| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providencias. |
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Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 86/12 11. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 23/12 DOCUMENT O NQ 3872/12 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em eota única, de tributos de 2013, e dá outras providencias. Proc.n0 50735/12 Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2013 poderá ser efetuado em cota única, até 31 de janeiro de 2013, com 8% (oito por cento) de desconto. Art. 2° - O Poder lixecutivo poderá prorrogar, por Decreto, o pra/.o mencionado no artigo 1°, nas condições previstas. Art. 3° - Lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando eleitos a partir de 1° de janeiro de 201 3. \O V1CGNTC