br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providencias.
native_id15794

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 86/12 11. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 23/12
DOCUMENT O NQ 3872/12
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamentos, em eota única, de
tributos de 2013, e dá outras providencias.
Proc.n0 50735/12
Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de
2013 poderá ser efetuado em cota única, até 31 de janeiro de 2013, com 8% (oito
por cento) de desconto.
Art. 2° - O Poder lixecutivo poderá prorrogar, por Decreto, o
pra/.o mencionado no artigo 1°, nas condições previstas.
Art. 3° - Lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando eleitos a partir de 1° de janeiro de 201 3.
\O
V1CGNTC

open original →