| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 15799 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GAz^ Viceje Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 97/12 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 28/12 DOCUMENTO NQ 4334/12 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação, os seguintes dispositivos, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I - Art. 137, acrescido de §§ 1° e 2°: . "Art. 137 - Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário ao Secretário dos Negócios Jurídicos, sem efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão. § 1° - À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 121 e 122. § 2° - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal". II - Art. 138, caput, suprimidos os §§ 1° e 2°: "Art. 138 - O recebimento do recurso pelo Protocolo Geral e o consequente encaminhamento à Secretaria dos Negócios Jurídicos não está condicionado à caução". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.