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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaEstende o benefício da redução de 90% (noventa por cento) do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25.11.11, à área onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/12 n. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 17/12
DOCUMENTO NQ 2673/12
Estende o benefício da redução de 90%
(noventa por cento) do valor de 1TBI -
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos"
de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto
no inciso I do art. 3° da Lei Complementar
n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei
Complementar n° 670, de 25.11.11, à área
onde estão implantados os Conjuntos
Residenciais de Interesse Social "Tancredo
Neves I" e "Tancredo Neves II",
construídos pela COHAB-ST
Companhia de Habitação da Baixada
Santista e área remanescente para futuras
instalações do Conjunto Residencial de
Interesse Social "Tancredo Neves III".
Proc. n" 48487/08
.
Art. 1° - O beneficio da redução de 90% (noventa por
cento), do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar
n° 558, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela Lei Complementar n° 670, de
25 de novembro de 2011, aplica-se à área de 293.850,00m2, localizada no
loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente, no bairro Cidade
Náutica, onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social
"Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II", construídos peia COHAB-ST
Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras
instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III.
Parágrafo único - O imóvel encontra-se
mencionado no caput matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São
Vicente/SP, sob o n° 67676.
Art. 2° - Aplica-se no que couber o disposto na Lei
Complementar n° 558/08, em relação à redução de valor de ITBI - Imposto sobre
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no art. 1°
desta Lei Complementar.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
AÓ

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