metragem, incluindo-os no calendário oficial do Município;
XXVII - apoiar e promover a Academia Vicentina de
Letras.
SeçâoXI
Do Desenvolvimento do Desporto e da Recreação
Art 35 - São princípios do desenvolvimento do desporto e da
recreação do Município:
socialização;
I - inclusão social;
II - aperfeiçoamento dos processos de educação e
III - segurança, eficiência, amplitude, democracia,
liberdade e autonomia das práticas desportivas e de lazer;
IV - diferenciação entre o desporto de rendimento, de
participação e de educação, com prioridade ao último.
Art 36 - São objetivos do desenvolvimento do desporto e do
lazer do Município:
I - o fomento das manifestações desportivas e
recreacionais dos munícipes;
II - a promoção do acesso ao esporte, ao lazer e
recreação, promovendo bem estar e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
G/aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21 /12 fl. 56
III - a formação de um sistema municipal de desporto
e recreação, com a reunião dos diferentes segmentos da sociedade na construção
do desenvolvimento desportivo e recreacional do Município;
IV - a manutenção, modernização e ampliação das
áreas municipais destinadas a práticas desportivas e de recreação;
V - a plena acessibilidade a todos os equipamentos
esportivos municipais, especialmente às crianças, idosos e pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida;
VI - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional.
Art 37 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento desportivo e recreacional do Município:
I - criar o Conselho Municipal de Desporto e
Recreação;
II - elaborar estudos e diagnósticos objetivando a
identificação de áreas passíveis de implantação de equipamentos desportivos,
especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade social;
III — orientar a instalação dos equipamentos
necessários ao atendimento da demanda existente no Município;
IV - estimular e promover a participação da população
nas práticas desportivas e no cuidado e apropriação dos equipamentos
esportivos, sob uma perspectiva democrática, como também proporcionar-lhes
opções de lazer, para uma melhor qualidade de vida;
V - modernizar, construir e conservar instalações e
equipamentos necessários à prática e ao desenvolvimento do esporte e do lazer,
estabelecendo critérios de distribuição na área municipal;
VI - garantir acessibilidade aos equipamentos
desportivos e recreacionais, principalmente às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
VII - garantir atividades de esporte e lazer em todos os
núcleos da terceira idade, com profissionais qualificados;
SÀO
Q/vÍMwàctácUde Q/cbo- Jteewte
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 57
VIII - proporcionar a capacitação continuada dos
profissionais de educação física das escolas da rede municipal de ensino;
IX - desenvolver o calendário esportivo da cidade;
X — captar recursos de fomento ao desporto junto à
União, Estado e iniciativa privada, inclusive com formação de parcerias.
Município:
1
municipal e nacional;
turísticos;
património cultural;
SeçãoXII
Do Desenvolvimento do Turismo
Art 38 - São princípios do desenvolvimento do turismo do
I - integração ao desenvolvimento económico e social;
II - inclusão social;
III - proteção e promoção do produto turístico
IV - democracia no acesso aos bens e serviços
V - proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do
VI - integração metropolitana e regional.
Município:
Art 39 - São objetivos do desenvolvimento do turismo do
I - a promoção e incentivo do turismo;
II - o crescimento e consolidação do turismo como
economia estratégica e importante fator de desenvolvimento sustentável, gerador
de investimentos, emprego e renda, protetora do meio ambiente, arrecadadora de
recursos, promotora de uma imagem positiva da cidade e de seu patrimônj
histórico-cultural;
SÀO
-VICCNTC
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 58
III - a integração da economia e do turismo do
Município à metropolitana, regional e nacional, enfatizando a posição de São
Vicente como berço politico da nação, por ter sido a primeira Vila fundada no
país e ter sediado a primeira Câmara das Américas;
v
IV - a incorporação de segmentos especiais de
demanda ao mercado, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida;
V - a ampliação dos fluxos turísticos, a permanência e
o gasto médio dos turistas na cidade;
VI - o apoio ao desenvolvimento do produto turístico
municipal, metropolitano, regional e nacional;
VII - a atenuação dos passivos socioambientais
eventualmente provocados pelas atividades turísticas;
VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em
áreas naturais;
IX — a informação e formação da sociedade e do
cidadão sobre a importância económica e social do turismo;
X - a criação de novos poios de atração turística;
XI - o estímulo aos comércios e serviços relacionados
ao turismo;
XII - a consolidação e fortalecimento das marinas;
XIII - a plena utilização económica do potencial
turístico e histórico das praias de São Vicente, em conformidade com as normas
de higiene e saúde pública e com a preservação do meio ambiente.
Art 40 - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento do turismo do Município:
I - elaborar o Plano Municipal de Turismo;
II - desenvolver, ordenar e promover os diverso
segmentos turísticos, priorizando os voltados para negócios e recreação;
SÃO
VICCNTC
v
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 59
III - planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e
fiscalizar a atividade turística no Município;
IV — consolidar zonas e corredores turísticos, Áreas
Especiais de Interesse Turístico e os Locais de Interesse Turístico do Município;
turísticos:
municipal;
V - promover a melhoria da qualidade dos serviços
VI - implementar o inventário do património turístico
VII - divulgar, institucionalmente, o turismo em
âmbitos estadual, nacional e internacional;
VIII - dar apoio técnico, logístico e financeiro na
consolidação do turismo;
IX - criar, implantar e incentivar empreendimentos
destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística,
entretenimento, lazer e outros atrativos com capacidade de retenção e
prolongamento do tempo de permanência dos turistas;
X — propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas
naturais, promovendo a atividade como veículo de educação ambiental e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis
com a conservação do meio ambiçnte;
XI - prevenir e combater as atividades turísticas
relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade
humana;
XII - contribuir para o alcance de uma política
tributária justa e equânime para as diversas entidades componentes da cadeia
produtiva do turismo;
' XIII - promover a integração do setor privado como
agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos
necessários ao desenvolvimento turístico;
ya
SÃO
-VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 60
XIV — estabelecer padrões e normas de qualidade,
eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores,
empreendimentos e equipamentos turísticos;
XV - promover a formação, o aperfeiçoamento, a
qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem
como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no
mercado de trabalho;
XVI — orientar as ações do setor privado, fornecendo
aos agentes económicos subsídios para planejar e executar suas atividades;
XVII - estimular a integração dos diversos segmentos
do setor, aluando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades
de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;
XVIII - promover o intercâmbio com entidades
nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;
. XIX - propor o tombamento e a desapropriação de
bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja
conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e potencial
turístico;
XX - propor aos órgãos ambientais competentes a
criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cénica
e interesse turístico;
XXI — implantar sinalização turística de caráter
informativo, educativo e restritivo, quando necessário, utilizando a linguagem
visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização
turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
municipais;
XXII — melhorar os equipamentos turísticos
XXIII - incentivar a instalação de hotéis de padrão
diferenciado como forma de atracão do turismo de negócios, considerando as
oportunidades da exploração de petróleo e gás da Bacia de Santos.
SÃO
-VICCNTC
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Mensagem n° 21/l 2 fl. 61
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 41 - Nos termos do inciso in do artigo 42 da Lei
n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, fica instituído o Sistema
Municipal de Planejamento e Gestão Democrática, conjunto de normas, órgãos,
procedimentos e instrumentos pelos quais haverá a formulação, participação,
acompanhamento e controle da política do desenvolvimento urbano e ambiental
de São Vicente.
Art 42 - São objetivos do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Democrática:
I - o avanço no processo cultural de gestão
democrática e participativa do planejamento municipal e do planejamento
urbano e ambiental;
II - a educação da população para o processo de
planejamento;
III - a implantação de um processo de gestão do
planejamento permanente e contínuo, com a plena utilização dos instrumentos e
canais de participação democráticos;
IV - o acompanhamento e controle do
desenvolvimento urbano e ambiental;
V - a transparência na gestão pública, por meio do
provimento de informações aos cidadãos, possibilitando-lhes a capacidade para
participar e influenciar nas decisões político-administrativas;
VI - a articulação de políticas setoriais de Município,
em um processo de monitoramento e avaliação permanente de leis, plano
programas, projetos e instrumentos;
-»WVx'
SÃO
(3/00-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl.62
VII - a mediação do diálogo entre Conselhos, setor
produtivo, organizações sociais, entidades profissionais e académicas, entidades
sindicais, operadores, concessionários e usuários de serviços públicos, órgãos
governamentais e demais agentes na construção da política e do planejamento
urbano e ambiental, combinando democracia representativa com democracia
participativa;
,
VIII - a inserção do planejamento municipal no
contexto de desenvolvimento metropolitano, estadual e nacional, promovendo a
articulação político-ínstitucional entre os entes e órgãos da federação;
IX - a implantação do Sistema de Informações do
Município de São Vicente - SIM-SV, obtendo, qualificando, sistematizando,
organizando, armazenando e digitalizando as informações e indicadores
existentes, com a disponibilização de seu conteúdo por meios eletrônicos de
acesso público;
i
X - o desenvolvimento de uma cultura colaborativa e
inovadora intra e intergovernamental, com a geração e compartilhamento de
conhecimentos e informações entre áreas do governo e entre este e a sociedade;
XI - o acompanhamento, controle e revisão periódica
deste PDSV.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art 43 - São órgãos integrantes do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Democrática:
I - o Conselho da Cidade de São Vicente - CCSV;
II - a Comissão Técnica de Acompanhamento do
Plano Diretor - COPLADI;
III - os demais Conselhos Municipais;
IV - as Secretarias Municipais;
V - a Câmara Municipal.
SÃO
-VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21 /l 2 fl. 63
, Parágrafo único - A participação popular é
garantida em todas as fases do processo de planejamento da política urbana e
ambiental, sendo exercida de forma direta ou pelas seguintes instâncias de
participação:
\ - o Conselho da Cidade de São Vicente - CCSV;
II - os demais Conselhos Municipais, na forma de seus
Regimentos;
III — as Audiências Públicas;
IV - as Conferências Municipais;
V - as Consultas Públicas;
VI - o direito constitucional de petição;
VII — a iniciativa popular de projetos de lei e de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental;
VIII - o referendo e o plebiscito;
IX - a gestão orçamentaria participativa.
CAPITULO ID
DO CONSELHO DA CIDADE DE SÃO VICENTE - CCSV
Art 44 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Conselho da Cidade de São Vicente - CCSV, órgão colegiado permanente,
deliberativo e consultivo, integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito, que
reúne representantes do poder público e da sociedade, com as seguintes
competências:
I - dinamizar o Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão Democrática;
II - propor objetivos, diretrizes, instrumentos, normas,
planos, programas, projetos e prioridades da política municipal d
desenvolvimento urbano e ambiental;
SÃO
VICCNTC
O&
f
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1
Mensagem n° 21/12 fl. 64
III - acompanhar e avaliar a implementação das
políticas municipais, em especial as relativas à gestão do solo urbano e
ambiental, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade urbana,
trânsito e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao
cumprimento de seus objetivos;
i
IV - promover a cooperação entre poder público e
sociedade civil na formulação e execução das políticas municipais;
V - coordenar o processo participativo de revisão deste
PDSV;
VI - deliberar, após parecer da COPLADI, sobre as
propostas de alteração da legislação urbanística e ambiental;
VII - promover a integração das políticas municipais
para maior eficiência, articulando a urbana e a ambiental as de educação,
assistência social, saúde, lazer, cultura, segurança, turismo, preservação
ambiental, emprego, trabalho e renda;
VIII — apoiar e promover a realização de estudos,
pesquisas, debates e fóruns sobre a aplicação e os resultados estratégicos
alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos;
IX - organizar um sistema contínuo de fóruns, debates
e conferências para capacitar a participação social na definição, execução,
acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento municipal;
X - realizar atividades de mobilização, sensibilização e
capacitação dos gestores, técnicos, lideranças sociais e demais interessados na
gestão participativa da cidade;
XI - apoiar as iniciativas das organizações sociais
direcionadas para a formação de cidadãos compromissados, críticos e
participativos na sociedade;
XII - dar publicidade e divulgação de seus trabalhos e
decisões;
XIII - acompanhar, periodicamente, a implantação'e
desenvolvimento do Sistema de Informações do Município de São Vicente -
SIM-SV;
Mensagem n° 21/12
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fl. 65
§ 1° - O CCSV é composto por seu Presidente,
pelo Plenário e por uma Diretoria-Executiva, cujas atribuições serão definidas
em Decreto.
1
§ 2° - As reuniões do CCSV serão estabelecidas
de modo a garantir maior participação da população.
§ 3° - A participação no CCSV será considerada
expressamente de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPITULO IV
DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO
PLANO DIRETOR - COPLADI
Art 45 — Fica mantida a Comissão Técnica de
Acompanhamento do Plano Diretor - COPLADI, órgão técnico colegiado
permanente, que passa a integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito, de caráter
consultivo e deliberativo, com as seguintes competências:
I - dar suporte técnico ao CCSV;
II — propor novas diretrizes, prioridades, instrumentos
e normas para a política municipal de desenvolvimento urbano e ambiental;
III — acompanhar a implantação da política municipal
de desenvolvimento urbano e ambiental, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus princípios, objetivos e diretrizes,
prioridades, normas, instrumentos, planos, programas e projetos;
IV — emitir parecer sobre as propostas de alteração
deste PDSV ou da legislação urbanística e ambiental.
V — emitir orientações e recomendações sobre a
aplicação do PDSV e demais atos relacionados ao desenvolvimento urbano e
ambiental;
VI — dirimir dúvidas e decidir, em última instância,
sobre os pedidos e recursos decorrentes da aplicação deste PDSV ou de
relativas ao desenvolvimento urbano e ambiental;
VII - analisar o EIV-RIV e o EIA-RIMA, ouvidos os
órgãos públicos competentes; SÃO
Q/vÍM#u*xÂcUde ÊTaoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 66
§ 1° - A COPLADI terá sua composição e
atribuições definidas em Decreto.
§ 2° - A participação na COPLADI será
considerada expressamente de relevante interesse público e não será
remunerada.
CAPÍTULO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
'
Art 46 - As Audiências Públicas são atos solenes com o
objetivo de possibilitar a ampla discussão, debates e deliberação sobre as
temáticas envolvidas no processo de decisão legislativa ou administrativa, assim
como para recolher subsídios, conhecimentos e informações, além do
encaminhamento de opiniões e sugestões.
Parágrafo único - Os Poderes Executivo e
Legislativo poderão, de ofício ou a requerimento de 0,5% (zero vírgula cinco
por cento) dos eleitores de São Vicente, convocar Audiências Públicas para
debates sobre temas específicos de interesse público, do planejamento ou da
política de desenvolvimento urbano e ambiental.
r
Art 47 - Exigem Audiências Públicas:
I - a revisão ou alteração do PDSV;
*
II - a revisão da Lei n° 2.026, de 9 de julho de 1985,
que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no
Município.
III - a elaboração, revisão ou alteração da legislação
ambiental de São Vicente;
'
IV — as propostas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentarias e do orçamento anual, no âmbito da gestão
orçamentaria participativa;
§ 1° - Os processos de implantação
empreendimentos ou atívidadcs com efeitos potencialmente negativos sobre o
meio ambiente natural ou urbano, o conforto ou a segurança da população,
poderão ser objeto de Audiências Públicas, após a apresentação do EIV-RIY ou
EIA-RIMA. >Jlfco SÃO
aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl.67
§ 2° - Outras leis poderão estabelecer a
obrigatoriedade de Audiência Pública.
• Art 48 - As Audiências Públicas deverão observar os
seguintes procedimentos:
da população envolvida;
I - definição de locais e horários acessíveis à maioria
II - divulgação e convocação geral com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, em todo o território do Município e com especial
ênfase sobre a área em que o resultado desta terá maior repercussão, no mínimo
por meio de jornal de circulação local e mídia visual;
III - convocação especial e escrita de autoridades,
autoridades de classe e órgãos públicos municipais, estaduais e federais com
atuação na área objeto de discussão das audiências públicas;
,
IV simultaneamente à convocação, a
disponibilização, a qualquer cidadão, dos documentos relativos à audiência
pública, para consulta no órgão competente e sua divulgação nos meios
eletrônicos de acesso público;
V - gravação audiovisual e fotográfica, e formação da
respectiva ata, disponibilizando seu conteúdo pelos meios eletrônicos de acesso
público.
Art 49 - Os custos da realização das Audiências Públicas
serão suportados pelos interessados em sua realização, salvo no caso previsto no
parágrafo único do art. 46 desta Lei.
Decreto.
Art 50 - As Audiências Públicas serão regulamentadas por
\
CAPÍTULO VI
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art 51 - Compete ao CCSV definir, junto aos órgãos
setoriais competentes, a agenda de Conferências Municipais sobre os assuntos
de interesse urbano e ambiental, e apoiar as agendas definidas pelos demais
órgãos do planejamento municipal. ^^ SÃO
vicasrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 68
§ 1° - O CCSV deverá participar das
conferências e demais atos de âmbitos metropolitano, regional, estadual e
nacional sobre planejamento urbano e ambiental.
,
§ 2° - O CCSV deverá acompanhar, em conjunto
com os demais Conselhos Municipais, as Agendas metropolitana, estadual e
federal de Conferências sobre planejamento municipal.
CAPITULO VII
DA CONSULTA POPULAR
Ari. 52 - A consulta popular será realizada nos termos dos
artigos 87, 88, 89 e 90 da Lei Orgânica do Município.
<
CAPITULO VIII
DA INICIATIVA POPULAR DE LEIS E DE PLANOS, PROGRAMAS E
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
A rt. 53 - A iniciativa popular de projetos de lei será realizada
nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei Orgânica do Município de São Vicente.
A rt. 54 - A iniciativa popular de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano e ambiental será apresentada de forma articulada,
em termos suficientes à viabilidade de sua apreciação junto à COPLADI, que
decidirá após manifestação dos órgãos competentes.
CAPITULO IX
DO REFERENDO E DO PLEBISCITO
Art 55 - Referendo e plebiscito são consultas formuladas ao
povo, para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza
legislativa ou administrativa.
§ 1° - O referendo é convocado com posteridade O
a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação Vx^
ou rejeição. *^\O
-yiceNTe
Q/ííiMuet/MUde &ao>
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 69
§ 2° - O plebiscito é convocado com
anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto,
aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Art 56 - Os referendos e plebiscitos serão realizados nos
termos dos artigos 10 e 54 da Lei Orgânica do Município de São Vicente.
CAPITULO X
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE - SIM-SV
Art 57 - O Poder Executivo deverá criar e manter atualizado
o Sistema de Informações do Município de São Vicente - SIM-SV, banco de
dados constituído de informações legislativas, administrativas, processuais,
económicas, financeiras, orçamentarias., físico-territoriais, cartográficas,
geológicas, ambientais, patrimoniais, imobiliárias, habitacionais, sociais,
educacionais, culturais e outras de relevante interesse público, georreferenciadas
em meio eletrônico de acesso público.
'
§ 1° - Fica criado o Serviço de Informações ao
Cidadão, que deverá ser oferecido em local e condições apropriadas para:
I - gerir o SIM-SV de forma eficiente;
II - atender e orientar o público quanto ao
acesso a informações;
III informar sobre a tramitação de
documentos nas suas respectivas unidades;
IV protocolizar documentos e
requerimentos de acesso a informações;
V disponibilizar meios de acesso
público a informações.
§ 2° - O SIM-SV deverá disponibilizar, também,
indicadores da qualidade dos serviços públicos e da infraestrutura instala
além de outras informações relevantes.
atualizado.
§ 3° - O SIM-SV deverá ser permanentemente
SÃO
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 70
§ 4° - O SIM-SV deverá ser integrado aos
sistemas metropolitano, estadual e federal de informações.
Art 58 - O Poder Executivo dará ampla publicidade,
inclusive por meio eletrônico de acesso público, dos documentos e informações
produzidos no SIM-SV, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos
conteúdos à população. r r
Art 59 - As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, quando notificadas, deverão fornecer ao Poder Executivo todos os
dados e informações necessários ao SIM-SV, sob pena de multa.
Parágrafo único - O disposto neste artigo
aplica-se igualmente aos concessionários e permissionários de serviços públicos
que desenvolvem atividades em São Vicente, mesmo quando submetidos a
regimD~
e de direito privado.
