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materia nº 24/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013.
native_id15795

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 87/12 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 24/12
DOCUMENTO NO 3874/12
Dispõe sobre o valor devido a título
de IPTU Imposto Predial e
Territorial Urbano a ser pago no
exercício de 2013.
Proc. n' 50734/12
Art 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos
fixado no exercício de 2012 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no
exercício de 2013, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização
monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
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