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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOCUMENTO NQ 3012/12
NQ 19/12
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário
do Município e dá outras providências.
Proc,n° 26129/97
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passam a vigorar
com a seguinte redação:
I - Art. 151, inciso II, b, 2:
"Art. 151
II￾b)
2) cedam gratuitamente suas instalações
para atividade de interesse público, a critério do Gabinete do Prefeito, ou para
eventos a cargo das Secretarias Municipais, mediante agendamento".
II - Art. 195, inciso VI, acrescido de § 5°:
"Art. 195
VI — Os serviços de partidos políticos,
inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que:
§ 5° - A remuneração de dirigente de
entidades, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestados, não é
considerada distribuição de parcela de património ou renda, de instituição de
educação ou de assistência social, a título de lucro ou participação nos seus
resultados".
pai b Sàc
SÀO
CCNT
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70/12 { fl. 03
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° - Retroagem a 1° de janeiro de 2006 os efeitos do
inciso II do art. 1° desta Lei Complementar e da Lei Complementar n° 694, de
08 de junho de 2012.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
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