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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã.
native_id15793

Autoria

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texto original #

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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 83/12 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 22/12
DOCUMENT O N Q 3720/12
Autori/a o Poder Kxeculivo a doar à
APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São
Vicente, imóvel no loteamento Jardim
Feliciano, no bairro Caliapoã.
Proc. n° 47150/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autori/ado a doar à APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, o lote n° 36, a
seguir descrito, do loteamento Jardim Feliciano, no bairro Caliapoã, locali/ado
na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205:
I O lote do terreno locali/ado na Rua Feliciana
Marcondes da Silva n° 205, medindo 31,85 metros de frente para a referida Rua,
por 29,20 metros da frente aos fundos pelo lado direito de quem da Rua para o
imóvel, de forma enviesada, formando com a Rua um ângulo interno de 55°, c
confrontando com a área da FEPASA, por 23,95 metros pelo lado esquerdo,
dividindo com o lote n° 35, c nos fundos mede 14,50 metros mais ou menos,
confrontando com área remanescente do Jardim Feliciano, com a área de
aproximadamente 504,04 m2.
Parágrafo único A doação será revogada de
pleno direito se a área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso exclusivo
da entidade.
Art. 2° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da
locatária.
Ari. 3" - lista Lei Complementar entra cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cm especial a Lei n°
2202, de l ° de julho de 1988.
SÃO
X1CCNTC

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