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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.
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Monumento da História Pátria
Cel/n/a Maícr da Nacionalidade
Mensagem n°99/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/12
DOCUMENTO NP 4430/12
Altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei n° 2227/89 que
institui o Imposto sobre Transmissão
"Inter Vivos" de Bens l móveis e
Direitos Reais - ITBI.
Proc. n" 12600/88.
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 2227, de
3 de fevereiro de 1989 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Art. 2°, inciso VI
Art.2° -
"VI - o valor dos bens imóveis que na divisão de
património comum ou na partilha forem atribuídos a um dos cônjuges
separados, divorciados ou qualquer herdeiro, acima da respectiva meação
ou quinhão relativo a cada imóvel."
II - Art. 3°, acrescido de inciso V e parágrafo único
Art. 3° -
"V - sobre a divisão amigável, existindo escritura
de venda e compra em condomínio, com registro em Cartório, cujo ITBI
tenha sido recolhido, desde que apresentada a Certidão de Desdobro de lote
ou equivalente, emitida pelo órgão competente.
Parágrafo único A comprovação da não
incidência será obtida por meio de Certidão expedida em processo
administrativo, mediante solicitação do interessado em processo,
circunstanciado e fundamentado.
SÁO
VICCNTC
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.O?
parágrafos:
III Art. 11, acrescido de incisos I e II, mantidos os
"Art. 11, caput Ressalvado o disposto nos
artigos seguintes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação
próprio, gerado pelo sistema eletrônico ou, excepcionalmente, em processo
administrativo requerido pelo interessado:
I - se por instrumento público, até a data do ato
ou Contrato sobre o qual incide;
II - se por instrumento particular, no prazo de 30
(trinta) dias da data da lavratura do documento."
inciso IV:
IV - Art. 17, acrescido de parágrafo único, suprimido o
Art. 17-
"Parágrafo único - O Tabelião onde for lavrado o
instrumento deverá encaminhar remessa da relação das escrituras lavradas
ao Departamento de IPTU da Prefeitura Municipal de São Vicente,
quinzenalmente, com número de folhas do livro, constando, dessa relação,
o valor da transação, e fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às
guias de recolhimento."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
f \ j
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACA
ENTREGA DE MENSAGENS:
98/12 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA l.E
COMPLEMENTAR N° 698, DE 21.09.12, QUE AUTORIZA C;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS a tf
TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A
CONTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS, NC
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Proc. n° 32841/12.
99/12 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCEN
DISPOSITIVOS À LEI N° 2227/89 QUE INSTITU*
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS DF
BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS - ITBI.
Proc. n° 12600/88.
NOME DATA ASSINATURA
CAIO FRANCA
9
^p l „ ty I , ,
c sia/iria fl$alitectrta
P.ei •;/." 222 7
í I nsti tu.i o imposto sobre trans
missão "i nter-vivos", a qual￾quer t J tulo, por ato oneroso ,
rio bens imóveis, por natureza
ou acessão física e de direi￾t<'^ reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão
do direitos ã sua aquisição, e
dá outras providências.
Processo n9 12.600/88.
António Fernando dos Reis, Prefeito do Município
•:<. São Vicx-rite - Estância Balnearia, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz sab^r que a Câmara Municipal de
c;eta o ele sanciona c promulga a srquinte lei :
DA INCÍE--ÍNCIA
*\rt. 19 - O irr,pc?t':. sobre transmissão " inter-vi.
• s" , cie ; 'C r. s i:1'5 v r i s e de direitos reais sobre cies, tem como '
r ;'. o at-r ad — r :
I - a transmissão " inter-vivos" , a qualquer tí_
tuJc, por- .'í t o ' seroso:
a i de bens imóveis, por natureza ou acessão
í í s i ca ;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, ex
c c-1 o os de o.iiantia e as servidões.
II - a cessão por ato oneroso, de direitos rela￾tivos a aqu i si cão de bens imóveis.
rar.-igrãfo único • c imposto de que trata este ar_
ro'çi ( - ~-,( f\s r contratos r- lativos a imóveis siruados
i"ú • F t c M"'j n i c i pi f' .
• roendi dos rv incidência do
(
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n , ,1) o 7.221
/ ,?l H.
Fls. 02
l • a çoíT.pra e v ene n;
i í a d.-jç to o:n pa'jí;--;en t o ;
I i I - a i:-ot n:.u ta ;
IV • o ':~. ar. d a 1: o em cuisa própria ou com poderes
equivalentes p.ira a transmissão de bem imo
vel e respectivo substabelecimento, ressal
\'ado o dispôs t" no artigo 39, inciso T, dês
ta lei ;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - o valor dos bens imóvei s que, na divisão '
de patrirnônj o comum ou na parti lha, forem
at. ri buídos a xir; dos cônjuges separados ou
d i vorci ados, acima da respectiva meação;
o u só, o i j s u f r!.. t o e a enfiteuse;
VII I - a cessão de diieitos do arrematante ou ad
j u -i i c n t á r i o, d i •:. > o i s de assinado o auto de
arrematação ou adjudicaçao;
;X - a cessão de d i j oitos decoirentes de compro
••n r-só de compra e venda ;
X a c ç- s são de d i v e i. t o s ã sucessão ;
X I í cês são de be:. f e i t o r i a s e construções em
t e-1 eno coripro:'' i.ssado ã venda ou alheio;
XI I todos os der.ai:-' atos onerosos t ranslat ivos
de inovei s , ;>or natureza ou act s sã o física,
o const i t ut -i vos de d i nri tos re-^ i s sobre imo
• > • s .