'
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL
\O I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 60 - Para a execução da política de desenvolvimento
urbano e ambiental de São Vicente serão utilizados, entre outros instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de
ordenação do território e de desenvolvimento económico e social;
-
II - planejamento metropolitano;
III - planejamento municipal, em especial:
a) este PDSV;
'
b) a disciplina do parcelamento, do uso e da
ocupação do solo;
transportes;
c) o zonearnento ambiental;
d) o plano de mobilidade urbana, trânsito e SÃO
aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 71
e) o plano pluríanual;
anual:
social;
f) as diretrizes orçamentarias e o orçamento
g) a gestão orçamentaria participativa;
h) os planos, programas e projetos setoriais;
i) os planos de desenvolvimento económico e
j) o Código de Obras e de Posturas;
IV - institutos tributários e financeiros;
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU;
b) o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos",
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição - ITBI;
Natureza-ISSQN;
c) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
d) as taxas, tarifas e preços públicos;
e) a Contribuição de Melhoria;
f) os incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
g) os Fundos Municipais;
V - institutos jurídicos e políticos, dentre os quais;
a) a desapropriação;
b) a servidão administrativa;
c) as limitações administrativas;
d) o tombamento de imóveis ou de mobiliário
urbano;
SÃO
VICCNTC
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moradia;
compulsórios;
Mensagem n° 21 /l 2 fl. 72
e) a instituição de unidades de conservação;
f) a instituição de zonas especiais de interesse
social;
g) a concessão de direito real de uso;
h) a concessão de uso especial para fins de
i) o parcelamento, edificação ou utilização
j) a usucapião;
k) o direito de superfície;
I) o direito de preempção;
m) a outorga onerosa do direito de construir e de
n) a transferência do direito de construir;
o) as operações urbanas consorciadas;
p) o consórcio imobiliário;
q) a regularização fundiária;
r) o referendo popular e plebiscito;
s) a demarcação urbanística para fins de
x
t) a legitimação da posse;
u) os consórcios públicos;
v) os convénios e acordos de cooperação técnica;
w) as parcerias público-privadas.
VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
estudo prévio de vizinhança (EIV);
alteração de uso;
regularização fundiária;
§ 1° - Os instrumentos aqui referidos regem-se
pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
SÃO
-
Q/vl€MU<xÂaó €Íe Qsao<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 73
-
§ 2° - Nos casos de programas e projetos
habitacionais de interesse social, desenvolvido por órgãos ou entidades da
Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito
real de uso de imóveis públicos e a concessão de uso especial para fins de
moradia, poderão ser contratadas coletivamente.
§ 3° - Os instrumentos previstos neste artigo que
demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público devem ser objeto
de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e
entidades da sociedade civil.
§ 4° - Os tributos sobre imóveis urbanos, assim
como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em
função do interesse social e económico.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC
Art. 61 - Lei específica poderá determinar aos proprietários
dos imóveis urbanos situados nas zonas ZUPI, ZUP2, ZUP3, ZUP4 e ZEIS, o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios dos imóveis não utilizados,
não edificados ou subutilizados, devendo fixar as condições e prazos para
implementação da referida obrigação, sob pena de aplicação sucessiva do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1° - São considerados imóveis:
I - não utilizados:
a) aqueles abandonados ou em ruínas;
b) aqueles com construções paralisadas há mais
de dois anos;
c) aqueles ociosos, cujas potencialidades
urbanísticas não se verificam de fato, favorecendo a especulação imobiliária o
causando prejuízos à dinâmica da propriedade urbana e à função social
propriedade e da cidade;
II - não edificados: aqueles com taxa
ocupação igual a zero;
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 74
III - subutilizados: aqueles com taxa de
ocupação inferior a 20% (vinte por cento).
§ 2° - A lei referida no caput deverá conter:
I - qual das formas de descumprimento da
função social foi identificada no imóvel;
possíveis para o local;
II - a descrição das formas de ocupação e uso
III - o valor das alíquotas anuais do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
§ 3° - Os prazos a que se refere o caput não
poderão ser inferiores a:
r
I - l (um) ano, a partir da notificação, para dar
efetivo uso ao imóvel ou para protocolizar no órgão municipal competente o
pedido de aprovação do projeto de parcelamento ou edificação;
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do
projeto de parcelamento ou edificação, para iniciar as obras do empreendimento;
III — 2 (dois) anos, a partir da expedição do
Alvará, para a conclusão das obras do empreendimento.
§ 4° - Em empreendimentos de grande porte, em
caráter excepcional, a lei que estabelecer o parcelamento, edificação ou
utilização compulsória ou outra que a complemente, poderá prever a conclusão
em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
,
§ 5° - A imposição da obrigação aqui prevista
deverá considerar a existência de infraestrutura e demanda para utilização da
área.
§ 6° - O pedido de aprovação do projeto referido
no inciso í do §3° deverá ser finalizado em um ano, sob pena de caducidade d
efeito suspensivo do protocolo para fins de parcelamento, edificação o
utilização compulsórios.
SÃO
-VICCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 75
Art 62 - Publicada a lei que estabelece o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, os proprietários dos imóveis atingidos
com a obrigação serão notificados pelo Poder Executivo.
1
§ 1° - A notificação será feita:
I - por funcionário do órgão competente ao
proprietário do imóvel, ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha
poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital, quando frustrada por 3 (três)
vezes a tentativa de notificação, na forma prevista pelo inciso I.
i
§ 2° - A notificação deverá conter cópia da lei
municipal que criou a obrigação, a inscrição cadastral do imóvel e o nome de
seu proprietário, dispensando-se a cópia da lei municipal quando a notificação
for por edital.
i
§ 3° - Realizada a notificação, esta deverá ser
imediatamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Art 63 - A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou
causa mortis, posterior à data do registro da notificação, transfere as obrigações
do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, sem interrupção de
quaisquer prazos.
Art 64 - Não se inserem no conceito de imóvel subutilizado,
os imóveis usados como instalações de atívidades económicas que não
necessitam de edificações para cumprir suas finalidades, assim como aqueles
integrantes do sistema de áreas verdes e institucionais do Município, cuja
edificação esteja limitada por lei, desde que estejam cumprindo todas as
obrigações legais.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU
PROGRESSIVO NO TEMPO
Art 65 - Em caso de descumprimento das condições e prazos
SÃO
-VICCNTC
Ó/aa
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl.76
previstos na forma do caput do artigo 61 deste PDS V, ou não sendo cumpridas
as etapas previstas no §4° do artigo 61 deste PDS V, o Município procederá à
aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo
no tempo, mediante a majoração da ai í quota pelo prazo de cinco anos
consecutivos.
§ 1° - O valor da alíquota a ser aplicada a cada
ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 61 deste PDS V
e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a
alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
•
§ 2° - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou
utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela
alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista no artigo 66 deste PDSV.
§ 3° - A progressão prevista no § 1° deste artigo
não será suspensa nem interrompida até que se verifique o cumprimento integral
do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§ 4° - É vedada a concessão de isenções ou de
anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
CAPITULO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 66 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública.
§ 1° - Os títulos da dívida pública terão prévia
aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos,
em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
-
§ 2° - O valor real da indenização:
SÃO
VICCNTC
cx wefàituwz, Q/ftiMu<%faUae Q/aa
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Mensagem n° 21/12 fl. 77
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU,
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder
Público na área onde o imóvel se localiza, após a notificação de que trata o §1°
do artigo 62 deste PDSV;
II - não computará as expectativas de ganhos,
lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3° - Os títulos de que trata este artigo não terão
poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4° - O Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos contados da sua
incorporação ao património público.
§ 5° - O aproveitamento do imóvel poderá ser
efetivado diretamente pelo Poder Publico ou por meio de alienação ou
concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento
licitatório.
§ 6° - Ficam mantidas para o adquirente do
imóvel nos termos do § 5°, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação
ou utilização previstas no artigo 61 deste PDSV.
.
Art 67 - O Município, no exercício da prerrogativa de
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, deverá compensar
no cálculo da indenização o montante dos tributos devidos pelo imóvel.
Art 68 - O Município criará e fará aprovar junto ao Senado
Federal, seus títulos da dívida pública.
CAPITULO V
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art 69 - Lei específica poderá autorizar o Poder Executivo a
conceder ou receber em concessão os direitos de superfície dos terrenos urbanos
ou naturais, para fins de:
I - regularização fundiária;
II - interesse social;
SÃO
ao
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12
comunitários;
a 78
III - cumprimento da função social da propriedade;
IV - preservação de edifícios históricos;
V - construção de equipamentos urbanos e
VI - implantação de praças e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção
de outras áreas de interesse ambiental;
ou paisagístico;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural
IX - construção de escolas, hospitais, conjuntos
poliesportivos, museus e teatros.
deverá estabelecer:
§ 1° - A lei que autorizar o direito de superfície
I - qual ou quais as hipóteses justifícadoras
contidas nos incisos do caput que a lei se enquadra;
II - as formas de uso e ocupação do solo a
serem realizadas, observado o zoneamento estabelecido neste PDSV;
intransmissibilidade;
espaço aéreo;
incidentes sobre o terreno;
eventualmente realizadas;
concessão, quando couber.
III — a duração do direito de superfície;
IV - as formas de transmissão, ou sua
V — a abrangência sobre o solo, subsolo e
VI — a onerosidade ou gratuidade da concessão;
VII - a responsabilidade pelos tributos
VIII - a propriedade das construções^
<^$T
^^
IX - as indenizações oriundas do fim da
SÁO
casrre
tta
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Mensagem n° 21/12
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n. 79
§ 2° - Com a autorização legal, será celebrada
escritura pública de contrato de superfície, que será imediatamente averbada no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art 70 - Em caso de alienação do terreno ou do direito de
superfície, o superfíciário e o proprietário, respectivamente, terão direito de
preferência em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 71 - Extingue-se o direito de superfície:
I - pelo advento do termo;
t
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais
assumidas pelo superfíciário.
Art. 72 - Extinto o direito de superfície, o proprietário
recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias
introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se o contrário não
tiver sido estipulado no respectivo contrato.
Parágrafo único - A extinção do direito de
superfície será averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
CAPITULO VI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
*
Art. 73 - Lei específica poderá conferir ao Município
preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, nas zonas ZUP1, ZUP2, ZUP3, ZUP4, ZEIS e ZEUR, sempre que
necessitar das áreas para:
interesse social;
urbana;
comunitários;
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expans
. V - implantação de equipamentos urbanos e
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Mensagem n° 21/12
verdes;
fl. 80
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas
VII - criação de unidades de conservação ou proteção
de outras áreas de interesse ambiental;
ou paisagístico.
conter:
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural
Art 74 - A lei que instituir o direito de preferência deverá
I - a delimitação georreferenciada da área em que
incidirá o direito de preempção;
II - a vigência do direito, não superior a cinco anos,
renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial;
III - as finalidades que justificam sua instituição,
relacionadas aos incisos I a Vm do artigo 73.
Parágrafo único - O direito de preempção Uca
assegurado durante o prazo de vigência fixado, independentemente do número
de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art 75 - Os proprietários dos imóveis atingidos com o ónus,
assim como o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, serão comunicados
pelo Município sobre a inclusão do imóvel em área gravada pelo direito de
preempção. r r-t
Art 76 - Após a publicação da lei que instituir o direito de
preempção, os proprietários dos imóveis atingidos pelo ónus, comunicados ou
não, deverão notificar o Município sobre sua intenção de alienar o imóvel, para
que este, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em
comprá-lo.
§ 1° - À notificação mencionada no caput ser
anexadas:
I - a proposta de compra assinada por terc
interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de
pagamento e prazo de validade;
SÀO
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Mensagem n° 21/12 fl. 81
II - o endereço do proprietário e do interessado
na aquisição do imóvel;
III - a certidão de inteiro teor da matrícula do
imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
IV — a declaração assinada pelo proprietário,
sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ónus sobre o
imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou judicial.
§ 2° - O Município fará publicar, em órgão
oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital
de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição
do imóvel nas condições da proposta apresentada, se optar pelo exercício da
preempção.
§ 3° - Transcorrido o prazo mencionado no caput
sem manifestação, fíca o proprietário autorizado a realizar a alienação para
terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4° - Concretizada a venda a terceiro, o
proprietário fíca obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias da
celebração do respectivo negócio, cópia do instrumento público de alienação do
imóvel, sob pena de multa.
§ 5° - A alienação processada em condições
diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito,
§ 6° - Ocorrida a hipótese prevista no § 5°, o
Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou
pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
.
CAPÍTULO VII
DA OUTORGA ONEROSA
Art 77 - O Poder Executivo poderá receber dos proprietários
dos imóveis urbanos situados nas zonas ZUP1, ZUP2, ZUP3, ZUP4 e ZE1S,
propostas de outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico estabelecido no Anexo VIII deste PDSV para aT\
respectiva zona, mediante cumprimento de contrapartidas.
SÃO
cto*
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Mensagem n° 21/l 2 fl. 82
§ 1° - A outorga onerosa do direito de construir,
somada ao coeficiente de aproveitamento básico definido no Anexo VIII deste
PDSV, nunca poderá superar o coeficiente de aproveitamento máximo definido
para a zona.
\ 2° - O número de pavimentos será livre,
respeitados o coeficiente de aproveitamento máximo e demais índices
urbanísticos.
§ 3° - A outorga onerosa do direito de construir
em zona ZUP2 fica condicionada à existência de infraestrutura suficiente.
Art 78 - O Poder Executivo poderá receber dos proprietários
dos imóveis urbanos situados nas zonas ZUP3, ZUP4A e ZUP4B, propostas de
outorga onerosa de alteração de uso do solo, mediante cumprimento de
contrapartidas.
Parágrafo único - A outorga onerosa de
alteração de uso do solo deverá observar as Seções n e III do Capítulo IV do
Título IV deste PDSV.
.. Art 79 - Os recursos auferidos com a outorga onerosa serão
aplicados nas seguintes finalidades:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
V — implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção
de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural
ou paisagístico. ^^ SÃO
[cosrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 83
§ 1° - A contrapartida poderá ser em pecúnia,
doação de imóveis, aquisição de materiais de construção, realização de obras e
serviços e contratação de mão-de-obra.
§ 2° - As contrapartidas prestadas em pecúnia
serão imediata e comprovadamente aplicadas nas finalidades elencadas nos
incisos I a VTII do caput.
§ 3° - As obras e serviços definidos como
contrapartida para os fins dos incisos I a VIII do caput serão realizados sob
inteira responsabilidade técnica e financeira do proponente.
§ 4° - As contrapartidas não poderão ser
inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício económico decorrente das
outorgas concedidas, salvo casos de isenções concedidas com base no interesse
público ou social.
§ 5° - A avaliação do benefício económico
deverá basear-se nos valores definidos na Planta Genérica de Valores - PGV.
relativas:
Art 80 - Não poderão ser objeto de modificação as restrições
,
i
I - à largura dos logradouros públicos;
II - à preservação do património histórico;
III - ao parcelamento do solo.
Parágrafo único - As propostas de outorga
onerosa não serão admitidas nas áreas de proteção de mananciais definidas na
legislação pertinente.
Art. 81 - A proposta de outorga onerosa será analisada pela
COPLADI, no prazo de noventa dias do seu recebimento, devendo conter:
I - a proposta e sua contrapartida;
II - os projetos e memoriais descritivos;
III - os projetos de construção, memoriais descritivos
descrições detalhadas das contrapartidas oferecidas.
Parágrafo único - A COPLADI poderá solicitar
apoio técnico de outros órgãos para emissão de pareceres e avaliações.
sAo
VICCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 84
Ari. 82 - A proposta apresentada e os respectivos pareceres
técnicos serão publicados, na forma de extrato, em jornal de grande circulação,
contendo, no mínimo, a indicação do imóvel no qual se pretende a aplicação da
outorga onerosa, o resumo da proposta e o resumo da contrapartida definida pelo
Município.
§ 1° - A documentação completa, com a proposta
apresentada e os respectivos pareceres, ficarão à disposição de qualquer
interessado, para consulta, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
-
§ 2° - Qualquer interessado, no prazo de trinta
dias a partir da publicação a que se refere o caput, poderá manifestar-se por
petição fundamentada dirigida à COPLADI.
§ 3° - Os custos da publicação a que se refere o
caput deste artigo serão suportados pelo interessado.
Art. 83 - A proposta e respectivos projetos exigem assinatura
e celebração Termo de Compromisso com o Município, caso seja deferida pela
COPLADI, a qual definirá as contrapartidas e demais condições de
cumprimento da proposta, e a encaminhará ao Prefeito.
Art. 84 - A aprovação da outorga onerosa exige lei específica
de iniciativa exclusiva do Prefeito, e deverá ser instruída com:
artigo 81 deste PDS V;
I - os documentos descritos nos incisos I, II e m do
II - os pareceres técnicos e deferimento da COPLADI;
III - os laudos de avaliação que comprovem a
observância do percentual mencionado no § 4° do artigo 79 deste PDSV;
IV - o laudo de avaliação das contrapartidas;
V - o Termo de Compromisso assinado;
VI - os requerimentos e manifestações dirigidos à
COPLADI, quando houver;
Parágrafo único - A lei referida no caput exi
aprovação pela maioria absoluta dos Vereadores.
SÃO
eeisrre
€t&
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Mensagem n° 21/12 fl. 85
Art 85 - Sancionada a lei a que se refere o artigo 84 deste
PDSV, o Poder Executivo indicará um responsável técnico para
acompanhamento do cumprimento da contrapartida.
Art. 86 - O cumprimento da contrapartida deverá ter início,
no máximo, em 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação da lei,
prorrogáveis por igual período, findo o qual a proposta aprovada perderá sua
validade.
Art 87 - As respectivas licenças e autorizações somente
serão expedidas ou renovadas se o Termo de Compromisso estiver sendo
cumprido.
§ 1° - Fica automaticamente suspenso o Alvará,
independentemente de notificação, se o Termo de Compromisso não for
respeitado pelo interessado.
*
§ 2° - A expedição da Carta de Habitação ou
Alvará sobre o imóvel objeto da proposta é condicionada à apresentação de
documento comprobatório do cumprimento total das contrapartidas e à vistoria
da Prefeitura.
CAPITULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art 88 - Lei específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar,
mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Anexo VO deste
PDSV, e não utilizado no referido imóvel, quando este for considerado
necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de
interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de
interesse social.
SÃO
cosrre
cta Of/C j. recente
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Mensagem n° 21/12 fl. 86
§ 1° - A mesma faculdade poderá ser concedida:
I - ao proprietário que doar ao Poder Público seu
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos inciso I a III do caput deste
artigo;
II — como forma de indenização, mediante
acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas à preservação
histórica, melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas
habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental.
§ 2° - O direito de construir, passível de
transferência, expresso em metros quadrados (m2), será obtido pela seguinte
equação: DCT = CAB - CAU
§ 3° - Na fórmula do § 2° considera-se:
I - DCT: Direito de Construir Transferível;
II - CAB: Coeficiente de Aproveitamento
Básico, respectivo à zona do imóvel transferente;
III - CAU: Coeficiente de Aproveitamento Utilizado.
Art. 89 - No caso de aceitação pelo Município de doação do
imóvel urbano a que se refere o inciso I do § 1° do artigo 88 deste PDSV e
considerado necessário nos termos do caput, poderá ser concedido ao
proprietário o direito de construir o total do coeficiente de aproveitamento
básico.
Parágrafo único - A doação referida no caput
deverá ser realizada mediante escritura pública, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis, sem quaisquer ónus ou custos ao Município.
Art. 90 - Não serão consideradas no cômputo para a
transferência de potencial construtivo as áreas de lotes vizinhos a imóveis
tombados ou declarados de utilidade pública, quando unificados após o referido
tombamento ou Decreto de utilidade pública.
Art. 91 - A transferência do direito de construir poderá sei
alienada ou transferida, integral ou parcialmente, para um ou mais interessadoí
e utilizada em um ou mais imóveis.
SÃO
[cosrre
Q/MMMMXÂaá de G/a*}
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Mensagem n° 21/12 fl. 87
Art. 92 - O direito de construir poderá ser transferido para as
zonas ZUP1, ZUP2, ZUP3, ZUP4 e ZEIS.
i
§ 1° - A transferência do direito de construir,
somado ao coeficiente de aproveitamento básico, não poderá superar o
coeficiente de aproveitamento máximo definido para a zona.
E
§ 2° - E vedado o uso do direito de construir
transferido com base no artigo 88 deste PDSV, em áreas sujeitas às operações
urbanas consorciadas.
