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materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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GAz^ Viceje
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 97/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 28/12
DOCUMENTO NQ 4334/12
Altera a redação de dispositivos da
Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação, os seguintes
dispositivos, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
I - Art. 137, acrescido de §§ 1° e 2°:
.
"Art. 137 - Da decisão de primeira instância,
contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário ao
Secretário dos Negócios Jurídicos, sem efeito suspensivo, interposto no prazo de
20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
§ 1° - À ciência da decisão aplicam-se as
normas e os prazos dos artigos 121 e 122.
§ 2° - É vedado reunir em uma só petição
recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo
assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo
processo fiscal".
II - Art. 138, caput, suprimidos os §§ 1° e 2°:
"Art. 138 - O recebimento do recurso pelo
Protocolo Geral e o consequente encaminhamento à Secretaria dos Negócios
Jurídicos não está condicionado à caução".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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