| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica. |
| native_id | 15802 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ó/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 102/12 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/12 DOCUMENTO NO 4436/12 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autoriza tá rios de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica. Proc. n° 60439/12 Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permíssionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. Parágrafo único — O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.