Art . 39 - O irr.post-,j r.^o ir:-ir:e:
no c.jso cie B ubs t abelecimento de mandato em
causa própria, ou con. poderes equivalentes,
feito para o mandatário receber a escritura
l . -í " i n i t; i vá do , móvel ;
:-- i b r e- a L i ai.sr.i . ssac- uc bem imóve l quando
[ t.j .i ' d o] T--. •- do "intia o proprietário por
i c/, i - u i i ' i • en<3d , i t-ti oc e s são -. •<.. j..-, t c t *
• * ; • r i • :' i • i l ;
,' ' •''':. •>-•$ ''$''<, JJS&VJ/» /' / . Cl »
«•'/«l \f/ t ^ ' t ttcin i'-*1 -i' • • í' a /• i a < jívwf •* .**«!&*
l\n >l. '227.,
Ms. 05
, !..so ou , •! ) f \e .
"•r*-. '-"? wis a r ré; ãtacr 's, o imposto será reco￾r -Io ^.TÍ -;= r l ance o, --.as adjud i rações e i r-in i coes,
iu ava l i -ícac, nos t-.t;t :os da l*.-i pr-xr^sviril, con
•"- r t.. 10 ' A d l louíjta do i mposto é de 2% (dois por
1
DO PAGA_MKNTO L'1;) IMPOSTO
ATL . 11 Kc s s a l vado o disposto nos .i/.ti.ios set^uin
• rã pcijo r--ôi..M t c- <•]-;icu:''.tM':í.o de arrecadação próprio,
j . i ; a r , jtéadatad o a t; o c u contrato s c b r e o q u a l
is t r ar. n to púb l i co e no prazo de 30 (trinta ) dias
. r:. a , . • por i ri--t . ru::,ciito paiLicular .
r* a r ãy rafo únic o • Se a ".^vr atur a do t >t c ou con -
..-•.: - ..i|--'js o h.jrário ue expeciient e dos agentes arreca
o do vê r á ser recolhido r o di a de expoãi«.-r.to Í~*Q-
: • .• - ' ' • ' i f -- r .
At t . 12 Na ai rer.i* açac.', adjudicação ou rer.içao,
: ic dentr o de 30 (t ri r t a dias desses ates , ar *-es
.: rc:Êp< et i"ci carta -. r;-..^-'.(- que essa rac se;1 « s:tra_I
11 '-.r i f c-, finicc No cato de of erecirt^n t c de en
• r ã coritndo ;ía sentença '. ransi tadj: *"s:. ji^I^vlo, que
.'.: t . i _- *.. ; - i '-.;i:'. s-- . -•> ./s roa l i ,:,^da^. por tvrrrr.c
;.r:luc.c ií.- £t:]tt.nca j--; 1 :" . ' ~: l , o L J peste s< i" ã paac
í v '"• :.*. 4-:cs dei •.: *a da AFf=i:-.ri * ira 3o ter
' : : í ,: ; S t F. t O'. Ç 3 .
\ t , .4 C) in.po^.to r:,-i'^ paao no venc.irner. to será'
Io .iO * 11 r i r.t n por cê to » soV ré o respectivo vá
r esj f'- 1 * 2 v noritartc , ^..rof cie rrora
•• '.ia ' i / '.~.~-. noret rir ia , r:;i * orna da
C s /1* u r ia :o f i' M e/:t ria
f Is. 08
Parágrafo Ttivii-o - O su;;t?ito passivo poderá
i-...;r,í raditõria/ na fi'.'1'r^.i, condições e prazos
A r t. ^2 - O l anç.iivitf-rit o e a fiscalização deste
s a c de competência privativa da Secret.aria da Fazenda .
Art . 23 - Apl l ca-se ac Imposto Sobre Transmis-
" l rter-Vivos"r no que couber, as disposições contidas na Lei
1. «í h , òo 29 iio se t err.br o de 1.9 77 , com as alterações posteriores '
• 7; ibutário do Município).
Ar t . 25 O Jrriposto St'br e Transmissão " Inter-V_i
• ".:^\o a partir de l ç de rrvirc-o de l . 989 -
Art - 26 - Perderão a vá l idade, as nu i as de im-
' indc até 28.02.6 9 ao retido , que r. Só sejam ut i l izadas
•^c r,aic.-. do 1.989.
Att . 27 Hsta Lc-i er:'_rará I:.TTI vigor na data da
;ãi~. , •"•'; •r-e-rvfidc i t^ dlspc^sto no a í t iço 25, t e vogadas as dis-
; ' c s '.-:' .'• ".t r 5 r i o .
São Vi o f nte , Cid-j^-r- V 'iniir.onto da Históri a Pátria,
k -:--- r .V- •v-i.-í.cii.alií.Vi.-ic-, ar: G 3 õo f(. vereirc de 1 C 'S9 .
KNÍ-, A.VI-^IO FEIRANDO DOS REIS
! refeito Municipal

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