| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 151 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/12 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no 27/12 DOCUMENTO NQ 4332/12 Acrescenta alínea ao inciso II do ai í. 151 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Fica acrescido ao inciso II do art. 151 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, a seguinte alínea: Art. 151 - II- "f - particulares, quando locados pela Administração Direta e Indireta ou Fundacional do Município, do Estado ou da União, no período de vigência da locação." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO vicem v; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 96/12 fl. 02 Entretanto, com o objetivo de pôr fim às interpretações divergentes e estampar expressamente na Lei, o que na prática já vem sendo seguido, é que submetemos à análise dos Srs. Vereadores a propositura anexa. Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Pedro Gouvêa DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/sm -, SÃO VICCNTC