. Art 93 - Os proprietários de imóveis urbanos enquadrados
nos termos dos incisos I a III do caput do artigo 88 deste PDSV, poderão propor
ao Poder Executivo a transferência do direito de construir, desde que os
respectivos imóveis estejam cumprindo sua função social e demais ónus.
conterá:
matrícula do imóvel;
imóvel;
§ 1° - A proposta será endereçada ao Prefeito e
v
I - o nome e endereço do proprietário;
II - o endereço do imóvel;
in - os termos da proposta de transferência do direito;
IV - a cópia do título de propriedade ou
V — a cópia do aviso de lançamento do IPTU do
. VI - as certidões negativas de débito;
VII - a certidão de área total construída;
VIII - a planta do imóvel.
v
§ 2° - Os imóveis tombados ou protegidos
deverão apresentar certidão de preservação a ser expedida pelo órgão
competente da Prefeitura.
Art. 94 - A COPLADI analisará a proposta no prazo de 30
(trinta) dias, em parecer devidamente motivado, devolvendo ao Prefeito para
decisão.
i j
ao*
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Mensagem n° 21/12 fl. 88
• Parágrafo único - Na hipótese descrita no inciso
II do artigo 88 deste PDSV, antes do parecer da COPLADI referido no caput,
deverá haver manifestação prévia do Conselho de Defesa do Património
Histórico, Arquitetônico, Artístico, Cultural e Turístico de São Vicente
CONDEPHASV.
Art. 95 - A aprovação da transferência do direito de construir
exige lei específica de iniciativa exclusiva do Prefeito, que deverá conter:
I - a finalidade que o imóvel deverá atender;
II - o limite máximo do potencial construtivo que
poderá ser transferido, nos termos do § 2° do artigo 88 deste PDSV;
III - as condições da transferência, se necessárias;
IV - as obrigações do Município e do proprietário.
Parágrafo único - A lei referida no caput exige
aprovação pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 96 - A transferência do direito de construir, sempre
operada em metros quadrados (m2), respeitará a equivalência entre o imóvel
transferente e o imóvel receptor, evitando-se enriquecimento indevido pelo uso
integral do direito em áreas mais valorizadas, utilizando-se a seguinte fórmula:
EDC = DCT x VTT
VTR
§ 1° - Na fórmula do caput, considera-se:
I - EDC: Equivalência do Direito de Construir,
expresso em m2;
II - DCT: Direito de Construir Transferível,
apurado nos termos do § 2° do artigo 88 deste PDSV;
III - VTT: Valor do Terreno TransferentefV^
conforme expresso na PGV na data do pedido de transferência; 3c V
IV - VTR: Valor do Terreno Receptor/^
conforme expresso na PGV na data do pedido de transferência.
SÀO vicasrre
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Mensagem n° 21/12 fl.89
§ 2° - A fórmula descrita no caput deverá
observar o disposto no § 1° do artigo 92 deste PDS V.
Art 97 - A transferência do direito de construir será
controlada e fiscalizada pelo Poder Executivo, por meio de:
f
I - declaração de direito de construir transferível;
'
II - certidão de direito de construir transferível.
§ 1° - A declaração a que se refere o inciso I do
caput, expedida necessariamente com a aprovação da lei a que se refere o artigo
95, indicará a zona e a metragem do direito de construir transferível, e autorizará
o proprietário a negociá-la, devendo ser renovada anualmente.
§ 2° - A expedição da certidão a que se refere o
inciso II do caput ficará condicionada à apresentação da escritura pública de
cessão de direito de construir, que será celebrada segundo os termos da
declaração de direito de construir transferível, e indicará a equivalência do
direito entre a zona transferente e a zona receptora, nos termos da fórmula
descrita no artigo 96 deste PDSV.
§ 3° - Nos pedidos de aprovação de projetos de
edificação que use direito de construir transferido, é obrigatória a apresentação
da certidão e respectiva escritura pública referida no § 2°, averbada no Cartório
de Registro de Imóveis, tanto na matrícula do imóvel transferente como na do
imóvel receptor.
\ 4° - O Poder Executivo manterá registro de
todas as transferências de direito de construir realizadas.
Art 98 - A demolição ou destruição do imóvel gravado
extingue o direito à transferência a que se refere este Capítulo, sem prejuízo das
penalidades previstas na legislação competente.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO
IMPACTOS NA VIZINHANÇA - EIV
Art 99 - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV consiste
v S O
cerne
GfàoCidade Monumento da História Pátria
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i
Mensagem n° 21/12 fl. 90
no conjunto de trabalhos, exames, análises, diagnósticos, medições, diligências
ou quaisquer outros atos, de maior ou menor amplitude conforme a situação
concreta, que deverão ser previamente elaborados pelo interessado na
localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos ou atividades
que efetiva ou potencialmente possam ocasionar impactos significativos ao meio
ambiente urbano.
Parágrafo único - O EIV poderá ser exigido em
áreas naturais de São Vicente, respeitadas as competências dos entes federados e
a legislação ambiental específica.
Art 100 - Sujeitam-se ao EIV:
I - as atividades indicadas no Anexo VI deste PDSV;
II - os conjuntos residenciais - R3;
III - os parcelamentos do solo.
Parágrafo único - Para os casos não indicados
nos incisos do caput, quando da análise de projeto de empreendimento ou
atividade, antes da emissão das licenças ou autorizações, ou quando de suas
renovações, o Poder Executivo avaliará os potenciais impactos e incómodos e o
uso ou ocupação pretendidos, e determinará ou não a elaboração do EIV-RIV.
Art. 101 - O EIV deverá contemplar os efeitos do
empreendimento ou atividade, discriminando os impactos negativos e positivos,
diretos e indiretos, temporários e permanentes, imediatos, a médio e longo
prazo, suas propriedades cumulativas, bem como seu grau de reversibilidade e a
distribuição dos ónus e benefícios sociais e económicos, em especial quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, contendo,
no mínimo:
I — a descrição detalhada do empreendimento e
respectivo memorial de atividades;
II - o diagnóstico da área de influência do projeto, com
a descrição e análise dos recursos ambientais e estruturais do local, fixando suas
características anteriores à implantação, e a perspectiva posterior a essa;
III — a oferta e acesso à infraestrutura urbana existente
na área de influência do projeto, incluindo rede de água, esgoto, drenagem,
energia elétrica e coleta de resíduos sólidos, líquidos e efluentes, entre outros;
cerne
c/ veteàhwa Q/ííi^ucíÂcUae G/aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 91
IV a oferta e acesso a serviços públicos e
comunitários, e a capacidade destes no atendimento das novas demandas;
perspectiva;
V - os impactos na forma de uso e ocupação do solo;
VI - o adensamento populacional, atual e em
VII - os aspectos relacionados à fase de implantação
do empreendimento e respectivos impactos;
VIII - os impactos no mercado fundiário e imobiliário;
f
IX - os impactos socioeconômicos na população
residente ou atuante na área de influência do projeto;
X - a mobilidade e circulação, geração de tráfego,
demanda por transporte público, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque de pessoas;
. XI - a ventilação e iluminação do entorno;
XII - a vibração e trepidação;
XIII — a periculosidade e insalubridade;
XIV - as interferências na paisagem urbana, no
património natural, cultural, ambiental, entre outras;
XV - a potencial poluição ou degradação urbana ou
ambiental, incluindo a sonora, atmosférica, hídrica e do solo;
XVI - a definição das medidas mitigadoras dos
incómodos e impactos negativos, bem como daquelas intensifícadoras dos
impactos positivos;
XVII - a elaboração do programa de acompanhamentoA
e monitoramento dos impactos, indicando os fatores e parâmetros a sereni \. \^^
^C
§ 1° - Antes do inicio dos estudos, devera o
interessado solicitar à COPLADI orientações prévias quanto aos elementos
adequados que o estudo deverá considerar, acompanhado de memorial descritivo
\O CCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 92
das atividades a serem desenvolvidas e informações que caracterizem seu porte,
localização e impactos esperados na sua implantação.
§ 2° - Solicitadas as orientações prévias, a
COPLADI divulgará o pedido em jornal oficial e de grande circulação, podendo
qualquer interessado manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3° - As conclusões obtidas com o EIV serão
formalizadas através do Relatório de Impactos de Vizinhança - RIV.
§ 4° - O EIV-RIV conterá conclusão, com
linguagem objetiva e adequada à compreensão de qualquer leitor, e suas
informações devem ser ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais
técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e
desvantagens do projeto, bem como todas as consequências de sua implantação.
§ 5° - O EIV-RIV deve ser apresentado em 2
(duas) vias impressas;
Art 102 - O Poder Executivo, para eliminar ou minimizar os
impactos negativos identificados na análise do EIV-RJV, deverá impor, como
condição para a autorização ou licenciamento do empreendimento ou atividade,
medidas mitigadoras e compensatórias dos potenciais impactos avaliados, tais
como:
.
I - a execução de melhorias na infraestrutura urbana;
II - a ampliação e adequação da estrutura viária,
sinalização e mobiliário urbano;
III - a disponibilização ao Poder Público de áreas de
terreno ou edificações para a instalação de equipamentos públicos em proporção
compatível com as demandas geradas pelo empreendimento;
IV - a manutenção de imóveis, fachadas ou outros
elementos arquitetônicos considerados de interesse ambiental, paisagísti
histórico, artístico ou cultural;
V - o uso de filtros e outros procedimentos que
minimizem incómodos gerados pelas atividades a serem desenvolvidas;
SÃO
cerne
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Mensagem n° 21/12 fl. 93
VI - a provisão de habitações de interesse social em
proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento;
VII — a construção de equipamentos sociais;
VIII - a recuperação ambiental de áreas e a
preservação dos elementos naturais considerados de interesse ambiental,
paisagístico ou histórico;
IX - as medidas de reaproveitamento de água e
produtos recicláveis.
§ 1° - As mitigações e compensações deverão ser
proporcionais ao porte e impactos do empreendimento ou atividade.
§ 2° - A aprovação do empreendimento ou
atividade ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelos
interessados, que serão integralmente responsáveis pelas despesas decorrentes
das obras e serviços necessários à mitigação e compensação dos impactos
decorrentes e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo, antes da
finalização do empreendimento.
§ 3° - A Carta de Habitação e/ou o Alvará de
Funcionamento somente serão expedidos mediante comprovação da conclusão
das obras previstas no § 2°.
Art 103 - O EIV-RIV será elaborado e assinado pelos
responsáveis técnicos e empreendedores, que responderão pelas informações e
resultados apresentados.
Art. 104 - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes
do EIV, por publicação de ementa em jornal de grande circulação e
disponibilização do material para consulta no órgão competente da Prefeitura, a
qualquer interessado, que poderá manifestar-se em até 30 (trinta) dias.
Art. 105 - Compete à COPLADI a análise e aprovação d(o
EIV-RIV, nos termos do inciso VIII do artigo 45 deste PDSV.
Parágrafo único - Deverá a COPLADÍ
determinar a realização de Audiência Pública no procedimento de EIV-RIV
sempre que verificar incómodos ou impactos de interferência significativa na
rotina ou património da população local.
SÃO
.VICCNTC
Q/cta&
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'
•
.
Mensagem n° 21/12 fl. 94
Art 106 - O EIV-RIV não substitui o Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente - EIA-RIMA,
quando houver determinação de sua realização pelos órgãos competentes.
Art 107 - Os custos do EIV-RIV correrão por conta do
interessado.
Art 108 - Deverá ser instituída uma taxa referente à análise
do EIV-RIV.
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
1
Art 109 - Lei específica poderá delimitar áreas urbanas para
aplicação de operações urbanas consorciadas.
§ 1° - Considera-se operações urbanas
consorciadas o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
Público Municipal, com a participação de proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização
ambiental.
.
§ 2° - Poderão ser previstas nas operações
urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de
parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alteração das
normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
t
II - a regularização de construções, reformas ou
ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art 110 - Na lei específica que aprovar a operação urbana
consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no
mínimo:
•
I - a definição da área a ser atingida;
'
II - o programa básico de ocupação da área;
'
SÃO
VICCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 95
III - o programa de atendimento económico e social
para a população diretamente afetada pela operação;
IV - as finalidades da operação;
V — o estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - as contrapartidas a serem exigidas dos
proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da
utilização dos benefícios previstos nos incisos I e n do § 2° do artigo 109 deste
PDSV:
VII — a fonna de controle da operação,
obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - a solução habitacional dentro de seu perímetro
ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remoção os moradores de
favelas e cortiços;
IX - a garantia de preservação dos imóveis e espaços
urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e
ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
operação;
os instrumentos urbanísticos previstos na
XI — o estoque de potencial construtivo adicional;
XII - a conta ou fundo específico que deverá receber
os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos
concedidos.
§ 1° - Os recursos obtidos pelo Poder Público
municipal na forma do inciso VI do caput, serão aplicados, exclusivamente na
própria operação urbana consorciada.
x
§ 2° - A partir da aprovação da lei de que trata o
artigo 109, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público
municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urb
consorciada.
§ 3° - A lei referida no caput exige aprov!
pela maioria absoluta dos Vereadores.
SÃO
[GCNTC
Q/<io> Jacente
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Mensagem n° 21/12 fl. 96
Art. 111 - A lei específica que aprovar a operação urbana
consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de quantidade
determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão
alienados em leilão ou utilizados diretarnente no pagamento das obras
necessárias à própria operação.
§ 1° - Os certificados de potencial adicional de
construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de
construir unicamente na área objeto da operação.
i
§ 2° - Apresentado o pedido de licença para
construir, Q certificado de potencial adicional de construção será utilizado no
pagamento da área de construção que supere os padrões básicos estabelecidos
neste PDSV até o limite máximo fixado pela lei especifica que aprovar a
operação urbana consorciada.
CAPITULO XI
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
,
Art 112 - O Poder Executivo, após requerimento do
proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 61 deste
PDSV, poderá, após aprovação em lei específica, estabelecer consórcio
imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1° - Considera-se consórcio imobiliário a
forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o
proprietário transfere seu imóvel ao Município e, após a realização das obras,
recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas.
§ 2° - O valor das unidades imobiliárias a serem
entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da
execução das obras, observado o disposto no § 2° do artigo 8° da Lei Federal
n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
§ 3° - A lei referida no caput exige aprovaç
pela maioria absoluta dos vereadores, e disporá sobre os termos do consórcio.
SÀO yicasrre
Osaaa
'
Mensagem n° 21/12
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\. 97
TITULO IV
DA ORDENAÇÃO E DISCIPLINA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DE SÃO VICENTE
-
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art 113- O uso e ocupação do solo de São Vicente serão
ordenados e disciplinados por normas referentes a:
I - zona em que o imóvel se situa;
II - categoria de uso do imóvel;
'
I - nível de incomodidade da atividade;
IV - índices urbanísticos;
V - parcelamento do solo e sua execução;
VI - infraestrutura disponível;
VII - categoria de logradouro público.
§ 1° - A ordenação e disciplina do uso e
ocupação do solo deverá considerar o território municipal e o cumprimento de
sua função social como um todo, interagindo com o planejamento
metropolitano, regional, estadual e nacional.
§ 2° - As normas deste PDSV aplicam-se
também aos procedimentos de aprovação de edificações e de licenciamento ou
autorização de atividades.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art 114 - Para fins de aplicação deste PDSV, fíc
estabelecidas as seguintes definições:
I - urbanização: atividades de transformação de áreas
pela instalação de infraestruturas, de estruturas e de equipamentos urbanos ou
comunitários, ou o parcelamento do solo para fins urbanos;
SÃO
VICCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 98
II - zoneamento: divisão da área municipal em
diferentes zonas de uso e ocupação do solo, visando à ordenação do
desenvolvimento territorial;
solo;
III - gleba: área que não foi objeto de parcelamento do
IV - quadra: área resultante da execução de
parcelamento do solo, delimitada por vias de circulação e logradouros públicos à
sua volta;
V - lote: área edificável, resultante de parcelamento do
solo, contida em uma quadra, servido de infraestrutura urbana, com pelo menos
uma divisa confrontando a via de circulação ou logradouro público;
VI - frente do lote: divisa que confronta com a via de
circulação ou logradouro público;
VII - fundo do lote: divisa oposta à frente do lote, que
não possua acesso à via de circulação ou logradouro público;
VIII - parcelamento do solo: atividade privada ou
pública de loteamento ou desmembramento;
\X - loteamento: divisão da gleba ou quadra em lotes
servidos no mínimo de infraestrutura urbana básica, destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias de circulação existentes;
X - desmembramento: divisão da gleba ou quadra em
lotes servidos no mínimo de infraestrutura urbana básica, destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XI - reparcelamento: redivisão de áreas já parceladas,
com a modificação de sua composição;
XII - desdobro: divisão da área de um lote integrant
de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formação de novo o
novos lotes;
SÃO
;cosrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 99
tornando-os uno;
XIII - unificação de lotes: união de dois ou mais lotes,
XIV - unificação de áreas: união de duas ou mais
glebas ou quadras, tornando-as uma;
XV - via de circulação: espaço destinado à mobilidade
urbana, com circulação preponderante de veículos;
XVI — logradouro público: espaço destinado à
recreação ou à mobilidade urbana, com circulação preponderante de pedestres;
XVII - passeio público: espaço destinado à
mobilidade urbana, com circulação preponderante de pedestres;
XVIII - alinhamento: linha divisória entre o terreno de
propriedade privada ou pública e a via de circulação ou logradouro público;
XIX - eixo de via: linha que passando pelo centro da
via de circulação, é equidistante dos alinhamentos;
XX — pavimento: parte coberta da edificação, num
mesmo nível ou em vários níveis, situado entre o plano de dois pisos
superpostos, distantes entre si numa altura correspondente ao pé-direito mínimo
de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e máximo de 4m (quatro metros),
ou a parte descoberta da edificação definida pela sua área;
- XXI - pavimento térreo: pavimento com acesso direto
à via pública, com pé-direito mínimo de 2,40 (dois metros e quarenta
centímetros), situado no máximo a l,5m (um metro e cinquenta centímetros)
acima ou abaixo do nível mediano da guia do logradouro público, e, no caso de
mais de um acesso direto, o pavimento térreo corresponderá ao principal
pavimento de acesso da edificação;
XXII - subsolo: pavimento situado abaixo do perfil
natural do terreno, não considerado subsolo o pavimento que possuir sua laje de
cobertura acima de l ,5m (um metro e cinquenta centímetros) do referido perfil.
XXIII - andar: pavimento de uma edificação situado
acima ou abaixo do pavimento térreo;
por edificação;
XXIV — área livre: superfície de um lote não ocupada
SÃO
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Mensagem n° 21/12 fl. 100
XXV — área ocupada: superfície de projeção horizontal
da edificação sobre um lote;
XXVI — área construída: superfície dos pisos
utilizáveis, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação no lote;
XXVII - recuo: distancia entre o limite externo da área
ocupada e as divisas do lote;
. /
XXVIII - taxa de ocupação: relação expressa em
percentual entre a área ocupada e a área total do lote;
XXIX - coeficiente de aproveitamento: relação
expressa em número de vezes entre a área construída e a área total do lote;
^
XXX — unidade habitacional: unidade autónoma de uso
residencial destinado à moradia de uma pessoa ou família;
XXXI - equipamentos urbanos: instalações de
infraestrutura urbana de interesse público, tais como abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, energia elétrica, gás
canalizado e outros;
XXXII - equipamentos comunitários: instalações
públicas como de educação, cultura, saúde, recreação e similares;
1
XXXIII - área institucional: área pública destinada a
receber equipamentos urbanos ou comunitários;
XXXIV - uso residencial: uso e ocupação de um lote
para fíns de moradia;
XXXV - uso não-residencial: uso e ocupação de um
lote ou área para desenvolvimento de atividades institucionais, primárias,
comerciais, industriais, serviços, recreacionais ou especiais;
XXXVI - uso misto: uso e ocupação residencial e nãoresidencial desenvolvida em um mesmo lote;
XXXVII - uso em desacordo: uso em discordância
com o estabelecido na legislação urbanística ou ambiental;
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Mensagem n° 21/12 fl. 101
XXXVIII - edificação em desacordo: construção
executada à revelia dos procedimentos de aprovação, ou que apresenta índices
urbanísticos em discordância com o estabelecido na legislação urbanística ou
ambiental;
XXXIX - planta ratificada do loteamento: é a planta do
loteamento expressando as características da área após a implantação das obras a
cargo do proprietário do imóvel, incorporando os ajustes que tiverem sido
necessários.
CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO E DA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS E DE
EXPANSÃO URBANA, DAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL E
DAS ZONAS NÃO-URBANIZÁVEIS DE SÃO VICENTE
'
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 115 - A área do Município de São Vicente, para fins de
uso do solo, compatíveis com o meio ambiente e com o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade, congrega Zonas Urbanas e
Zonas Não-Urbanizáveis, definidas e delimitadas em razão de suas
características, funções, objetivos específicos e tipos de uso e ocupação do solo
que se pretende incentivar.
