| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura - Secretaria da Fazenda. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 54/12 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 15/12 DOCUMENTO NQ 2669/12 Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura - Secretaria da Fazenda. Proc. n° 47189/08 Art. 1° - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura, na Secretaria da Fazenda, a Coordenadoria da Central de Atendimento 1a + Fácil, considerada Secretaria Adjunta para efeito hierárquico, a Diretoria da Central de Atendimento 1a -f Fácil, integrada pelo Departamento da Central de Atendimento 1a + Fácil, com 02 (dois) cargos, constituído pelo Serviço da Central de Atendimento 1a + Fácil, com 08 (oito) cargos. \. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. *