| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 78/12 n. 02 PRO.IE l O DELK1 COMPLEMENTAR NO 21/12 DOCUMENT O NQ 3544/12 Altera a redacão do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - O parágrafo único do art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 317 Parágrafo único São isentos do pagamento da taxa: I Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do inciso VIU deste artigo, obtidas on Une, e II -- requerimentos solicitando desconto de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e renovação desse benefício aos contribuintes que adotarem menores, nos termos da Lei Complementar n° 165, de 16 de junho de 1977". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO Y1CCNTC