§ 1° - As Zonas Urbanas abrangem áreas de
urbanização preferencial, de expansão urbana e de urbanização especial.
§ 2° - As Zonas Não-Urbanizáveis abrangem as
áreas de preservação permanente, de conservação ambiental, de
desenvolvimento sustentável e de recuperação ambiental.
§ 3° - Nas Zonas Urbanas não será admitido o
desenvolvimento de atividades ou tipos de construção incompatíveis com as
funções e objetivos específicos definidos para a respectiva zona por este PDS V.
§ 4° - Nas Zonas Não-Urbanizáveis não será
admitido o desenvolvimento de atividades ou tipos de construção típicos d
cidade, incluindo-se implantação de infraestruturas, exceto soluções individuai
aoCidade Monumento da História Pátria
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.
• Mensagem n° 21/12 fl. 102
1
para abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, devendo
ser mantidas as características naturais ou rústicas do local, vedado o
adensamento populacional e físico.
, § 5° - Execução da política de desenvolvimento
urbano e ambiental, na persecução dos objetivos específicos a cada zona, deverá
observar o Anexo I deste PDSV.
§ 6° - A delimitação de cada zona no território
de São Vicente integra o mapa em escala que constitui o Anexo II deste PDSV.
§ T - Poderão ser estabelecidas zonas especiais
de integração regional por indicação do CCSV ou do Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, nos termos
deste PDSV.
SEÇÃOII
DA DEFINIÇÃO DAS ZONAS URBANAS DE SÃO VICENTE
Art 116 - São Zonas Urbanas de São Vicente as áreas
urbanizadas ou urbanizáveis caracterizadas pela presença de adensamento
populacional e infraestrutura urbana suficiente ou potencial, aptas ao
atendimento das demandas geradas pelo crescimento populacional, físico e de
atividades económicas, sociais, culturais, turísticas ou recreativas, dividindo-se
em:
I - Zonas de Urbanização Preferencial Imediata
ZUP1: áreas urbanizadas caracterizadas por densa ocupação e pelo
desenvolvimento físico-urbano existente ou potencial em diferentes níveis de
infraestrutura e de equipamentos urbanos e comunitários, as quais favorecem o
uso predominantemente Residencial e objetivam a ordenação e melhoria da
urbanização, mediante ampliação da infraestrutura e de equipamentos urbanos e
comunitários, e a indução à intensificação do uso e ocupação dos lotes;
II - Zonas de Urbanização Preferencial de Expansão
Urbana - ZUP2: áreas urbanizadas ou urbanizáveis caracterizadas por ocupação
rarefeita, pelo desenvolvimento físico-urbano potencial em diferentes níveis
infraestrutura e de equipamentos urbanos e comunitários, e por sua proximida
.
QfaaoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 103
ou contiguidade a áreas já urbanizadas, as quais favorecem o uso
predominantemente Residencial e objetivam a ordenação e direcionamento do
meio físico-urbano, mediante implantação de infraestrutura e equipamentos
urbanos e comunitários e indução ao uso e ocupação de lotes;
III - Zonas de Urbanização Preferencial Empresarial -
ZUP3: áreas urbanizadas caracterizadas por ocupação diversificada, pelo
desenvolvimento físico-urbano existente ou potencial em diferentes níveis de
infraestrutura e de equipamentos urbanos e comunitários, por suas condições
favoráveis e localização estratégica ao longo de vias de circulação, rodovias e
suas marginais, ferrovias ou hidrovias, as quais favorecem o uso
predominantemente Não-Residencial em equilíbrio com o entorno, e objetivam a
implantação, incentivo, apoio e controle de atividades económicas,
subdividindo-se em:
a) Corredores Empresariais ZUP3A: áreas
confrontantes a vias de circulação de interesse estratégico, definidas no Anexo
IV deste PDSV, cuja localização no sistema viário e infraestrutura existente,
favorecem o desenvolvimento em equilíbrio de usos Residenciais e NãoResidenciais com incómodos de Baixo ou Médio Nível nos lotes adjacentes,
objetivando o desenvolvimento económico e social local;
b) Zona Industrial - ZUP3B: áreas urbanizadas
ou urbanizáveis, cuja localização estratégica ao longo de rodovias e suas
marginais, ferrovias ou hidrovias, e infraestrutura existente ou potencial,
favorecem o uso Não-Residencial com incómodos de Baixo, Médio ou Alto
Nível, objetivando o desenvolvimento económico sustentável de atividades de
grande porte, com preferência para as atividades industriais;
c) Zona Central ZUP3C: áreas situadas no
bairro Centro, cuja ocupação histórica, localização estratégica ao longo do
sistema viário, infraestrutura existente, adensamento físico e populacional,
crescimento económico e proximidade a poios de atração turística favorecem o
desenvolvimento em equilíbrio de usos Residenciais e Não-Residenciais com
incómodos de Baixo ou Médio Nível, objetivando o desenvolvimen
económico e social local, metropolitano e regional;
IV - Zonas de Urbanização Preferencial Turísticas -
ZUP4: áreas urbanizadas ou urbanizáveis caracterizadas por ocupação histórica
diversificada, pelo desenvolvimento físico-urbano existente ou potencial em
diferentes níveis de infraestrutura e de equipamentos urbanos e comunitários, e SÃO eeNTe
Ê/aaoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 ti 104
pela proximidade a poios de atração turística, as quais favorecem o
desenvolvimento de usos Residenciais e Não-Residenciais em equilíbrio com o
entorno e objetivam o desenvolvimento económico, social e ambiental
sustentável e o incentivo, apoio e controle de atividades turísticas, subdividindose em:
a) Corredores Turísticos - ZUP4A: áreas
confrontantes a vias de circulação de interesse turístico definidas no Anexo V
deste PDSV, cuja localização estratégica no sistema viário, a proximidade a
poios de atração turística e infraestrul ura existente favorecem o desenvolvimento
em equilíbrio de usos Residenciais e Não-Residenciais com incómodos de Baixo
ou Médio Nível nos lotes adjacentes, objetivando o desenvolvimento económico
sustentável de atividades e residências, com preferência para as atividades
turísticas;
b) Zonas de Desenvolvimento Turístico
ZUP4B: áreas urbanizadas ou urbanizáveis, cuja localização estratégica próxima
a poios de atração turística e infraestrutura existente ou potencial favorecem o
desenvolvimento em equilíbrio de usos Residenciais e Não-Residenciais de
natureza turística ou de apoio ao turismo, com incómodos de Baixo, Médio ou
Alto Nível, objetivando o desenvolvimento preferencial de atividades turísticas
de médio e grande porte;
'
c) Morros Urbanos - ZUP4C: áreas urbanizadas
em morros urbanos, cuja localização estratégica próxima a poios de atração
turística e infraestrutura existente ou potencial, favorecem o desenvolvimento
em equilíbrio de usos Residenciais e Não-Residenciais com incómodos de Baixo
ou Médio Nível, objetivando o desenvolvimento preferencial de residências e
atividades turísticas;
§ 1° - Os Corredores Empresariais - ZUP3A, na
parte em que atravessem ou tangenciem a Zona Central ZUP3C, terão a
mesma disciplina desta última.
§ 2° - As construções em lotes situados nos
Morros Urbanos - ZUP4C deverão atender às normas técnicas específíc
demais diretrizes de segurança aplicáveis ao local.
§ 3° - Na Zona de Urbanização Preferencial
Turística - ZUP4 não serão admitidas atividades industriais de grande porte ou
incomodas de alto nível.
SÃO
GCNTC
i
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
\m n° 21/12
fl. 105
, Art 117 - São Zonas de Urbanização Especial de São
Vicente as áreas urbanizadas ou urbanizáveis caracterizadas por ocupação e
desenvolvimento físico-urbano diversificados e pelo interesse peculiar que
apresentam, em razão de sua vocação e localização estratégica, aptas a uso e
ocupação diferenciado definidos em lei municipal específica, nos termos deste
PDSV, dividindo-se em:
,
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS: áreas
urbanizadas ou urbanizáveis de interesse social, caracterizadas por densa
ocupação irregular, presença de população de baixa renda e desenvolvimento
físico-urbano precário em diferentes níveis de infraestrutura e de equipamentos
urbanos e comunitários, ou, ainda, áreas urbanas não edificadas, subutílizadas ou
não utilizadas, consideradas aptas ao atendimento da demanda por habitação e
regularização fundiária, as quais favorecem o uso predominantemente
Residencial de população de baixa renda e objetivam a implantação de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, recuperação
urbanística, requalifícação de imóveis, implantação de empreendimentos
habitacionais de interesse social e melhoria das condições urbanas e ambientais,
definidas nos Anexos II e Dl deste PDSV, subdividindo-se em:
.
a) Zonas Especiais de Interesse Social Ocupadas
- ZEIS l : áreas urbanizadas ocupadas por favelas, cortiços, conjuntos
habitacionais e loteamentos irregulares ou precários, as quais favorecem a
regularização fundiária, a implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos
e comunitários, a requalifícação de imóveis e a implantação de
empreendimentos habitacionais de interesse social, definidas no Anexo El deste
PDSV;
• b) Zonas Especiais de Interesse Social NãoOcupadas - ZEIS2: áreas urbanizadas ou urbanizáveis, não edificadas,
subutilizadas ou não utilizadas, as quais favorecem o atendimento da demanda
por regularização fundiária, a implantação de infraestrutura e equipamentos
urbanos e comunitários e o desenvolvimento de empreendimentos habitacional
de interesse social, definidas no Anexo III deste PDSV;
II - Zonas Especiais de Urbanização Restrita - ZEUR:
áreas urbanas ou urbanizáveis caracterizadas por ocupação rarefeita, potencial
urbanístico, alterações significativas nos seus elementos naturais,
vulnerabilidade a intempéries, calamidades ou outras condições especiais, que
SÀO GCNTC
OfS y- recente
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Mensagem n° 21/12 fl. 106
favorecem um processo de urbanização planejado, contido ou desestimulado
temporariamente em função das potencialidades urbanísticas futuras,
necessidade de preservação ambiental ou do património histórico, artístico,
arqueológico, turístico ou paisagístico, objetivando a melhoria das condições
urbanas e ambientais, definidas no Anexo II deste PDSV;
• § 1° - Nas ZEIS é vedado o remembramento dos
lotes resultantes da intervenção urbanística.
§2° - A lei referida no caput exige aprovação
pela maioria absoluta dos Vereadores.
SEÇÃOIII
DA DEFINIÇÃO DAS ZONAS NÃO-URBANIZÁVEIS
Art 118 - São Zonas Não-Urbanizáveis de São Vicente as
áreas naturais ou rústicas caracterizadas pela presença de ecossistemas naturais
significativos em diferentes estágios de conservação e necessários ao equilíbrio
ambiental e ecológico, aptas ao desenvolvimento de açoes de baixo impacto e de
preservação, conservação, recuperação, manutenção e controle do património
ambiental local, dividindo-se em:
I — Zonas de Preservação Permanente - ZPP: áreas
caracterizadas pela presença de ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio
ambiental, composição diversificada de espécies e organização funcional
capazes de manter uma comunidade sustentável de organismos balanceada,
integrada e adaptada ao ambiente natural, as quais favorecem o uso restrito e
sustentável, objetivando açoes socioambientais de preservação, manutenção,
recuperação, controle ambiental e atividades educativas, culturais, de pesquisa e
de ecoturismo;
II — Zonas de Conservação Ambiental - ZCA: áreas
caracterizadas pela presença de ecossistemas primitivos com alterações
antrópicas parciais em decorrência da exploração, supressão ou substituição de
algum de seus componentes naturais, as quais favorecem o uso restrito e
sustentável, objetivando açoes socioambientais de controle ambiental e
atividades educativas, recreativas, turísticas e de exploração rural de ba
impacto, com estímulos ao cultivo de espécies nativas regionais;
SÃO
xacasnre
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III - Zonas de Desenvolvimento Sustentável - ZDS:
áreas caracterizadas pela presença de ecossistemas primitivos com alterações
antrópicas parciais em decorrência da exploração, supressão ou substituição de
algum de seus componentes naturais, por sua contiguidade a cursos d'água,
mangue, restinga ou outras formas de biota natural, as quais favorecem o uso
socioeconômico sustentável, objetivando ações socioambientais de preservação,
manutenção, recuperação e controle ambiental e atividades educativas, culturais,
de pesquisa e de ecoturismo;
IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas
caracterizadas pela presença de ecossistemas primitivos com alterações
antrópicas profundas, em decorrência da supressão de seus componentes
naturais, contaminação do solo, alteração na drenagem ou hidrodinâmica local,
assentamentos irregulares ou outras ações de degradação ambiental, as quais
favorecem o uso restrito, objetivando ações de recuperação e controle ambiental,
e atividades de pesquisa e recuperação do solo.
§ 1° - Nas Zonas de Preservação Permanente -
ZPP será permitida a ocupação sustentável de até 5% da área total da gleba,
dentro da qual caberá sistema viário rural de transposição.
§ 2° - São Zonas de Preservação Permanente,
além das definidas no Anexo H deste PDSV, o Parque Estadual da Serra do Mar,
criado pelo Decreto Estadual 10.251, de 30 de agosto de 1977, e o Parque
Estadual Xixová-Japui, criado pelo Decreto Estadual 37.536, de 27 de setembro
de 1993.
CAPÍTULO IV
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO E DAS CONDIÇÕES
PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES
SEÇÃOI
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Art 119 - São categorias de uso do solo a Residencial e
Não-Residencial.
Parágrafo único - As edificações próprias ao
uso não-residencial somente serão admitidas em locais que este PDSV autorize
o desenvolvimento das atividades respectivas.
-
Vicente
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Mensagem n° 21/12 fl. 108
Art 120 - A categoria Residencial é a forma de uso e
ocupação do solo destinada apenas a moradia de pessoas, compreendendo as
seguintes subcategorias:
I - Residencial Unifamiliar RI: são edificações
destinadas a habitação, correspondendo a uma unidade por lote;
II — Residencial M ult í familiar - R2: são edificações
destinadas a habitação, correspondendo a mais de uma unidade por lote,
subdividindo-se em:
a) R2A: são unidades residenciais agrupadas
horizontal ou verticalmente, em até 4 (quatro) pavimentos, sobrepostas,
geminadas ou em série, com no máximo 8 (oito) habitações;
b) R2B: são unidades residenciais agrupadas
verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos de até 4 (quatro)
pavimentos, sendo térreo mais três, sem abertura de vias particulares para
circulação de veículos, dispondo obrigatoriamente de espaços de lazer, cobertos
ou não, na proporção de 2m (dois metros) por habitação;
c) R2C: são unidades residenciais agrupadas
verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos de mais de 4 (quatro)
pavimentos até o limite permitido para a zona, sem abertura de vias particulares
para circulação de veículos, dispondo obrigatoriamente de espaços de lazer,
cobertos ou não, na proporção de 2m (dois metros) por habitação;
III - Conjunto Residencial - R3: são conjuntos de
edificações destinadas a habitação, isoladas ou agrupadas, horizontal ou
verticalmente, em um ou mais blocos, ocupando um ou mais lotes ou glebas,
contemplando obrigatoriamente áreas de lazer de uso comum, cobertas ou não,
na proporção de 4m (quatro metros) por habitação, subdividindo-se em:
a) R3A - Conjunto Habitacional: é o conjunto de
edificações destinadas a habitação, edificadas em áreas contínuas, cujo acesso às
residências ou blocos é feito através das vias públicas existentes ou projetadas,
contempladas por serviços urbanos;
b) R3B - Condomínio Fechado: é o conjunto de
edificações destinadas a habitação, edificadas em áreas delimitadas por
fechamento, cujo acesso às residências ou blocos é feito através de via de
circulação interna privativa, contemplado por serviços condominiais.
SÃO
eeisrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 109
Parágrafo único - Nos Conjuntos Residenciais
onde ocorrerem situações mistas, o projeto deverá atender a cada exigência, de
acordo com seu enquadramento, isoladamente.
•Art 121 - A categoria Não-Residencial é a forma de uso do
solo destinada à realização de outras atívidades de interesse privado ou público
diversas da moradia, compreendendo as seguintes subcategorias:
I - institucional: é a forma de uso do solo destinada ao
desenvolvimento das atividades de interesse público decorrentes das
necessidades individuais, sociais e culturais básicas estabelecidas pelo anseio
coletivo, incluindo-se atividades assistenciais, de educação e de saúde, dentre
outras;
II - primária: é a forma de uso do solo destinada ao
desenvolvimento das atividades económicas rurais de criação ou extração de
bens naturais e insumos para o comércio ou indústria;
III - comercial: é a forma de uso do solo destinada ao
desenvolvimento das atividades económicas de venda ou troca de mercadorias,
produtos ou valores, com referência a todo o processo de inlcrinediacão entre
produtor e consumidor;
IV - industrial: é a forma de uso do solo destinada ao
desenvolvimento das atividades económicas de produção, mecanizada ou não,
em grande escala ou não, com referência a todo o processo de transformação de
insumos em produtos intermediários ou finais;
V - serviços: é a forma de uso do solo destinada ao
desenvolvimento das atividades económicas ou de interesse público das quais
não resulte produto tangível, em contraste com a produção e o comércio de
mercadorias;
VI - recreacional: é a forma de uso do solo destinada
ao desenvolvimento das atividades económicas ou de interesse público de
divertimento ou entretenimento, inclusive atividades culturais, religiosas,
esportivas e de lazer, dentre outras;
VII - especial: é a forma de uso do solo destinada ã /
realização de atividades específicas sujeitas a controle próprio, observados oj
termos deste PDSV.
• SÀO
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Mensagem n° 21/12 fl.llO
SEÇÀOII
DAS CONDIÇÕES DE USO DO SOLO
Art 122 - O desenvolvimento de qualquer uso Residencial
ou Não-Residencial no Município de São Vicente exige Carta de Habitação, ou
documento equivalente, e Alvará de Funcionamento, conforme o caso.
Art 123 - O desenvolvimento de atividade Não-Residencial
deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo, acompanhada de
memorial das atividades que serão realizadas no local, para sua classificação e
avaliação de incómodos e impactos.
Parágrafo único - O requerente é responsável
por suas declarações no âmbito administrativo, civil e penal, devendo a
autoridade municipal comunicar eventual irregularidade às instâncias
necessárias.
Art. 124 - As categorias de uso do solo e respectivas
atividades, assim como seus impactos urbanísticos ou ambientais, segundo o
grau de incomodidade, classificam-se em:
I - Inócuas: atividades que não causam impactos
negativos de qualquer natureza no entorno;
II - Incómodas de Baixo Nível - NI: atividades que
causam impactos negativos de natureza leve no entorno, que serão objeto de
compensação por meio de obras, equipamentos ou instalações, segundo as
exigências para extinção ou mitigação dos incómodos potenciais ou existentes;
III - Incómodas de Médio Nível - N2: atividades que
causam impactos negativos de natureza média no entorno, que serão objeto de
compensação por meio de obras, equipamentos ou instalações, segundo as
exigências para extinção ou mitigação dos incómodos potenciais ou existentes;
IV - Incómodas de Alto Nível - N3: atividades que
causam impactos negativos de natureza grave ao entorno, que serão objeto de
compensação por meio de obras, equipamentos ou instalações, segundo as
exigências para extinção ou mitigação dos incómodos potenciais ou existentes.
SÃO
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§ 1° - Entende-se por impacto urbanístico o
efeito resultante de uma ação humana ou atividade socioeconômica sobre as
características de suporte do meio urbano, a saber: capacidade do sistema viário
de absorver o acréscimo de fluxo e tráfego de veículos; trânsito de pedestres
gerados; interferências nas condições gerais de acessibilidade ao entorno;
alterações nos níveis de ruído; sobrecarga na capacidade de infraestrutura de
saneamento; aumento da poluição; interferências nas situações paisagísticas
existentes; interferências nas situações que possam ocasionar riscos; ou, ainda,
qualquer outra similar desenvolvida na cidade.
§ 2° - Entende-se por impacto ambiental o efeito
resultante de uma ação humana, isolada ou em grupo, ou de atívidades
socioeconômicas, sobre as características do meio físico natural e ecossistema
predominante.
