| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 Mensagem n° 06/23 São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adilson da Farmácia DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade em 02 de fevereiro de 2023 Mensagem n° 06/23 Proc. n° 4060/23 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. O presente Projeto objetiva a criação de nova ação na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. A inclusão da Ação destina-se ao custeio das despesas autorizadas pelo § 2o do artigo T da Lei Complementar n° 934/2019 com a liquidação, dissolução e extinção da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, constituída pela Lei Municipal n° 1726, de 06 de junho de 1977. Busca-se criar as dotações específicas que possibilitem o cumprimento das despesas ainda realizadas pela CODESAVI, como folha de pagamento de alguns poucos servidores e despesas de custeio ,como locação de imóvel, água, energia, etc. Considerando a necessidade de adequação da Lei Orçamentária para atendimento das despesas adrede apresentadas, solicito, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial REGIME DE URGÊNCIA, prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, para possibilitar a aplicação do mesmo tempestivamente a execução do desembolso. Assim, pretende-se a anulação da dotação 02.07.01.28.843.0007.0004.4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada, no importe de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), o qual será dividido em elementos de custeio de despesas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/23 fl.03 PROJETO DE LEI 3 Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Proc. n° 4060/23 Art. Io Art. Io - Fica incluída a Ação n° 0020 - Custeio da liquidação, dissolução e extinção da CODESAVI - LC 934/2019 na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Art. 2o A ação inclusa no art. Io desta Lei integrará o Programa 0008 - Gestão Financeira na unidade orçamentária 02.07 - Secretaria da Fazenda. Art. 3o A classificação orçamentária incluída no orçamento será 02.07.01.28.846.0008.0020: I - 3.1.90.11.00 II- 3.1.90.13.00 III- 3.1.90.91.00 IV - 3.1.90.94.00 V - 3.3.90.30.00 V I- 3.3.90.36.00 VII- 3.3.90.39.00 VIII- 3.3.90.91.00 Art. 4o Os recursos necessários para a abertura do crédito previsto nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o limite da seguinte dotação orçamentária: I - 02.07.01.28.843.0007.0004.4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.