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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2013, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
native_id15796

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Mcnsa-eiim0 88/1 2 11.02
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PROJETO l)i: l l l (OVIPLIIMKMAU NQ 25/12
DOCUMENTO NQ 3876/12
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\nlnii/:i O PodlT l'\ceuli\(> U, no
exercício de 2013, rcdu/ir as alíquotas
ik''ll*Tll dos nin.\iis eonslruídos sem
aprovação da 1'ri'ÍVitura, nas c
que especifica.
l»roc. n"50*W/12
Ari. l" - l;ica o Poder l \ecuii\ autorizado a, no exercício de
^.013. redu/ir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos
imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na
Mluacào prevista no parágrafo único tio a ri. f"' da l ei Complementar 642, de 10 de
de/embro de 2010. cujo proprietário titular de domínio útil ou possuído a qualquer
ululo lenha protocolizado, no exercício de "!()! l. requerimento solicitando redução
de alíquola de IP l l . com fundamento na l ei (Complementar 653, de l ,S de abril de
JOI l e tlatlo condições para andamento do Processo de rcgulari/acão.
Art. 2° - Hsia I ei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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