| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 83/12 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 22/12 DOCUMENT O N Q 3720/12 Autori/a o Poder Kxeculivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Caliapoã. Proc. n° 47150/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autori/ado a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, o lote n° 36, a seguir descrito, do loteamento Jardim Feliciano, no bairro Caliapoã, locali/ado na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205: I O lote do terreno locali/ado na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205, medindo 31,85 metros de frente para a referida Rua, por 29,20 metros da frente aos fundos pelo lado direito de quem da Rua para o imóvel, de forma enviesada, formando com a Rua um ângulo interno de 55°, c confrontando com a área da FEPASA, por 23,95 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n° 35, c nos fundos mede 14,50 metros mais ou menos, confrontando com área remanescente do Jardim Feliciano, com a área de aproximadamente 504,04 m2. Parágrafo único A doação será revogada de pleno direito se a área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso exclusivo da entidade. Art. 2° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da locatária. Ari. 3" - lista Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cm especial a Lei n° 2202, de l ° de julho de 1988. SÃO X1CCNTC