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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
native_id158

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
Mensagem n° 06/23
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente 
projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
em 02 de fevereiro de 2023
Mensagem n° 06/23 
Proc. n° 4060/23
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a inclusão de ação de despesa 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
O presente Projeto objetiva a criação de nova ação na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
A inclusão da Ação destina-se ao custeio das despesas autorizadas 
pelo § 2o do artigo T da Lei Complementar n° 934/2019 com a liquidação, 
dissolução e extinção da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - 
CODESAVI, constituída pela Lei Municipal n° 1726, de 06 de junho de 
1977.
Busca-se criar as dotações específicas que possibilitem o cumprimento 
das despesas ainda realizadas pela CODESAVI, como folha de pagamento 
de alguns poucos servidores e despesas de custeio ,como locação de 
imóvel, água, energia, etc.
Considerando a necessidade de adequação da Lei Orçamentária para 
atendimento das despesas adrede apresentadas, solicito, assim, a análise e 
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, 
solicitando a adoção de Especial REGIME DE URGÊNCIA, prevista no 
art. 57 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, para possibilitar a 
aplicação do mesmo tempestivamente a execução do desembolso.
Assim, pretende-se a anulação da dotação 
02.07.01.28.843.0007.0004.4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual 
Resgatada, no importe de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e 
cinquenta mil reais), o qual será dividido em elementos de custeio de 
despesas.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06/23
fl.03
PROJETO DE LEI 3
Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa
na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Proc. n° 4060/23
Art. Io Art. Io - Fica incluída a Ação n° 0020 - Custeio da liquidação, 
dissolução e extinção da CODESAVI - LC 934/2019 na Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2023.
Art. 2o A ação inclusa no art. Io desta Lei integrará o Programa 0008 
- Gestão Financeira na unidade orçamentária 02.07 - Secretaria da 
Fazenda.
Art. 3o A classificação orçamentária incluída no orçamento será 
02.07.01.28.846.0008.0020:
I - 3.1.90.11.00
II- 3.1.90.13.00
III- 3.1.90.91.00
IV - 3.1.90.94.00
V - 3.3.90.30.00
V I- 3.3.90.36.00
VII- 3.3.90.39.00
VIII- 3.3.90.91.00
Art. 4o Os recursos necessários para a abertura do crédito previsto 
nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o limite da seguinte 
dotação orçamentária:
I - 02.07.01.28.843.0007.0004.4.6.90.71.00 - Principal da Dívida 
Contratual Resgatada.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.

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