§ 3° - As atívidades, definição de seus níveis de
incomodidade e exigibilidade de EIV-RIV integram o Anexo VI deste PDSV e
suas classificações e enquadramentos, conforme a natureza leve, média ou alta
do incómodo, são avaliadas pelos seguintes parâmetros de incomodidades,
dentre outros passíveis de consideração:
I - impactos na infraestrutura ou na paisagem
urbana: consiste na sobrecarga esperada para o empreendimento ou atividade
sobre a capacidade de suporte da infraestrurura instalada de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, o rede de energia
clétrica, ou alteração negativa da paisagem urbana;
II - poluição sonora: consiste na emissão de
sons ou ruídos que sejam direta ou indiretamente ofensivos ou nocivos ao
silêncio, saúde, segurança ou bem-estar da coletividade, seja pelo uso de
máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros e similares, ou pela
concentração de pessoas ou animais;
III - tráfego intenso: consiste na atração de
veículos leves e utilitários, em razão do porte do estabelecimento, da
concentração de pessoas ou do número de vagas de estacionamento criadas;
IV — vibração: consiste no movimento
oscilatório transmitido pelo solo ou ar, além dos limites da propriedade, em
razão do uso de maquinários, veículos ou outros equipamentos, ou
concentração de pessoas;
SÃO
GCNTC
oCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12
f
fl. 112
V - tráfego pesado: consiste na atraçâo ou
operação de veículos pesados de até 3 (três) eixos;
VI - tráfego superpesado: consiste na atraçâo ou
operação de veículos pesados com mais de 3 (três) eixos;
VII - poluição atmosférica: consiste no
lançamento ou dispersão, na atmosfera, de qualquer forma de substância ou
energia, sob qualquer estado físico que altere sua composição natural e seja
danosa ao meio ambiente ou entorno;
VIII - poluição hídrica: consiste no lançamento
direto, ou por qualquer outro meio, de efluentes líquidos provenientes de
atividades efetíva ou potencialmente poluidoras, em águas abertas ou interiores,
superficiais ou subterrâneas, incluindo-se redes coletoras e emissários;
IX - poluição por resíduos sólidos: consiste na
produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais
ao meio ambiente e à saúde pública;
X - periculosidade: consiste em atividades que
apresentam riscos ao meio ambiente ou à saúde humana, em função da radiação
emitida, da comercialização, uso ou estocagem de produtos tóxicos, materiais
perigosos ou explosivos, conforme normas pertinentes.
§ 4° - Para os casos citados no § 3°, a
classificação das atividades obedecerão à seguinte regra:
I - quando não apresentarem incómodos
relevantes, descritos ou não neste PDSV, serão classificadas como Inócuas;
II - quando apresentarem os incómodos
contidos no inciso I do §3°, deste artigo ou outros incómodos com impactos de
baixo nível, assim definidos pela COPLADI, serão classificadas como
Incómodas de Baixo Nível - NI, que serão objeto de compensação por meio de
obras, equipamentos ou instalações, segundo as exigências para extinção ou
mitigação dos incómodos potenciais ou existentes;
III - quando apresentarem os incómodos
previstos nos incisos II, III, IV e V do §3°, deste artigo ou outros incômodosOt
S O
cerne
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Mensagem n° 21/12 fl. 113
< í
com impactos de médio nível, assim definidos pela COPLADI, serão
classificadas como Incómodas de Médio Nível - N2, que serão objeto de
compensação por meio de obras, equipamentos ou instalações, segundo as
exigências para extinção ou mitigação dos incómodos potenciais ou existentes;
IV - quando apresentarem os incómodos
previstos nos incisos VI, VÊ, Vin, IX e X do §3°, deste artigo ou outros
incómodos com impactos de alto nível, assim definidos pela COPLADI, serão
classificadas como Incómodas de Alto Nível - N3, que serão objeto de
compensação por meio de obras, equipamentos ou instalações, segundo as
exigências para extinção ou mitigação dos incómodos potenciais ou existentes;
§ 5° - As atividades enumeradas no Anexo VI
deste PDSV poderão ser reenquadradas pela COPLADI para níveis de
incomodidade mais restritivos, caso venham a apresentar, isolada ou
conjuntamente, quaisquer incómodos, constantes ou não do §3° deste artigo, em
proporções superiores ao comumente esperado.
§ 6° - Caso a atividadc que se pretenda exercer
não conste no Anexo VI deste PDSV, sua análise, classificação e posterior
enquadramento serão realizados pela COPLADI, conforme os parâmetros
descritos no § 3° deste artigo e outros eventualmente existentes.
SEÇÀO III
DAS CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS CATEGORIAS DE
USO E ATIVIDADES
Art 125 - São condicionadas aos termos deste PDSV a
implantação das categorias de uso do solo e respectivas atividades, que serão
classificadas em:
I - Permitidas;
II - Permitidas, com exceção das atividades indicadas;
III - Permitidas, após avaliação dos incómodos e
impactos;
IV - Permitidas, após avaliação dos incómodos^ e
impactos, com exceção das atividades indicadas;
SÃO
CCNTC
Gfaao>
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Mensagem n° 21/12
indicadas;
fl. 114
V-Não-Permitida;
VI - Não-permitida, com exceção das atividades
VII - Permitida, após estudos e lei específica.
§ 1° - A classificação das condições de
implantação das categorias de uso e respectivas atividades em relação às zonas
estão fixadas no Anexo VII deste PDSV.
§2° - A lei referida no inciso VII exige
aprovação pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA SUA EXECUÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ari. 126 - O parcelamento do solo urbano municipal será
regido pelas normas deste PDSV, no objetivo de adequar as disposições
constantes na Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas
alterações, às peculiaridades do Município de São Vicente.
Art 127 - O parcelamento do solo para fins urbanos somente
será permitido dentro do limite das zonas urbanas e urbanizáveis definidas neste
PDSV.
§ 1° - Caso parte da área a ser parcelada esteja
inserida em zona Não-Urbanizável, não haverá impedimento ao parcelamento
para fins urbanos, se tais áreas mantiverem as características exigidas para a
zona em que se situam, com a adoção das medidas necessárias a essa transição.
§ 2° - Os parcelamentos do solo deverão sempre
atender às necessidades locais, inclusive quanto à destinação e utilização das
áreas, de modo a permitir o desenvolvimento adequado posterior ao
parcelamento.
SÁO
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Mensagem n° 21/12 fl. 115
Art 128 - O parcelamento do solo, em qualquer de suas
modalidades, deverá obedecer às restrições relativas às zonas de uso e ocupação,
aos padrões urbanísticos e ao sistema viário definidos neste PDSV, e deverá
conter as seguintes infraestruturas básicas:
I - infraestrutura básica dos parcelamentos do solo:
será constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
energia elétrica pública e domiciliar, e vias de circulação;
II - infraestrutura básica dos parcelamentos de solo
situados em ZEIS: será constituída de equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, rede de abastecimento de água potável, vias de circulação e
soluções para o esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.
Art 129 - Os parcelamentos do solo executados em f unção
de programas de regularização fundiária em ZEIS terão padrão urbanístico
especial, observados os termos deste PDSV, a partir do cadastro dos respectivos
projetos e com vistas à máxima aproximação ao traçado viário existente.
Art 130 - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das
autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas
onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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SÀOceisrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 116
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art 131 - Em função dos usos estabelecidos pelo
zoneamento, e pelas características especiais do sítio de implantação, os
loteamentos classificam-se em:
I - residencial: empreendimentos de uso Residencial
ou uso misto, permitidos nas zonas urbanas e de expansão urbana;
II — residencial de interesse social: empreendimento de
uso Residencial ou uso misto voltado à população de baixa renda, permitidos em
ZEIS;
III - não-residencial: empreendimentos de uso
institucional, comercial, industrial, de serviços, recreacional ou especial;
Parágrafo único - Nos loteamentos residenciais
de interesse social:
•
I - será destinado o mínimo de 50% (cinquenta
por cento) dos lotes ou das unidades habitacionais à aquisição por famílias com
renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos;
II - as taxas municipais referentes ao projeto de
loteamento serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
Art. 132 - Da área total objeto do projeto de loteamento,
serão destinadas áreas públicas de no mínimo:
I - 20% (vinte por cento) para o sistema de circulação;
II - 10% (dez por cento) para áreas verdes e espaços
livres;
III - 5% (cinco por cento) para áreas institucionais.
§ 1° - As áreas destinadas a sistemas de
circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem com<
as áreas verdes e espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade^
de ocupação prevista.
SÃO
[ceisrre v\
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Mensagem n° 21/12 fl. 117
§ 2° - O percentual de áreas públicas referidas
neste artigo nunca poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba,
salvo nos loteamentos destinados ao uso não-residencial, em que os lotes tenham
no mínimo, IS.OOOm2 (quinze mil metros quadrados), e naqueles destinados a
habitação de interesse social, caso em que a percentagem poderá ser reduzida no
ato que fixar as diretrizes.
§ 3° - Caberá ao Poder Executivo a indicação
dos locais onde serão implantadas as áreas verdes e institucionais, e a
manifestação favorável sobre o sistema viário.
§ 4° - As vias de circulação e logradouros
públicos do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais
existente ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 5° - Excepcionalmente, por decisão motivada,
poderá a área ocupada por vias de circulação ser inferior ao estabelecido no
inciso I do caput deste artigo, desde que compatível com a densidade de
ocupação projctada, compensando-se o percentual faltante nas áreas verdes.
Art. 133 - No caso de loteamentos contíguos às áreas de
mangues consideradas de preservação permanente nos termos deste PDSV
deverão ser reservadas pelo loteador faixas de proteção com largura mínima de
50m (cinquenta metros) ao longo desses limites, obedecendo às diretrizes
expedidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - As áreas constituídas por
essas faixas de proteção poderão ter parte não-edificável, incluídas e
computadas como áreas verdes, devendo estar de acordo com as diretrizes
expedidas.
•
Art. 134 - Ao longo das águas correntes, de dormentes e das
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão
de energia elétrica, é obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15m
(quinze metros) de cada lado, salvo exigências mais rigorosas.
Art 135 - Na hipótese de cursos d'água atravessarem o
loteamento, nenhum deles poderá ser retificado, aterrado ou tubulado, senT\
prévia anuência das autoridades competentes. ^JícíL
SÃO
CeNTC
^ioCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 118
Parágrafo único - As anuências deverão ser
apresentadas com o pedido de aprovação do plano definitivo.
i
Art. 136 - O projeto de loteamento deverá compatibilizar as
infraestruturas aérea e subterrânea porventura existentes no local, cuja execução
é de responsabilidade do loteador.
Art 137 - O comprimento das quadras em um parcelamento
terá, no máximo, 250m (duzentos e cinquenta metros), não sendo permitidas
servidões de passagem para pedestres para fins de delimitação das quadras.
Parágrafo único - As servidões de pedestres
nas quadras deverão ter, no mínimo, 8m (oito metros) de largura e arborização
em faixa de largura mínima de Im (um metro) em toda sua extensão.
Art. 138 - Não configura loteamento a modificação,
ampliação, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo
Município, com vistas a dar continuidade ao seu sistema viário.
SEÇAO III
DOS LOTES, SEUS ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS
CONDICIONANTES
Art. 139 - A ocupação do solo no Município de São Vicente
fica condicionada aos seguintes índices urbanísticos:
I - lote mínimo, para efeito de parcelamento;
II - taxa de ocupação máxima do lote;
III - coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e
máximo do lote;
IV - recuos mínimos.
1
Parágrafo único - Os índices urbanísticos para
a ocupação do solo em relação às zonas estão fixados no Anexo VIII deste
PDSV.
Art. 140 - Para efeito de parcelamento fica definido o lot
mínimo de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada míni
l Om (dez metros).
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Mensagem n° 21/12 fl. 119
§ 1° - Será permitido o desdobro do lote, desde
que os lotes resultantes tenham a área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e testada mínima de 5m (cinco metros) nos lotes de meio de
quadra, e 6m (seis metros) nos lotes de esquina, excetuando os lotes situados nos
bairros Centro, Gonzaguinha, Itararé e Boa Vista, onde o desdobro não será
permitido abaixo do lote mínimo descrito no caput.
§ 2° - Para efeito de parcelamento em ZEIS1, o
lote mínimo para fins de regularização fundiária será determinado pelas
possibilidades de adequação, desde que garantam as condições mínimas de
segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.
§ 3° - Para efeitos de parcelamentos em ZEIS2,
o lote mínimo será de 60m2 (sessenta metros quadrados).
§ 4° - Excetuam-se das prescrições do presente
artigo os lotes resultantes da urbanização de áreas para empreendimentos de
interesse social executados pelo Poder Público, que poderão ter padrões
urbanísticos diferenciados e receber edificações do tipo de moradias
económicas, após a conclusão dos serviços e obras de terraplenagem e de
colocação de guias e sarjetas, devendo, contudo, estar concluída a iníraestrutura
básica respectiva para que seja permitido o uso.
§ 5° - O desenvolvimento da atividade de postos
de serviços e abastecimento deverão ocupar lote mínimo de 600m2 (seiscentos
metros quadrados).
Art 141 - No cálculo do coeficiente de aproveitamento em
condomínios não serão computadas as áreas de uso comum da edificação, tais
como garagens, áreas de lazer, zeladoria, serviços, áticos, jardineiras e áreas
privativas referentes a terraços.^
§ 1° - Em edifícios residenciais ou nãoresidenciais será permitida a construção de pavimentos para utilização como
garagens destinadas às unidades autónomas, sem que estes sejam considerados
no cômputo do coeficiente de aproveitamento, até o limite de 2 (duas) vagas pó
unidade.
\ 2° - Não se aplica o previsto no §1° para os
edifícios destinados, exclusivamente, a garagens.
SÃO
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áSaoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 120
Art 142 - No cálculo da área ocupada do lote não serão
;
I - beirais de até 0,60m (sessenta centímetros) de
n - marquise frontal de até 2m (dois metros) de
computados:
largura;
largura; ,
III - abrigos de veículos, quando erigidos em estrutura
removível e cobertura leve, nas categorias de uso residencial RI e R2A;
IV - abrigos para mesas em bares, restaurantes e
similares, e em atívidades turísticas, quando erigidos em estrutura removível e
cobertura leve;
V - terraços, quando possuírem área máxima de 20%
(vinte por cento) da área do maior compartimento que lhe dá acesso;
VI - elementos arquitetônicos decorativos, tais como
jardineiras, pergolados e caixas de proteção de aparelho condicionador de ar,
poços de iluminação, espaços técnicos, rampas de veículos descobertas e
subsolos.
«
Art 143 - Os lotes resultantes de todo e qualquer plano de
urbanização de terrenos só poderão receber edificações depois de executados os
serviços e obras correspondentes ao plano do loteamento aprovado.
Art. 144 - No caso de uni 11 cação de lotes pertencentes a mais
de uma zona, seu uso e ocupação na forma daquela de maior impacto urbanístico
dependerá de apresentação de EIV-RIV, que serão apreciados e decididos pela
COPLADI.
SEÇÃOIV
DOS PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
SUBSEÇÃOI
DA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES
Art 145 - Antes da elaboração do projeto de parcelamento, o
interessado deverá solicitar ao Poder Executivo que indique as diretrizes para o
uso do solo, apresentando para este fim, requerimento acompanhado da seguinte
documentação:
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SÃO
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Q/ftttMMxfaU <ie Ofaa
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Mensagem n° 21/12 fl. 121
I - certidão arualizada da matrícula da gleba expedida
pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
n - mapa da cidade com a localização da gleba;
III - planta do imóvel, em duas vias devidamente
assinadas pelo profissional responsável, na escala l: l .000 e em arquivo digital,
contendo, pelo menos:
georreferenciadas;
a) as divisas da gleba a ser parcelada,
b) curvas de nível de metro em metro,
amarradas à Referência de Nível - RN oficial;
c) a localização de cursos d1 água, bosques e
construções existentes na gleba;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo
o perímetro, localização das vias de comunicação, áreas livres, equipamentos
urbanos e comunitários, existentes no local ou suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser parcelada;
loteamento se destinará;
zonas de uso contíguas;
federal e pela estadual;
e) o tipo de uso predominante a que o
f) as características, dimensões e localização das
IV - outros documentos exigidos pela legislação
V - prova de recolhimento das taxas e emolumentos
referentes à fixação das diretrizes;
VI — Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art 146 - O Poder Executivo indicará nas plantas
apresentadas pelo interessado:
I - as vias de circulação existentes ou projetadas que
compõem o sistema viário do Município;
II - o traçado básico do sistema viário principal;
SÀO
msrre
cx weÂtâwa, Q/f€iMU€€ÁcUde Q/ao*
* '
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Mensagem n° 21/12 fl. 122
M — a localização aproximada dos terrenos destinados
a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas verdes e livres de uso
público;
IV - as faixas sanitárias de terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais, e as faixas não edificáveis;
V - as zonas de uso predominante do local, com
indicação das ati vidades compatíveis e índices urbanísticos respectivos.
,
§ 1° - O Poder Executivo terá prazo de sessenta
dias para a expedição da certidão de diretrizes e caso não sejam expedidas as
diretrizes neste prazo, o interessado poderá ingressar com o pedido de pré-plano,
independentemente da apresentação dessa certidão, sem prejuízo da prerrogativa
de inserção de diretrizes nesta nova fase procedimental.
§ 2° - A certidão de diretrizes expedida terá
prazo de validade de 12 (doze) meses a, partir da sua expedição.
Art. 147 - Ocorrendo alterações na legislação municipal
quanto a diretrizes de uso e ocupação do solo, é facultado ao interessado a
escolha da diretriz a ser adotada no projeto de lotcamento, desde que a certidão
esteja dentro do prazo de vigência
Parágrafo único - O pedido de nova certidão
implica na reavaliação das diretrizes, inaugurando novo procedimento e sendo
devidas pelo interessado as taxas e emolumentos referentes à respectiva
certidão.
Art. 148 - Ficarão excluídas do cálculo das taxas pertinentes
à aprovação de planos de loteamento ou desmembramentos, as áreas indicadas
pelo Poder Executivo, de preservação permanente ou proteção ambiental, bem
como as designadas como tal pelos órgãos competentes em nível estadual e
federal.
SUBSEÇÀO H
DO PEDIDO DE APROVAÇÃO DO PRÉ-PLANO
Art. 149 - Orientado pelas diretrizes definidas, o interessado
deverá requerer a aprovação de pré-plano junto à Prefeitura, instruindo o pedid
SÃO ÍCCNTC
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Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 21/12 fl. 123
com certidão atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente, a indicação do instrumento de garantia e a
certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel, além de
anotação de responsabilidade técnica relacionada ao projeto, cópia da certidão
de diretrizes e demais documentos que instruíram o pedido de diretrizes.
Art. 150 - O interessado, além das exigências contidas nos
artigos anteriores, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
I - para os projetos:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões e numerações;
hierarquização;
b) o sistema de vias, com a respectiva
c) as dimensões lineares e angulares do projeto e
seus lotes, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das
vias;
as vias de circulação e praças;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas
e) a indicação dos marcos de alinhamento e
nivelamento localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas;
f) a indicação em planta e perfis de todas as
linhas de escoamento das águas pluviais, com projeto de drenagem.
n - para o memorial descritivo, pelo menos:
a) a descrição do loteamento, com suas
características e usos predominantes;
b) as condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas
constantes das diretrizes fixadas;
c) as indicações das áreas públicas que passarão
para domínio do Município no ato de registro do loteamento, com seus
respectivos memoriais descritivos e minuta do instrumento de doação;
SÃO
[casrre
acCidade Monumento da História Pátria
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d) a enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública existentes no
loteamento e adjacências;
projetos exigidos;
e) memoriais descritivos completos de todos os
f) memoriais descritivos de cada lote;
g) orçamento e cronograma das obras previstas
no projeto.
Parágrafo único - Os projetos e memoriais
descritivos deverão ser entregues em 3 (três) vias originais, todas assinadas pelo
autor, pelo responsável técnico e pelo proprietário, e também em arquivo digital.
/
Art. 151 - Depois de cumpridas pelo loteador as exigências
dos artigos anteriores, a Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
análise, deliberação e conclusão.
Parágrafo único - A aprovação do pré-plano
não dará direito ao solicitante à execução, divulgação, propaganda, venda ou
reserva dos lotes, como também a qualquer registro ou anotação junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
SUBSEÇÃO m
DO PEDIDO DE APROVAÇÃO DO PLANO
Art. 152 - O interessado deverá requerer a aprovação do
loteamento instruindo seu pedido com todos os documentos referidos nas
subseçoes anteriores, aíualizados.
§ l* - O projeto deverá estar licenciado junto aos
órgãos estaduais e federais competentes, comprovando o interessado tal fato.
