| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | Altera a data e o ano previstos no art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7.10.05, alterado pela Lei Complementar nº 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de , regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 89/12 II . 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 26/12 DOCUMENTO NQ 4079/12 Altera a dahi e o arto previstos oo arí. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7.10.05, alterado pela Lei Complementar n" 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitaeionais c das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de , regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providencias. IVoc. n° 32284/05 Arí. Io - O ano e a data mencionados no art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, a que se refere o art. 1° da Lei Complementar n° 598, de 27 de novembro de 2009, passam a ser "2011", para lançamento de IPTU e "1° de janeiro de 2012", para exigência desse tributo. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. jti^iúvcl & &** tàawfc ,, 77 n ; l f.- //J .-' ' , j f_ [^ .. „ . .