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materia nº 13/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAltera a redação do art. 1.° e revoga o art. 2° da Lei Complementar n.° 34/93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres.
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-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os proprietários titulares de' domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis situados nos trechos de ruasi praças e
avenidas onde são realizadas feiras-livres têm assegurada a redução de 25%
dó Imposto Predial.
,
Ocorre, porém, que, nos termos da atual legislação,
para gozar da redução, o interessado deve solicitá-la anualmente até o último
dia útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal
pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título.
Entendemos que a obrigatoriedade de apresentação
desse requerimento para obtenção de um benefício assegurado por lei não faz
sentido, uma vez que os moradores desses imóveis já são penalizados pela
impossibilidade de retirar seus carros das garagens e por conviver com a
\ (
sujeira e o barulho produzidos pelas feiras-livres.
Se a legislação assegura o benefício1 e se a
Prefeitura dispõe ela mesma da relação de ruas, praças e avenidas onde são
realizadas as feiras, que necessidade há de forçar os moradores a requerer
anualmente essa redução do IPTU?
seguinte:
Assim sendo, submeto à apreciação do E. Plenário o
•
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°, 13/12
DOCUMENTO N,° 2223 /12
Altera a redação do art. 1.° e revoga o art. 2°
da Lei Complementar n.° 34/93, que
assegura a redução de 25% do Imposto
Predial aos proprietários titulares de domínio
útil ou possuidores a qualquer título, de
imóveis situados nos trechos das vias públicas
onde são realizadas feiras-livres e nos
trechos de pontas de feiras-livres.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.° da Lei Complementar n.°
34, de 19 de abril de 1993:
"Art. 1.° - Fica assegurada, independentemente de requerimento, a
redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos
proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título,
de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são
realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 2.° da Lei
Complementar n.° 34, de 19 de abril de 1993.
SALA MARTI
Em 24 de
JURAC
Tec0305/dh/ts

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