§ 2° - Somente serão admitidas alterações no
pré-plano para compatibilizá-lo às exigências dos órgãos competentes, caso em
que não serão cobradas novas taxas para análise.
Art. 153 - O loteador é obrigado a apresentar garantia para
aprovação das obras projetadas, na seguinte forma:
SÃO
GCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 125
I - garantia hipotecária;
fidejussória;
n - caução em dinheiro, títulos da divida pública ou
III - fiança bancária;
IV - seguro garantia.
§ 1° - Entende-se por loteador o proprietário do
imóvel que compõe o parcelamento, assim como o compromissário comprador
ou o superficiário, desde que o proprietário anua em relação ao empreendimento
e respectiva sub-rogação nas obrigações do compromissário comprador ou do
superficiário, em caso de rescisão do contrato; ou ainda, o Poder Público, no
caso de imissão prévia na posse para fins de implantação de parcelamento
habitacional ou regularização fundiária.
s
§ 2° - A garantia terá o valor equivalente ao
custo do orçamento das obras referidas na alínea g do inciso II do artigo 150
deste PDSV, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo no caso de garantia
hipotecária, a qual terá valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos
lotes.
'
§ 3° - Após a implantação dos serviços de
terraplenagem, arruamento, demarcação dos lotes in loco e do sistema de
drenagem, poderá ser reduzida a garantia para o equivalente a 50% (cinquenta
por cento) dos lotes.
§ 4° - Após a implantação da rede de água,
esgoto e energia elétnca, assim como iluminação pública, poderá ser reduzida a
garantia para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes.
§ 5° - A garantia remanescente somente será
levantada após a execução da pavimentação.
§ 6° - Não poderão ser dadas em garantia as
áreas de vias, praças e parques, bem como as destinadas a equipamentos urbanos
e comunitários, além das áreas não edificáveis constantes do projeto de
loteamento.
s
Art 154 - A aprovação do loteamento deverá ser precedida
da formalização de instrumentos que obriguem o loteador a:
SÃO
CCNTC
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I - transferir, mediante escritura pública de doação sem
qualquer ónus para o Município, as áreas públicas representadas pelo sistema
viário, praças, áreas verdes e institucionais;
.
II — executar a suas expensas, nos prazos fixados no
cronograma aceito pela Prefeitura, os serviços de movimento de terra, aterro e
desaterro, devidamente licenciados pelos órgãos competentes;
Hl - executar a suas expensas a abertura de vias de
circulação e demais logradouros públicos, quando necessário, obedecendo
sempre a RN oficial fornecida pela Prefeitura;
IV — executar a suas expensas, a colocação de guias e
sarjetas, o nivelamento, a consolidação dos logradouros públicos na base de
terra e a rede de escoamento de águas pluviais;
V - apresentar projetos aprovados pelos órgãos
competentes das redes de distribuição de água potável, de coleta de esgotos
sanitários e de iluminação pública, inclusive de execução da extensão da rede de
eletricidade existente até o loteamento projetado.
Art 155 - A Prefeitura, no prazo de 60 (sessenta) dias, desde
que atendido o disposto neste PDSV e outras normas pertinentes, aprovará o
parcelamento pretendido.
§ 1° - No caso de loteamento, o prazo previsto
no caput será contado da data da apresentação dos projetos urbanísticos e
complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo loteador as
garantias quanto à execução das obras projetadas.
§ 2° - Na hipótese da documentação estar
incompleta ou havendo necessidade de qualquer diligência, o prazo utilizado
pelo interessado para atendimento das diligências será descontado da data inicial
a que se refere o caput.
%
SUBSEÇÀO IV
DO PEDIDO DE APROVAÇÃO DO PRÓJETO DE
DESMEMBRAMENTO DO SOLO
Art. 156 - Para a aprovação do projeto de desmembramento
cosrre
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Mensagem n° 21/12 fl 127
o interessado apresentará requerimento à Prefeitura, acompanhado do título de
propriedade, certidão negativa de ónus reais e certidão negativa de tributos
municipais, todos relativos ao imóvel, e planta da gleba a ser desmembrada,
contendo:
I — planta de localização da área a desmembrar;
II — indicação das vias existentes e dos loteamentos
próximos;
m - indicação do tipo de uso predominante no local;
IV - indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Parágrafo único - Aplicam-se ao desmembramento,
no que couberem, as disposições exigidas para o loteamento.
SUBSEÇÃOV
DO LICENCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO
DO SOLO
Art 157 - Aprovado o projeto de loteamento ou
desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário, dentro
de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
§ l* - Expirado o prazo de validade da
aprovação, o projeto ficará sujeito às adaptações da legislação vigente.
§ 2° - Os registros de loteamento ou
desmembramento, assim como os contratos e demais disposições pertinentes,
observarão os termos da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
alterada pela Lei Federal n ° 9785, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3° - No caso de parcelamento em ZEIS
desenvolvidas em áreas públicas, será emitido Termo de Concessão Especial de
Uso para Fins de Moradia, ou Concessão de Direito Real de Uso, ou direito de
superfície, ou, ainda, legitimação de posse, do qual deverá constar que o lote de
uso residencial destinar-se-á à moradia do titular e seus dependentes, nele
podendo se desenvolver atividade económica compatível com o uso residencial,
para subsistência da entidade familiar, observados os termos deste PDSV.
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SÀO
eeivrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 128
§ 4° - A Concessão Especial de Uso para Fins de
Moradia, a Concessão de Direito Real de Uso, o direito de superfície ou a
legitimação de posse será revogada, sem direito a indenização, quando houver;
I - locação, total ou parcial, ou arrendamento
dos imóveis;
H - desvio de finalidade;
Dl - transferência a terceiros, a qualquer título,
sem anuência do Poder Público.
Art 158 - Desde a data do registro do loteamento, passam a
integrar o domínio do Município as vias, praças e as áreas verdes e institucionais
que integram as áreas públicas constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art 159 - Após a aprovação do projeto de parcelamento, o
interessado deverá requerer à Prefeitura a expedição da licença de execução,
apresentando para tanto:
I - o registro imobiliário do loteamento;
n — o recolhimento da garantia para execução das
obras projetadas.
§ 1° - Será obrigatório constar no local do
loteamento, em todas as faces voltadas para as vias públicas e nos locais de
vendas, placa com os seguintes dados:
I - nome do loteamento;
n - número do processo de aprovação;
- número do Alvará de Licença;
IV - número da matrícula e registro do
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, especificando o Cartório;
V - nome ou razão social do loteador, dos
responsáveis técnicos pelos projetos e execução da obra, número do registro
perante o CREA e número da ART dos respectivos projetos;
VI - descrição da infraestrutura a ser implantada;
SÃO
[cosrre
o- Of/* fâcente
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Mensagem n° 21/12 fl. 129
VII - os seguintes dizeres: "Senhores
interessados na aquisição de lotes, a Prefeitura Municipal de São Vicente
adverte: antes da aquisição de lotes, verifiquem sua titularídade junto ao
Cartório de Registro de Imóveis e certifiquem-se de que a infraestrutura esteja
implantada".
§ 2° - A placa referida no parágrafo anterior
deverá ter dimensão mínima de 5m (cinco metros) de comprimento, por 3m (três
metros) de altura
§ 3° - O loteador deverá apresentar a
di agram ação da referida placa, para a sua aprovação.
Art 160 - É de responsabilidade exclusiva do loteador a
instalação das redes de equipamentos para o abastecimento de água potável,
energia elétrica, redes de manejo de águas pluviais, de esgotamento sanitário,
demarcação e descrição dos lotes, quadras, vias de circulação e pavimentação
constantes dos projetos e memoriais aprovados pelos órgãos técnicos estaduais e
municipais competentes.
Parágrafo único - As redes de manejo de águas
pluviais deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente e
compatível, determinado pelo órgão competente, podendo o Município, de
acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servidões
administrativas e delimitando a parte da obra que caberá ao loteador executar a
suas expensas, de acordo com a regulamentação a ser fixada por Decreto do
Executivo,
. - ' i
Art 161 - Caso as obras não sejam executadas no prazo
fixado no cronograma, a Prefeitura, mediante justificativa do loteador, poderá
conceder a prorrogação, por igual prazo, desde que não ultrapasse a 4 (quatro)
anos no total.
SUBSEÇAOVI
DO PEDIDO DE BAKA DO LICENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DO
PARCELAMENTO DO SOLO.
1
Art. 162 - Após a implantação das obras de infraestrutura.
deve ser requerida à Prefeitura, em até 30 (trinta) dias, vistoria e expedição do
1**"^ «Ti
SÃO
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Mensagem n°21/12 fl. 130
Termo de Execução de Obras» através de requerimento assinado pelo
empreendedor e respectivo Responsável Técnico, que deverá ser acompanhado
de:
•
I - quitação da taxa de vistoria;
n - quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN devido em razão da execução das obras realizadas;
Dl — projetos substitutivos ou as built, quando for o
caso, devidamente aprovados;
IV — declaração do responsável técnico certificando
que as obras de infraestrutura foram executadas de acordo com os projetos
aprovados, frente aos órgãos competentes;
V — declaração do aceite das obras pelas
concessionárias de serviços públicos, em especial as de água, esgoto e energia
elétrica;
VI - licença de funcionamento, ou documento
equivalente, dos órgãos de licenciamento ambiental, quando for o caso,
comprovando que as exigências para implantação do empreendimento foram
satisfeitas.
-
Art 163 - Por ocasião da vistoria, que deverá ser realizada
no prazo de até 30 (trinta) dias do requerimento, se for constatado que as obras
do empreendimento não foram realizadas conforme projetos aprovados, o
empreendedor será notificado a providenciar a regularização dos projetos e
licenças, caso as alterações possam ser aprovadas; ou fazer a demolição ou
modificações necessárias para regularizar a situação do empreendimento, e
requerer nova vistoria, na forma do artigo anterior.
Art. 164 - Após a vistoria, obedecendo as obras ao projeto
aprovado, a Prefeitura expedirá o Termo de Execução de Obras, e providenciará
a baixa do licenciamento.
§ 1° - A liberação das garantias ficará
condicionada à execução das obras programadas, podendo o loteador requerer o
recebimento e o reconhecimento parcial da conclusão das obras, desde que
respeitada a proporcionalidade à etapa executada.
SÃO
;cosrre
Q/vltMUfxÂcU ae Q/cboCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 131
§ 2° - A garantia será liberada após a
comprovação do cumprimento do cronograma aprovado, mediante a
apresentação de Termo de Execução de Obras fornecido pelo órgão competente
da Prefeitura.
Art. 165 - O Poder Público Municipal poderá executar as
obras necessárias para regularizar loteamentos não autorizados ou executados à
margem das determinações contidas no ato administrativo de licença, para evitar
lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano, nos termos da Lei Federal
n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n° 9785, de 29 de
janeiro de 1999.
Art 166 - Nenhuma edificação poderá ser construída, sem
que seja precedida de vistoria e expedição do respectivo Termo de Execução de
Obras.
Parágrafo único - Excetua-se do caput deste
artigo os projetos executados pelo Poder Público Municipal e os
empreendimentos do tipo Conjunto Habitacional, em que conste do projeto
aprovado a previsão da construção das edificações pelo empreendedor, casos em
que a ocupação das edificações só poderá ocorrer quando da expedição do
referido termo, acompanhado da carta de habitação das edificações.
CAPITULO VI
DOS RECUOS
Art. 167 - Os recuos mínimos exigidos para as diferentes
zonas de uso obedecerão ao Anexo VIII deste PDSV e às normas deste Capítulo.
§ 1° - Para fins de cálculo de recuo, a cobertura
não será considerada pavimento quando vinculada ao inferior, ou quando de uso
comum do condomínio.
j
§ 2° - Os subsolos poderão ocupar todos os
§ 3° - Os recuos são dispensados na zona
recuos obrigatórios.
ZUP3C.
Art. 168 - Toda e qualquer construção, além dos recuos
exigidos, deverá dispor de áreas para iluminação e ventilação, nos termos do
Código Sanitário do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes.
SÃO
eejsrre
aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 132
Parágrafo único - É admitido sistemas de
iluminação e ventilação artificiais, exigindo-se Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART específica.
Ari. 169 - A edificação poderá ser construída sobre as
divisas, observadas as seguintes condições:
I - no caso de lotes desdobrados, sobre a divisa
desdobrada, observados os demais recuos e taxas de ocupação para a zona;
n — sobre as divisas laterais, onde existir acostamento
da edificação vizinha, desde que devidamente comprovada, observados os
demais recuos e a taxa de ocupação para a zona.
Parágrafo único - O acostamento previsto no
inciso II respeitará no máximo a mesma altura da edificação vizinha, incluindo
platibanda ou telhado existente, independentemente do número de pavimentos.
Ari. 170 - Os lotes com mais de um alinhamento deverão
observar os recuos mínimos estabelecidos para cada via, exceto quando de
esquina, caso em que poderá ser reduzido para 2m (dois metros) ao longo da
maior extensão.
j
§ 1° - Os lotes vizinhos ao descrito no caput
poderão obedecer à seguinte progressão:
I - 3m(três metros) no lote vizinho ao de esquina;
H- 4m (quatro metros) no lote vizinho ao do inciso I;
m — Sm (cinco metros) no lote vizinho ao do inciso II.
§ 2° - No caso de lotes de esquina desdobrados
na transversal, a parte remanescente poderá utilizar recuo de 2m (dois metros)
permitido para a parte do lote, sem prejuízos aos demais índices urbanísticos.
A r 1.171 - Quando se tratar de edícula cuja área não exceda a
1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal, ou 1/5 (um quinto) da
área total do terreno, quando não prevista outra edificação, e desde que se
observe que a largura máxima, no sentido longitudinal do terreno, não ultrapasse
SÃO
CCNTC
G/aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 133
6m (seis metros), deverá ela obedecer ao afastamento mínimo de 3m (três
metros) em relação à edificação principal, e nos casos em que não acostar em
alguma das divisas laterais, deverá respeitar o recuo mínimo obrigatório a estas,
e respeitará a altura máxima de 4m (quatro metros) em relação ao nível do
logradouro, ou outro parâmetro estabelecido pela COPLADI, quando localizado
nos morros, exceção feita aos lotes de esquina, que deverão respeitar o recuo
mínimo em relação ao alinhamento.
Art 172 - Os conjuntos de prédios no mesmo lote deverão
atender aos seguintes recuos entre os blocos:
I - afastamento de, no mínimo, 3m (três metros) para
as edificações de até 3 (três) pavimentos, incluindo o térreo;
II - afastamento de, no mínimo, 4m (quatro metros)
para edificações de até 4 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo;
III - afastamento de, no mínimo, 5m (cinco metros)
para edificações de até 7 (sete) pavimentos, incluindo o térreo;
IV - afastamento de, no mínimo, 5m (cinco metros),
acrescidos em 0,40m (quarenta centímetros) por pavimento previsto, para
edificações acima de 7 (sete) pavimentos, sendo que cada fachada horizontal de
bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 80m (oitenta metros) de
comprimento.
Art 173 - No recuo frontal serão admitidas construções:
I - que ocupem, somadas, no máximo 25% (vinte e
cinco por cento) da área de recuo, não computadas no cálculo da taxa de
ocupação, limitadas pelas divisas e pela projeção máxima da edificação, que
abriguem:
a) casa de força e medidores;
b) guaritas;
c) abrigo de gás;
d) depósito de lixo;
e) portaria;
f) circulações externas cobertas.
À
SÃO
CCNTe
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Qsao- Ptc&nfa
Mensagem n° 21/12 fl. 134
II - que sejam erigidas em estrutura removível de
cobertura leve, assegurada a iluminação e a ventilação naturais da edificação
principal, que se destinem a:
residencial RI e R2A;
similares.
a) abrigo de veículos, nas categorias de uso
b) abrigos para mesas em bares, restaurantes e
'
construções de:
Ari. 174 - Nos recuos laterais e de fundo serão admitidas as
.
I — medidores;
II - abrigo de gás;
Hl — depósito de lixo;
IV - bicicletário.
•
Art 175 - No recuo lateral, independentemente das
dimensões do lote, serão permitidas no nível térreo abrigos de veículos,
pergolados e proteção para portas, respeitadas as dimensões máximas de 6m
(seis metros) de extensão e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de
altura, abertos nas duas extremidades, junto à divisa, desde que permitam a
iluminação e ventilação naturais dos compartimentos de permanência
prolongada contíguos a este.
Art 176 - Serão permitidos balanços de pisos utilizáveis:
I - no recuo frontal, de até l m (um metro), para os
casos em que o recuo frontal obrigatório for igual a 5m (cinco metros);
n - no recuo lateral, de até Im (um metro), para os
lotes de esquina beneficiados pelo recuo lateral igual a 2m (dois metros) ao
longo da maior extensão, incluído os beirais e platibandas, limitados a 2 (dois)
pavimentos acima do pavimento térreo;
Parágrafo único - O balanço não será admitido
nas edificações cuja projeção possa ultrapassar os limites do terreno, com
exceção da zona ZUP3C, onde é obrigatória a construção de marquise sem uso,
no caso de ocupação dos recuos.
SÃO
Q/í€ti4U{xÂcU de (2/aa
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Mensagem n° 21/12 fl. 135
Art 177 - Nas áreas de morro, o recuo frontal poderá ser
reduzido em função das condições geotécnicas e topográfica, após análise e
manifestação favorável da COPLADI.
§ 1° - Nos imóveis situados no sopé de morros,
patamares de encosta ou em planícies alveolares o recuo da edificação, em
relação ao talude à montante, deverá ser definido por laudo geotécnico assinado
por responsável técnico, ou ser de, no mínimo, 20m (vinte metros).
i
§ 2° - A distância prevista no § 1° deste artigo
poderá ser reduzida por meio de obras de contenção e segurança devidamente
amparadas por projeto específico, com laudo técnico e memoriais garantidores
de sua eficácia, assinados por profissional habilitado, de acordo com as normas
em vigor.
§ 3° - Os recuos laterais e de fundo para imóveis
localizados em morros serão de, no mínimo, 2m (dois metros).
Art. 178 - A construção de edifícios de garagem comercial
deverá respeitar os recuos mínimos da zona em que se situe e deverá contar com
área de espera e acomodação de veículos no pavimento térreo, equivalente a 5%
(cinco por cento) das vagas, admitida a ocupação dos recuos para este fim.
Parágrafo único - Para os edifícios referidos no
caput, o início das rampas de acesso deverá respeitar uma distância mínima de
5m (cinco metros) do alinhamento frontal, de forma a existir uma área plana de
acomodação de veículos.
Art. 179 - As edificações destinadas a postos de serviços e
de abastecimento de veículos deverão ter os seguintes recuos mínimos:
I - lOm (dez metros) para o recuo frontal, sem
prejuízo da aplicação de outro mais restritivo para o local;
H - 3m (três metros) para os recuos laterais;
1
III - 3m (três metros) para o recuo de fundo.
§ 1° - Nos lotes destinados a postos que
possuírem mais de um alinhamento, todos serão considerados frente de lote para
efeitos de recuo.
SÃO
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Mensagem n° 21/12 fl. 136
§ 2° - As guias rebaixadas de acesso ao posto
deverão estar afastadas 2m (dois metros) das divisas laterais.
§ 3° - Os aparelhos abastecedores deverão
distar:
qualquer ponto da edificação.
I- 5m (cinco metros), no mínimo, do alinhamento;
II - 4m (quatro metros), no mínimo, de
§ 4° - A cobertura da área de abastecimento
poderá ocupar os recuos até o alinhamento com os logradouros públicos,
respeitado os recuos laterais e de fundo estabelecidos no Anexo VIII deste
PDSV.
§ 5° - Os serviços de lavagem de veículos não
poderão ser realizados na área dos recuos.
Art. 180 - As edificações para supermercados e
hipermercados deverão atender aos seguintes recuos mínimos:
I — 7m (sete metros) para o frontal;
n - 5m (cinco metros) para os laterais e de fundo.
§ 1° - São considerados supermercados os
mercados com área de venda entre 30Qm2 (trezentos metros quadrados) e
5.000m2 (cinco mil metros quadrados).
§ 2° - São considerados hipermercados os
mercados com área de venda superior a S.OOOm2 (cinco mil metros quadrados).
§ 3° - No lote de esquina, as edificações
referidas no capui deste artigo deverão obedecer aos recuos frontais mínimos em
cada alinhamento, não sendo admitido recuo inferior a 7m (sete metros).
Art. 181 - Os pátios de contêineres deverão atender recuos
mínimos de lOm (dez metros) em todas as suas divisas.
