| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Estende o benefício da redução de 90% (noventa por cento) do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25.11.11, à área onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 56/12 n. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 17/12 DOCUMENTO NQ 2673/12 Estende o benefício da redução de 90% (noventa por cento) do valor de 1TBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25.11.11, à área onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III". Proc. n" 48487/08 . Art. 1° - O beneficio da redução de 90% (noventa por cento), do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25 de novembro de 2011, aplica-se à área de 293.850,00m2, localizada no loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II", construídos peia COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III. Parágrafo único - O imóvel encontra-se mencionado no caput matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP, sob o n° 67676. Art. 2° - Aplica-se no que couber o disposto na Lei Complementar n° 558/08, em relação à redução de valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no art. 1° desta Lei Complementar. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. AÓ