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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis, e dá outras providências.
native_id15782

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o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade ,'.'' . f
Mensagemn° 37/12 / ; - ' fl.02
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\ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ n/2012
DOCUHENTO NQ 2175/2012 • ^ '
/ \ltera dispositivos da Lei Complementar
j n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que
, . dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis, e dá outras providências. r
Proc. n° 61852/11 /
Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei
Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - Art. l °, acrescido de § 3°:
"Art. 1°-
,
• § 3° - O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo.'5
II - Art. 7°, caput, acrescido de § 5°.
"Art. 7° - Para instrução dos pedidos de
regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento
acompanhado da seguinte documentação, até 28 de dezembro de 2012:
§ 5° - O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Matêr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 685
Dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis construídos
irregularmente, e dá outras
providências.
Proc.n° 61852/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
/
Ari 1° - As construções concluídas até 31 de outubro de
2011 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos
requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos
dispositivos da Lei Complementar B° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações,
§ T - Entende-se por legalização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que
atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e
suas alterações, apesar de construídos clandestinamente.
.
Ari 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até
a data a que se refere o capttt do art F desta Lei Conu^ementar, tenham
estrutura e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas,
com ligação de água e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais,
como pintura e revestimentos-
* i
Art 3° - Em caso de construções foliando apenas os
acabamentos finais será emitido Alvará para término de obras, para posteri
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
\t 4° - Nas regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar deverá ser calculado e quitado o ISSQN:
•
Osaao-
-
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 685
fl.02
f*
a) para expedição da Carta de
Habitação, observado o disposto ao inciso I do art 222 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e
i b) para a aprovação da parte
legalizada, caso o restante da edificação já possua Habite-se.
Art.
tabela abaixo:
devidos de acordo com a
I Rcgulari/ação: '
a) de imóveis residenciais de até
lOOm2 de área total - R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de
lOOm2 de área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2;
i c) de imóveis comerciais ou mistos
com qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das
áreas que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será
cobrado, ainda, o valor venal do terreno, por metro quadrado de recuo
Utili2ado" ••ti.-t^fr.'-...
n -Legalização:
»y imóveis residenciais de até lOOm2
de área total - R$ 2,00 (dois reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de
lOOm2 de área-total, comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete
reais e cinquenta centavos) por m2.
\t 6° - Para a expedição de Alvará para término de obra
será cobrado o valor de R$ 1 00,00 (cem reais).
,
Art. T - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento
acompanhado dá seguinte documentação, até 31 de maio de 2012: /
compra e venda;
a) título de propriedade ou contrato de
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fl.03
b) espelho do carne de IPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) Laudo técnico em 3 (três) vias,
atestando a segurança e a habi tabi l idade do imóvel;
e) Projeto arquitetôntco completo em
3 (três) vias;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros, quando couber;
g) Licenciamento Ambiental junto aos
órgãos competentes, quando couber;
h) Laudo de Impacto de Vizinhança,
quando couber,
i) Laudo geoíécnico favorável à
regularização ou legalização, acompanhado da respectiva ART, em caso de
imóveis em áreas de morros ou consideradas de risco;
j) ART Anotações de
Responsabilidade Técnica pela regularização, legalização e laudo, com os
respectivos códigos de responsabilidade técnica.
f
§ 1° - Em caso de condomínio, a
regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à
apresentação de autorização do condomínio, através da ata ou documento
que a substitua, de acordo com a convenção condominial.
§ 2° - As modificações internas das unidades
em condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado
laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas não afeiam a estrutura, nem comprometem as instalações
hidráulicas e elétrícas do edifício.
§ 3° - Em caso de construções em áreas
consolidadas ou faixas "non aedifícandi", com IPTU ou TSU lançados,
onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a
regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização,
lançamento e cadastro municipal, não cabendo à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade.
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§ 4° - Na situação prevista no § 3°, será
expedido Termo de Regularização.
\
Art '8° - A presente Lei Complementar refere-se
unicamente, à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de
propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades
desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento,
no setor competente.
«•
Art 9° - O parcelamento dos emolumentos e taxas não
impede a expedição da Carta de Habitação ou Termo de Regularização,
desde que seja feito acordo, com a confissão da dívida e a quitação da
primeira parcela.
•
i
Art IO - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa.
x
Parágrafo único - Os processos em
andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima
necessária, serão analisados mediante a apresentação de novo requerimento,
aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente
quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos.
i
Art 11 A não-formulação do pedido de regularização
ou legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a proposição de acão dernolitória.
Art 12 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, ou que
adentrem logradouros ou áreas públicas.
\ > Art 13 - As obras executadas nos recuos obrigatórios,
com prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante
autorização dos proprietários desses imóveis.
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£L05
Parágrafo único - A autorização a que se refere o
caput será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem ò
que não sana possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de
Habitação, sujeitando o infrator a acato demolitória:
Art 14 - Nos projetos apresentados deverão constar as
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam
excluídas do cálculo das taxas referentes à regularização ou legalização,
desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Parágrafo ónico — Entende-se por partes
aprovadas as áreas dos imóveis, contemplados com Alvará ou Carta de
, Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de
regularização.
. . , . Art 15 As jr^olarizações e legalizações de construções
decorrentes desta Lei Qrâplç^çntar serão conferidas aos interessados por
medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade.
x
Art 16 - As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte dos
recolhimentos devidos a título de ISSQN.
\
Art 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei
Complementar n° 616, de 09 dê abril 3^2010;
São Vicente, Cidade Monume
CeJlula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro
tória Pátria,

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