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materia nº 31/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica.
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Ó/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 102/12 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/12
DOCUMENTO NO 4436/12
Dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes e da
Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento fixada aos permissionários
de quiosques na Praia do Itararé e
autoriza tá rios de quiosques na Praia do
Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Ambulantes e
de permissionários de bens municipais
para o exercício de 2013, nas condições
que especifica.
Proc. n° 60439/12
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de permíssionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens
municipais para o exercício de 2013, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 5 (cinco) dias
antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
Parágrafo único — O Poder Executivo
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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