| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 87/12 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 24/12 DOCUMENTO NO 3874/12 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013. Proc. n' 50734/12 Art 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2012 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2013, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. )c ;