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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal objetivando a construção de moradias para famílias, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 18/12
DOCUMENTO NQ 2675/12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas de terras de sua propriedade ao
Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, administrado pela Caixa Económica
Federal objetivando a construção de
moradias para famílias, no âmbito do
programa Minha Casa Minha Vida.
Proc. n° 32841/12
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal
de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida -- PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei n° 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Económica Federal, responsável pela gestão do FAR e
pela operacionalização do PMCMV, os imóveis com as seguintes descrições
perimetrais, que integram parte da matrícula n° 67676, livro 2, do Registro de
Imóveis de São Vicente.
I - Lote 10 da Quadra V, localizado no Município de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Lote 10 da Quadra V, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 82,06 metros na divisa com a Rua Marginal Rio
Casqueiro; segue em curva de 8,17 metros à direita; segue em reta com 43,50
metros na divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; segue à direita com 56,51
metros, e após à esquerda com 27,13 metros, medidas estas na divisa com o Lote
11 dessa mesma Quadra; segue em curva à direita de 12,50 metros à esquerda na
divisa com a Rua Projetada D; segue à direita com 6,46 metros; segue à
esquerda com 21,83 metros, encerra à direita com 48,43 metros na divisa com o
Lote 09 dessa mesma Quadra, totalizando um perímetro de 306,58m2 e uma áj
de 3.722, 65m2."
SÃO
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/12 fl. 03
II - Lote 11 da Quadra V, localizado no Município de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
i
"Lote 11 da Quadra V, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 56,51 metros na divisa com o Lote 10 dessa
mesma Quadra; segue à direita com 70,06 metros na divisa com a Rua
Alexandre Figueiredo; segue em curva de 7,03 metros à direita, e após em reta
com 48,36 metros na divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,16
metros à direita; segue com 43,14 metros na divisa com a Rua Projetada D;
encerra com 27,13 metros na divisa com o Lote 10 dessa mesma Quadra,
totalizando um perímetro de 259,50m2 e uma área de 4.186,60m2."
III - Lote 12 da Quadra IV, localizado no Município de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
\e 12 da Quadra IV, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 51,32 metros; segue à esquerda com 7,97 metros,
e após à direita com 36,16 metros, medidas estas na divisa com o Lote 13 dessa
mesma Quadra; segue à direita com 38,13 metros divisa com a Rua Dilson
Marone, seguindo em curva de 9,52 metros à direita; segue em reta com 78,63
metros divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,00 metros à direita;
encerra com 30,12 metros divisa com a Rua Alexandre Figueiredo, totalizando
um perímetro de 256,47m2 e uma área de 3.268,71 m2."
.
IV - Lote 13 da Quadra IV, localizado no Município de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Lote 13 da Quadra IV, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 37,57 metros na divisa com a Rua Projetada B;
16,86 metros com a Praça 03 e 28,83 metros com o Lote 14 dessa mesma
Quadra; segue à direita com 33,75 metros na divisa com a Rua Dilson Marone;
segue à direita com 36,16 metros, e após à esquerda com 7,97 metros na divisa
com o Lote 12 dessa mesma Quadra, e ainda à direita com 51,32 metros medidas
estas na divisa com o Lote 12 dessa mesma Quadra; segue à direita com 35,R5
metros divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; encerra em curva de 7/05)
metros à direita, totalizando um perímetro de 255,26m2 e uma áreé=bdç""
3.255,61mV
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Mensagem n° 57/12 fl.04
V - Lote 14 da Quadra IV, localizado no Município de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Lote 14 da Quadra IV, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 81,16 metros divisa com a Rua Marginal Rio
Casqueiro; segue em curva de 8,14 metros à direita; segue em reta com 70,66
metros na divisa com a Rua Dilson Marone; segue à direita com 28,83 metros na
divisa com o Lote 13 dessa mesma Quadra; segue à direita com 26,21 metros,
seguindo em curva de 3,12 metros à esquerda; segue em reta com 25,69 metros;
segue em curva de 3,70 metros à esquerda, e após com 15,63 metros, medidas
estas na divisa com a Praça 03; segue à direita com 24,50 metros na divisa com
a Rua Projetada B; segue em curva de 7,07 à direita; segue em reta com 36,67
metros na divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; encerra em curva de 6,31
metros à direita, totalizando um perímetro de 337,40m2 'e uma área de
4.542,88m2."
