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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 78/12 n. 02
PRO.IE l O DELK1 COMPLEMENTAR NO 21/12
DOCUMENT O NQ 3544/12
Altera a redacão do parágrafo único
do art. 317, da Lei n° 1745, de
29.09.77 - Código Tributário do
Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - O parágrafo único do art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 317
Parágrafo único São isentos do pagamento da taxa:
I Certidões Negativas de Tributos Municipais,
previstas na alínea "a" do inciso VIU deste artigo, obtidas on Une, e
II -- requerimentos solicitando desconto de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano e renovação desse benefício aos contribuintes
que adotarem menores, nos termos da Lei Complementar n° 165, de 16 de junho de
1977".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
Y1CCNTC

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