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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaCria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura - Secretaria da Fazenda.
native_id15786

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 54/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 15/12
DOCUMENTO NQ 2669/12
Cria cargos na estrutura administrativa
da Prefeitura - Secretaria da Fazenda.
Proc. n° 47189/08
Art. 1° - Ficam criados na estrutura administrativa da
Prefeitura, na Secretaria da Fazenda, a Coordenadoria da Central
de Atendimento 1a + Fácil, considerada Secretaria Adjunta para efeito
hierárquico, a Diretoria da Central de Atendimento 1a -f Fácil, integrada
pelo Departamento da Central de Atendimento 1a + Fácil, com 02 (dois)
cargos, constituído pelo Serviço da Central de Atendimento 1a + Fácil, com
08 (oito) cargos.
\. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
*

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