§ 1° - Na zona ZUP3B aplicam-se os recuos
definidos no Anexo VIII deste PDSV.
SÃO
CCNTe
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Mensagem n° 21/12
de 4 (quatro) unidades.
fl. 137
§ 2° - O empilhamento máximo de contêineres é
§ 3° - A área utilizada para a acomodação dos
containeres e estacionamento de veículos em pátios de contêineres é considerada
piso utilizável para fins tributários.
§ 4° - E vedado o uso dos recuos referidos no
caput para estacionamento de veículos.
CAPITULO vn
DOS ESTACIONAMENTOS
Ari. 182 - O estacionamento de veículos será realizado
prioritariamente fora das vias públicas, devendo as ocupações, usos e atividades
exercidas no Município reservarem espaços suficientes para vagas de
estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, nos termos do
Anexo IX deste PDSV e das normas deste Capítulo.
§ 1° - Os padrões relativos a acessos, circulação
e dimensionamento dos espaços para vagas deverão ser demonstrados em
projeto, admitindo-se o uso dos recuos obrigatórios quando forem vagas
descobertas.
§ 2° - Quando no mesmo imóvel coexistirem
usos e atividades diferentes, o número de vagas corresponderá à soma das vagas
exigidas a cada uso e atividade.
§ 3° - A reserva de vagas destinadas a
portadores de deficiência e idosos deverá observar a legislação específica
§ 4° - No caso do número de vagas ser superior
a 100 (cem), serão exigidos dispositivos para entrada e saída dos veículos, a fim
de minimizar a interferência no trânsito da via de circulação que dá acesso ao
imóvel.
\
Art. 183 - Nos acréscimos em edificações existentes e
devidamente aprovadas, sem a mudança do uso do solo ou atividade, a
obrigatoriedade da reserva de vagas só incidirá sobre as áreas ou unidades
acrescidas acima de lOOm2 (cem metros quadrados).
• SÃO
GCNTC
Q/t€(MU<%/wU ae QfaoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 138
r
Art 184 - E permitida vaga presa, desde que o acesso de um
veículo nela situado ao espaço de circulação seja realizado com o deslocamento
de apenas um outro veículo estacionado.
/
Art. 185 - O coeficiente de aproveitamento básico do lote
destinado à edificação exclusiva de garagem poderá ser acrescido em até 50%
(cinquenta por cento), sem qualquer contrapartida, respeitado o coeficiente de
aproveitamento máximo estabelecido.
Capítulo:
Art 186 - São isentos das obrigações definidas neste
I — as edificações situadas em logradouros onde o
tráfego de veículos seja proibido ou constitua escadaria;
n — as edificações destinadas a comércio e serviços
com área construída total inferior a 300m2 (trezentos metros quadrados);
Dl — as edificações já existentes na zona ZUP3C que
venham a sofrer reforma sem acréscimo ou com acréscimo de até 250m2
(duzentos metros quadrados) de área construída.
Art 187 - Nas edificações situadas nas zonas ZUP3A,
ZUP3C e ZUP4A, desprovidas de espaços para carga e descarga, essas
operações deverão ser realizadas em locais e horários previamente determinados
pelo Poder Executivo.
Art 188 - O imóvel que não conseguir atender às exigências
deste PDSV deverá contratar, adquirir ou construir suas vagas de
estacionamento em outro imóvel, situado a uma distância máxima de 300m
(trezentos metros) de raio medidos do ponto médio do alinhamento dos dois
imóveis.
§ 1° - Na hipótese descrita no caput, será fixada
na entrada do imóvel de uso Não-ResidenciaL, placa com dimensões mínimas de
0,50m (cinquenta centímetros) por Im (um metro), informando a localização do
estacionamento.
§ 2° - O uso do estacionamento nos termos do
capuí, deve ser gratuito aos usuários da atividade.
SÃO
[GCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 139
TÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DE OBRAS, USOS E ATIVIDADES
Art 189 - Para o regular desenvolvimento de toda e qualquer
obra, uso ou atividade em São Vicente, o proprietário ou possuidor de boa-fé
deverão solicitar prévio licenciamento e respectivo alvará junto à Prefeitura,
cumprindo todas as normas e regulamentos pertinentes.
Parágrafo único - Qualquer pedido de
licenciamento deverá ser instruído com a descrição completa da ocupação e de
todos os usos e atividades a serem desenvolvidos no local, para avaliação das
autoridades competentes.
Art 190 - O licenciamento de obras somente será concedido
se forem obedecidas as disposições deste PDSV e demais normas de ordenação
e disciplina do controle de obras do Município.
Parágrafo único - São objetivos do controle de
obras no Município:
I - orienta-oprojetoeaexecuçãode todas as obras;
n - assegurar a observância de padrões
mínimos de urbanização e de segurança, higiene, salubridade e conforto das
edificações;
m - promover a melhoria de padrões de
segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu
território.
Art 191 - O licenciamento de usos e atividade somente será
outorgado se forem obedecidas as disposições deste PDSV e demais normas
urbanísticas, ambientais e tributárias.
§ 1° - Somente serão expedidas licenças ou
autorizações de localização e funcionamento para edificações que possuam
Carta de Habitação ou documento equivalente, e Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros - AVCB, quando for caso.
- § 2° - As atividades eventualmente isentas ou
imunes de taxas ou outros tributos municipais, ainda assim deverão requerer
licenciamento e obtenção do respectivo alvará, submetendo-se às demais
exigências legais e regulamentares.
SÃO
eeNTe
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i
• Mensagem n° 21/12 fl. 140
§ 3° - Os alvarás expedidos pela Prefeitura
poderão ser revistos a qualquer tempo, admitida sua anulação, revogação ou
cassação, conforme o caso.
,
TITULO VI
DAS EVFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPITULO I
DA INFRAÇÃO, DA RESPONSABILIDADE E DOS PROCEDIMENTOS
DE AUTUAÇÃO
Art. 192 - Constitui infração administrativa, passível de
intimação, multas e medidas administrativas, toda ação ou omissão que viole as
regras jurídicas de uso, ocupação, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente urbano ou natural.
Parágrafo único - A aplicação das penalidades
deverá observar a proporcionalidade e a razoabi l idade ao ato ou fato ínf racional,
observando-se o sentido pedagógico da atuação municipal.
Art 193 - Será infiator toda e qualquer pessoa física ou
jurídica que, por ação ou omissão, voluntária ou não, direta ou indiretamente,
realizar a conduta ou fato previsto como infração.
Art. 194 - Serão responsáveis pela infração tanto o infrator,
como o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente da relação
existente entre eles.
§ 1° - A responsabilidade definida no caput não
exclui outras definidas em leis competentes.
§ 2° - Insere-se no conceito de responsável pela
infração o responsável técnico da construção, quando for o caso.
Art 195 - As infrações são punidas com as seguintes
sanções:
\ — advertência;
II - multa simples;
III — multa diária;
SÀO
eeisrre
aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12
irregulares;
lacração do local;
fL 141
IV — apreensão de bens, equipamentos e demais itens
V — destruição ou inutilização do produto;
i
VI - suspensão da venda ou fabricação do produto;
VII - embargo da obra;
VIII - demolição da obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades, com
X — restrições a direitos;
XI — qualquer outra medida administrativa necessária
à cessação da irregularidade e correção do dano decorrente.
§ 1° - Se o inlrator cometer, simultaneamente,
duas ou mais inflações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções
respectivas.
§ 2° - A advertência será aplicada pela
inobservância das disposições deste PDSV e da legislação urbanística e
ambiental em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais
sanções previstas neste artigo.
§ 3° - A multa simples será aplicada após a
advertência, sempre que o responsável, por sua culpa ou dolo, não atender às
medidas de correção da irregularidade dentro do prazo assinalado no auto de
infraçao, que, se omisso, será de quinze dias.
§ 4° - Advertência e multa simples serão
aplicadas concomitantemente sempre que a penalidade da infraçao assim
expressamente dispor. Caso contrário, serão sucessivas.
§ 5° - A multa diária, limitada a 90 (noventa)
dias, decorre da multa simples anteriormente imposta e será aplicada sempre que
o cometimento da infraçao, sem o atendimento das medidas de correção, se
prolongar por tempo superior ao assinalado para sua prática, caso em que haverá
lavratura de novo auto de infraçao, que fará expressa menção a esta penalidade.
SÃO
[CCNTe
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Mensagem n° 21/12 fl. 142
§ 6° - A multa diária será interrompida somente
após o atendimento das medidas de correção assinaladas no auto de infração,
sendo ónus do responsável a comunicação escrita do cumprimento dessas.
§ 7° - As medidas administrativas indicadas nos
incisos IV a XI do caput serão aplicadas quando a obra, atividade ou
estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou
regulamentares.
direitos são:
§ 8° - As medidas administrativas de restrições a
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
benefícios fiscais;
Hl — perda ou restrição de incentivos ou
IV - proibição de contratar com o Município,
pelo período de até 3 (três) anos;
§ 9° - facultado ao Poder Executivo, diretamente
ou por interposta pessoa à sua ordem e em substituição ao responsável, realizar
de ofício as medidas de correção necessárias à cessação da irregularidade ou dos
danos por ela causados, caso em que haverá o acréscimo de 100% (cem por
cento) sobre os custos da ação e imediata inscrição das penalidades em dívida
ativa.
§ 10 - Vencidos todos os prazos e não havendo
outras medidas administrativas a serem adotadas para a cessação da
irregularidade ou do dano decorrente, o processo será imediatamente
encaminhado ao órgão jurídico do Poder Executivo, para adoção das medidas
judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
A r t. 196 - O procedimento para aplicação das penalidades
terá início com a lavratura do auto de infração pelo órgão competente, sendo
assegurado aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa.
Art. 197 - O auto de infração deverá ser lavrado em impresso
próprio, conforme modelo aprovado pela COPLADI, com a descrição clara e
objetiva das ações ou omissões constatadas e caracterizadoras das infrações, não
devendo conter emendas ou rasuras.
SÃO
[GCNTC
Mensagem n° 21/12
seguintes elementos:
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fl. 143
§ 1° - O Auto de Infracão deverá conter os
I - dia, mês, ano, horário e local em que foi lavrado;
n - nome do infrator e/ou responsável, bem como o
número do CPF-MF ou CNP J, sempre que possível;
que possível;
II I - identificação de testemunhas, se houver;
IV - residência do infrator e/ou responsável, sempre
V - descrição do fato determinante da infração;
VI - dispositivo legal violado, além de advertência,
multa e/ou medidas administrativas correspondentes;
VTI - prazo para conclusão das medidas de correção;
VIII — nome legível e assinatura do fiscal;
IX - assinatura do infrator, quando possível.
§ 2° - A lavratura do auto de infração independe
de testemunhas e o fiscal que o subscrever assumirá inteira responsabilidade
pelos seus termos, entregando, sempre que possível, cópia do auto ao
responsável.
§ 3° - A ciência pessoal do responsável terá
prioridade sobre as demais formas de conhecimento do auto.
§ 4° - No caso de recusa do responsável em
assinar o auto de infração, deverá o fiscal certificar o fato no próprio auto,
deixando uma cópia no local, caso em que sua certificação terá efeito de
intimação presumida.
^ § 5° - Em caso de imóvel, obra fechada ou
paralisada, sem possibilidade de entrega pessoal do auto de infração, o fiscal
deverá relatar tal feto no próprio auto ou verso deste, e promover sua entrega via
correspondência com Aviso de Recebimento - AR, hipótese em que os prazos
correrão a partir da data do recebimento do aviso.
SÃO GCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 144
§ 6° - No caso de o responsável não ser
localizado para recebimento da correspondência AR, a ciência da autuação será
realizada por edital.
Art 198 - O auto de infração será autuado de ofício em
processo administrativo e encaminhado ao superior hierárquico do fiscal no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para ciência e eventuais providências,
ressalvados os casos de força maior ou fortuitos devidamente justificados.
Art 199 - O cometimento de nova infração pelo mesmo
responsável, no período de 2 (dois) anos, contados da lavratura do auto de
infração anterior, implica em:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de
cometimento da mesma infração;
n - aplicação da multa em dobro, no caso de
cometimento de infração diversa.
§ 1° - O agravamento será apurado pelo fiscal no
procedimento da nova infração, do qual deverá constar cópia do auto de infração
anterior e a decisão que o confirmou.
§ 2° - Constatada a existência de auto de
infração anteriormente confirmado, o superior hierárquico deverá:
I - agravar a pena, conforme disposto no caput;
n - notificar o autuado para que se manifeste sobre o
agravamento da penalidade, no prazo de 10 (dez) dias;
ffl - confirmar a nova infração, considerando o
agravamento da penalidade.
§ 3° - Após a confirmação da nova infração, sem
aplicação da reincidência, não será efetuado o agravamento da penalidade.
Art. 200 - No caso de prática contumaz de infração por
profissionais ou empresas de engenharia ou de arquitetura, a Prefeitura deverá
aplicar pena de suspensão do cadastro municipal por período não inferior a 2
(dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
/ SA(
cerne
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Mensagem n° 21/12 fl. 145
Art 201 - Correrão por conta do responsável todas as
despesas derivadas, direta ou indiretamente, das infrações às disposições deste
PDSV e demais leis urbanísticas e ambientais.
Art 202 - Nos casos de invasão de terras, serão equiparados
aos invasores os proprietários que não se opuserem à invasão ou ficarem
omissos, aplicando-se a todos, cumulativamente, as penas previstas neste PDSV
e demais leis urbanísticas e ambientais.
CAPÍTULO H
DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
Art 203 - O responsável poderá, no prazo de 20 (vinte) dias
da ciência do auto de infração, oferecer impugnação ou optar pelo pagamento da
multa, com desconto de 30% (trinta por cento).
§ 1° - A impugnação não terá efeito suspensivo,
salvo em hipótese de justo receio de prejuízos de incerta ou difícil reparação,
situação em que, de ofício ou a requerimento do impugnante, poderá o superior
hierárquico suspender a eficácia do auto, sempre em decisão fundamentada.
§ 2° - Vencido o prazo estabelecido no caput, o
superior hierárquico confirmará o auto, devendo a multa ser paga em 30 (trinta)
dias, sem qualquer desconto.
§ 3° - Após o prazo descrito no § 2°, a multa
será inscrita em Dívida Ativa
i
Art 204 - A impugnação, autorizada sua protocolização
diretamente no órgão fiscalizador, isenta de taxas, deverá ser formulada por
escrito e deverá conter:
I - a autoridade administrativa a que se dirige;
71 ^
n — a identificação completa do impugnante ou de
quem o represente;
Hl - o endereço em que serão recebidas as
comunicações do processo;
IV — o número do auto de infração correspondente;
-
SÃO
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Mensagem n° 21/12 fl. 146
V — a exposição dos fatos e fundamento da
impugnação;
VI - a formulação dos pedidos;
VII - o local, data e assinatura do impugnante ou de
seu representante legal regularmente constituído;
VIII - a apresentação de provas e demais documentos
de interesse do impugnante.
§ 1° - Sem prejuízo do interesse público na
instrução de ofício do processo, cabe ao impugnante a prova dos fatos que
alegue.
§ 2° - As provas propostas pelo impugnante,
quando de natureza ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória, poderão
ser recusadas, mediante decisão fundamentada.
Art 205 - A impugnação não será conhecida se:
I - oferecida fora do prazo estabelecido;
n — oferecida por pessoa não legitimada;
:
Hl - não atender às formalidades prescritas.
Arfc 206 - Compete ao Secretário Municipal responsável
pela fiscalização o julgamento da impugnação apresentada, devendo proferir
decisão em até 30 (trinta) dias do pedido.
§ 1° - A tramitação administrativa do processo
deverá observar o prazo prescrito no caput.
§ 2° - A inobservância do prazo para julgamento
não torna nulo o auto de infração, o julgamento ou o processo, mas sujeita à
sanção funcional o agente que agir com omissão ou dolo injustificável, sem
prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal.
§ 3° - A autoridade julgadora poderá, a seu
critério e a qualquer tempo, requerer informações ou requisitar a produção das
provas necessárias à sua convicção, podendo também solicitar parecer técnico
ou jurídico, caso em que o prazo estabelecido no caput será computado
dobro.
SÀO
CCNTC
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Mensagem n° 21/12 fl. 147
Art 207 - O auto de infração que apresentar vício sanável,
desde que não acarrete lesão ao interesse público, poderá ser convalidado pelo
superior hierárquico do agente de fiscalização, mediante despacho saneador.
§ 1° - Para os efeitos do estabelecido no caput
deste artigo, considera-se vício sanável aquele em que a correção da autuação
não implique em modificação do fato ou penalidades descritos no auto.
§ 2° - O auto de infração que apresentar vício
insanável deverá ser declarado nulo pelo superior hierárquico do fiscal que
realizou a autuação.
§ 3° - Nos casos em que o auto de infração for
declarado nulo, mas estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva, o
processo administrativo deverá prosseguir com a lavratura de nova autuação.
§ 4° - Nas hipóteses de anulação ou
convalidação, o responsável pela infração deverá ser comunicado.
Art 208 - O fiscal, quando houver solicitação da autoridade
julgadora, deverá apresentar contradita no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Entende-se por contradita as
informações prestadas pelo fiscal, necessárias ao esclarecimento dos fatos que
deram origem ao auto de infração, oportunidade em que é facultado a este opinar
pela rejeição ou acolhimento parcial ou total da impugnação.
Art 209 - O órgão jurídico da Prefeitura, quando provocada
sua manifestação, poderá solicitar, na forma de quesitos, outras informações ou
esclarecimentos adicionais, tanto ao fiscal como ao impugnante, a fim de formar
seu convencimento.
Art 210 - Da decisão proferida pela autoridade julgadora
caberá recurso à COPLADI, no prazo de quinze dias, o qual deverá ser
interposto por meio de novo requerimento, no qual o recorrente irá expor os
fundamentos do pedido de reexame, sendo-lhe permitida a juntada de novos
documentos.
• § 1° - O recurso interposto não terá efeito
suspensivo, salvo a hipótese de justo receio de prejuízos de incerta ou difícil
reparação, situação em que, de ofício ou a requerimento do recorrente, poderá a
COPLADI suspender a eficácia do auto, sempre em decisão fundamentada.
SÀO
íCCNTe
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Mensagem n° 21/12 fl. 148
§ 2° - O recurso interposto não será conhecido,
nas mesmas hipóteses descritas no artigo 205 deste PDSV.
§ 3° - Aplicam-se aos recursos, no que couber,
as mesmas prerrogativas descritas nos artigos 206, 208 e 209 deste PDSV.
CAPÍTULO Hl
DAS BVFRAÇÕES
Art 211 - Prejudicar ou desfigurar a paisagem natural ou
urbana:
Penalidade: advertência, multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) e medidas administrativas.
Art. 212 - Causar dano direto ou indireto às Unidades de
Conservação: _
Penalidade: advertência, multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e medidas administrativas.
Art 213 - Provocar incêndio em vegetação, mata ou floresta:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
7
Art 214 - Destruir, desmaiar, danificar ou explorar floresta
ou qualquer tipo de vegetação, sem autorização prévia dos órgãos competentes
ou em desacordo com as concedidas:
,
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Art 215 - Extrair, sem prévia autorização, pedra, areia, cal
ou qualquer espécie de mineral:
Penalidade: advertência, multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e medidas administrativas.
Art 216 - Transformar madeira oriunda de floresta ou
demais formas de vegetação nativa em carvão, sem licença ou em desacordo
com as determinações legais:
SÃO
anos-
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Mensagem n° 21/12 fl. 149
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Art 217 - Receber ou adquirir madeira serrada ou em tora,
lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de
licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da
via que deverá acompanhar o produto até o final benefíciamento:
Penalidade: advertência, multa de RS 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
§ 1° - Incorre nas mesmas multas quem vende,
expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou
outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da
viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, ou em
desacordo com a licença obtida
§ 2° - Considera-se licença válida para todo o
tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja
confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz
respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
Art 218 - Violar as limitações administrativas impostas às
atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação
ambiental:
Penalidade: advertência, multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) e medidas administrativas.
'
Art 219 - Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não
coleta de material biológico em unidade de conservação, sem a devida
autorização:
• Penalidade: advertência, multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) e medidas administrativas.
.
§ 1° - A multa será aplicada em dobro, se as
atividades de pesquisa colocarem em risco demográfico espécies integrantes dos
ecossi stemas protegidos.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo as
áreas de proteção ambiental e reservas particulares de património natural,
quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de materi;
biológico.
