| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° e revoga o art. 2° da Lei Complementar n.° 34/93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres. |
| native_id | 15784 |
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- Senhor Presidente Senhores Vereadores Os proprietários titulares de' domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados nos trechos de ruasi praças e avenidas onde são realizadas feiras-livres têm assegurada a redução de 25% dó Imposto Predial. , Ocorre, porém, que, nos termos da atual legislação, para gozar da redução, o interessado deve solicitá-la anualmente até o último dia útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Entendemos que a obrigatoriedade de apresentação desse requerimento para obtenção de um benefício assegurado por lei não faz sentido, uma vez que os moradores desses imóveis já são penalizados pela impossibilidade de retirar seus carros das garagens e por conviver com a \ ( sujeira e o barulho produzidos pelas feiras-livres. Se a legislação assegura o benefício1 e se a Prefeitura dispõe ela mesma da relação de ruas, praças e avenidas onde são realizadas as feiras, que necessidade há de forçar os moradores a requerer anualmente essa redução do IPTU? seguinte: Assim sendo, submeto à apreciação do E. Plenário o • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°, 13/12 DOCUMENTO N,° 2223 /12 Altera a redação do art. 1.° e revoga o art. 2° da Lei Complementar n.° 34/93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.° da Lei Complementar n.° 34, de 19 de abril de 1993: "Art. 1.° - Fica assegurada, independentemente de requerimento, a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 2.° da Lei Complementar n.° 34, de 19 de abril de 1993. SALA MARTI Em 24 de JURAC Tec0305/dh/ts