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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaAltera a data e o ano previstos no art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7.10.05, alterado pela Lei Complementar nº 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de , regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 89/12 II . 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 26/12
DOCUMENTO NQ 4079/12
Altera a dahi e o arto previstos oo arí.
1° da Lei Complementar n° 474, de
7.10.05, alterado pela Lei
Complementar n" 598, de 27.11.09, que
dispõe sobre o lançamento de IPTU das
novas unidades habitaeionais c das
consolidadas pertencentes à primeira
fase do Projeto Municipal contemplado
pelo Programa Habitar Brasil - BID;
sobre a isenção de cobrança de valores
a título de , regularização de
construções; sobre a isenção de ISSQN
e Taxas para o primeiro acréscimo de
construção e dá outras providencias.
IVoc. n° 32284/05
Arí. Io - O ano e a data mencionados no art. 1° da Lei
Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, a que se refere o art. 1° da Lei
Complementar n° 598, de 27 de novembro de 2009, passam a ser "2011", para
lançamento de IPTU e "1° de janeiro de 2012", para exigência desse tributo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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