br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação por Desempenho de Atividades na "Central de Atendimento ao Munícipe - Projeto l" + Fácil" e dá outras providências.
native_id15787

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ó/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 15/12
DOCUMENTO N Q 2671/12
•
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Gratificação por Desempenho de
Atividades na "Central de Atendimento ao
Munícipe - Projeto l" + Fácil" e dá outras
providências.
Proc. n° 32839/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Gratificação por Desempenho de Atividades, aos servidores designados e
capacitados para atuarem no atendimento da "Central de Atendimento ao
Munícipe - Projeto 1a + Fácil" e como Encarregados nessa Central.
•
§ 1° A Central de Atendimento para o
atendimento aos Munícipes contará com 70 (setenta) Auxiliares Administrativos e
8 (oito) Encarregados.
§ 2° -- A referida gratificação, paga juntamente
com o vencimento, será devida enquanto o servidor estiver designado e
efetivamente desempenhando suas atividades junto à citada Central de
Atendimento, sem prejuízo ao recebimento de outras vantagens e adicionais a que
fizer jus.
J
§ 3° - - A gratificação não se incorporará aos
vencimentos do servidor e não será devida durante o período em que o servidor
encontrar-se em gozo de licença-prêmio.
• § 4° Nos demai s casos de afastamentos
previstos em lei, excetuando-se as férias, a gratificação será calculada nos termos
do artigo 3° desta Lei Complementar.
Art. 2° Respeitadas as disponibilidades orçamentarias e
financeiras, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade será
estabelecido de acordo com a natureza e a complexidade das atividadesf
desempenhadas.
/
SÃO
-VICCNTC
Ú/aao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/12 fl.03
§ 1° - O valor mensal da Gratificação por
Atividade corresponderá à quantidade de horas despedidas pelo servidor no
exercício exclusivo da atividade, observando os seguintes limites:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os Auxiliares
Administrativos que exercerem o atendimento;
II - R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para os
Encarregados.
§ 2° - Os valores serão reajustados na mesma
proporção e na mesma data em que forem revistos ou reajustados os vencimentos
dos servidores.
Art. 3° - O pagamento da gratificação mensal de que trata esta
Lei Complementar observará os seguintes critérios em cada período de apuração
da frequência dos servidores:
I - no caso de uma falta injustificada, o valor da
gratificação sofrerá redução de 25% (vinte e cinco por cento);
II - no caso de duas faltas injustificadas, o valor da
gratificação sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento);
III - no caso de três ou mais faltas injustificadas, o
servidor deixará de fazer jus ao benefício no referido mês;
IV - no caso de atrasos, cuja somatória no período
perfaça mais de 60 (sessenta) minutos, o servidor deixará de fazer jus ao benefício
no mês.
Art. 4° - Os servidores designados para prestarem serviços na
"Central de Atendimento Projeto 1a + Fácil" deverão cumprir as normas e
procedimentos fixados no que concerne às escalas de trabalho, ao uso obrigatório
de uniforme e identidade funcional, ao padrão de atendimento ao usuário, e ao
cumprimento das orientações emanadas do respectivo superior hierárquico e da
legislação em vigor.
Art. 5° - A jornada máxima de trabalho semanal da "Central
de Atendimento - Projeto 1a + Fácil" será de 40 (quarenta) horas, distribuídas de
segunda-feira a sábado, de acordo com a escala de trabalho elaborada, para
garantir o atendimento à população no período de funcionamento da Central.
.i
SÁO
VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/12 fl.04
s
Art. 6° O desempenho dos servidores designados para
trabalhar na "Central de Atendimento - Projeto 1a + Fácil" será objeto de
avaliação periódica, fundada principalmente na qualidade da prestação dos
serviços no cumprimento das atribuições específicas no âmbito do Projeto.
Art. 7° - A revogação da designação do servidor que esteja
prestando serviços na "Central de Atendimento - Projeto 1a -f- Fácil" poderá
ocorrer:
I - a pedido do servidor;
II - a pedido do superior hierárquico da atividade, com
fundamento na avaliação de desempenho do servidor e sua adaptação aos
princípios preconizados pelo Projeto;
III - em razão de exoneração, demissão ou
aposentadoria do cargo efetivo;
IV - alteração do escopo do serviço ou atividade
desenvolvidos na Central de Atendimento.
Art. 8° - - A Coordenadoria responsável pela "Central de
Atendimento - Projeío 1a + Fácil" encaminhará, a cada período de fechamento de
frequência, a relação nominal dos servidores que farão jus ao benefício, uma vez
consideradas as respectivas ocorrências dispostas no artigo 3° desta Lei
Complementar.
Art. 9° - A Unidade de Recursos Humanos da Secretaria da
Administração efetuará o controle das movimentações de pessoal necessárias à
formação da "Central de Atendimento - Projeto 1a + Fácil", formalizando assim os
componentes das equipes de trabalho para todos os efeitos legais exigidos à
gestão de pessoal.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO

open original →