| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 2° da Lei Complementar n° 440, de 26.05.04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências. |
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QTaaa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/12 fí.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 20/12 DOCUMENT O N 2 3324/12 Acrescenta parágrafos ao art. 2° da Lei Complementar n° 440, de 26.05.04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências. Proc.n° 18194/04 Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 2° da Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004: "Art. 2° -.... "§ 1° — Para os servidores que cumprem plantões fixos e no efetivo exercício de suas atividades ultrapassarem 15(quinze) plantões, será concedida l (uma) folga adicional, totalizando 2(duas) folgas no mês." "§ 2° - A forma de compensação da segunda folga deverá ser confirmada com a Chefia imediata, de modo a evitar a descontinuidade da atividade e o comprometimento dos serviços, estabelecendo-se a programação da folga para data compatível, podendo ser ela adicionada ao período normal de férias. "§ 3° - A incidência de faltas justificadas, injustificadas ou licença médica inabilita a fruição de folgas, nos termos da Lei Complementar n° 440/04 e desta Lei Complementar. Art. 2° - Considera-se como efetivo exercício as licenças médicas aceitas, com parecer favorável da perícia médica, obedecidos os trâmites documentais, em atendimento aos procedimentos vigentes e às disposições legais reguladoras do assunto. SÃO -VICCNTC cta Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/12 fl.03 Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. SÀO