| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI. |
| native_id | 15801 |
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fo yt Monumento da História Pátria Cel/n/a Maícr da Nacionalidade Mensagem n°99/12 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/12 DOCUMENTO NP 4430/12 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens l móveis e Direitos Reais - ITBI. Proc. n" 12600/88. Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 2°, inciso VI Art.2° - "VI - o valor dos bens imóveis que na divisão de património comum ou na partilha forem atribuídos a um dos cônjuges separados, divorciados ou qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão relativo a cada imóvel." II - Art. 3°, acrescido de inciso V e parágrafo único Art. 3° - "V - sobre a divisão amigável, existindo escritura de venda e compra em condomínio, com registro em Cartório, cujo ITBI tenha sido recolhido, desde que apresentada a Certidão de Desdobro de lote ou equivalente, emitida pelo órgão competente. Parágrafo único A comprovação da não incidência será obtida por meio de Certidão expedida em processo administrativo, mediante solicitação do interessado em processo, circunstanciado e fundamentado. SÁO VICCNTC w* ri Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fl.O? parágrafos: III Art. 11, acrescido de incisos I e II, mantidos os "Art. 11, caput Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, gerado pelo sistema eletrônico ou, excepcionalmente, em processo administrativo requerido pelo interessado: I - se por instrumento público, até a data do ato ou Contrato sobre o qual incide; II - se por instrumento particular, no prazo de 30 (trinta) dias da data da lavratura do documento." inciso IV: IV - Art. 17, acrescido de parágrafo único, suprimido o Art. 17- "Parágrafo único - O Tabelião onde for lavrado o instrumento deverá encaminhar remessa da relação das escrituras lavradas ao Departamento de IPTU da Prefeitura Municipal de São Vicente, quinzenalmente, com número de folhas do livro, constando, dessa relação, o valor da transação, e fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f \ j PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACA ENTREGA DE MENSAGENS: 98/12 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA l.E COMPLEMENTAR N° 698, DE 21.09.12, QUE AUTORIZA C; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS a tf TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A CONTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS, NC ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Proc. n° 32841/12. 99/12 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCEN DISPOSITIVOS À LEI N° 2227/89 QUE INSTITU* IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS DF BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS - ITBI. Proc. n° 12600/88. NOME DATA ASSINATURA CAIO FRANCA 9 ^p l „ ty I , , c sia/iria fl$alitectrta P.ei •;/." 222 7 í I nsti tu.i o imposto sobre trans missão "i nter-vivos", a qualquer t J tulo, por ato oneroso , rio bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direit<'^ reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão do direitos ã sua aquisição, e dá outras providências. Processo n9 12.600/88. António Fernando dos Reis, Prefeito do Município •:<. São Vicx-rite - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sab^r que a Câmara Municipal de c;eta o ele sanciona c promulga a srquinte lei : DA INCÍE--ÍNCIA *\rt. 19 - O irr,pc?t':. sobre transmissão " inter-vi. • s" , cie ; 'C r. s i:1'5 v r i s e de direitos reais sobre cies, tem como ' r ;'. o at-r ad — r : I - a transmissão " inter-vivos" , a qualquer tí_ tuJc, por- .'í t o ' seroso: a i de bens imóveis, por natureza ou acessão í í s i ca ; b) de direitos reais sobre bens imóveis, ex c c-1 o os de o.iiantia e as servidões. II - a cessão por ato oneroso, de direitos relativos a aqu i si cão de bens imóveis. rar.-igrãfo único • c imposto de que trata este ar_ ro'çi ( - ~-,( f\s r contratos r- lativos a imóveis siruados i"ú • F t c M"'j n i c i pi f' . • roendi dos rv incidência do ( r ia n , ,1) o 7.221 / ,?l H. Fls. 02 l • a çoíT.pra e v ene n; i í a d.