VI - Lote 15 da Quadra III, localizado no Município de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Lote 15 da Quadra III, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 40,39 metros; segue à direita com 5,02 metros, e
após à esquerda com 46,29 metros, medidas estas na divisa com o Lote 16 dessa
mesma Quadra; segue à direita com 33,22 metros na divisa com a Rua Luiz
Meirelles de Araújo, seguindo em curva de 7,14 metros à direita; segue em reta
com 77,67 metros na divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,00
metros à direita; encerra em reta com 37,52 metros na divisa com a Rua Dilson
Marone, totalizando um perímetro de 254,24m2 c uma área de 3.383,45m2."
VII - Lote 16 da Quadra III, localizado no Município de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Lote 16 da Quadra III, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 42,61 metros; segue em curva de 17,17 metros à
esquerda, medidas estas na divisa com a Rua Projetada C; segue à direita co,
2,09 metros, após à esquerda com 34,14 metros divisa com a Praça 04; seg
direita com 28,97 metros na divisa com o Lote 17 dessa mesma Quadra; se
SÃO vicem
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Mensagem n° 57/12 fl.05
direita com 86,97 metros na divisa com a Rua Luiz Meirelles de Araújo; segue à
direita com 46,29 metros, após à direita com 5,02 metros, e ainda à esquerda
com 40,39 metros, medidas estas na divisa com o Lote 15 dessa mesma Quadra;
segue à direita com 31,55 metros na divisa com a Rua Dilson Marone; encerra
em curva de 7,10 metros à direita , totalizando um perímetro de 342,29m2 e área
de4.663,37m2."
~
VIII - Lote 17 da Quadra III, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as
seguintes medidas e confrontações:
,
"Lote 17 da Quadra III, do Conjunto Habitacional Tancredo
de Almeida Neves: inicia com 58,71 metros na divisa com a Rua Dilson
Marone; segue em curva de 5,99 metros à direita; segue em rela com 79,97
metros na divisa com a Rua Marginal Rio Casqueiro, seguindo em curva de 8,15
metros à direita; segue em reta com 47,43 metros na divisa com a Rua Luiz
Meirelles de Araújo; segue à direita com 28,97 metros na divisa com o Lote 16
dessa mesma Quadra; segue à direita em curva de 8,61 metros à esquerda; segue
cm reta com 18,14 metros, e após em curva de 8,50 metros à esquerda; segue em
reta com 35,65 metros, medidas estas na divisa com a Praça 04; segue à direita
com 24,06 metros na divisa com a Rua Projetada C; encerra em curva de 7,46
metros à direita, totalizando um perímetro de 331,73m2 e área de 4.463,67m2.
Parágrafo único - O valor dos imóveis descritos neste
artigo, avaliados pela Caixa Económica Federal, totaliza o montante de
R$ 9.836.135,42 (nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, cento e trinta e
cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme segue:
LOTE
10
11
12
13
14
15
16
17
ÁREA
3.722,65
4.186,60
3.268,71
3.255,61
4.542,88
3.383,45
4.663,37
4.463,67
VALOR MÉDIO
R$ 1.162.910,39
R$1.307.842,70
R$1.021.105,07
R$ 1.017.012,79
R$ 1.419.140,22
R$ 1.056.948.45
R$ 1,456 779,82
R$ 1.394.395,98
SÃO
-viceism
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Art. 2° -* Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei
Complementar serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR
Fundo de Arrendamento Residencial, com o fim específico de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Económica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da Caixa Económica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa
Económica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação
da Caixa Económica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da
Caixa Económica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ónus reais sobre
o imóvel.
Art. 3° - O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado
nos termos desta Lei Complementar exclusivamente para construção de
unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único A propriedade das unidades
habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4°. - A doação realizada de acordo com a autorização
contida nesta Lei Complementar, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distin
daquele determinado no artigo 3° desta Lei Complementar;
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II - a construção das unidades habitacionais não iniciarem
em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei
Complementar.
Art. 5° O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I ITBI Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de
Bens Imóveis e Direitos Reais;
a) quando da transferência da propriedade dos imóveis
do Município para o donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa
Económica Federal.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do donatário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO

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