| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação por Desempenho de Atividades na "Central de Atendimento ao Munícipe - Projeto l" + Fácil" e dá outras providências. |
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Ó/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/12 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 15/12 DOCUMENTO N Q 2671/12 • Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação por Desempenho de Atividades na "Central de Atendimento ao Munícipe - Projeto l" + Fácil" e dá outras providências. Proc. n° 32839/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação por Desempenho de Atividades, aos servidores designados e capacitados para atuarem no atendimento da "Central de Atendimento ao Munícipe - Projeto 1a + Fácil" e como Encarregados nessa Central. • § 1° A Central de Atendimento para o atendimento aos Munícipes contará com 70 (setenta) Auxiliares Administrativos e 8 (oito) Encarregados. § 2° -- A referida gratificação, paga juntamente com o vencimento, será devida enquanto o servidor estiver designado e efetivamente desempenhando suas atividades junto à citada Central de Atendimento, sem prejuízo ao recebimento de outras vantagens e adicionais a que fizer jus. J § 3° - - A gratificação não se incorporará aos vencimentos do servidor e não será devida durante o período em que o servidor encontrar-se em gozo de licença-prêmio. • § 4° Nos demai s casos de afastamentos previstos em lei, excetuando-se as férias, a gratificação será calculada nos termos do artigo 3° desta Lei Complementar. Art. 2° Respeitadas as disponibilidades orçamentarias e financeiras, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade será estabelecido de acordo com a natureza e a complexidade das atividadesf desempenhadas. / SÃO -VICCNTC Ú/aao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/12 fl.03 § 1° - O valor mensal da Gratificação por Atividade corresponderá à quantidade de horas despedidas pelo servidor no exercício exclusivo da atividade, observando os seguintes limites: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os Auxiliares Administrativos que exercerem o atendimento; II - R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para os Encarregados. § 2° - Os valores serão reajustados na mesma proporção e na mesma data em que forem revistos ou reajustados os vencimentos dos servidores. Art. 3° - O pagamento da gratificação mensal de que trata esta Lei Complementar observará os seguintes critérios em cada período de apuração da frequência dos servidores: I - no caso de uma falta injustificada, o valor da gratificação sofrerá redução de 25% (vinte e cinco por cento); II - no caso de duas faltas injustificadas, o valor da gratificação sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento); III - no caso de três ou mais faltas injustificadas, o servidor deixará de fazer jus ao benefício no referido mês; IV - no caso de atrasos, cuja somatória no período perfaça mais de 60 (sessenta) minutos, o servidor deixará de fazer jus ao benefício no mês. Art. 4° - Os servidores designados para prestarem serviços na "Central de Atendimento Projeto 1a + Fácil" deverão cumprir as normas e procedimentos fixados no que concerne às escalas de trabalho, ao uso obrigatório de uniforme e identidade funcional, ao padrão de atendimento ao usuário, e ao cumprimento das orientações emanadas do respectivo superior hierárquico e da legislação em vigor. Art. 5° - A jornada máxima de trabalho semanal da "Central de Atendimento - Projeto 1a + Fácil" será de 40 (quarenta) horas, distribuídas de segunda-feira a sábado, de acordo com a escala de trabalho elaborada, para garantir o atendimento à população no período de funcionamento da Central. .i SÁO VICCNTC Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/12 fl.04 s Art. 6° O desempenho dos servidores designados para trabalhar na "Central de Atendimento - Projeto 1a + Fácil" será objeto de avaliação periódica, fundada principalmente na qualidade da prestação dos serviços no cumprimento das atribuições específicas no âmbito do Projeto. Art. 7° - A revogação da designação do servidor que esteja prestando serviços na "Central de Atendimento - Projeto 1a -f- Fácil" poderá ocorrer: I - a pedido do servidor; II - a pedido do superior hierárquico da atividade, com fundamento na avaliação de desempenho do servidor e sua adaptação aos princípios preconizados pelo Projeto; III - em razão de exoneração, demissão ou aposentadoria do cargo efetivo; IV - alteração do escopo do serviço ou atividade desenvolvidos na Central de Atendimento. Art. 8° - - A Coordenadoria responsável pela "Central de Atendimento - Projeío 1a + Fácil" encaminhará, a cada período de fechamento de frequência, a relação nominal dos servidores que farão jus ao benefício, uma vez consideradas as respectivas ocorrências dispostas no artigo 3° desta Lei Complementar. Art. 9° - A Unidade de Recursos Humanos da Secretaria da Administração efetuará o controle das movimentações de pessoal necessárias à formação da "Central de Atendimento - Projeto 1a + Fácil", formalizando assim os componentes das equipes de trabalho para todos os efeitos legais exigidos à gestão de pessoal. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO