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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaAcrescenta alínea ao inciso II do art. 151 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/12 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no 27/12
DOCUMENTO NQ 4332/12
Acrescenta alínea ao inciso II do ai í. 151
da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Fica acrescido ao inciso II do art. 151 da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, a seguinte alínea:
Art. 151 -
II-
"f - particulares, quando locados pela
Administração Direta e Indireta ou Fundacional do Município, do Estado ou da
União, no período de vigência da locação."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO vicem v;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 96/12 fl. 02
Entretanto, com o objetivo de pôr fim às
interpretações divergentes e estampar expressamente na Lei, o que na prática já
vem sendo seguido, é que submetemos à análise dos Srs. Vereadores a
propositura anexa.
Considerando a relevância da matéria
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Gouvêa
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/sm
-, SÃO
VICCNTC

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