,
*
SÃO
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Mensagem n° 21/12 fl. 150
Art 220 - Realizar quaisquer atívidades ou adotar conduta
em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de
manejo e regulamentos:
Penalidade: advertência, multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) e medidas administrativas.
Art 221 - Acelerar o processo de erosão de terras,
comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e disposição das
camadas do solo, ou prejudicando a porosidade, a permeabilidade e a inclinação
dos planos de clivagem:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas destinadas à restauração da situação
anterior.
Art 222 - Ressecar o solo:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) por hectare ou fração deste, e medidas administrativas.
Art. 223 - Modificar o escoamento de água de superfície e a
velocidade dos cursos d'água:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Art 224 - Alterar ou concorrer para alterar as qualidades
físicas, químicas e biológicas do solo, do ar e das águas de superfície ou de
subsolo:
Penalidade: advertência, multa de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) e medidas administrativas. VT. /
Art 225 - Apor obstáculos de qualquer natureza ao acesso
público às vias públicas, praias, costões ou locais de interesse turístico ou
ecológico:
Penalidade: intimação, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
.-
--.
Í
UO
CCNTC
•
QSMMntcifaU ae G/aoCidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 21/12 fl. 151
Art. 226 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis
tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da
biodiversidade:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
§ 1° - Incorre nas mesmas multas quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a
ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a
retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que
provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a
interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias
pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso
indevido dos recursos naturais;
V — lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
detritos, óleos ou substancias oleosas, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem a responsabilidade, de dar
destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens,
resíduos ou substâncias, quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a
autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou
de dano ambiental grave ou irreversível;
/
Vin - provocar, pela emissão de efluentes ou
carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da biodiversidade.
Art 227 - Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais
sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em
desacordo com a autorização obtida:
SÃO
CCNTC
G/avCidade Monumento da História Pátria
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V
Mensagem n° 21/12 fl. 152
Penalidade: advertência, multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) e medidas administrativas.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas
quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da
autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão
competente.
Art 228 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar,
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar
produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio
ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus
regulamentos:
Penalidade: advertência, multa de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) e medidas administrativas.
Art 229 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de
recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem
licença ou autorização dos órgãos competentes, em desacordo com a licença
obtida ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
\o único - Incorre na mesma penalidade
quem:
T
I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar,
estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental, localizado
em unidade de conservação, em sua zona de amortecimento ou em áreas de
proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo
órgão gestor;
•
n — deixa de atender a condicionantes estabelecidas na
licença ambiental.
Art 230 - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões com
uso de material inflamável ou explosivo:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
SÃO
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Mensagem n°21/12 fl. 153
Art. 231 - Exercer atividade nociva ou perigosa, sem
observar as disposições legais e regulamentares:
Penalidade: intimação, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Art. 232 - Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial;
n - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca,
instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão
judicial:
Penalidade: advertência, multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e medidas administrativas.
Art, 233 - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou
local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em
razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural,
religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da
autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida:
Penalidade: advertência, multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e medidas administrativas.
Art. 234 - Promover construção em solo não edificável, ou
no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico,
artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a
autorização concedida:
Penalidade: advertência, multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e medidas administrativas.
Art. 235 - Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar
edificação ou monumento urbano:
Penalidade: advertência, multa de R$ 1.000,00 (mil
reais), medidas administrativas.
i
Parágrafo único - Se o ato for realizado em
monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.
J .
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Mensagem n° 21/12 fl. 154
Ari. 236 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou
em propriedade privada alheia:
Penalidade: advertência, multa de R$ 100,00 (cem
reais), medidas administrativas.
Art 237 - Atentar contra construções, unidades, conjuntos
arquitetônicos ou aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, tendo
sido eles declarados património cultural:
Penalidade: intimação, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Parágrafo único - Caso não seja possível a
restauração da situação anterior, a penalidade será aumentada ao décuplo.
Art 238 - Executar parcelamento do solo sem prévia licença
ou em desconformidade com a licença expedida:
Penalidade: advertência, multa de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) e medidas administrativas.
Art 239 - Anunciar a venda ou promessa de venda de lotes
ou frações ideais sem aprovação, registro e licenciamento do parcelamento do
solo:
Penalidade: advertência, multa de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) e medidas administrativas.
Art 240 - Não afixar, ou fazê-lo em desacordo com o
estabelecido nos §§ 1° e 2° do artigo 159 deste PDSV, as placas nas faces
voltadas para as vias principais do parcelamento e locais de venda:
Penalidade: intimação, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Art 241 - Executar obra em desacordo com o projeto
aprovado, com alterações contrárias às disposições deste PDSV ou das diretrizes
administrativas:
Penalidade: advertência, multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) e medidas administrativas.
SÃO
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Mensagem n° 21/12 fl 155
Art. 242 - Iniciar a execução de obras ou serviços sem
licença ou autorização:
Penalidade: advertência, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) e medidas administrativas.
Art. 243 - Invadir área pública ou privada, ou permitir
invasão em terras próprias, ainda que por omissão:
Penalidade: advertência, multa de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) e medidas administrativas.
Art 244 - Desenvolver uso não permitido no imóvel:
Penalidade: intimação, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) e medidas administrativas.
Art 245 - Desenvolver uso permitido no imóvel, sem prévia
licença da autoridade competente:
Penalidade: intimação, multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) e medidas administrativas.
Art 246 - Deixar de atender as exigências legais ou
regulamentares, no prazo concedido, quando devidamente advertido pela
autoridade competente, visando à regularização, correção ou adoçâo de medidas:
\: advertência, multa de RS 1.000,00 (mil
reais) e medidas administrativas.
Art 247 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder
Público:
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Art. 248 - Descumprir embargo de obra ou atividade:
Penalidade: advertência, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) e medidas administrativas.
Art 249 - Apresentar projeto com informações falsas:
Penalidade: advertência, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) e medidas administrativas.
'
•
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Mensagem n° 21/12 fl. 156
Parágrafo único - A autoridade competente
comunicará esta infracão ao respectivo órgão de classe.
Ari. 250 - Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo,
relatório total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas
oficiais de controle, seja no licenciamento ou qualquer outro procedimento
admini strati vo:
'
Penalidade: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e medidas administrativas.
Parágrafo único - A autoridade competente
comunicará esta inflação ao respectivo órgão de classe.
Ari 251 - Deixar de cumprir compensação ambiental
determinada por lei, na forma e no prazo exigido pela autoridade competente:
Penalidade: advertência, multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e medidas administrativas.
Art, 252 — Permitir que os agentes públicos e privados, os
concessionários e autorizatários de serviços públicos que desenvolvam
atividades no Município, deixem de fornecer, depois de notificados, informações
e dados sobre a prestação dos serviços respectivos:
Penalidade: advertência, multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) e medidas administrativas.
Art 253 - Deixar de apresentar o instrumento público de
alienação do imóvel submetido ao ónus do direito de preempção estabelecido
nos termos deste PDS V:
Penalidade: advertência, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) e medidas administrativas.
TÍTULO VII
DOS USOS E CONSTRUÇÕES CONFORMES E NÃO-CONFORMES
Art. 254 - O uso não-conforme ou a construção nãoconforme os termos da legislação urbanística poderá ser tolerado, a título
precário, nos termos deste PDSV.
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Mensagem n° 21/12 fl. 157
Art 255 - O uso não-conforme não será tolerado, caso os
incómodos ou impactos resultantes não possam ser extintos ou mitigados,
observadas as normas sobre alteração de uso definidas nesta Lei.
Art 256 - As construções nãp-conformes com a legislação
vigente, localizadas nas zonas urbanas ou urbanizáveis do Município definidas
neste PDSV, com exceção daquelas localizadas em ZEUR, independentemente
de terem sido objeto de embargo ou da natureza do material utilizado, se
atenderem a condições suficientes de segurança, higiene, salubridade e conforto
da edificação, poderão ser conformadas ou toleradas por meio de:
I - legalização: quando a construção ou reforma, com
ou sem acréscimo, realizada sem aprovação e licenciamento, atender a
legislação aplicável;
n — regularização: quando a construção ou reforma,
com ou sem acréscimo, realizada sem aprovação e licenciamento, não atender à
legislação aplicável, situação em que será tolerada nos termos deste PDSV.
§ 1° - Admite-se a aplicação, em um mesmo
imóvel, de ambas as modalidades descritas nos incisos I e II do caput.
§ 2° - Os procedimentos de Legalização ou
Regularização são de caráter excepcional é seus valores e efeitos possuem
natureza sancionatória, de forma que não prejudica nem se confunde com
eventuais fatos tributários ou de qualquer outra natureza.
§ 3° - Nas construções regularizadas não serão
admitidas quaisquer ampliações ou reformas que agravem a não-conformidade,
admitindo-se somente reparação do imóvel regularizado para fins de atender às
condições suficientes de segurança, higiene, salubridade e conforto da
edificação.
v
§ 4° - Uma vez regularizado, o imóvel terá sua
ocupação tolerada, não admitindo-se nova regularização.
§ 5° - As construções regularizadas não são
passíveis de indenização.
Art 257 - Não serão passíveis de conformação as
construções ou instalações localizadas em áreas de preservação, tais como:
mangues, diques, áreas de proteção ou preservação ambiental, áreas verdes,,
faixas definidas como não-edificáveis e em faixas de domínio.
GToooCidade Monumento da História Pátria
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l
Mensagem n° 2 1/12 fl. 158
• Art 258 - As conformações em áreas de risco dependerão da
apresentação de minucioso e conclusivo Laudo Técnico de Segurança, sob a
responsabilidade de geólogo, engenheiro civil ou arquiteto com especialização
em geotécnica, devidamente inscrito nos departamentos competentes da
Prefeitura, com a respectiva ART.
Ari 259 - Depois de cumpridas todas as exigências
referentes à legalização ou regularização, a Prefeitura expedirá:
I - carta de habitação, quando se tratar de imóvel
legalizado; ou
n - termo de regularização, quando se tratar de imóvel
regularizado.
Art 260 - A legalização poderá ser requerida a qualquer
tempo.
§ 1° - Na hipótese de notificação da ilegalidade
pela fiscalização de obras, a legalização deverá ser requerida em até 30 (trinta)
dias, sob pena de multa e proposi t ura de ação demolitória.
§ 2° - A legalização observará os mesmos
procedimentos estabelecidos para a aprovação de projetos e o requerimento
deverá ser instruído, também, com laudo técnico que comprove a segurança,
higiene salubridade e conforto da edificação, com a respectiva ART.
§ 3° - O deferimento da legalização fica
condicionada ao pagamento:
I - dos valores estabelecidos para a aprovação de
projetos, acrescidos em 100% (cem por cento);
H - do ISSQN, na forma da lei.
§ 4° - O valor referido no inciso I do § 3° deste
artigo será reduzido em 50% (cinquenta por cento) nas ZEIS.
§ 5° - Na legalização de construções não
concluídas, deverá ser requerido o alvará para conclusão da obra.
Art 261 - A regularização somente poderá ser requerida no
prazo improrrogável e preclusivo de 180 (cento e oitenta dias), contados do
início da vigência deste PDSV.
SÃO
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Mensagem n°21/12 fl. 159
§ 1° - Somente poderão ser submetidos ao
procedimento de regularização os imóveis cuja obra já contenha fundação,
estrutura, paredes, esquadrias, cobertura, instalações hidrossaniíárias e elétricas.
§ 2° - A regularização será admitida, inclusive,
quando a ofensa aos padrões da edificação ocupar os recuos obrigatórios, desde
que esta ocupação não apresente aberturas nas paredes divisórias com imóveis
vizinhos, que representem potencial ofensa à intimidade, e dependerá sempre da
anuência expressa dos proprietários ou possuidores de boa-fé dos imóveis
confrontantes à obra, salvo se estes também tiverem ocupado os seus respectivos
recuos.
§ 3° - A anuência expressa referida § 2° deste
artigo deverá ter firma reconhecida e vir acompanhada dos documentos de
propriedade ou posse.
§ 4° - As regularizações em condomínios
dependerão da competente autorização, na fornia estabelecida por sua
convenção, além da apresentação de quadro de áreas, tudo acompanhado da ata
da reunião ou assembleia que as autorizou.
§ 5° - O pedido de regularização deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - espelho do IPTU ou da TSU;
n - declaração de alinhamento;
III - laudo técnico que comprove a segurança, higiene,
salubridade e conforto da edificação, com respectiva ART;
IV - planta do imóvel, em 3 (três) vias e com ART;
V - declaração do proprietário ou possuidor de boa-fé
renunciando ao direito à eventual indenização das áreas a serem regularizadas,
na hipótese de desapropriação pelo Poder Público;
no § 4° deste artigo;
VI - ata da reunião ou assembleia condominial referida
'
VII - anuência expressa dos proprietários ou
possuidores de boa-fé dos imóveis confrontantes à obra, salvo se estes também
tiverem ocupado os seus respectivos recuos;
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Mensagem n° 21/12
AVCB, quando couber.
fl. 160
VTI1 - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros -
§ 6° - As regularizações em terrenos não
parcelados ou nos parcelados de forma irregular, dependerão de cadastramento
da área onde o imóvel estiver localizado, e a expedição do Termo de
Regularização ficará vinculada à regularização fundiária.
condicionada ao pagamento:
§ 7° - O deferimento da regularização fica
I - de 5% (cinco por cento) do valor venal da área a
ser regularizada, calculados com base nos valores da lei da PGV, conforme
padrão construtivo informado pela fiscalização;
U - do ISSQN, na forma da lei.
§ 8° - O valor referido no inciso I do § 7° deste
artigo será reduzido em 50% (cinquenta por cento) nas ZEIS.
Art. 262 - As torres de telecomunicações instaladas que não
atendam à legislação, desde que estejam concluídas, também poderão ser
conformadas, cumpridas as exigências estabelecidas neste PDSV e demais leis
competentes.
§ l" - Entende-se por concluídas as torres de
telecomunicações ou outras instalações ou edificações correlacionadas que
tiverem sua estrutura operacional executada em condições de higiene, segurança
e estabilidade.
• § 2° - A conformação das instalações de torres
de telecomunicações seguirá o trâmite da modalidade aplicável ao caso, e
deverá, sem prejuízo de outros documentos necessários, ser instruída com:
ruídos;
I - parecer técnico sobre emissão de radiações e
n - laudo de impacto ambiental;
m - laudo de segurança e estabilidade;
IV - autorização da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL;
SÃO
ícasrre
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Mensagem n° 21/12 fl. 161
•
V - aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros e
órgãos ambientais, quando couber;
VI - termo de compromisso do interessado,
responsabilizando-se por quaisquer danos futuros.
§ 3° - A regularização das torres de
telecomunicações refere-se apenas à parte estrutural e de construção, excluídos
os equipamentos e acessórios instalados ou a serem instalados para seu
funcionamento, os quais deverão ser objeto de análise e aprovação pelos órgãos
competentes.
§ 4° - O deferimento da legalização das torres de
telecomunicações fica condicionada ao pagamento:
I - dos valores estabelecidos para a aprovação
de projetos de instalação de torres de telecomunicações, acrescidos em 100%
(cem por cento);
II - do ISSQN, na forma da lei.
§ 5° - O deferimento da regularização das torres
de telecomunicações fica condicionado ao pagamento:
I - dos valores estabelecidos para a aprovação de
projetos de instalação de torres de telecomunicações, acrescidos em 400%
(quatrocentos por cento).
H - do ISSQN, na forma da lei.
§ 6° - Responderão, solidariamente, por todo e
qualquer dano ou irregularidade que venham a dar causa em razão da
implantação ou funcionamento das instalações, construções ou equipamentos de
telecomunicação:
I - a empresa operadora ou prestadora de serviços
responsável pela instalação ou funcionamento da estação, poste, torre ou antena
transmissora e outros equipamentos;
n - a empresa proprietária, operadora, locadora ou
administradora de postes, torres, antenas transmissoras e outros equipamentos;
111 o proprietário ou seu sucessor, a qualquer título,
de imóvel onde os equipamentos forem instalados;
SÃO
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aoCidade Monumento da História Pátria
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IV - os condóminos, proprietários, compromissados
compradores, cessionários de direitos de venda ou compra ou o titular do direito
de transferência de qualquer unidade autónoma e respectiva f ração ideal sobre o
terreno e partes comuns, onde estiver instalada a estação, torre ou antena
transmissora, na proporção da respectiva unidade autónoma
Ari. 263 - As conformações de imóveis que sejam objeto de
ações judiciais promovidas pelo Município dependerão também de parecer
favorável da Secretaria dos Negócios Jurídicos e do recolhimento das verbas de
sucumbência, inclusive honorários advocatícios, quando for o caso.
TITULO vra
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
l
Art 264 - Integram este PDSV os seguintes anexos:
I - ANEXO I - QUADRO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL.
O - ANEXO H - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO.
in - ANEXO III - MAPA DAS ZONAS ESPECIAS
DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS.
EMPRESARIAIS.
TURÍSTICOS.
IV - ANEXO IV - RELAÇÃO DE CORREDORES
•
V - ANEXO V - RELAÇÃO DE CORREDORES
VI - ANEXO VI - RELAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
DE ATIVIDADES E INCOMODIDADES.
VII - ANEXO VII - QUADRO DAS CONDIÇÕES
DE IMPLANTAÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO E ATIVIDADES.
- ANEXO VIII - QUADRO DE ÍNDICES
URBANÍSTICOS.
IX - ANEXO EX QUADRO DE PADRÕES
BÁSICOS DE ESTACIONAMENTOS
SÃO
casrre
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X - ANEXO X - MAPA DAS CATEGORIAS DE
LOGRADOUROS.
XI - ANEXO XI - MAPA DOS MARCOS
GEODÉSICOS.
Art 265 - As normas deste PDSV deverão nortear as
adequações necessárias na legislação municipal.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá
elaborar, no prazo de 2 (dois) anos, em consonância com os princípios, objetivos
e diretrizes estabelecidos neste PDSV:
I - as leis de mobilidade urbana, trânsito e transporte;
n — as leis de saneamento ambiental;
Hl - a lei de posturas;
IV — o Código Tributário do Município;
V - a revisão da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985,
que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no
Município.
Art. 266 - Nos casos conflitantes prevalecerão as normas
deste PDSV, em relação às demais leis municipais.
Art. 267 - Os casos omissos, as dúvidas de interpretação e os
recursos decorrentes da aplicação deste PDSV e da legislação urbanística ou
ambiental serão apreciados pela COPLADI.
Art. 268 - Serão aplicados aos processos administrativos que
cuidem da matéria versada neste PDSV, os seguintes procedimentos:
I — os que estejam em andamento ou pendentes de
decisão, serão apreciados segundo a legislação anterior, salvo se o interessado,
no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei Complementar,
requerer expressamente a aplicação deste PDSV;
n — os que estejam indeferidos ou arquivados serão
apreciados segundo a nova legislação.
Parágrafo único — Nos casos de falta de
andamento por inércia do interessado, a autoridade administrativa dev
indeferir o pedido e arquivar o feito, independentemente de intimação.
SÃO
[CCNTe
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Mensagem n° 21/12 fl. 164
Art 269 - Para a execução do disposto neste PDSV poderá o
Poder Executivo celebrar convénios com órgãos e entidades, visando entre
outros objetivos, à fiscalização, à aprovação de projetos e ao cumprimento das
obrigações fixadas.
Art 270 - As despesas decorrentes da execução deste PDSV
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 271 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares ^70, de 29 de dezembro de 1999; 271, de 29
de dezembro de 1999; 298, de 24 de outubro de 2000; 324, de 14 de dezembro
de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 379,
de 06 de setembro de 2002; 393, de 20 áTdezembro de 2002; 4^2, de 02 de
julho de 2003; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004;
454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de dezembro de 2004; 463, de 28
de dezembro de 2004; 478, de 11 de outubro de 2005; 493, de 29 de dezembro
de 2005; 500, de 19 de abril de 2006; 513, de 22 de dezembro de 2006; 523, de
18 de julho de 2007; 526, de 10 de outubro de 2007; 533, de 19 de dezembro de
2007; 538, de 18 de abril de 2008; 543, de 14 de maio de 2008; 553, de 12 de
dezembro de 2008; 554, de 12 de dezembro de 2008; 5J& de 24 de abril de
2009; 573, de 1° de julho de 2009; 616, de 09 de abril de 2010; 632, de 08 de
dezembro de 2010; 668, de 26 de outubro de 2011 e 685, de 21 de dezembro de
2011.
Art. 272 - Esta Lei Complementar entra em vigor 90
(noventa) dias após sua publicação.
*
SÃO ícosrre