-jç to o:n pa'jí;--;en t o ; I i I - a i:-ot n:.u ta ; IV • o ':~. ar. d a 1: o em cuisa própria ou com poderes equivalentes p.ira a transmissão de bem imo vel e respectivo substabelecimento, ressal \'ado o dispôs t" no artigo 39, inciso T, dês ta lei ; V - a arrematação, a adjudicação e a remição; VI - o valor dos bens imóvei s que, na divisão ' de patrirnônj o comum ou na parti lha, forem at. ri buídos a xir; dos cônjuges separados ou d i vorci ados, acima da respectiva meação; o u só, o i j s u f r!.. t o e a enfiteuse; VII I - a cessão de diieitos do arrematante ou ad j u -i i c n t á r i o, d i •:. > o i s de assinado o auto de arrematação ou adjudicaçao; ;X - a cessão de d i j oitos decoirentes de compro ••n r-só de compra e venda ; X a c ç- s são de d i v e i. t o s ã sucessão ; X I í cês são de be:. f e i t o r i a s e construções em t e-1 eno coripro:'' i.ssado ã venda ou alheio; XI I todos os der.ai:-' atos onerosos t ranslat ivos de inovei s , ;>or natureza ou act s sã o física, o const i t ut -i vos de d i nri tos re-^ i s sobre imo • > • s . Art . 39 - O irr.post-,j r.^o ir:-ir:e: no c.jso cie B ubs t abelecimento de mandato em causa própria, ou con. poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura l . -í " i n i t; i vá do , móvel ; :-- i b r e- a L i ai.sr.i . ssac- uc bem imóve l quando [ t.j .i ' d o] T--. •- do "intia o proprietário por i c/, i - u i i ' i • en<3d , i t-ti oc e s são -. •<.. j..-, t c t * • * ; • r i • :' i • i l ; ,' ' •''':. •>-•$ ''$''<, JJS&VJ/» /' / . Cl » «•'/«l \f/ t ^ ' t ttcin i'-*1 -i' • • í' a /• i a < jívwf •* .**«!&* l\n >l. '227., Ms. 05 , !..so ou , •! ) f \e . "•r*-. '-"? wis a r ré; ãtacr 's, o imposto será recor -Io ^.TÍ -;= r l ance o, --.as adjud i rações e i r-in i coes, iu ava l i -ícac, nos t-.t;t :os da l*.-i pr-xr^sviril, con •"- r t.. 10 ' A d l louíjta do i mposto é de 2% (dois por 1 DO PAGA_MKNTO L'1;) IMPOSTO ATL . 11 Kc s s a l vado o disposto nos .i/.ti.ios set^uin • rã pcijo r--ôi..M t c- <•]-;icu:''.tM':í.o de arrecadação próprio, j . i ; a r , jtéadatad o a t; o c u contrato s c b r e o q u a l is t r ar. n to púb l i co e no prazo de 30 (trinta ) dias . r:. a , . • por i ri--t . ru::,ciito paiLicular . r* a r ãy rafo únic o • Se a ".^vr atur a do t >t c ou con - ..-•.: - ..i|--'js o h.jrário ue expeciient e dos agentes arreca o do vê r á ser recolhido r o di a de expoãi«.-r.to Í~*Q- : • .• - ' ' • ' i f -- r . At t . 12 Na ai rer.i* açac.', adjudicação ou rer.içao, : ic dentr o de 30 (t ri r t a dias desses ates , ar *-es .: rc:Êp< et i"ci carta -. r;-..^-'.(- que essa rac se;1 « s:tra_I 11 '-.r i f c-, finicc No cato de of erecirt^n t c de en • r ã coritndo ;ía sentença '. ransi tadj: *"s:. ji^I^vlo, que .'.: t . i _- *.. ; - i '-.;i:'. s-- . -•> ./s roa l i ,:,^da^. por tvrrrr.c ;.r:luc.c ií.- £t:]tt.nca j--; 1 :" . ' ~: l , o L J peste s< i" ã paac í v '"• :.*. 4-:cs dei •.: *a da AFf=i:-.ri * ira 3o ter ' : : í ,: ; S t F. t O'. Ç 3 . \ t , .4 C) in.po^.to r:,-i'^ paao no venc.irner. to será' Io .iO * 11 r i r.t n por cê to » soV ré o respectivo vá r esj f'- 1 * 2 v noritartc , ^..rof cie rrora •• '.ia ' i / '.~.~-. noret rir ia , r:;i * orna da C s /1* u r ia :o f i' M e/:t ria f Is. 08 Parágrafo Ttivii-o - O su;;t?ito passivo poderá i-...;r,í raditõria/ na fi'.'1'r^.i, condições e prazos A r t. ^2 - O l anç.iivitf-rit o e a fiscalização deste s a c de competência privativa da Secret.aria da Fazenda . Art . 23 - Apl l ca-se ac Imposto Sobre Transmis- " l rter-Vivos"r no que couber, as disposições contidas na Lei 1. «í h , òo 29 iio se t err.br o de 1.9 77 , com as alterações posteriores ' • 7; ibutário do Município). Ar t . 25 O Jrriposto St'br e Transmissão " Inter-V_i • ".:^\o a partir de l ç de rrvirc-o de l . 989 - Art - 26 - Perderão a vá l idade, as nu i as de im- ' indc até 28.02.6 9 ao retido , que r. Só sejam ut i l izadas •^c r,aic.-. do 1.989. Att . 27 Hsta Lc-i er:'_rará I:.TTI vigor na data da ;ãi~. , •"•'; •r-e-rvfidc i t^ dlspc^sto no a í t iço 25, t e vogadas as dis- ; ' c s '.-:' .'• ".t r 5 r i o . São Vi o f nte , Cid-j^-r- V 'iniir.onto da Históri a Pátria, k -:--- r .V- •v-i.-í.cii.alií.Vi.-ic-, ar: G 3 õo f(. vereirc de 1 C 'S9 . KNÍ-, A.VI-^IO FEIRANDO DOS REIS ! refeito Municipal