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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 2° da Lei Complementar n° 440, de 26.05.04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/12 fí.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 20/12
DOCUMENT O N 2 3324/12
Acrescenta parágrafos ao art. 2° da Lei
Complementar n° 440, de 26.05.04, que
dispõe sobre a implantação de jornada
de trabalho, com plantões semanais na
área da saúde, dispõe sobre licenças
médicas e dá outras providências.
Proc.n° 18194/04
Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 2° da
Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004:
"Art. 2° -....
"§ 1° — Para os servidores que cumprem plantões
fixos e no efetivo exercício de suas atividades ultrapassarem 15(quinze)
plantões, será concedida l (uma) folga adicional, totalizando 2(duas)
folgas no mês."
"§ 2° - A forma de compensação da segunda
folga deverá ser confirmada com a Chefia imediata, de modo a evitar a
descontinuidade da atividade e o comprometimento dos serviços,
estabelecendo-se a programação da folga para data compatível, podendo
ser ela adicionada ao período normal de férias.
"§ 3° - A incidência de faltas justificadas,
injustificadas ou licença médica inabilita a fruição de folgas, nos termos
da Lei Complementar n° 440/04 e desta Lei Complementar.
Art. 2° - Considera-se como efetivo exercício as licenças
médicas aceitas, com parecer favorável da perícia médica, obedecidos os
trâmites documentais, em atendimento aos procedimentos vigentes e às
disposições legais reguladoras do assunto.
SÃO
-VICCNTC
cta
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/12 fl.03
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
SÀO

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